Guiné Equatorial

2018-11-12T10:25:37+00:00

GUINÉ EQUATORIAL

RELATÓRIO DA LIBERDADE RELIGIOSA (2018)
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870.000
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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

O artigo 13.º (seção 1, alínea f) da Constituição (adotada em 1995 e revista recentemente por referendo em 2011) garante a liberdade “religiosa e de culto”, enquanto o artigo 15.º afirma que “todos os atos discriminatórios cometidos com base em filiação tribal, sexo ou religião” são “puníveis por lei”. O artigo 23.º acrescenta: “O Estado garante a cada pessoa, organização privada ou comunidade religiosa o direito a estabelecer escolas”, desde que elas respeitem o programa oficial. Este artigo também garante a escolha livre de instrução religiosa “com base na liberdade de consciência”.1 Esta disposição afirma que cada indivíduo é livre de se dedicar ao estudo da sua religião e não deve ser forçado a seguir outra religião contra a sua vontade.

Nas escolas estatais, o estudo da religião é opcional e pode ser substituído por aulas de educação cívica ou social.

O artigo 9.º da Constituição esclarece que os partidos políticos não podem ser baseados na religião.

Uma lei de 1991, que foi incorporada num decreto presidencial no ano seguinte, estabelece as regras para o registro dos grupos religiosos. Esta lei também oficializa o tratamento preferencial da Igreja Católica e da Igreja Reformada da Guiné Equatorial, nenhuma das quais precisa de obter o registro estatal. Em outubro de 2013, o governo da Guiné Equatorial e a Santa Sé assinaram um acordo. Na prática, este tratamento preferencial é demonstrado pela inclusão da Missa católica em todas as cerimônias oficiais, particularmente durante as celebrações do aniversário do golpe de Estado de 1979, do Dia da Independência e do aniversário do presidente.

Os outros grupos religiosos são obrigados a registrar-se apresentando um pedido por escrito ao Ministério da Justiça, Assuntos Religiosos e Prisões. A avaliação deste pedido é confiada ao diretor-geral do ministério. Alguns grupos religiosos, incluindo os muçulmanos e os bahá’ís, precisam de se registrar apenas uma vez. Outras denominações mais recentes podem ter de renovar periodicamente o seu registro. Os grupos não registrados podem ser multados ou fechados. Os grupos religiosos que não conseguirem obter o registro podem ser sujeitos a multas. Na prática, o processo de registro é extremamente lento e nalguns casos pode levar anos. Contudo, isto relaciona-se mais com a corrupção do que com um preconceito político para com um grupo religioso específico.

No dia 4 de abril de 2015, o Ministério da Justiça, Assuntos Religiosos e Prisões publicou um decreto relativo às atividades religiosas. Nele afirma-se que todas as atividades religiosas que ocorram fora do período das 6 às 9 horas da manhã e as que forem realizadas em locais de culto não registrados apenas podem realizar-se com autorização do ministério. O decreto proíbe os atos religiosos ou de pregação em casa privadas e requer que os representantes ou autoridades religiosas estrangeiras obtenham autorização antecipada do ministério para participarem em atividades religiosas.2

INCIDENTES

A Igreja Católica continua a gozar de tratamento preferencial por parte do governo. Um certificado batismal é frequentemente aceite como documento oficial de identidade por parte dos responsáveis estatais. As Eucaristias católicas continuam a ser um elemento regular em todas as principais cerimônias, como por exemplo o Dia Nacional (12 de outubro) e o aniversário do presidente no dia 5 de junho. As cerimônias religiosas católicas e os edifícios3 são frequentemente financiados pelo presidente. Por exemplo, em 28 de maio de 2017, o Presidente Teodoro Obiang Nguema inaugurou uma igreja católica financiada com fundos públicos, a Igreja de Nossa Senhora de Bisila, situada em Pico Basilé, uma montanha com vista para a capital, Malabo.4 No dia 20 de maio de 2017, três novos bispos católicos foram consagrados em Mongomo durante uma cerimônia paga com fundos públicos.5

Os responsáveis públicos não católicos continuam mencionando que são pressionados para participar em atividades religiosas, incluindo frequentarem Missas católicas.6

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

Durante o período em análise, a liberdade religiosa não melhorou nem piorou. A situação permaneceu estável, sendo provável que esta tendência se mantenha.

NOTAS

1 Ley fundamental de Guinea Ecuatorial, Guiné Equatorial, http://www.guineaecuatorialpress.com/imgdb/2012/LEYFUNDAMENTALREFORMADA.pdf (acesso em 8 de fevereiro de 2018).
2 Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Equatorial Guinea’, Report on International Religious Freedom for 2014, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/2014religiousfreedom/index.htm#wrapper (acesso em 8 de fevereiro de 2018).
3 Entrevista realizada a 12 de janeiro de 2018 a um sacerdote estrangeiro que trabalha na Guiné Equatorial.
4 Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Equatorial Guinea’, Report on International Religious Freedom for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acesso em 10 de fevereiro de 2018).
5 ‘El Cardenal Filoni en Guinea Ecuatorial para ordenar a tres obispos’, Asodegue – 2° Etapa, 17 de maio de 2017, http://www.asodeguesegundaetapa.org/el-cardenal-filoni-en-guinea-ecuatorial-para-ordenar-a-tres-obispos-agencia-fides/ (acesso em 8 de fevereiro de 2018).
6 Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, 2016, ibid.

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