A Constituição^[1] da República Democrática Socialista do Sri Lanka, revista em 1972 e 1978 com alterações até 2015, prevê a liberdade religiosa e não consagra qualquer tratamento preferencial com base na religião. De acordo com o artigo 10.º, “Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, incluindo a liberdade de ter ou adotar uma religião ou crença à sua escolha”. O artigo 12.º (n.º 2) declara: “Nenhum cidadão será discriminado em razão da raça, religião, língua, casta, sexo, opinião política, local de nascimento ou qualquer um destes motivos”, enquanto o artigo 14.º (n.º 1, alínea e)) declara que todo o cidadão tem direito à “liberdade, por si próprio ou em associação com outros, e em público ou em privado, de manifestar a sua religião ou crença através do culto, da observância, da prática e do ensino”.^[2] O artigo 15.º estabelece que a lei pode restringir os direitos fundamentais previstos no artigo 14.º, n.º 1, no interesse da harmonia racial e religiosa ou em relação ao privilégio parlamentar, ao desacato ao tribunal, à difamação ou ao incitamento a um delito, ou à economia nacional.^[3]

As alterações constitucionais de 1972 conferiram um estatuto privilegiado ao Budismo. Enquanto o artigo 10.º continua a garantir a liberdade de pensamento, de consciência e de religião, o artigo 9.º estabelece que "a República do Sri Lanka dará ao Budismo o lugar mais importante e, consequentemente, será dever do Estado proteger e promover o Buda Sasana" (ou seja, os ensinamentos, práticas e doutrina budistas). Esta disposição sublinha uma assimetria constitucional que, apesar das garantias formais de liberdade religiosa, concede ao Budismo um papel preeminente no quadro jurídico e cultural do país.^[4]

O Sri Lanka é um dos cerca de 80 países cujo Código Penal inclui uma lei sobre a blasfêmia. O artigo 291.º, alínea a), menciona: “Quem, com a intenção deliberada de ferir os sentimentos religiosos de qualquer pessoa, proferir qualquer palavra ou emitir qualquer som na presença dessa pessoa, ou fizer qualquer gesto à vista dela, ou colocar qualquer objeto à vista dela, será punido com pena de prisão de qualquer tipo, por um período que pode estender-se até um ano, ou com multa, ou com ambas.”^[5]

O artigo 291.º, alínea b), menciona: “Quem, com a intenção deliberada e maliciosa de ultrajar os sentimentos religiosos de qualquer classe de pessoas, por palavras, faladas ou escritas, ou por representações visíveis, insultar ou tentar insultar a religião ou as crenças religiosas dessa classe, será punido com prisão de qualquer tipo por um período que pode estender-se a dois anos, ou com multa, ou com ambas.”^[6]

A Lei do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) do Sri Lanka tem sido cada vez mais criticada por operar, na prática, como uma lei de fato contra a blasfêmia. Originalmente promulgada em 2007 para implementar o artigo 20.º, n.º 2, do PIDCP e para combater o incitamento ao ódio religioso, nacional ou racial, a lei, em particular a seção 3, é amplamente considerada excessivamente ampla e imprecisa. Esta imprecisão permitiu detenções sem mandado e detenções inafiançáveis, criando um ambiente jurídico propício à detenção arbitrária de indivíduos acusados ​​de ofender sentimentos religiosos, especialmente os da maioria budista.^[7]

Observadores e analistas destacaram a aplicação seletiva da lei, que parece proteger desproporcionalmente o Budismo das críticas em vez de abordar casos genuínos de incitação. Um exemplo proeminente é a detenção em 2023 do Youtuber Sepal Amarasinghe, que foi detido por ter feito comentários desrespeitosos sobre a Relíquia do Dente Sagrado em Kandy.^[8]

Outras leis que afetam a liberdade de expressão e a liberdade religiosa incluem a Lei de Prevenção do Terrorismo de 1979, na qual “uma pessoa, por palavras, faladas ou com a intenção de serem lidas ou por sinais ou por representações visíveis ou de outra forma, causa ou pretende causar a prática de atos de violência ou desarmonia religiosa, racial ou comunitária ou sentimento de má vontade ou hostilidade entre diferentes comunidades ou grupos raciais ou religiosos será culpada de um crime”.^[9] De acordo com a ONG End Blasphemy Laws, a lei “foi criticada por ser utilizada para atingir minorias, críticos do Governo, jornalistas e opositores políticos”.^[10]

Em maio de 2023, o Governo preparou uma versão não oficial do projeto de lei para alterar a Lei do Casamento e Divórcio Muçulmano. Se aprovada, as mulheres seriam autorizadas a ocupar cargos como conservadoras do registro. 17 deputados muçulmanos rejeitaram a proposta. No entanto, membros proeminentes da comunidade muçulmana criticaram os deputados muçulmanos pela sua postura conservadora, apontando a incapacidade da lei existente para abordar o problema do casamento infantil e os efeitos nefastos da poligamia. Segundo eles, a Lei do Casamento e Divórcio Muçulmano consolidou as divisões existentes na comunidade muçulmana.^[11]

Em janeiro de 2024, o Parlamento do Sri Lanka aprovou a Lei de Segurança Online. Os críticos manifestaram profunda preocupação, temendo que pudesse ser utilizada como arma para minar a liberdade de expressão e reprimir a dissidência. Particularmente preocupante é o fato de o projeto de lei conceder amplos poderes à Comissão de Segurança Online para decidir se um conteúdo pode ser considerado uma "declaração proibida", fazer recomendações aos fornecedores de internet para que removam tal conteúdo e desabilitem o acesso daqueles considerados infratores.^[12]

No dia 12 de dezembro de 2024, o Secretariado Nacional para as Organizações Não Governamentais emitiu uma diretiva formal exigindo que todas as ONGs, nacionais e internacionais, incluindo as anteriormente registradas ao abrigo da Lei das Sociedades n.º 07 de 2007, se registrem ao abrigo da Lei n.º 31 de 1980 sobre as Organizações Voluntárias de Serviço Social. O regulamento exige o novo registro ou o registro inicial, a apresentação de extensa documentação e a procura de autorização de vários organismos governamentais, incluindo os Ministérios da Defesa, das Relações Exteriores e os ministérios setoriais relevantes, antes da emissão de um certificado provisório de seis meses. As organizações com fins religiosos estão igualmente sujeitas a estes requisitos. Embora o Governo tenha enquadrado esta política como uma medida para aumentar a transparência financeira e a responsabilização institucional, os intervenientes da sociedade civil nacional manifestaram preocupação e o Centro Internacional para o Direito Sem Fins Lucrativos (ICNL) comentou que era difícil ver isto "como algo mais do que uma tentativa de expandir a vigilância e o controle".^[13]

Tanto em 2024 como em 2025, a Comissão Americana da Liberdade Religiosa Internacional (USCIRF) recomendou que o Departamento de Estado Norte-Americano incluísse o Sri Lanka na sua Lista de Vigilância Especial, citando as "graves violações da liberdade religiosa" no país.^[14]

Não obstante o quadro jurídico do artigo 14.º, que defende a liberdade religiosa, a declaração constitucional de supremacia do Budismo sobre as outras religiões, dentro de uma cultura profundamente religiosa, tornou-se uma fonte de crescente tensão e divisão. O Sri Lanka, tendo assistido ao crescente nacionalismo étnico-religioso e ao fracasso dos sucessivos governos em lidar com o genuíno e crescente descontentamento entre as minorias religiosas e étnicas, corre agora o risco de mergulhar num período prolongado de repressão e conflito religioso.

O período abrangido por este relatório testemunhou desenvolvimentos políticos e econômicos significativos. O ano de 2022 viu a declaração de estado de emergência, protestos em massa no Galle Face Green de Colombo, emigração em massa de jovens, inflação a 50% e transportes públicos e ambulâncias a deixarem de circular porque o país ficou sem dinheiro para comprar combustível.^[15] Ao mesmo tempo, uma proibição do uso de fertilizantes motivada pela ideologia dizimou as plantações do Sri Lanka.^[16] Após o incumprimento da dívida externa do país em maio de 2022, o Presidente Gotabaya Rajapaksa demitiu-se a 13 de julho de 2022, depois de fugir para Singapura via Maldivas. Na sequência, o então Primeiro-Ministro, Ranil Wickremesinghe, assumiu o cargo de presidente interino,^[17] iniciando o seu mandato com uma repressão aos manifestantes.^[18]

Posteriormente, em setembro de 2024, as eleições presidenciais resultaram na vitória de Anura Kumara Dissanayake, líder do partido marxista-leninista Janatha Vimukthi Peramuna (JVP). O JVP obteve 42% dos votos populares. No dia 14 de novembro de 2024, a coligação Poder Popular Nacional (NPP), que apoiou Dissanayake, conquistou uma maioria parlamentar decisiva, conquistando 159 dos 225 lugares.^[19]

As organizações nacionalistas budistas no Sri Lanka têm crescido em número, influência e radicalismo. Estes grupos retratam frequentemente as comunidades não budistas como elementos estrangeiros, enquadrando o Sri Lanka como uma terra consagrada pelo Buda exclusivamente para a proteção e o avanço do Budismo. Entre as mais proeminentes estão Bodu Bala Sena (Força de Poder Budista, BBS), Ravana Balaya, Sinhala Ravaya e Sinhale Jathika Balamuluwa. A BBS, liderada pelo Venerável Galagoda Aththe Gnanasara Thero, tem estado particularmente ativa, com a sua retórica inflamatória ligada a ataques a locais e empresas religiosas detidas por minorias. O grupo utiliza frequentemente as redes sociais para propagar mensagens antimuçulmanas. A ascensão destes grupos representa uma ameaça à coesão nacional e corre o risco de alimentar o extremismo retaliatório entre as comunidades muçulmanas e hindus.^[20]

A complicar, e em alguns casos a alimentar, este aumento da radicalização está a escalada nas disputas de terras, sobretudo nas Províncias do Norte e do Leste, onde os esforços de conservação do patrimônio budista entram cada vez mais em conflito com as reivindicações territoriais das minorias religiosas, principalmente hindus tâmeis e muçulmanos. O Departamento de Arqueologia, que opera sob o Ministério de Buddhasasana, Assuntos Religiosos e Culturais, está mandatado para salvaguardar o patrimônio cultural, mas tem sido frequentemente implicado nestes conflitos. Estas disputas refletem desafios pós-conflito mais amplos relacionados com os direitos à terra não resolvidos, a identidade e o acesso, que continuam a gerar desconfiança e receios de deslocação entre as populações minoritárias. O envolvimento do clero budista, das autoridades governamentais e das forças militares em certas apropriações de terras intensificou as preocupações, com alegações de que a preservação do patrimônio é instrumentalizada para justificar invasões em terras tradicionalmente detidas por grupos minoritários. Estas práticas levantam questões críticas sobre a transparência e a legalidade, ao mesmo tempo que exacerbam as tensões étnico-religiosas.^[21]

Com a crescente imposição de uma presença budista cingalesa de linha dura na Província Oriental do país, observa-se um crescimento preocupante do Hinduísmo tâmil militante. O Siva Senai (que significa "Exército de Shiva") é uma organização política nacionalista hindu no Sri Lanka, fundada em outubro de 2016. O interesse declarado do grupo é proteger os interesses dos hindus tâmeis do Sri Lanka, particularmente nas províncias do norte e do leste do país.[22] O potencial de crescimento da militância e da capacidade do Siva Senai é especialmente elevado porque conta com o apoio de grupos nacionalistas hindus em ascensão, como o Rashtriya Swayamsevak Sangh (RSS), na vizinha Índia.

Posto isto, as regiões orientais, densamente povoadas por muçulmanos, também testemunharam um relacionamento crescente entre as organizações hindus e budistas. Grupos como a Associação Budista Hindu ilustram esta colaboração. Em 2023, a Índia doou cerca de 15 milhões de dólares para a construção e renovação de mosteiros budistas em todo o país.^[23] Em agosto de 2023, o Governador da Província Oriental, Senthil Thondaman, interrompeu a construção de um templo budista em Trincomalee. Em resposta, um grupo de monges budistas ameaçou "apertar o pescoço" ao governador.^[24]

A ascensão do nacionalismo hindu na Índia tem vindo a expandir cada vez mais a sua influência para o norte e para o leste do Sri Lanka, particularmente através das plataformas de redes sociais, exacerbando a divisão digital e ideológica entre as regiões de língua tâmil e a maioria cingalesa no sul. A maior parte do discurso de ódio registrado, no entanto, teve origem na população predominantemente budista cingalesa. Entre novembro de 2022 e outubro de 2023, a Aliança Nacional Cristã Evangélica do Sri Lanka (NCEASL) constatou que 85% dos discursos ofensivos online foram publicados na língua cingalesa e 11% em tâmil. A maior parte do discurso de ódio foi publicado no Facebook e sob a forma de meios visuais, incluindo vídeos e memes. 69% do discurso de ódio foi dirigido a cristãos, sendo os muçulmanos alvos frequentes.^[25]

Em 2023, porém, as narrativas extremistas hindus ganharam alguma proeminência online, sobretudo no meio do conflito Israel-Palestina, que assistiu a uma acentuada intensificação do sentimento anticristão. As manifestações desta hostilidade incluíram o ceticismo em relação a um milagre católico em Point Pedro, envolvendo o derramamento de sangue dos olhos de uma imagem da Virgem Maria, e a oposição à construção de uma igreja perto de um templo hindu. Além disso, ressurgiram acusações contra os Tigres de Libertação do Tamil Eelam (LTTE), alegando que o grupo promovia o Cristianismo em detrimento do Hinduísmo.[26] Os cristãos tâmeis foram ainda acusados ​​de perpetrar “genocídio cultural” através de conversões religiosas, retórica que por vezes era equiparada a atos de terrorismo.^[27]

Em 2024, o exército do Sri Lanka restringiu o acesso aos templos hindus numa área de alta segurança. Apenas sete dos 21 templos da região puderam ser utilizados, e os fiéis tiveram de utilizar transporte do exército e fornecer dados pessoais, incluindo a morada de casa, para utilizar os templos.^[28]

Em março de 2024, oito fiéis hindus tâmeis que participavam num festival foram presos, detidos durante mais de 10 dias e abusados. Embora as autoridades locais tivessem decidido que as festividades do Shivarathi, em honra do deus Shiva, poderiam prosseguir, a polícia chegou ao templo e agrediu os fiéis. As autoridades alegaram que as pessoas foram presas porque as pequenas fogueiras rituais hindus representavam um perigo. Monges budistas acompanharam a polícia, que prendeu e terá abusado dos fiéis hindus.^[29]

Os grupos militantes hindus tâmeis são particularmente ativos em Batticaloa, onde organizaram numerosos ataques contra cristãos. Em junho de 2024, quando membros de uma igreja católica em Batticaloa tentaram erguer uma imagem da Virgem Maria perto de um templo hindu, enfrentaram a oposição e os extremistas hindus colocaram ídolos hindus e budistas perto da imagem para provocar a comunidade, embora estes tenham sido posteriormente removidos.^[30]

A crescente discriminação das minorias por parte do Estado, bem como dos atores não estatais, especialmente contra os muçulmanos, aliada à animosidade generalizada contra os muçulmanos em geral desde o fim da guerra civil, contribuiu para o aumento das tensões.

Em outubro de 2023, centenas de criadores de gado tâmeis e muçulmanos, que há gerações criam gado no distrito de Ampara, entraram em confronto com agricultores cingaleses, muitos dos quais são antigos soldados. Para consolidar o uso da terra pelos agricultores cingaleses, monges budistas instalaram uma nova imagem de Buda no distrito, junto à área em disputa.^[31]

Em abril de 2024, o departamento alfandegário do Sri Lanka apreendeu 15.000 cópias do Alcorão para distribuição entre os muçulmanos merecedores do país. Em setembro, a remessa foi libertada e entregue ao Departamento de Assuntos Culturais Muçulmanos.^[32]

Os cristãos do Sri Lanka, especialmente os das igrejas evangélicas independentes, estão preocupados com a atual questão do registro. As igrejas que desejam estabelecer novos locais são obrigadas a registrar-se, mas o Governo pode utilizar os locais existentes. Os críticos do sistema de registro de igrejas do país afirmam que este sistema viola a liberdade religiosa da comunidade cristã, uma vez que exigirá a aprovação das autoridades governamentais e uma revisão das crenças religiosas.^[33] Além disso, em março de 2024, o Ministro dos Assuntos Religiosos e Culturais, Vidura Wickramanayaka, ordenou ao comissário-geral dos assuntos budistas que instruísse a polícia para realizar rusgas a centros religiosos não registrados se estivessem envolvidos em “conversões religiosas”.^[34]

A Aliança Evangélica Cristã Nacional do Sri Lanka (NCEASL) reportou 43 casos envolvendo intimidação, ameaças, interferência em cultos e obstrução de congregações cristãs em 2023.^[35]

Um exemplo disso foi vivenciado pelos membros da Igreja do Ministério Caminho para o Conforto em Seethwaka, no Sri Lanka, que enfrentam uma pressão constante para cessar as atividades cristãs na sua aldeia. A 26 de janeiro de 2025, monges budistas confrontaram a liderança da Igreja, exigindo o fim dos cultos e afirmando que apenas as práticas budistas eram permitidas na zona. O pastor foi também acusado de conduzir conversões forçadas e de receber financiamento estrangeiro. Na noite seguinte, um indivíduo não identificado atirou pedras para a igreja, danificando o telhado e quase atingindo a mulher do pastor. A congregação apresentou queixa, o que levou a uma investigação oficial. As autoridades organizaram posteriormente uma reunião envolvendo três monges, o pastor e a sua mulher, membros da Igreja e clérigos locais para procurar uma solução pacífica. Embora os monges parecessem aceitar o resultado, um deles informou posteriormente o pastor da sua intenção de iniciar uma ação judicial.^[36]

Em relação aos atentados de domingo de Páscoa de 2019, que atingiram três igrejas e vários hotéis em todo o Sri Lanka, o Supremo Tribunal decidiu, a 12 de janeiro de 2023, que o ex-Presidente Maithripala Sirisena, juntamente com quatro altos funcionários, não agiram em relação a alertas de inteligência anteriores. Houve uma falha nas comunicações no Governo, o que significou que nem o primeiro-ministro nem o gabinete sabiam dos alertas de segurança,^[37] e o presidente, que estava fora do país quando as bombas explodiram, disse que não tinha sido informado sobre as mesmas.^[38] No entanto, o Tribunal ordenou que Sirisena pagasse aproximadamente 100 milhões de rupias de indemnização, sendo que mais 210 milhões de rupias foram impostas coletivamente aos outros funcionários implicados.^[39]

Em abril de 2024, na véspera do quinto aniversário dos ataques do domingo de Páscoa, o principal enviado da ONU, Marc-Andre Franche, instou o Governo a realizar uma "investigação completa e transparente" para descobrir os responsáveis ​​pelos ataques da Páscoa em 2019.^[40] O Padre oblato Rohan Silva, diretor do Centro de Sociedade e Religião em Colombo, disse que o arcebispo de Colombo, Cardeal Malcolm Ranjith, “evitou derramamento de sangue” ao reunir-se com os líderes muçulmanos após as explosões e garantir-lhes que “nada aconteceria à sua comunidade”.^[41]

Em setembro de 2024, o recém-eleito Presidente Anura Kumara Dissanayake prometeu reabrir as investigações sobre os ataques, garantindo ao Cardeal Malcolm Ranjith a sua determinação em descobrir toda a verdade durante uma chamada feita logo após a sua tomada de posse.^[42]

Este compromisso renovado ocorreu após uma investigação do Canal 4 do Reino Unido, que alegou potencial cumplicidade ou facilitação por parte de agentes dos serviços de informação do Sri Lanka com a intenção de criar um ambiente político propício à ascensão de Gotabaya Rajapaksa. Em resposta, o Governo criou uma comissão de inquérito, presidida por um juiz reformado, para investigar estas alegações.^[43]

Em janeiro de 2025, o Cardeal Ranjith apelou novamente ao Governo para que realizasse reformas constitucionais. Solicitou uma investigação abrangente não só sobre os motivos e as falhas por detrás dos ataques do domingo de Páscoa, mas também sobre questões mais amplas de corrupção que, na sua opinião, continuam a minar a governação democrática do Sri Lanka.^[44]

Em outubro de 2024, o Conselho de Direitos Humanos da ONU (CDH) adotou uma resolução para prolongar o mandato do Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) por mais um ano para monitorizar as "preocupações com os direitos humanos" no país. O Governo Janatha Vimukthi Peramuna (JVP) opôs-se a esta resolução. O Ministro das Relações Exteriores, Vijitha Herath, afirmou que o manifesto eleitoral do seu partido continha "mecanismos progressistas de proteção dos direitos humanos" e que o Governo necessitava de "mais tempo para realizar as tarefas de monitorização das violações". Os críticos temem que os partidos do Governo JVP e Poder Popular Nacional (NPP) não estejam dispostos a apoiar a resolução por terem fortes laços com as forças de segurança e que os membros do NPP possam ter indivíduos associados a crimes de guerra e outras violações dos direitos humanos.^[45]

Como detalhado na seção sobre o quadro jurídico, a aplicação pelo Sri Lanka da Lei do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) tem-se centrado cada vez mais em discursos percepcionados como ofensivos para o Budismo, a religião majoritária do país. Entre maio de 2023 e dezembro de 2024, foram efetuadas várias detenções de pessoas de alto perfil ao abrigo desta legislação. Entre as mais notáveis ​​estão as da comediante Nathasha Edirisooriya e do Pastor Jerome Fernando.

Em maio de 2023, Nathasha Edirisooriya foi presa por realizar uma atuação satírica com referência ao Budismo. Embora acusada ao abrigo da Lei do PIDCP, foi posteriormente libertada sob fiança, tendo o Tribunal Superior observado que os seus comentários não incitaram violência e que a sua rotina cômica não levou à hostilidade contra os budistas.^[46]

No dia 1º de dezembro de 2023, o Pastor evangélico Jerome Fernando foi detido pelo Departamento de Investigação Criminal (CID) pelas suas declarações de que Buda estava "à procura de Jesus". O Pastor Fernando foi preso por violar as leis de incitamento ao ódio. Esteve preso preventivamente até 13 de dezembro.^[47]

Esta tendência atraiu críticas significativas de organizações da sociedade civil e observadores internacionais, que defendem que a Lei do PIDCP não só está a ser mal aplicada (para suprimir a expressão religiosa dissidente ou não conformista, minando assim a liberdade de expressão e o discurso religioso), mas também aplicada seletivamente onde a polícia e o poder judicial têm sido rápidos a utilizar a legislação anti-ódio contra as comunidades minoritárias, mas não contra os budistas.

Exemplo disso ocorreu em outubro de 2023, quando Sumanarathana Ampitiye, um monge budista cingalês extremista com um histórico de discurso de ódio, agressão e incitamento à violência, publicou um vídeo nas redes sociais a ameaçar matar todos os tâmeis do sul. "Cada tâmil será cortado em pedaços! Todos serão mortos! Todos os tâmeis do Sul serão cortados em pedaços e massacrados! Os cingaleses irão massacrá-los."[48]

Uma exceção a esta tendência ocorreu a 10 de janeiro de 2025, quando Galagodaaththe Gnanasara Thero, um proeminente monge budista cingalês, líder da organização nacionalista budista cingalesa BBS e aliado próximo do ex-Presidente Gotabaya Rajapaksa (Gnanasara Thero serviu num grupo de trabalho presidencial destinado a proteger a harmonia religiosa durante a administração de Rajapaksa), foi condenado a prisão por insultar o Islã e incitar ao ódio religioso. A condenação está relacionada com declarações que fez durante uma conferência de imprensa em 2016, na qual declarou: "O Islã é um câncer... deve ser erradicado". Este caso representa uma rara condenação de um monge budista no Sri Lanka e marca a segunda pena de prisão de Gnanasara Thero, anteriormente encarcerado em 2024 por discurso de ódio contra muçulmanos, mas que obteve fiança ao recorrer da sua pena de quatro anos. Com nove meses de prisão e uma multa de 1.500 rupias do Sri Lanka (com uma extensão de um mês de prisão se não for paga), o Tribunal de Magistrados de Colombo enfatizou a proteção constitucional da liberdade religiosa.^[49] Esta decisão de 2025 intensifica o escrutínio sobre a intolerância religiosa e a influência do nacionalismo budista nas esferas política e social do Sri Lanka.^[50]

Apesar de um declínio significativo da atividade terrorista — o Sri Lanka registrou cinco anos consecutivos sem ataques e tem uma pontuação zero no Índice Global de Terrorismo de 2025 —, esta evolução positiva em termos de segurança contrasta fortemente com a contínua deterioração da liberdade religiosa. A aplicação contínua de leis vagas e discriminatórias para prejudicar as minorias religiosas, reprimir a dissidência e, por vezes, proteger os perpetradores de violência étnico-religiosa, mina os direitos fundamentais. Figuras como o monge budista extremista Sumanarathana Ampitiye continuam promulgando uma retórica inflamada com repercussões mínimas, perpetuando um clima de impunidade.

Além disso, a crescente afirmação da influência budista cingalesa na Província Oriental agravou as tensões com as comunidades tâmeis e muçulmanas, intensificando os receios de aumento de críticas e violência. O consequente aparecimento de uma forma extremista de Hinduísmo tâmil é particularmente alarmante, pois pode prenunciar o renascimento do tipo de militância tâmil violenta que alimentou o separatismo dos Tigres Tâmil, mas de forma religiosa e sectária. Grupos radicais como o Siva Senai podem tornar-se a contrapartida minoritária de grupos majoritários, como o Bodu Bala Sena (BBS), com cada um alimentando o outro em uma espiral descendente de rivalidade sectária.

Finalmente, a rejeição por parte do Governo recém-eleito Janatha Vimukthi Peramuna (JVP) da resolução do Conselho dos Direitos Humanos da ONU e a sua relutância em procurar a responsabilização pelos abusos da guerra civil diminuem ainda mais a confiança pública nas instituições estatais. Devido à variedade de tensões políticas, sociais e religiosas em todo o país, as perspectivas de liberdade religiosa no Sri Lanka continuam negativas.

^[1] “Sri Lanka 1978 (rev. 2015)”, Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Sri_Lanka_2015?lang=en  (acessado em 14 de fevereiro de 2025).

^[2] “Sri Lanka 1978 (rev. 2015)”, Constitute Project, op. cit.

^[3] “Sri Lanka 1978 (rev. 2015)”, Constitute Project, op. cit.

^[4] “Sri Lanka 1978 (rev. 2015)”, Constitute Project, op. cit.

^[5] "An Ordinance to Provide a General Penal Code for Ceylon", capítulo 25, http://www.commonlii.org/lk/legis/consol_act/pc25130.pdf (acessado em 5 de janeiro de 2025).

^[6] "An Ordinance to Provide a General Penal Code for Ceylon", op. cit.

^[7] “Virtual Verdicts: A Study on the Criminalisation of Online Expression in Sri Lanka”, Association for Progressive Communications, 1 de julho de 2024 (actualizado a 18 de novembro de 2024), https://www.apc.org/sites/default/files/cyrilla-report.pdf (acessado em 5 de junho de 2025).

^[8] Gehan Gunatilleke, “How a human rights law became a tool of repression in Sri Lanka”, Himal Southasian, 7 de fevereiro de 2023, https://www.himalmag.com/politics/iccpr-human-rights-law-repression-blasphemy-sri-anka (acessado em 5 de junho de 2025).

^[9] “End Blasphemy Laws”, Sri Lanka, 9 de fevereiro de 2021, https://end-blasphemy-laws.org/countries/asia-central-southern-and-south-eastern/sri-lanka/ (acessado em 5 de janeiro de 2025).

^[10] “End Blasphemy Laws”, Sri Lanka, op. cit.

^[11] “Perera, M., “Leading Muslims slam MPs for proposed changes to marriage and divorce legislation”, Asia News, 11 de agosto de 2023, https://www.asianews.it/news-en/Leading-Muslims-slam-MPs-for-proposed-changes-to-marriage-and-divorce-legislation-58959.html (acessado em 5 de janeiro de 2025)

^[12] “Sri Lanka: Online Safety Act major blow to freedom of expression”, Amnistia Internacional, 24 de janeiro de 2024, https://www.amnesty.org/en/latest/news/2024/01/sri-lanka-online-safety-act-major-blow-to-freedom-of-expression/ (acessado em 5 de janeiro de 2025).

^[13] Secretariado Nacional das Organizações Não-Governamentais (Secretariado das ONG), Sri Lanka, “Regarding the registration of organizations under the Voluntary Social Service Organizations (Registration and Supervision) Act No. 31 of 1980”, NGO Secretariat – News & Events, 12 de dezembro de 2024, https://www.ngosec.gov.lk/news-events/notice; Sabra Zahid, “Civic Freedom Monitor: Sri Lanka”, International Center for Non-Profit Law (ICNL), 11 de julho de 2024 (acessado em 24 de maio de 2025). Ver também “Sri Lanka”, International Center for Non-Profit Law, https://www.icnl.org/resources/civic-freedom-monitor/sri-lanka#:~:text=On%20December%2012%2C%202024%2C%20the,for%20those%20operating%20without%20it (acessado em 12 de junho de 2025).

^[14] Comissão Americana da Liberdade Religiosa Internacional (USCIRF), “Sri Lanka Country Update: Sri Lanka’s Shrinking Space for Religious Minorities”, 27 de junho de 2024, https://www.uscirf.gov/sites/default/files/2024-06/2024%20Sri%20Lanka%20Country%20Update.pdf; Comissão Americana da Liberdade Religiosa Internacional (USCIRF), 2025 USCIRF Annual Report, março de 2025, https://www.uscirf.gov/sites/default/files/2025-03/2025%20USCIRF%20Annual%20Report.pdf (acessado em 5 de junho de 2025).

^[15] Ayeshea Perera, “Sri Lanka: Why is the country in an economic crisis”, BBC, 29 de março de 2023, https://www.bbc.co.uk/news/world-61028138 (acessado em 12 de junho de 2025).

^[16] “Fertiliser ban decimates Sri Lankan crops as government popularity ebbs”, Reuters, 3 de março de 2022, https://www.Reuters.com/markets/commodities/fertiliser-ban-decimates-sri-lankan-crops-government-popularity-ebbs-2022-03-03/ (acessado em 12 de junho de 2025).

^[17] Emily Schmall, Skandha Gunasekara e Mujib Mashal, “Sri Lanka’s President Resigns After Months of Protest”, The New York Times, 14 de julho de 2022, https://www.nytimes.com/2022/07/14/world/asia/sri-lanka-president-rajapaksa-resigns-protests.html (acessado em 5 de janeiro de 2025)

^[18] “Sri Lankan President Ranil Wickremesinghe cracks down on civil unrest with police raids against protestors”, ABC News, 22 de julho de 2022, https://www.abc.net.au/news/2022-07-22/sri-lanka-protest-crack-down/101262394 (acessado em 5 de janeiro de 2025).

^[19] Anbarasan Ethirajan et al., “Landslide win for new Sri Lankan president’s left-leaning coalition”, BBC, 15 de novembro de 2024, https://www.bbc.co.uk/news/articles/crr9n2w0lyzo (acessado em 12 de junho de 2025).

^[20] Thangiah, S., “Study: New Buddhist Extremism and the Challenges to Ethno-Religious Coexistence in Sri Lanka”, Minor matters, 22 de agosto de 2018, https://www.minormatters.org/en/blog/study-new-buddhist-extremism-and-the-challenges-to-ethno-religious-coexistence-in-sri-lanka  (acessado em 5 de janeiro de 2025); Andreas Johannseon, “Violent Buddhist extremists are targeting Muslims in Sri Lanka”, The Conversation, 26 de abril de 2018, https://theconversation.com/violent-buddhist-extremists-are-targeting-muslims-in-sri-lanka-92951 (acessado em 5 de janeiro de 2025).

^[21] “A Brief Examination of Contested Religious Sites in Sri Lanka”, Minor matters, agosto de 2024, https://minormatters.org/wp-content/uploads/2024/08/A-Brief-Examination-of-Contested-Religious-Sites-in-Sri-Lanka.pdf (acessado em 5 de junho de 2025).

[22] “Now, a ‘Siva Senai’ group in Sri Lanka”, The Hindu, 13 de outubro de 2016, https://www.thehindu.com/news/international/south-asia/Now-a-%E2%80%98Siva-Senai%E2%80%99-group-in-Sri-Lanka/article16070094.ece (acessado em 5 de junho de 2025).

^[23] “India allocates $15 million grant to Sri Lanka to bolster Buddhist connections”, Business Standard, 3 de novembro de 2023, https://www.business-standard.com/india-news/india-allocates-15-mn-grant-to-sri-lanka-to-bolster-buddhist-connections-123110300827_1.html (acessado em 13 de junho de 2025).

^[24] “EP Governor refuses to budge despite threats from monks”, Colombo gazette, 9 de agosto de 2023, https://colombogazette.com/2023/08/29/ep-governor-refuses-to-budge-despite-threat-from-monks/ (acessado em 5 de janeiro de 2025).

^[25] “Trend analysis of violence against Christians in Sri Lanka”, National Christian Evangelical Alliance of Sri Lanka, 2023, https://www.nceasl.org/_files/ugd/0f8498_135d9ba36f4f4c24b3cc097968ac8e01.pdf (acessado em 5 de janeiro de 2025).

[26] “Christianity and the LTTE”, The Jaipur Dialogues, 19 de dezembro de 2022, https://www.thejaipurdialogues.com/featured/christianity-and-ltte-unknown-bond-of-bloodshed/ (acessado em 5 de janeiro de 2025).

^[27] “Rising Hindutva Influence: Social Media Divide in Sri Lanka’s North and East, Hashtag Generation”, 27 de março de 2024, https://hashtaggeneration.org/rising-hindutva-influence-social-media-divide-in-sri-lankas-north-and-east/ (acessado em 5 de junho de 2025).

^[28] “Sri Lankan army grants conditional access to temples in occupied land in Jaffna”, Tamil Guardian, 21 de fevereiro de 2024, https://www.tamilguardian.com/content/sri-lankan-army-grants-condtional-access-temples-occupied-land-jaffna (acessado em 5 de janeiro de 2025).

^[29] Ganguly, M., “Sri Lankan Authorities Detain Hindu Worshippers”, Human Rights Watch, 19 de março de 2024, https://www.hrw.org/news/2024/03/19/sri-lankan-authorities-detain-hindu-worshippers (acessado em 5 de janeiro de 2025).

^[30] “The Landscape of Freedom of Religion or Belief in Batticaloa 2023-2024”, National Christian Evangelical Alliance (NCEASL), 2024, https://www.nceasl.org/_files/ugd/0f8498_38bad941ef2b4171abf6cce1c6ae8c21.pdf (acessado em 5 de janeiro de 2025).

^[31] “Buddha statue installed in Batticaloa village as Tamil farmers protest”, Tamil Guardian, 17 de outubro de 2023, https://www.tamilguardian.com/content/buddha-statue-installed-batticaloa-village-tamil-farmers-protest (acessado em 5 de janeiro de 2025).

^[32] “Sri Lankan government gives permission to clear the detained copies of holy Quran at Colombo Customs”, 9 de agosto de 2024, https://colombotimes.net/sri-lankan-government-gives-permission-to-clear-the-detained-copies-of-holy-quran-at-colombo-customs/ (acessado em 5 de janeiro de 2025).

^[33] “Proposed regulation in Sri Lanka targets churches’ religious freedom, Evangelicals warn”, Christian Daily International, Christian Post, 26 de dezembro de 2024, https://www.christianpost.com/news/sri-lanka-proposal-targeting-churches-religious-freedom.html (acessado em 5 de janeiro de 2025).

^[34] Siriwardana, A., “Religious centres engaging in conversions to be raided: Minister”, Daily Mirror, 9 de março de 2024, https://www.dailymirror.lk/breaking-news/Religious-centres-engaging-in-conversions-to-be-raided-Minister/108-278539 (acessado em 5 de janeiro de 2025).

^[35] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Sri Lanka”, 2023 International Religious Freedom Report, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/wp-content/uploads/2024/04/547499-SRI-LANKA-2023-INTERNATIONAL-RELIGIOUS-FREEDOM-REPORT.pdf (acessado em 13 de junho de 2025).

^[36] “Church Pressured to Halt Christian Activities”, NCEASL, 27 de fevereiro de 2025, https://www.vomcanada.com/lk-2025-02-27.htm (acessado em 5 de junho de 2025).

^[37] “Sri Lanka ex-leader ordered to compensate Easter bombing victims”, Aljazeera, 12 de janeiro de 2023, https://www.aljazeera.com/news/2023/1/12/court-rules-sri-lanka-ex-leader-failed-to-stop-easter-attacks (acessado em 13 de junho de 2025).

^[38] “Sri Lanka blasts: President Maithripala Sirisena says he was not informed about intelligence warnings on deadly bombings”, First Post, 24 de abril de 2019, https://www.firstpost.com/world/sri-lanka-blasts-president-maithripala-sirisena-says-he-was-not-informed-about-intelligence-warnings-on-deadly-bombings-6506931.html (acessado em 13 de junho de 2025).

^[39] Maithripala Sirisena, “I warned against security failures, says Sri Lanka president ahead of Easter attacks”, AP News, 13 de janeiro de 2023, https://apnews.com/article/politics-sri-lanka-maithripala-sirisena-bombings-7fd3bde31d4bffba899e752e190e64fb (acessado em 5 de junho de 2025).

^[40] “UN pushes justice for Sri Lanka’s Easter victims”, Agence France-Presse, 21 de abril de 2024, https://www.voanews.com/a/un-pushes-justice-for-sri-lanka-s-easter-victims-/7578834.html (acessado em 5 de janeiro de 2025).

^[41] Bordoni, L., “Sri Lanka: In pursuit of justice 5 years for Easter Sunday attacks”, Vatican News, 20 de abril de 2024, https://www.vaticannews.va/en/church/news/2024-04/sri-lanka-anniversary-easter-sunday-bombings-fr-silva-card-zuppi.html (acessado em 5 de janeiro de 2025).

^[42] Nirmala Carvalho, “Sri Lanka leader says he will uncover the truth of the 2019 Easter attack”, Crux, 28 de setembro de 2024, https://cruxnow.com/church-in-asia/2024/09/sri-lanka-leader-says-he-will-uncover-the-truth-of-the-2019-easter-attack (acessado em 5 de junho de 2025).

^[43] Bharatha Mallawarachi e Krishan Francis, “Easter Sunday bombings kill more than 200 in Sri Lanka”, AP News, 6 de setembro de 2023, https://apnews.com/article/islamic-state-sri-lanka-easter-blasts-b0595ea79ade9c131b0e703c93cdbbe5 (acessado em 5 de junho de 2025).

^[44] “Cardinal Ranjith calls for immediate constitutional reforms”, Onlanka, 6 de janeiro de 2025, https://www.onlanka.com/news/cardinal-ranjith-calls-for-immediate-constitutional-reforms.html (acessado em 13 de junho de 2025).

^[45] Perera, W., “Sri Lankan government rejects UNHRC resolution for inquiry into war crimes”, World Socialist Web Site, 15 de outubro de 2024, https://www.wsws.org/en/articles/2024/10/16/zisx-o16.html  acessado em 5 de janeiro de 2025).

^[46] Wasantha Rupasinghe, “Arrested Sri Lanka comedian Natasha Edirisooriya granted bail”, World Socialist Web Site, 13 de julho de 2023, https://www.wsws.org/en/articles/2023/07/13/riik-j13.html (acessado em 5 de junho de 2025).

^[47] “Sri Lankan evangelical body upset over pastor’s arrest”, UCA News, 4 de dezembro de 2023, https://www.ucanews.com/news/sri-lankan-evangelical-body-upset-over-pastors-arrest/103465 (acessado em 5 de janeiro de 2025).

[48] “Apply the ICCPR Act equally”, Sri Lanka Brief, 30 de outubro de 2023, https://srilankabrief.org/sri-lanka-apply-the-iccpr-act-equally/ (acessado em 5 de janeiro de 2025).

^[49] Fan Wang, “Controversial Buddhist monk jailed for insulting Islam”, BBC News, 10 de janeiro de 2025, https://www.bbc.com/news/articles/ce8jdy8j41lo (acessado em 13 de junho de 2025).

^[50] Ibid.