Sudão do Sul

2018-11-21T10:25:39+00:00

SUDÃO DO SUL

RELATÓRIO DA LIBERDADE RELIGIOSA (2018)
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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

O Acordo de Paz assinado em agosto de 2015 pelo Presidente do Sudão do Sul Salva Kiir e pelos grupos rebeldes1 estipulava que, 18 meses após o estabelecimento do Governo Transitório de Unidade Nacional, haveria uma nova Constituição que incluísse os pontos do acordo inicial. Em novembro de 2017, o governo aprovou uma versão preliminar da Constituição, conhecida como Projeto-Lei de Alteração Transitória da Constituição.1 Na altura em que escrevemos, nenhumas emendas do Acordo de Paz foram incorporadas na Constituição.3

A atual Constituição transitória, ratificada no Dia da Independência (9 de julho de 2011) e subsequentemente revista em 2013 e 2015, consagra no artigo 8.º a separação entre religião e Estado, e garante que todos os grupos religiosos são tratados com igualdade. O artigo 23.º detalha os direitos religiosos no país.4

Em geral, há um grau elevado de tolerância na sociedade para com os grupos religiosos e os grupos cristãos e muçulmanos partilham iniciativas comuns. Os grupos religiosos conseguem registrar-se junto do Ministério dos Assuntos Humanos através da Comissão de Ajuda e Reabilitação.5

Recentemente, a Autoridade Nacional da Comunicação implementou um pagamento anual de US$ 5.500 que cada uma das nove estações de rádio filiadas na Rede Católica de Rádios deve fazer.6 Não se sabe se estes custos se aplicam a outras estações confessionais, mas, nesse caso, esta taxa muito elevada ameaça a viabilidade econômica das estações de rádio católicas existentes.

A situação de segurança em diferentes partes do país deteriorou-se muito durante o período abrangido pelo atual relatório. Apesar de acordos de tréguas e paz, a paz duradoura e significativa está muito longe da realidade da maior parte dos sudaneses do sul, com várias liberdades básicas em risco diariamente. Além disso, os líderes políticos e os responsáveis governamentais são frequentemente acusados de não protegerem a população civil.

A atual situação de segurança do Sudão do Sul nos últimos anos, além de ser muito grave, tem imensas implicações no discurso de liberdade dos grupos confessionais. Nos últimos anos, ocorreram inúmeros massacres e atrocidades no país em que os agressores gozaram frequentemente de total impunidade. Entre 50.000 e 300.000 pessoas morreram no conflito armado ao longo dos últimos quatro anos.7

Os grupos e as organizações confessionais estão na frente da ajuda oferecida às pessoas deslocadas e às vítimas e feridos do conflito armado. As igrejas e outros locais de culto servem muitas vezes de santuários para milhares de pessoas que fugiram das suas casas.

A insegurança prevalecente, o estado de direito deteriorante e a ampla disponibilidade de pequenas armas permitem que ladrões armados e criminosos ataquem casas paroquiais, veículos de igrejas, conventos, agências religiosas e presbitérios. De acordo com investigação realizada por uma estação de rádio local, cerca de 40 líderes religiosos foram mortos entre 2013 e 2017.8

Dada a falta de ética no governo e entre a elite política no Sudão do Sul, onde as forças de segurança são suspeitas de serem responsáveis por dois terços das violações de direitos humanos,9 os líderes religiosos são muitas vezes os únicos atores sociais com autoridade moral credível, capazes de desafiar os que estão no poder e de denunciar atos de violência e injustiça. Este papel profético põe em perigo a segurança pessoal dos líderes religiosos que falam.10 Alguns líderes religiosos evitaram a celebração do Dia Nacional de Oração convocado pelo Presidente, acusando-o de ser uma das causas do atual conflito armado.11

INCIDENTES

A Rádio Bakhita, uma estação de rádio sediada em Juba, foi assediada várias vezes por seguranças depois de ter emitido uma homilia de um sacerdote católico de topo que criticou fortemente o governo e a oposição.12

Um sacerdote pertencente à diocese de Mundri da Igreja Episcopal do Sudão foi detido, torturado e executado, alegadamente por ordem do governador do estado, depois de ser acusado de dar alimentos às unidades de um movimento rebelde conhecido como Movimento de Libertação do Povo do Sudão na Oposição (SPLM-IO).13

As autoridades locais no estado de Gbudue encerraram uma igreja chamada Igreja Católica de Gundeti Mbori, em Genezareth, acusando-a de operar irregularmente e de falsa filiação na Igreja Católica Romana. Os líderes religiosos locais foram alegadamente pedir a pacientes soropositivos da congregação que deixassem de tomar a sua medicação.14

Um leigo catequista encarregado da capela de Mondikolok na paróquia católica de Lomin (condado de Kajo-Keji) foi morto juntamente com outras quatro pessoas durante confrontos entre forças governamentais e da oposição. De acordo com fontes da igreja, ele trabalhava para o diálogo e reconciliação entre partidos em guerra.15

Três clérigos da Igreja Episcopal do Sudão foram mortos no início de 2017. O Reverendo Simon Kwaje, um sacerdote que trabalhava na Catedral Emanuel, foi encontrado morto na vila de Yei a 12 de março de 2017. Os motivos por trás do homicídio e a identidade dos agressores são desconhecidos.16 O Reverendo Wilson Tatawa foi morto a 26 de março de 2017 na aldeia de Kundi, no condado de Mundari East, estado de Amadi.17 O Reverendo Mathew Mangok Alek foi morto a tiro por homens armados desconhecidos a 18 de abril de 2017, na aldeia de Gargar, estado de Tonj, quando viajava na estrada entre Tonj e Mapel.18

Joel Mwendwa, um bispo evangélico de origem queniana, foi morto com uma catana no subúrbio de Munuki, Juba, às primeiras horas de 24 de junho de 2017. O agressor foi detido pela polícia e acusou o sacerdote de o perturbar constantemente com atividades barulhentas na igreja.19

A coordenadora do Departamento Justiça e Paz da diocese católica de Wau foi detida depois de participar num workshop organizado pela ONU sobre direitos humanos para militares onde três oficiais morreram de intoxicação alimentar. Não são claras as acusações precisas que lhe são feitas.20

A 5 de fevereiro de 2018, um sacerdote católico queniano da diocese de Tombura-Yambio foi expulso pelas autoridades do estado de Tombura depois de uma ordem emitida pelo Ministro Joseph Marko Wanga Bilali. O missionário foi colocado num avião para o Quênia.21 Uma declaração subsequente do bispo local acusou as autoridades do estado de Tombura de maus-tratos e tortura ao clero e de fazerem falsas acusações contra o sacerdote.22 Vários sacerdotes foram detidos ao mesmo tempo, mas mais tarde foram libertados.

A 24 de abril de 2018, um trabalhador humanitário ao serviço da Agência Adventista de Desenvolvimento e Ajuda (ADRA) foi morto por homens armados desconhecidos que atacaram o seu veículo.23

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

Enormes violações de direitos humanos, incluindo massacres de civis inocentes, deslocações forçadas, recrutamento de crianças-soldado, violação como arma de guerra e outros crimes, continuam a ocorrer no Sudão do Sul. Os agressores atuam com total impunidade, aproveitando-se da situação de segurança que se deteriorou seriamente. As suas ações são muitas vezes encobertas por grupos políticos, forças de segurança, grupos rebeldes ou outros círculos influentes. Os civis estão em grande medida desprotegidos dos abusos. O governo permanece altamente ineficiente e extremamente tendencioso, mostrando pouco desejo de mudança social. Figuras do governo e outros políticos atuam contra os líderes religiosos que são críticos das políticas públicas e de práticas desonestas.

Muita da violência e agitação no Sudão do Sul é claramente atribuível a fatores políticos e étnicos, mas há também uma dimensão religiosa. Os grupos confessionais sofrem enormemente por tomar uma posição moral contra as atrocidades. Há poucas hipóteses de melhoria no futuro imediato.

NOTAS

1 ‘South Sudan president signs peace deal with rebels, Al Jazeera, 27 de agosto de 2015, https://www.aljazeera.com/news/2015/08/south-sudan-expected-sign-peace-deal-rebels-150826084550000.html (acesso em 6 de junho de 2018)
2 ‘South Sudan expedites efforts to enact new constitution”, Sudan Tribune, 20 de novembro de 2017, http://www.sudantribune.com/spip.php?article64059 (acesso em 7 de maio de 2018); ‘JMEC chairperson lauds ‘significant progress’ on S. Sudan’s Constitutional amendment process’, Website Joint Monitoring and Evaluation Commission (JMEC) www.jmecsouthsudan.com, 21 de novembro de 2017, http://www.jmecsouthsudan.com/index.php/ncac-news/item/209-jmec-chairperson-welcomes-significant-progress-on-constitutional-amendment-process (acesso em 7 de maio de 2018).
3 ‘Parliament to incorporate faltering peace deal into constitution’, Radio Tamazuj, 28 de abril de 2018, https://radiotamazuj.org/en/news/article/parliament-to-incorporate-faltering-peace-deal-into-constitution (acesso em 7 de maio de 2018).
4 ‘South Sudan – 2011 (rev.2013)’, The Constitute Project www.constituteproject.org, https://constituteproject.org/constitution/South_Sudan_2013?lang=en (acesso em 7 de maio de 2018).
5 Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, 2016 Report on International Religious Freedom – Southern Sudan, Departamento de Estado Norte-Americano, http://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm?year=2016&dlid=268698 (acesso em 29 de abril de 2018).
6 ‘High charges may force some radio stations to shut down in South Sudan’, Catholic Radio Network, 11 de maio de 2018, http://catholicradionetwork.org/?q=node/27094 (acesso em 12 de maio de 2018).
7 Kevin J. Kelley, ‘Volunteers in effort to count numbers of South Sudan war’, Daily Nation, 5 de janeiro de 2018, https://www.nation.co.ke/news/africa/Volunteers-count-number-of-South-Sudan-war-dead/1066-4252426-msnho3z/index.html (acesso em 11 de maio de 2018).
8 ‘UPDATED: Special investigation: 40 Church leaders killed in South Sudan since 2013’, Radio Tamazuj, 16 de abril de 2017, https://radiotamazuj.org/en/news/article/special-investigation-39-church-leaders-killed-in-south-sudan-since-2013 (acesso em 10 de maio de 2018).
9 “Também concluiu que as forças de segurança governamentais, incluindo o Serviço de Segurança Nacional, o Exército de Libertação do Povo Sudanês, e o Serviço Nacional de Polícia do Sudão do Sul, eram responsáveis por dois terços dos casos verificados de violações de direitos humanos.” Citado em ‘New UN reports cites violations of rights of freedom of opinion and expression in South Sudan’, UN News, 22 de fevereiro de 2018, https://news.un.org/en/story/2018/02/1003301 (acesso em 11 de maio de 2018).
10 Alguns exemplos deste papel dos líderes da Igreja a denunciarem injustiças: ‘The bishops denounce: War crimes committed on the basis of ethnicity’, Agenzia Fides, 24 de fevereiro de 2017, http://www.fides.org/en/news/61808-AFRICA_SOUTH_SUDAN_The_Bishops_denounce_War_Crimes_committed_on_the_basis_of_ethnicity (acesso em 12 de maio de 2018); ‘Anglican archbishop accuses govt of failing to protect civilians’, Radio Tamazuj, 4 de dezembro de 2017, https://radiotamazuj.org/en/news/article/anglican-archbishop-accuses-govt-of-failing-to-protect-citizens (acesso em 10 de maio de 2018); ‘South Sudan top religious leader says carelessness caused war’, Radio Tamazuj, 27 de setembro de 2016, https://radiotamazuj.org/en/news/article/south-sudan-top-religious-leader-says-carelessness-caused-war (acesso em 10 de maio de 2018).
11 ‘The Auxiliary of Juba: No to National Prayer called by the President whose troops are responsible for the tragedy that afflicts us’, Agenzia Fides, 6 de março de 2017, http://www.fides.org/en/news/61872-AFRICA_SOUTH_SUDAN_The_Auxiliary_of_Juba_No_to_National_Prayer_called_by_the_President_whose_troops_are_responsible_for_the_tragedy_that_afflicts_us (acesso em 12 de maio de 2018).
12 ‘Catholic radio in South Sudan harassed by security after airing ‘devils’ homily’, Radio Tamazuj, 5 de julho de 2016, https://radiotamazuj.org/en/news/article/catholic-radio-in-south-sudan-harassed-by-security-after-airing-devils-homily (acesso em 10 de maio de 2018)
13 ‘S. Sudan army accused of killing Mundri diocese priest’, Sudan Tribune, 18 de outubro de 2016, http://www.sudantribune.com/spip.php?article60581 (acesso em 10 de maio de 2018).
‘Breaking: SPLA kills a priest of the Episcopal Church of South Sudan’, Nyamile.com, 18 de outubro de 2016, http://nyamile.com/2016/10/18/breaking-spla-kills-a-priest-of-the-episcopal-church-of-south-sudan/ (acesso em 10 de maio de 2018).
14 ‘Gbudue state authorities order Catholic Church’s closure’, Sudan Tribune, 24 de janeiro de 2017 http://www.sudantribune.com/spip.php?article61479 (acesso em 8 de maio de 2018).
15 ‘Catechist killed in Kajo-Keji clashes’, Radio Tamazuj, 25 de janeiro de 2017, https://radiotamazuj.org/en/news/article/catechist-killed-in-kajo-keji-clashes (acesso em 9 de maio de 2018).
16 Johnson Thembo, ‘South Sudan Episcopal Priest killed brutally killed in Yei town’, The Insider, 13 de março de 2017, http://theinsider.ug/index.php/2017/03/13/south-sudan-episcopal-priest-brutally-killed-in-yei-town/ (acesso em 19 de abril de 2018).
17 ‘Unknown men kill priest in Mundri East County’, Radio Tamazuj, 30 de março de 2017, https://radiotamazuj.org/en/news/article/unknown-gunmen-kill-priest-in-mundri-east-county (acesso em 9 de maio de 2018).
18 ‘Unknown gunmen kill priest in Tonj State’, Radio Tamazuj, 18 de abril de 2017, https://radiotamazuj.org/en/news/article/unknown-gunmen-kills-priest-in-tonj-state (acesso em 9 de maio de 2018).
19 ‘South Sudan denounces murder of Kenyan bishop’, Sudan Tribune, 25 de junho de 2017, http://www.sudantribune.com/spip.php?article62832 (acesso em 19 de abril de 2018).
20 ‘The coordinator of ‘Justice and Peace’ of the Diocese Wau arrested’. Agenzia Fides, 28 de agosto de 2017, http://www.fides.org/en/news/62811-AFRICA_SOUTH_SUDAN_The_coordinator_of_Justice_and_Peace_of_the_diocese_of_Wau_arrested (acesso em 12 de maio de 2018).
21 ‘Kenyan priest threatened, deported from South Sudan’, La Croix, 5 de fevereiro de 2018, https://international.la-croix.com/news/kenyan-priest-threatened-deported-from-south-sudan/6869 (acesso em 9 de maio de 2018).
22 The full letter is available at ‘Expulsion of Catholic missionary priest in South Sudan’, Sudan Google Group, 6 de fevereiro de 2018, https://groups.google.com/d/msg/sudans-john-ashworth/um-xlhqiOFc/NLsJILG3AwAJ (acesso em 9 de maio de 2018).
23 ‘Aid worker killed in Terekeka State’, Radio Tamazuj, 1 de maio de 2018, https://radiotamazuj.org/en/news/article/aid-worker-killed-in-terekeka-state (acesso em 10 de maio de 2018).

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