Panamá

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO
RELATÓRIO 2023

POPULAÇÃO

4.289.330

ÁREA (km2)

75.320

PIB PER CAPITA

22.267 US$

ÍNDICE GINI

50.9

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Religiões

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

A proteção de Deus é invocada no preâmbulo da Constituição.1 Segundo o artigo 35.º, “todas as religiões podem ser professadas e todas as formas de culto praticadas livremente, sem qualquer outra limitação a não ser o respeito pela moral cristã e a ordem pública. É reconhecido que a religião católica é praticada pela maioria dos cidadãos do Panamá.”

A Constituição estipula no artigo 19.º que “não há privilégios públicos ou privados, ou discriminação devido a raça, origem, classe social, deficiência, sexo, religião ou ideologia política.”

Além dos deveres inerentes às suas missões, o artigo 45.º afirma que os ministros da religião “podem ser detentores de cargos públicos apenas quando essas funções se relacionam com assistência social, educação pública ou investigação científica.” O artigo 139.º afirma que é ilegal criar partidos políticos baseados na religião.

Antes de tomar posse, o presidente e o vice-presidente da república fazem um juramento usando as palavras definidas no artigo 181.º: “Juro perante Deus e o meu país que cumprirei fielmente a Constituição e as leis da república.” Contudo, o artigo 181.º afirma que os cidadãos que não professam uma crença religiosa podem dispensar a invocação de Deus no juramento.

Segundo o artigo 36.º, as organizações religiosas têm “capacidade jurídica e gerem e administram os seus bens sem limites prescritos por lei, à semelhança de outras entidades jurídicas.”

De acordo com o artigo 94.º, tanto as escolas públicas como as privadas “estão abertas a todos os estudantes sem distinção de raça, posição social, ideologia política [ou] religião.”

Segundo o artigo 107.º da Constituição, “a religião católica é ensinada nas escolas públicas”. Contudo, este artigo afirma ainda que, a pedido dos pais e encarregados de educação, “os alunos não são obrigados a frequentar as aulas de religião, nem a participar em serviços religiosos”.

Incidentes
e episódios relevantes

Em maio de 2021, o Tribunal Administrativo Fiscal aceitou o recurso da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias e concedeu isenções fiscais para os bens utilizados pela Igreja.2

Em setembro, o Ministério da Saúde autorizou igrejas, templos, paróquias e capelas a aumentar a sua capacidade para 50%, ou 80% se todos os participantes nos serviços religiosos estivessem totalmente vacinados.3 Posteriormente, em março de 2022, anunciou que eram permitidas atividades religiosas em grande escala, desde que os protocolos de saúde fossem respeitados (uso de máscaras, saneamento das mãos, etc.).4

Em setembro, o Comitê Ecumênico e Inter-religioso do Panamá (COEPA) manifestou a sua preocupação com a reforma eleitoral perante a Assembleia Nacional e apelou a que a democracia fosse salvaguardada.5

Em outubro, autoridades sanitárias, religiosas e governamentais concordaram em conjunto em não realizar a procissão do Cristo Negro de Portobello a fim de reduzir os riscos de contágio da COVID-19.6

Nesse mesmo mês, o Presidente do Panamá, Laurentino Cortizo, reuniu-se com o COEPA para informar sobre o programa de vacinação COVID-19 e sobre estratégias para a recuperação econômica.7

No dia 31 de dezembro de 2021, um grupo de pessoas impediu a celebração da Missa na Igreja de San Felipe Neri em Portobelo, exigindo alterações ao horário da Missa. Numa declaração, o Bispo de Colón-Kuna Yala disse que um grupo de católicos tentou ocupar e violar o local de culto, proferindo blasfêmias contra a Eucaristia e ameaçando e insultando o pároco.8

No mesmo mês, sete membros da seita religiosa Nova Luz de Deus foram condenados a 50 anos de prisão pelo assassinato de uma mulher grávida e seis menores no âmbito de um ritual em janeiro de 2020.9

Em janeiro de 2022, a Conferência Episcopal Católica do Panamá pronunciou-se a favor da Lei 567 para a proteção de crianças e adolescentes, salientando que a legislação reconhecia a família como o principal local de crescimento e desenvolvimento.10

Em abril, o presidente reuniu-se com a Rede Empresarial Judaica,11 e, em julho, o Governo pediu à Igreja Católica para presidir a uma mesa redonda convocada para procurar soluções para o elevado custo de vida.12

Em maio, entrou em vigor a Lei 301. Esta lei estabelece medidas para o desenvolvimento integral dos povos indígenas e estipula que os planos e projetos de desenvolvimento dos territórios e comunidades indígenas devem ser concebidos e implementados, demonstrando respeito pela sua visão de mundo e cultura.13

Em junho, a Igreja Católica anunciou uma campanha de apoio aos migrantes na sequência do rápido aumento do seu número.14 As preocupações dos líderes da Igreja foram confirmadas pelo Provedor do Povo Colombiano que, em outubro, declarou: “este ano, a crise migratória é muito mais grave do que no ano passado. O número de pessoas em movimento que se dirigiram para o Panamá ultrapassa 150 mil, em comparação [com] 134 mil migrantes em 2021”.15

Em julho, a Igreja Católica celebrou o Corpo de Deus no bairro antigo da cidade do Panamá (Casco Antiguo). Houve uma procissão com danças e expressões culturais que são reconhecidas pela UNESCO como fazendo parte do Patrimônio Intangível da Humanidade.16

Perspectivas para a
liberdade religiosa

No período em análise não foram registrados incidentes significativos de discriminação religiosa. A cooperação em curso entre o Governo e grupos religiosos que abordam questões sociais de interesse comum revela o ambiente positivo para o direito humano da liberdade religiosa no Panamá.

Notas e
Fontes

1 Panama 1972 (rev. 2004), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Panama_2004?lang=en (acessado em 7 de dezembro de 2022).
2 Tribunal Administrativo Tributário, “Resolución del Tribunal Tributario Aduanero de Panamá”, Governo do Panamá, 7 de maio de 2021, http://www.tribunaltributario.gob.pa/show-resolution/Exp.142-18.pdf (acessado em 3 de julho de 2022).
3 Reyes, Getzalette, “Iglesias permitirán aforo de un 80% si todos los asistentes han recibido las dos dosis anticovid”, Prensa, 16 de setembro de 2021, https://www.prensa.com/sociedad/iglesias-permitiran-aforo-de-un-80-si-todos-los-asistentes-han-recibido-las-dos-dosis-anticovid/ (acessado em 3 de julho de 2022).
4 “A partir del lunes 28 de marzo del 2022, se permitirán las actividades religiosas multitudinarias”, Ministério da Saúde do Panamá, Twitter, https://twitter.com/minsapma/status/1507358308197359622 (acessado em 4 de julho de 2022)
5 Abrego, Lorenzo, “Líderes religiosos alzaron su voz contra acciones de los diputados por las reformas electorales”, Mi Diario, 15 de setembro de 2021, https://www.midiario.com/nacionales/lideres-religiosos-alzaron-su-voz-contra-acciones-de-los-diputados-por-las-reformas-electorales/ (acessado em 14 de julho de 2022).
6 Sánchez, Diomedes, “Por segundo año consecutivo no habrá procesión del Cristo Negro de Portobello”, Panamá América, 4 de outubro de 2021, https://www.panamaamerica.com.pa/provincias/por-segundo-ano-consecutivo-no-habra-procesion-del-cristo-negro-de-portobelo-1195109 (acessado em 2 de julho de 2022).
7 “Presidente Cortizo Cohen se reúne con el Comité Ecuménico e Interreligioso de Panamá”, Ministério da Presidência, 25 de outubro de 2021, https://www.presidencia.gob.pa/Noticias/Presidente-Cortizo-Cohen-se-reune-con-el-Comite-Ecumenico-e-Interreligioso-de-Panama- (acessado em 14 de julho de 2022).
8 Morales, Yorlenne, “Cierran por un mes parroquia de Portobelo ante insultos al cura”, Crítica, 6 de janeiro de 2022, https://www.critica.com.pa/nacional/cierran-por-un-mes-parroquia-de-portobelo-ante-insultos-al-cura-620124 (acessado em 26 de dezembro de 2022).
9 “Condenan a panameños de secta religiosa tras asesinatos en 2020”, TeleSur, 4 de dezembro de 2021, https://www.telesurtv.net/news/panama-ondenan-secta-religiosa-asesinatos-20211204-0016.html (acessado em 2 de julho de 2022).
10 “Comunicado de la Conferencia Episcopal Panameña (CEP) Asamblea Ordinaria Anual n. 216 del 10 al 14 de janeiro de 2022”, Conferência Episcopal do Panamá, 14 de janeiro de 2022, https://iglesia.org.pa/comunicado-de-la-conferencia-episcopal-panamena-cep-asamblea-ordinaria-anual-no-216-del-10-al-14-de-enero-de-2022/ (acessado em 14 de julho de 2022).
11 “Red Empresarial Judía muestra confianza en Panamá para buenas inversions”, Ministerio de la Presidencia, 1 de abril de 2022, https://www.presidencia.gob.pa/Noticias/Red-Empresarial-Judia-muestra-confianza-en-Panama-para-buenas-inversiones (acessado em 14 de julho de 2022).
12 “Iglesia católica acepta ser mediador en la mesa de diálogo convocada por el gobierno”, La Estrella de Panamá, 13 de julho de 2022, https://www.laestrella.com.pa/nacional/220713/iglesia-catolica-acepta-mediador-mesa-dialogo-convocada-gobierno (acessado em 14 de julho de 2022).
13 Asamblea Nationcal, “Ley N° 301”, Gaceta Oficial, 12 de maio de 2022, https://www.gacetaoficial.gob.pa/pdfTemp/29535_A/GacetaNo_29535a_20220512.pdf (acessado em 26 de dezembro de 2022).
14 “Iglesia Católica inicia campaña de ayuda a los migrantes”, El Siglo, 20 de junho de 2022, http://elsiglo.com.pa/panama/iglesia-catolica-anuncia-campana-ayuda-para-migrantes/24203604 (acessado em 5 de julho de 2022).
15 “Church wants migrants to be aware of dangers of route through Panama’s Darien jungle”, CNA, 21 de outubro de 2022, https://www.catholicnewsagency.com/news/252614/church-wants-migrants-to-be-aware-of-dangers-of-route-through-panama-s-darien-jungle (acessado em 15 de Fevereiro de 2023).
16 “Católicos panameños celebran Corpus Christi en Casco Antiguo”, tvn, 3 de julho de 2022, https://www.tvn-2.com/nacionales/catolicos-corpus-christi-casco-antiguo-video_1_1989993.html (acessado em 14 de julho de 2022).

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