Gabão

2018-11-12T11:49:23+00:00

GABÃO

RELATÓRIO DA LIBERDADE RELIGIOSA (2018)
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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

O Gabão rege-se pela Constituição de 1991, que foi revista em agosto de 2003 e em janeiro de 2018. A reforma constitucional mais recente não alterou o artigo 1.º, que (na seção 2) consagra a “liberdade de consciência, pensamento, opinião, expressão, comunicação, a prática livre da religião, garantidas para todos e limitadas pelo respeito da ordem pública”.1 Por causa desta disposição legal, o Ministério do Interior baniu a Igreja chamada “Plenitude Exode” em abril de 2012, depois de receber inúmeros relatos de perturbação pública relacionada com serviços de oração barulhentos realizados à noite.2

A Constituição afirma o caráter secular da Estado. O artigo 1.º (seção 13) garante “o direito a formar associações […] e comunidades religiosas […] com condições fixadas pela lei”, e garante que “as comunidades religiosas [podem] realizar e administrar os seus próprios assuntos de maneira independente, limitadas pelo respeito aos princípios de soberania nacional [e] ordem pública”. Finalmente, todos os atos de discriminação baseados seja em que motivos for – incluindo filiação religiosa – são proibidos.

O registro oficial dos grupos religiosos não é obrigatório, embora o governo os aconselhe a registrarem-se para gozarem de total proteção constitucional. O Ministério do Interior mantém um registro de todos os grupos religiosos registrados e estes não são obrigados a pedir autorizações de construção. Estes grupos podem candidatar-se a obter um certificado de isenção fiscal assim que obtiverem o reconhecimento como organizações sem fins lucrativos. Caso um grupo religioso não cumpra estes requisitos, pode ainda realizar as suas atividades, mas vai ser obrigado a pagar impostos por quaisquer importações e não vai ter isenção fiscal.

Embora o Gabão seja membro da Organização de Cooperação Islâmica (porque o Islamismo é a religião dos seus líderes), constitucionalmente é um Estado secular. Foi o primeiro país africano a assinar um acordo com a Santa Sé em 1977, acordo esse que ainda está em vigor.3 O acordo dá total reconhecimento legal à Igreja Católica e a todas as suas instituições, e reconhece a legalidade dos casamentos contraídos segundo o direito canônico.

Os principais grupos religiosos – católicos protestantes e muçulmanos – têm direito a possuir e administrar escolas primárias e secundárias. Estas instalações devem estar registradas no Ministério da Educação.

Os seguintes dias festivos são observados como feriados públicos nacionais: Todos os Santos, Ascensão, Assunção de Nossa Senhora, Natal, Domingo de Páscoa, Segunda-feira de Páscoa, Pentecostes, Eid al-Fitr e Eid al-Kebir.

INCIDENTES

Após as eleições presidenciais de 27 de agosto de 2016, a violência irrompeu entre apoiantes do partido no poder, que reivindicavam a vitória do Presidente Ali Bongo, e a oposição que contestou os resultados. Numa carta datada de 6 de setembro de 2016, assinada pelo presidente da Conferência Episcopal, o Bispo Mathieu Madega de Mouila, os prelados do Gabão denunciaram a “falta de verdade no processo democrático e a falta de respeito pelos direitos humanos”.4 Muitos membros do clero e líderes proeminentes dos leigos sentiram que a mensagem dos bispos não censurava diretamente as graves irregularidades registradas durante as eleições, nem a dura repressão que se seguiu contra os membros da oposição. Muitos católicos sentiram que o confronto com as autoridades tinha sido evitado pela incapacidade dos bispos em mencionarem a fraude eleitoral na sua declaração.5

Depois das eleições, o Abade Dimitri Ayatebe Ename, um sacerdote diocesano de Libreville e Diretor de Estudos do Seminário Menor de Saint Jean, fez uma homilia a 16 de outubro de 2016 em que denunciou o sistema político do país, classificando-o como “ditatorial, cínico, obscuro, perverso e assassino”.6 Quatro dias mais tarde, em 20 de outubro, Lambert-Noël Matha, Ministro do Interior, enviou uma carta queixando-se ao reitor do seminário, o Abade Laurent Manvoula, tendo enviado uma cópia ao Arcebispo Basile Mve Engore de Libreville. O ministro acusou o Abade Ayatebe de ofender as instituições da República. E disse que o sacerdote tinha se referido aos resultados eleitorais “de maneira sectária”.7

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

O diálogo inter-religioso entre líderes muçulmanos, protestantes e católicos concluiu que não houve pressões sociais ou ações significativas contra a liberdade religiosa. Os líderes das três confissões religiosas reúnem-se regularmente, participando nas principais celebrações de cada uma e trabalhando em conjunto para promover a tolerância religiosa e defender a liberdade religiosa. O diálogo e as atividades inter-religiosas incluíram discussões sobre questões religiosas. Antes das eleições presidenciais de agosto, os líderes das três principais religiões emitiram um apelo conjunto à paz e ao diálogo entre religiões.8

À semelhança de muitos outros países na região da África Central, o Gabão tem vivido crescentes tensões políticas e sociais na última década. Contudo, até agora, não foram detectadas tendências que sugiram que estas circunstâncias poderão ter efeitos negativos na liberdade religiosa, um direito que o país sempre defendeu. Parece ser provável que continue a haver respeito pela liberdade religiosa.

NOTAS

1 Gabon’s Constitution of 1991 with Amendments through 1997, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Gabon_1997.pdf (acesso em 11 de fevereiro de 2018).
2 ‘Pollution sonore à Libreville: le silence des autorités’, Gabon Review, 21 de fevereiro de 2013, http://www.bdpmodwoam.org/articles/2013/02/21/pollution-sonore-a-libreville-le-silence-des-autorites/ (acesso em 9 de fevereiro de 2018).
3 Monsenhor Lajolo, ‘Historique des concordats et accords conclus par le Saint-Siège’, Zenit, 15 de novembro de 2005, https://fr.zenit.org/articles/historique-des-concordats-et-accords-conclus-par-le-saint-siege/ (acesso em 9 de fevereiro de 2018).
4 Mathieu Madega Lebouakehan, ‘Élection présidentielle Gabon/ Message des évêques du Gabon’, Église catholique au Gabon, 6 de setembro de 2016, http://www.eglisecatholique-gabon.org/election-presidentielle-gabon-message-des-eveques-du-gabon.html (acesso em 9 de fevereiro de 2018).
5 Entrevista de 12 de janeiro de 2018 a um sacerdote católico que trabalha em Libreville.
6 Loic Ntoutoume, ‘L’abbé Dimitri Ayatebe dans le collimateur de Lambert-Noël Matha’, Gabon Review, 30 de outubro de 2016, http://gabonreview.com/blog/labbe-dimitri-ayatebe-collimateur-de-lambert-noel-matha/ (acesso em 9 de fevereiro de 2018).
7 Ntoutoume, ibid.
8 Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Gabon’, Report on International Religious Freedom for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acesso em 9 de fevereiro de 2018).

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