Rússia

2018-11-19T10:54:17+00:00

RÚSSIA

RELATÓRIO DA LIBERDADE RELIGIOSA (2018)
LIBERDADE RELIGIOSA
SITUAÇÃO PIOROU
Comparação com o relatório de junho/2016
ÁREA
17.098.246 km2
HABITANTES
143.440.000
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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

A Constituição de 12 de dezembro de 19931 declara nos artigos 14.º e 28.º que a Federação Russa é um estado secular que garante a liberdade religiosa ou de crença. O artigo 14.º, alínea 1) afirma: “A Federação Russa é um estado secular. Nenhuma religião pode ser estabelecida como religião do Estado ou como obrigatória.” A alínea 2) do mesmo artigo afirma: “As associações religiosas são separadas do Estado e iguais perante a lei.” O artigo 28.º afirma: “Todos têm garantia de liberdade de consciência e religião, incluindo o direito a professor individual ou coletivamente qualquer religião, e a escolher livremente, possuir e divulgar as convicções religiosas e outras e a agir de acordo com elas.”2

O artigo 19.º garante a igualdade de direitos independentemente da religião ou crenças, acrescentado que “são proibidas todas as formas de limitação dos direitos humanos por motivos sociais, raciais, nacionais, linguísticos ou religiosos”.

O artigo 29.º afirma que “a propaganda ou agitação que desperte ódio social, racional, nacional ou religioso e hostilidade é proibida” e propagar a supremacia é proibido pelas mesmas razões.

O artigo 30.º afirma que “todos têm direito de associação”.

A Lei da Liberdade de Consciência e Associação Religiosa de 19973 (com alterações em 2016) serve como principal pilar da legislação religiosa.

A lei reconhece as quatro “religiões tradicionais” (Igreja Ortodoxa Russa, Islamismo, Judaísmo e Budismo). Por questões práticas, a Igreja Católica de Roma e a Igreja Luterana são geralmente tratadas como religiões tradicionais russas, sendo convidadas a participar em eventos oficiais. A lei reforça o papel especial da Igreja Ortodoxa Russa por causa do seu contributo histórico para a espiritualidade e cultura do país.4

A lei estabelece várias categorias de entidades religiosas: “grupos religiosos”, “organizações religiosas locais” e “organizações religiosas centralizadas”.

Os “grupos religiosos” podem levar a cabo rituais e cerimônias religiosas, realizar serviços de culto e ensinar doutrina religiosa. No entanto, não podem se registrar junto ao governo e, por isso, não têm estatuto legal. Como tal, não podem abrir contas bancárias, construir, comprar ou arrendar propriedades ou publicar ou importar material religioso.

Para que um “grupo religioso” possa tornar-se numa “organização religiosa local”, deve provar que existiu na sua categoria inicial durante pelo menos 15 anos.5 Além disso, deve ter pelo menos 10 pessoas com mais de 18 anos de idade que residam permanentemente numa dada área. Estas são entidades registradas tanto a nível federal como local. Uma “organização religiosa local” pode abrir contas bancárias, comprar ou arrendar edifícios para fins religiosos, adquirir, importar, exportar e divulgar literatura religiosa, gozar de benefícios fiscais e outros, etc. Além disso, pode também criar outras “organizações religiosas locais” como filiadas sem qualquer período de espera.6

As “organizações religiosas centralizadas” devem ser constituídas por mais de três “organizações religiosas locais” para serem elegíveis ao registro.7 Estas organizações gozam dos mesmos direitos das “organizações religiosas locais”. Passados 50 anos de existência e atividade no país, podem então incluir a palavra ‘Rússia’ no seu título oficial.8

Em novembro de 2015, a lei de 1997 foi revista para passar a requerer que as organizações religiosas que recebem fundos estrangeiros reportem as suas atividades, liderança e planos orçamentais ao Ministério da Justiça. Com esta alteração, o Ministério da Justiça e entidades relacionadas têm o direito de, sem aviso prévio, inspecionar as atividades financeiras das organizações religiosas caso estas recebam financiamento estrangeiro, ou se houver uma preocupação de “extremismo ou de atividade ilegal.9

A Lei de Combate à Atividade Extremista de 200210 dá às autoridades o poder de censurar a liberdade religiosa e de expressão e o poder de criminalizar um espectro alargado de atividades religiosas.121

O artigo 13.º desta lei prevê o estabelecimento de uma lista federal de materiais extremistas proibidos. Uma vez que qualquer tribunal pode acrescentar materiais à lista federal, uma proibição judicial sobre um item específico que tenha sido considerado ‘extremista’ numa cidade ou região pode ser aplicada a todo o país.12

Uma opinião emitida pela Comissão de Veneza, na sua 91.ª sessão plenária de 15-16 de junho de 2012, afirmou que a maneira como a Lei do Extremismo é aplicada é problemática:

Na perspectiva da Comissão, a Lei do Extremismo, devido ao seu texto abrangente e impreciso, sobretudo no que diz respeito às “noções básicas” definidas pela Lei – tais como a definição de “extremismo”, “ações extremistas”, “organizações extremistas” ou “materiais extremistas” –, é muito ampla na sua interpretação e aplicação, levando assim à arbitrariedade.13

E a Comissão de Veneza acrescentou:

[…] nem todas as atividades definidas pela Lei como extremistas e que permitem que as autoridades usem medidas preventivas e corretivas contêm um elemento de violência, nem são todas definidas com suficiente precisão para permitir que uma pessoa regule a sua conduta ou as atividades de uma organização de modo a evitar a aplicação dessas medidas. Uma vez que as definições não têm a necessária precisão, uma lei como a Lei do Extremismo … pode ser interpretada de forma prejudicial. As garantias das autoridades de que os efeitos negativos seriam evitados graças às diretrizes do Supremo Tribunal, à interpretação do Instituto Russo para a Legislação e ao Direito Comparativo ou à boa fé não são suficientes para satisfazer os requisitos internacionais relevantes.14

Outras leis

Em 2013, foi promulgada uma lei que impõe uma pena de prisão máxima de três anos e/ou a confiscação de até três anos de salários por “ofensa a convicções e sentimentos religiosos”.15

Em maio de 2015, entrou em vigor uma lei dos agentes estrangeiros que proíbe as organizações internacionais e estrangeiras que representem uma ameaça à ordem constitucional e à segurança estatal. Embora a lei seja destinada às ONGs, o seu texto vago faz com que seja igualmente aplicável às organizações religiosas.16

Em julho de 2016, alterações, que ficaram conhecidas como Lei Yarovaya, aumentaram as restrições à religião no âmbito das leis antiextremismo. Segundo estas alterações, as “atividades missionárias” foram redefinidas e passou a ser proibida a pregação, oração, divulgação de materiais e resposta a questões sobre religião fora dos lugares designados.17 No âmbito desta legislação, os russos devem obter uma autorização governamental através de uma organização religiosa registrada para partilharem as suas crenças através de atividades missionárias. Estas restrições também se aplicam a atividades em residências privadas e online.18

Os que forem considerados culpados de violarem a lei antievangelização enfrentam multas que podem ir até US$780 por pessoa e até US$15.500 por grupo ou organização. Os nacionais de origem estrangeira que violarem esta lei podem ser deportados.19

Além disso, a Lei Yarovaya afirma que os missionários estrangeiros devem provar que foram convidados por uma organização religiosa registrada e apenas podem atuar nas regiões onde as suas organizações estão registradas.20

O Cáucaso Norte

No Daguestão e na Chechênia, o governo local tem sido draconiano. Nestas áreas, as forças de segurança orquestraram o desaparecimento forçado dos suspeitos de praticarem Islamismo “não tradicional”. A legislação antiextremismo da Rússia não é usada com frequência no Cáucaso Norte. Na Chechênia, Ramzan Kadyrov, o líder regional nomeado pelo Kremlin, impõe as suas próprias perspectivas do Islamismo, exigindo que todas as mulheres usem as vestes islâmicas. Além disso, os casamentos forçados e polígamos não são puníveis por lei.21

Os dissidentes muçulmanos pacíficos e os espectadores inocentes sem qualquer relação com a política têm sido alvo de ataques na região.22

Crimeia

Depois da anexação da Crimeia pela Rússia em março de 2014, a Rússia impôs as suas leis na península e as organizações religiosas na Crimeia foram obrigadas a voltar a registrar-se segundo a lei russa. Muitas delas tiveram de se reestruturar para corresponderem aos novos requisitos, incluindo cortarem laços com os seus crentes na Ucrânia. No âmbito da Lei Yarovaya, os cristãos e outros grupos religiosos foram alvo de raides, multas, apreensão de literatura, vigilância governamental, etc.23

Em 2016, o Fórum 18 registrou 13 casos na Crimeia contra indivíduos com acusações relacionadas com atividades missionárias, incluindo testemunhas de Jeová, protestantes e um muçulmano. Estes indivíduos foram multados em quantias equivalentes a aproximadamente 10 dias de salários locais médios. Outros 14 casos foram apresentados contra sete comunidades religiosas e sete indivíduos por não indicarem o nome oficial de uma comunidade religiosa registrada. Oito casos resultaram em multas entre 30,000-50.000 rublos russos (US$500-830).24

Todas as 22 comunidades de testemunhas de Jeová registradas na Crimeia foram liquidadas e os seus bens apreendidos.25

A Igreja Greco-Católica da Ucrânia e a Igreja Ortodoxa Ucraniana (Patriarcado de Kiev) foram consideradas “persona non grata” na Crimeia russa e acabaram por ser forçadas a abandonar a área. Atualmente, a única Igreja Ortodoxa representada na região é a Igreja Ortodoxa Russa.

INCIDENTES

Testemunhas de Jeová

No dia 20 de abril de 2017, o Supremo Tribunal da Federação Russa proibiu o Centro Administrativo das Testemunhas de Jeová e todas as 395 organizações religiosas locais, alegando “extremismo”. Desde esta decisão, as testemunhas de Jeová enfrentaram detenções, encarceramento, discriminação e maus-tratos. Os encontros de oração em casas foram interrompidos e invadidos; testemunhas foram despedidas dos seus empregos, interrogadas e perseguidas. Várias propriedades e edifícios seus foram vandalizados e mesmo destruídos.26

No dia 25 de maio de 2017, o cidadão dinamarquês e europeu Dennis Christensen foi detido por oficiais armados do Serviço de Segurança Federal durante uma patrulha a um serviço de culto privado realizado por testemunhas de Jeová. Christensen foi a primeira testemunha de Jeová a ser detida após a proibição do grupo religioso.27 Passado um ano, ainda estava em prisão preventiva.

Em agosto de 2017, o New World Translation of the Holy Scriptures foi considerado uma publicação extremista.28

A partir de maio de 2018, mais de 20 processos criminais foram abertos contra testemunhas de Jeová, sete dos quais em prisão preventiva, e dois foram condenados à prisão domiciliária.29 Todos podem enfrentar sentenças de até dez anos por se reunirem para prestarem culto. Além dos processos criminais, cerca de 90-100 propriedades pertencentes a testemunhas de Jeová foram confiscadas pelo Estado russo com base em decisões judiciais, e mais 100 propriedades estão atualmente sendo analisadas em procedimentos judiciais. As autoridades russas também ameaçaram privar as testemunhas de Jeová de direitos parentais.30

Em maio de 2018, as delegações da União Europeia e dos Estados Unidos na OSCE emitiram declarações condenando a política dura de repressão contra as testemunhas de Jeová na Rússia.31

Protestantes

Os protestantes são sobretudo atacados por proselitismo, com base nas leis antimissionárias Varovaya.

No dia 23 de novembro de 2016, o gabinete de um procurador local realizou uma inspeção ao Exército de Salvação em Vladivostok. Foi aberto um caso alegando que a organização, “na sua atividade missionária, usa e distribui literatura e materiais impressos sem etiquetas de identificação da organização religiosa”. Em 20 de dezembro de 2016, o Exército de Salvação de Vladivostok foi considerado culpado por ter literatura religiosa, incluindo 36 exemplares da Bíblia e coleções de canções religiosas na sala de culto, que não identificava o nome da denominação. A decisão relativa à destruição das Bíblias evocou protestos públicos tais que a decisão foi alvo de recurso. Em 30 de dezembro de 2016, a ordem do juiz foi alterada: a seção sobre destruição de itens confiscados foi retirada, mas o resto da ordem permaneceu inalterado. O caso acabou por ser rejeitado pelo Tribunal Constitucional.32

O pastor protestante Victor-Immanuel Mani, que é casado com uma russa e tem um filho nascido na Rússia, foi o primeiro estrangeiro a receber uma ordem de deportação no âmbito do Código Administrativo, artigo 5.º, alínea 26), parte 5 (‘Estrangeiros que realizam atividade missionária’). Em 20 de dezembro de 2016, o Tribunal da cidade de Naberezhnyye Chelny considerou-o culpado de divulgar encontros religiosos nas redes sociais e de dar literatura religiosa a uma pessoa que não era membro da sua Igreja. Foi também multado em 30.000 rublos (US$480)33

No início de 2018, um batista cujo nome não foi mencionado, cidadão russo, foi considerado culpado de violar as lei antievangelização depois de ter organizado atividades de evangelização no seu apartamento sem estar registrado junto às autoridades. Também distribuiu literatura religiosa a pessoas que não faziam parte do seu grupo religioso. Acabou por ser considerado culpado e multado em 6.000 rublos (c.US$100).34

No dia 16 de maio de 2018, Nosisa Shiba, uma estudante da Academia Médica Nizhny Novgorod, que também é cidadã da Swazilândia (África), foi acusada com base no artigo 18.º, alínea 8), parte 4 do Código de Violações Administrativas do Direito da Federação Russa. A jovem estudante, que era protestante desde criança, começou a participar em uma igreja evangélica em Nizhny Novgorod após ter chegado à Rússia. Um vídeo de Shiba cantando sobre Deus e o seu amor pelo povo na sua igreja foi encontrado no YouTube pelo Serviço de Segurança Federal. O tribunal decidiu que ela seria multada em 7.000 rublos (c.US$110) e deportada após concluir os seus estudos.35

Muçulmanos (ditos seguidores de Nursi)

A partir de maio de 2018, quatro membros do movimento muçulmano Nurdzhular, um movimento que foi banido, foram encarcerados, dois em prisão preventiva e dois condenados por estarem envolvidos em atividades de uma organização banida: Ilgar Vagif-ogly Aliyev (em prisão preventiva desde abril de 2017), Ziyavdin Dapayev (em prisão preventiva desde março de 2016), Bagir Kazikhanov (condenado a três anos e seis meses) e Yevgeny Lvovich Kim (condenado a três anos e nove meses).36

Hindus

Em 2018, os hindus continuaram sendo alvo de discriminação e assédio por parte de ativistas anticulto, em particular Alexander Dvorkin. Dvorkin é o vice-presidente da organização com sede na França European Federation of Centres of Research and Information on Sectarianism (FECRIS), que recebe financiamento de instituições públicas francesas. As atividades de Dvorkin são suspeitas de ter levado a ataques físicos aos membros e líderes do grupo, incluindo uma ação em novembro de 2017 à casa e centro espiritual do líder hindu Shri Prakash Ji.37

Outras minorias

No dia 6 de junho de 2017, Sakhib Aliev, Ivan Matsitskiy, Galina Shurinova, e Anastasia Terentieva, membros da Igreja da Cientologia, foram detidos em São Petersburgo. Foram acusados de participar de uma organização extremista, de gerir um negócio ilegal, de incitar ao ódio e de violar a dignidade humana. Foram acusados de violar o artigo 171.º do Código Penal, que proíbe atividades comerciais não registradas, e de violar os artigos 282.º e 282.º, n.º 1, que proíbem a participação em organizações extremistas ou a realização de atividades com elas relacionadas. Em maio de 2018, ainda estavam todos em prisão preventiva.38

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

A situação da liberdade religiosa piorou nos últimos dois anos e não há sinais de que esta tendência vá terminar ou abrandar no futuro próximo.

A Lei de 1997, bem como os posicionamentos ideológicos e as políticas que foram adotadas desde então pelas autoridades russas foram todas inspiradas por este desejo de garantir a “segurança espiritual” da Rússia, um novo conceito que expressa o papel da Igreja Ortodoxa Russa na salvaguarda dos “valores nacionais”.

No decreto presidencial n.º 24 de 10 de janeiro de 2000, Conceito de Segurança Nacional,39 a administração afirmou: “Garantir a segurança nacional da Federação Russa também inclui a proteção do legado cultural, espiritual e moral, das tradições históricas e das normas da vida social, a preservação da riqueza cultural de todos os povos da Rússia […] juntamente com o combate à influência negativa de organizações religiosas estrangeiras e missionários.”

Este conceito explica a limpeza religiosa que ocorrendo agora e que está ganhando dinamismo.

Apesar da opinião negativa da Comissão de Veneza, as leis contra o extremismo e sobre as atividades missionárias foram alteradas de maneira tão vaga que os membros das comunidades religiosas não ortodoxas e das comunidades muçulmanas não principais de origem estrangeira podem ser facilmente acusados e condenados pelo exercício legítimo e pacífico da sua liberdade religiosa. A proibição das testemunhas de Jeová, a confiscação das suas propriedades no país e o encarceramento dos seus membros – que ocorreu pela primeira vez desde o colapso da União Soviética – envia um sinal muito forte a outros movimentos religiosos minoritários que competem com a Igreja Ortodoxa Russa e a corrente dominante do Islamismo.

Um elemento positivo que pode ser destacado é a visão comum, partilhada pelo Papa Francisco e pelo Patriarca Kirill de Moscou e de toda a Rússia, de que precisam de unir esforços para a proteção e assistência aos cristãos no Oriente Médio.

NOTAS

1 ‘Russian Federation’s Constitution of 1993 with Amendments through 2014’, The Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Russia_2014.pdf?lang=en (acesso em 8 de maio de 2018).
2 Ibid.
3 ‘Federal Law No. 125-FZ of September 26, 1997 on the Freedom of Conscience and Religious Associations’, Stetson.edu., https://www2.stetson.edu/~psteeves/relnews/freedomofconscienceeng.html (acesso em 8 de maio de 2018).
4 Ibid.
5 Miroshnikova, Elena, “National Report: Russia’” in Religion and the Secular State: National Reports, ed. by Javier Martinez-Torron & W. Cole Durham, Jr., (The International Center for Law and Religious Studies, Brigham Young University, 2010), pp. 578-579.
6 Ibid.
7 Ibid.
8 Ibid.
9 Arnold, Victoria, ‘Russia: Religious freedom survey, January 2017’, Forum 18 News Service, 13 de janeiro de 2017, http://forum18.org/archive.php?article_id=2246 (acesso em 17 de maio de 2018).
10 RG.RU, ‘Federal law of July 25, 2002 N 114-FZ On Countering Extremist Activity’, RG.RU, 30 July 2002.http://www.legislationline.org/documents/id/4368 (acesso em 16 de maio de 2018).
11 Miroshnikova, Elena, “National Report: Russia’”, op cit.
12 Ibid.
13 Comissão de Veneza, ‘Opinion on the Federal Law on Combating Extremist Activity in the Russian Federation’, Conselho da Europa, 20 de junho de 2012 http://www.venice.coe.int/webforms/documents/?opinion=660&year=all (acesso em 30 de maio de 2018).
14 Ibid.
15 Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, 2018 Report on International Religious Freedom – Russia, Departamento de Estado Norte-Americano, http://www.uscirf.gov/sites/default/files/USCIRFAnnualReport2018_wlinks.pdf (acesso em 16 de maio de 2018).
16 Arnold, Victoria, ‘Russia: Religious freedom survey, January 2017’, op cit.
17 Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, 2018 Report on International Religious Freedom – Russia, Departamento de Estado Norte-Americano, http://www.uscirf.gov/sites/default/files/USCIRFAnnualReport2018_wlinks.pdf (acesso em 16 de maio de 2018).
18 Direitos Humanos Sem Fronteiras, ‘Russia: HRWF Statement on the Legislation About Anti-Extremism and Anti-Evangelism at the OSCE/ODIHR in Warsaw’, 27 de setembro de 2016, http://hrwf.eu/russia-hrwf-statement-on-the-legislation-about-anti-extremism-and-anti-evangelism-at-the-osce-odihr-in-warsaw/ (acesso em 18 de maio de 2018).
19 Ibid.
20 Ibid.
21 Ibid.
22 Ibid.
23 Corley, Felix, ‘Crimea: Religious freedom survey, March 2015’, Forum 18 News Service, 27 de março de 2015, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2051 (acesso em 30 de maio de 2018).
24 Corley, Felix, ‘Crimea: One year of Russian ‘anti-missionary’ punishments’, Forum 18 News Service, 24th July 2017, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2299 (acesso em 30 de maio de 2018).
25 Ibid.
26 Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, 2018 Report on International Religious Freedom – Rússia, Departamento de Estado Norte-Americano, http://www.uscirf.gov/sites/default/files/USCIRFAnnualReport2018_wlinks.pdf (acesso em 16 de maio de 2018).
27 Direitos Humanos Sem Fronteiras, ‘Russia’, Direitos Humanos Sem Fronteiras, 2017, http://hrwf.eu/wp-content/uploads/2018/01/Russia2017-B.pdf (acesso em 30 de maio de 2018).
28 Ibid.
29 Direitos Humanos Sem Fronteiras, ‘2018 FoRB Prisoners Database: Russia’, Direitos Humanos Sem Fronteiras, 30 de maio de 2018, http://hrwf.eu/wp-content/uploads/2018/05/Russia-FBL-2018.pdf (acesso em 18 de maio de 2018). ; Direitos Humanos Sem Fronteiras, ‘Russia: Persecution of Jehovah’s Witnesses’, Direitos Humanos Sem Fronteiras, 30 de maio de 2018, http://hrwf.eu/russia-persecution-of-jehovahs-witnesses/ (acesso em 18 de maio de 2018).
30 ‘Statement by the Bulgarian EU Presidency on the situation of Jehovah’s Witnesses in the Russian Federation’, Organization for Security and Co-operation in Europe, 10 de maio de 2018, https://www.osce.org/permanent-council/381820 (acesso em 30 de maio de 2018).
31 ‘Statement by the Bulgarian EU Presidency on the situation of Jehovah’s Witnesses in the Russian Federation’, Organization for Security and Co-operation in Europe, 10 de maio de 2018, https://www.osce.org/permanent-council/381820 (acesso em 30 de maio de 2018); ‘Statement by the Delegation of the United States of America on the situation of Jehovah’s Witnesses in the Russian Federation’, Organization for Security and Co-operation in Europe, 10 de maio de 2018 https://www.osce.org/permanent-council/381823 (acesso em 30 de maio de 2018).
32 Chugunov, Sergey, ‘High Court fixes strict requirements on evangelism’, Religiia i Pravo, 22 de dezembro de 2017,
http://www.sclj.ru/news/detail.php?SECTION_ID=487&ELEMENT_ID=7737&print=Y (acesso em 31 de maio de 2018).
33 Arnold, Victoria, ‘Russia: Alleged ‘missionary activity’ prosecutions continue’, Forum18 News Service, 1 de março de 2017, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2261 (acesso em 29 de maio de 2018).
34 Stetson, ‘Russia Religion News: Baptist in Russian far northeast ruled in violation of anti-evangelism law’, Stetson.edu, 26 de março de 2018, https://www2.stetson.edu/~psteeves/relnews/180326b.html (acesso em 29 de maio de 2018).
35 Stetson, ‘Russia Religion News: African Pentecostal student sentenced for illegal evangelism’, Stetson.edu, 17 de maio de 2018 https://www2.stetson.edu/~psteeves/relnews/180517c.html (acesso em 29 de maio de 2018).
36 Direitos Humanos Sem Fronteiras, ‘Russia’, Direitos Humanos Sem Fronteiras FoRB and Blasphemy Prisoners Database, 2018, http://hrwf.eu/wp-content/uploads/2018/05/Russia-FBL-2018.pdf (acesso em 19 de maio de 2018).
37 Maza, Cristina, ‘Religion in Russia: Orthodox Christian Anti-Cult Activist Accused of Targeting, Harassing Leading Hindu Guru’. Newsweek, 6 de fevereiro de 2018, http://www.newsweek.com/hindu-russia-orthodox-cult-religion-789860 (acesso em 30 de maio de 2018); Faculdade de Estudos Comparativos de Religiões e Humanismo, ‘Les mouvements antisectes et la laicite Le cas de la FECRIS’, Direitos Humanos Sem Fronteiras, 2017, http://hrwf.eu/wp-content/uploads/2017/10/2017-FECRIS-Fr.pdf (acesso em 30 de maio de 2018).
38 Direitos Humanos Sem Fronteiras, ‘Annual Report 2017 Religious & Belief Communities under Oppression’, Direitos Humanos Sem Fronteiras, 2017, http://hrwf.eu/forb/forb-annual-reports/ (acesso em 19 de maio de 2018).
39 Ministério dos Negócios Estrangeiros da Federação Russa,
http://www.mid.ru/en/foreign_policy/official_documents/-/asset_publisher/CptICkB6BZ29/content/id/589768 (acesso em 28 de maio de 2018).

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