França

2018-11-12T11:42:19+00:00

FRANÇA

RELATÓRIO DA LIBERDADE RELIGIOSA (2018)
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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

A Constituição da França (de 4 de outubro de 1958) estabelece o país como um estado secular: “Artigo 1.º: A França é uma República indivisível, secular, democrática e social. Ela garante a igualdade de todos os cidadãos perante a lei, sem distinção de origem, raça ou religião. Ela respeita todas as crenças.”2

A Lei de 9 de dezembro de 1905 relativa à separação entre o Estado e as religiões é um pilar fundamental do princípio francês da laïcité (laicismo). O artigo 1.º afirma: “A República garante a liberdade de consciência. Garante o livre exercício da religião, limitada pelo interesse pela ordem pública.” O artigo 2.º afirma: “A República não reconhece, remunera ou subsidia qualquer denominação religiosa.”3

Antes desta lei, todos os edifícios religiosos tinham sido nacionalizados, mas foram colocados à disposição dos antigos donos para as suas necessidades espirituais. Desde 1905, o Estado tem sido responsável pela manutenção destes edifícios. Apesar da separação entre o Estado e as religiões, o governo pode disponibilizar aos grupos religiosos garantias de empréstimo ou propriedades arrendadas com taxas de desconto, e os locais de culto pode ficar isentos do imposto sobre imóveis.4

As escolas públicas são seculares. Por lei, o governo pode subsidiar escolas privadas que implementem o currículo oficial e aceitem todas as crianças independentemente da sua filiação religiosa. Estas situações são conhecidas como “escolas com contrato”. Estas escolas são sobretudo católicas.5

Lei dos sinais religiosos visíveis

Em março de 2004, o Parlamento francês adotou uma lei que proíbe os alunos das escolas estatais de usarem vestuário ou símbolos que “manifestem ostensivamente uma filiação religiosa”.6

No dia 30 de janeiro de 2018, a Assembleia Nacional da França adotou um novo código de vestuário que proíbe os deputados de usarem “qualquer sinal religioso visível, um uniforme, um logotipo ou mensagem comercial, ou slogans políticos”.7

Lei do véu total

No dia 11 de outubro de 2010, o Presidente Nicolas Sarkozy promulgou a lei que “proíbe que se esconda a face no espaço público”. Esta lei tornou o uso do niqab (que apenas mostra os olhos) ou da burqa (véu que cobre toda a face) punível com uma multa de até EUR€150.8

Lei do burkini

Durante o Verão de 2016, cerca de 30 presidentes de câmara, a maior parte dos quais do Partido Conservador, proibiram o traje de banho muçulmano conhecido como burkini, por considerarem que ele constitui uma ameaça à ordem pública. Contudo, a mais alta jurisdição administrativa francesa, o Conselho de Estado, suspendeu ou cancelou a maior parte das proibições, por considerar que a ordem pública não estava em risco.9

Lei anti-terrorismo

Depois do dia 1º de novembro de 2017, os deputados franceses aprovaram uma lei antiterrorista destinada a substituir a legislação em vigor durante o estado de emergência.

No âmbito desta nova lei, o prefeito ainda está autorizado a ordenar buscas administrativas, mas apenas depois de consultar um procurador e depois de a decisão ter sido validada por um juiz.10 O prefeito ainda está autorizado a encerrar locais de culto se estes propagarem, oralmente ou sob forma impressa, ideias e teorias que incitem os crentes à violência, ao ódio, à discriminação, ao terrorismo, ou se apoiarem o terrorismo.

As prisões domiciliares são substituídas por “medidas individuais de vigilância”. A liberdade de movimentos é ampliada do local de residência para a commune e pode ser alargada ao département se o suspeito usar pulseira eletrônica.

Os controles de documentos de identificação pessoal são possíveis sem autorização prévia de uma autoridade judicial na fronteira, perto de estações de trens ou em um raio de 20 km de portos e aeroportos internacionais.11

INCIDENTES

Em 2016, o número de incidentes antimuçulmanos e antissemitas diminuíram pela primeira vez. Contudo, o número de incidentes anticristãos aumentou drasticamente no mesmo período, de acordo com o relatório anual do Ministério do Interior. É provável que isto se deva à falta de proteção dos locais cristãos por parte das forças estatais durante esse período, pois o número de incidentes anticristãos diminuiu no ano seguinte num contexto de reforço da vigilância por parte da polícia e dos militares.

O recorde de 2015 no número de incidentes racistas, antissemitas e antimuçulmanos (2.034) diminuiu claramente em 2016, quando estes incidentes diminuíram 44,7 por cento.12

Em 2017, o número de incidentes que envolveram a vandalização de sepulturas e locais de culto cristãos e muçulmanos diminuiu. Contudo, os casos de vandalismo contra locais judeus aumentaram 22%, quando comparado com 2016, de acordo com o Ministério do Interior.13

As estatísticas nacionais para 2017 registraram: 950 incidentes racistas, antissemitas e antimuçulmanos, o que representou uma redução de 16%em relação ao ano anterior.14

O número de incidentes antimuçulmanos (121) diminuiu drasticamente, 34,5%. O número de incidentes racistas (518) caiu 14,8%. O número de incidentes antissemitas (311) diminuiu 7,2%. No entanto, desses 311 incidentes, o número de atos de violência contra judeus aumentou: 97 em 2017, contra 77 em 2016.15

No que diz respeito a atos de vandalismo contra locais religiosos e sepulturas, os locais cristãos foram os menos atingidos: 878 em 2017, contra 949 em 2016, e os locais muçulmanos também foram menos atacados: 72 em 2017, contra 85 em 2016.16

Questões relacionadas com o terrorismo

Depois de três ataques terroristas coordenados realizados em Paris na noite de 13 de novembro de 2015 – que mataram 130 pessoas e feriram centenas no teatro Le Bataclan,17 no Stade de France e em restaurantes e bares –, o governo do então Presidente François Hollande colocou em funcionamento um estado de emergência que foi prolongado por diversas vezes18 até ter sido levantado pelo Presidente Macron no dia 1º de novembro de 2017.19
De acordo com estatísticas do Ministério do Interior, publicadas em 1º de fevereiro de 2017, 4.320 locais de culto e edifícios comunitários religiosos estiveram sob vigilância e proteção de patrulhas móveis (não estáticas) das forças de segurança e das forças militares em 201620:

  • 2.400 dos 45.000 locais cristãos (5%)
  • 1.100 dos 2.500 locais muçulmanos (44%)
  • 820 sinagogas, escolas e centros comunitários judaicos (100%)

No dia de Páscoa de 2018, 70.000 agentes das forças de segurança foram mobilizados para proteger locais de culto cristãos e judaicos, de acordo com um comunicado de imprensa do Ministério a 30 de março.21

Em 2017, 20 tentativas de ataques terroristas foram frustradas, de acordo com o Ministro do Interior Gérard Collomb.22 Durante o estado de emergência de novembro de 2015 a 1º de novembro de 2017, foram frustradas 32 tentativas de ataques, foram realizadas 4.457 buscas administrativas a residências de indivíduos que tinham relações com movimentos jihadistas e foram descobertas 625 armas. Durante o estado de emergência, foram fechados 19 locais de culto muçulmanos suspeitos de acolherem pregadores que propagam discursos de ódio.23

Incidentes relacionados com o Islamismo

Deportação de pregadores suspeitos

De 2012 a 2015, o Ministério do Interior deportou 40 clérigos muçulmanos; e 52 pessoas, incluindo clérigos, foram também deportadas em 2016-2017.24

Em 2017, 20 franceses de origem estrangeira radicalizados foram expulsos do território francês, de acordo com o Ministro do Interior Gérard Collomb.25

No dia 19 de abril, o controverso pregador salafita de 63 anos de idade, Imã El Hadi Doudi, foi deportado para a Argélia após um longo processo jurídico.26 O pedido de expulsão de Doudi tinha sido suspenso e estava pendente de uma decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (ECtHR), que acabou por decidir a favor da deportação no dia 19 de abril.27

Entre outras coisas, Doudi pregava que os judeus são “sujos, irmãos de macacos e porcos”, que as mulheres não podem sair das suas casas sem autorização dos maridos e que um apóstata deve receber a pena de morte.28

Em março, a França expulsou Mohammed Tlaghi, um imã substituto numa mesquita em Torcy, num subúrbio do leste de Paris, devido a sermões radicais.29

Incidentes relacionados com o Judaísmo

No dia 21 de abril de 2018, mais de 250 personalidades francesas assinaram uma declaração contra “o novo antissemitismo” que é caracterizado por atos de violência perpetrados em nome do Islã. Entre eles estava o antigo Presidente Nicolas Sarkozy, três antigos primeiros-ministros, responsáveis eleitos, intelectuais, artistas, escritores, etc.30

No dia 23 de março de 2018, uma mulher judia de 85 anos de idade, a Sra. Mireille Knoll, foi assassinada no seu apartamento de Paris. O seu corpo foi incendiado e esfaqueado 11 vezes. O caso foi tratado pelos procuradores franceses como um ataque antissemita. Em 1942, ela tinha escapado à famosa operação Vel d’Hiv que juntou 13.000 judeus em Paris e os deportou depois para campos de morte nazis. Dois homens, com 22 e 29 anos de idade, foram detidos e colocados sob investigação formal por causa deste assassinato.31

No final de janeiro de 2018, dois adolescentes espancaram um rapaz judeu de 8 anos de idade que usava um quipá nos subúrbios de Paris, no que os procuradores franceses apelidaram de ataque antissemita.32

No dia 10 de janeiro de 2018, uma jovem judaica de 15 anos de idade foi atacada no rosto por um agressor não identificado, em uma rua de um subúrbio de Sarcelles, enquanto caminhava para casa vinda da sua escola privada judaica. A jovem usava o uniforme da escola, o que a teria identificado com judia.33

No dia 9 de janeiro de 2018, duas lojas kosher em Creteil, outro subúrbio de Paris, foram incendiadas duas semanas depois de terem sido atacadas por indivíduos que pintaram suásticas nas suas fachadas. O incidente ocorreu no mesmo dia em que, três anos antes, houve um assalto a um supermercado judaico pelo francês islamita Amely Coulibaly durante o qual três clientes e um funcionário foram mortos. Creteil conta com 23.000 judeus entre os seus 90.000 residentes, segundo o líder comunitário Albert Elharrar. Albert acrescentou que os grupos judeus acreditam que as lojas foram deliberadamente atacadas na época das comemorações dos ataques de 2015. Um número recorde de 7.900 judeus franceses emigraram para Israel no ano do ataque ao supermercado Hyper Cacher, muitos deles citando o aumento dos receios por causa do antissemitismo.34

No dia 2 de dezembro de 2016, um homem judeu que usava um quipá foi insultado e depois perseguido por um indivíduo que o esmurrou e atacou com uma faca. A vítima ferida foi hospitalizada e precisou de uma cirurgia no braço.35

Incidentes relacionados com o Cristianismo

Durante os primeiros três meses de 2018, o Observatoire de la Christianophobie registrou 69 incidentes anticristãos na França, um aumento de 12% em relação ao mesmo período de 2017.36

Nas primeiras duas semanas de abril de 2018, ocorreram tentativas incêndio na Igreja de St Gervais em Langon (Gironde) e na Catedral de Saint-Omer; um sacerdote foi esfaqueado por ladrões na sua igreja de Tassin-la-Demi-Lune (Ródano); várias igrejas foram profanadas na diocese de Belley-Ars (Ain), Saint-Jean-in-Saint-Maurice-sur-Loire (Loire) e Saint-André-de-Valborgnes (Gard).37

No dia 24 de novembro de 2017, um tribunal em Carcassonne condenou uma mulher muçulmana, conhecida apenas pelo nome próprio “Kenza”, por vandalismo e profanação da Igreja St Marie Madeleine em Rennes-le-Château. A mulher foi condenada a pena suspensa de dois anos e obrigada a pagar €17.718 para reparações. Em 23 de abril de 2017, a mulher tinha ido à igreja com um machado e partiu a pia da água benta. Depois, decapitou a conhecida estátua de Asmodea (o demônio do Livro de Tobias) posicionada debaixo da pia, cortou-lhe os braços e colocou o Corão sobre o chão naquele local. A seguir, a mulher despedaçou o baixo-relevo do altar e danificou uma estátua de Maria Madalena.38

Em outubro de 2017, o Supremo Tribunal Administrativo de França deu à vila de Ploermel (Morbihan) seis meses para retirar a cruz sobre a estátua de João Paulo II que está numa praça pública, para cumprir a lei de 1905 sobre a natureza secular dos espaços públicos. A estátua, cujo arco inclui uma cruz, foi instalada numa praça pública em outubro de 2006. Um grupo de cidadãos locais apresentou depois um caso em tribunal para retirar a cruz. Finalmente, a estátua foi retirada para um espaço privado a alguns metros de distância que era perfeitamente visível do local público.39

No dia 26 de julho de 2016, dois jovens de 19 anos de idade em Saint-Étienne-du-Rouvray (Seine Maritime), cortaram a garganta do Padre Jacques Hamel, de 85 anos de idade, quando este celebrava a Eucaristia matinal e feriram gravemente outro membro da congregação. Os dois agressores, que alegaram ser “soldados” do grupo Estado Islâmico (EI), foram mortos a tiro pela polícia.40

Incidentes relacionados com outras questões

Nenhuma comunidade na lista de cultos e seitas do governo francês foi condenada por acusações de crime durante o período de 2016-2017. Contudo, no dia 7 de dezembro, o Tribunal Administrativo de Recurso de Paris condenou a MIVILUDES (julgamento n.º 15PA02819) por prejudicar a reputação da Associação Nacional de Kinesiterapeutas que Praticam Fasciaterapia e o grupo Point d’Appui que, até 2012, disponibilizou formação em fasciaterapia a osteopatas e profissionais de profissões similares.

A MIVILUDES, uma agência governamental que monitoriza os cultos que possam constituir uma ameaça à ordem pública ou infringir a lei francesa, não só incluiu a fasciaterapia no livro “Saúde e Desvios de Cultos”, mas também a descreveu como técnica médica perigosa.41 O tribunal decidiu que a MIVILUDES deve retirar a referência do seu relatório, pagar aos queixosos €1.500 por danos e publicar a decisão do tribunal na sua página de internet e em todos os outros meios de comunicação nos quais avisou contra a prática.42

As publicações da MIVILUDES, que examinam ostensivamente os cultos perigosos, foram repetidas vezes criticadas por ONG de direitos humanos na ONU, no Conselho da Europa e na OSCE por estigmatizarem os grupos religiosos não tradicionais e os seus membros.

No dia 1º de abril de 2018, centenas de chineses membros da Igreja de Deus Todo-Poderoso43 que tinham fugido da perseguição no seu país estavam ameaçados de serem deportados de volta para a China. A França tinha rejeitado 355 pedidos de asilo em 442 e tinha emitido 158 ordens de partida.44

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

O princípio da laïcité (separação entre o Estado e a religião) consagrado na Constituição e na Lei de 1905 na França são os pilares das relações entre o Estado e a religião. Todas as religiões presentes no território francês na época integraram progressivamente as suas práticas religiosas neste quadro legal e constitucional.

O Islamismo, que foi sobretudo importado para o país através da migração proveniente das antigas colônias francesas, e mais recentemente de países em guerra, está progressivamente seguindo o mesmo curso. Contudo, novas formas radicais de Islamismo entraram no país através da internet, da propaganda do EI e de pregadores fundamentalistas. Os seus proponentes desafiam abertamente o caráter secular da França no espaço público e nos tribunais, por exemplo através de orações na rua, do uso do véu nas escolas e da segregação de gênero nas piscinas. Pode esperar-se que isto não vá mudar a curto prazo.

Além disso, centenas de jovens radicalizados deixaram a França para combater ao lado do EI na Síria. Outros cometeram ataques terroristas na França e Bélgica que ceifaram centenas de vítimas. Apesar das tentativas dos líderes extremistas estrangeiros de fraturar a sociedade francesa, os franceses mantiveram-se unidos, qualquer que seja a sua religião ou crenças, e condenaram os ataques e assassinatos dos que juraram fidelidade ao EI. As estatísticas fornecidas pelo Ministério do Interior francês indicam que o número de incidentes antimuçulmanos decaiu em 2016 e 2017.

NOTAS

1 Brill, Yearbook of International Religious Demography 2017.
2 “France’s Constitution of 1958 with Amendments through 2008”, Constitute Project, 2008, https://www.constituteproject.org/constitution/France_2008.pdf?lang=en (acesso em 25 de abril de 2018), p 3.
3 “Loi du 9 Décembre 1905 Concernant la Séparation des Églises et de L’État”, Centre national de la recherche scientifique, http://www2.cnrs.fr/sites/thema/fichier/loi1905textes.pdf (acesso em 25 de abril de 2018), p 1.
4 Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, “2016 Report on International Religious Freedom – France”, Departamento de Estado Norte-Americano, 2016, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/2016/eur/268814.htm (acesso em 25 de abril de 2018).
5 Eurydice, EACEA National Policies Platform, “France: Organisation of Private Education”, European Commission, https://eacea.ec.europa.eu/national-policies/eurydice/content/organisation-private-education-27_en (acesso em 25 de abril de 2018).
6 “Law n. 2004-228 of March 15, 2004, framing, in application of the principle of secularism, the wearing of signs or clothes showing a religious affiliation in schools, colleges and public high schools”, Legifrance, https://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000417977&dateTexte=&categorieLien=id (acesso em 25 de abril de 2018).
7 T. Heneghan, “French parliament bans ‘conspicuous religious signs’”, The Tablet, 30 de janeiro de 2018, http://www.thetablet.co.uk/news/8477/french-parliament-bans-conspicuous-religious-signs- (acesso em 17 de abril de 2018).
8 “Law n. 2010-1192 of October 11, 2010 prohibiting the dissimulation of the face in the public space”, Legifrance, https://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000022911670&categorieLien=id (acesso em 25 de abril de 2018).
9 Le Monde, “Les arrêtés anti-burkini invalidés les uns après les autres”, Le Monde, 31 de agosto de 2016, https://lemde.fr/2cfA7uP (acesso em 17 de abril de 2017).
10 “Nouvelle loi anti-terroriste: Faut-il s’inquiéter ?”, Conseil Juridique en ligne, 2017, http://www.consultation-juridique-en-ligne.org/nouvelle-loi-anti-terroriste-faut-il-sinquieter/ (acesso em 17 de abril de 2018).
11 Assembleia Nacional, “Texte Adopte n. 25, ‘petite loi’”, Assemblee Nationale, 11 de outubro de 2017, http://www2.assemblee-nationale.fr/documents/notice/15/ta/ta0025/(index)/ta (acesso em 25 de abril de 2018).
12 FranceInfo’En 2016, les actes racistes, antisémites et antimusulmans ont baissé en France, mais pas les actes antichrétiens”, Franceinfo, 1 de fevereiro de 2017, https://www.francetvinfo.fr/societe/religion/en-2016-les-actes-racistes-antisemites-et-antimusulmans-ont-baisse-en-france-mais-pas-les-actes-antichretiens_2044983.html (acesso em 17 de abril de 2018); e T. Todd, “Number of racist incidents in France plummets”, France 24, 1 de fevereiro de 2017, http://www.france24.com/en/20170201-number-racist-incidents-france-plummets (acesso em 17 de abril de 2018).
13 C. Platiau, “Baisse des actes racistes, antisémites et antimusulmans en France en 2017”, RFI, 1 de fevereiro de 2018,
http://www.rfi.fr/france/20180201-baisse-actes-racistes-antisemites-antimusulmans-france-2017 (acesso em 17 de abril de 2018).
14 Ibid.
15 Ibid.
16 Ibid.
17 BBC “Paris attacks: What happened on the night”, British Broadcasting Corporation, 9 de dezembro de 2015, http://www.bbc.com/news/world-europe-34818994 (acesso em 17 de abril de 2018).
18 R. Zaretsky, “France’s Perpetual State of Emergency”, Foreign Policy, 16 de julho de 2016, http://foreignpolicy.com/2016/07/16/frances-perpetual-state-of-emergency/ (acesso em 17 de abril de 2018).
19 DW “Macron anti-terror law replaces French state of emergency”, Deutsche Welle, 1 de novembro de 2017, http://www.dw.com/en/macron-anti-terror-law-replaces-french-state-of-emergency/a-41191947 (acesso em 7 de abril de 2018).
20 Le Roux, Bruno, “Bilan statistique 2016 des actes racistes, antisémites, antimusulmans et antichrétiens”, Ministère de l’Intérieur, 3 de fevereiro de 2017, https://www.interieur.gouv.fr/Archives/Archives-ministre-de-l-interieur/Archives-Bruno-Le-Roux-decembre-2016-mars-2017/Interventions-du-ministre/Bilan-statistique-2016-des-actes-racistes-antisemites-antimusulmans-et-antichretiens (acesso em 17 de abril de 2018) ; ver mais informação em: “France 2017”, Human Rights Without Frontiers, 2017, http://hrwf.eu/wp-content/uploads/2017/12/France2017.pdf (acesso em 17 de abril de 2018).
21 Ministère de l’Intérieur, “Mobilisation des forces de sécurité et mesures de vigilance à l’occasion des fêtes de Pâques”, Ministère de l’Intérieur, 30 de março de 2018, https://www.interieur.gouv.fr/Actualites/Communiques/Mobilisation-des-forces-de-securite-et-mesures-de-vigilance-a-l-occasion-des-fetes-de-Paques (acesso em 17 de abril de 2018).
22 Redaction Europ1.fr, “Vingt attentats déjoués en 2017, annonce Gérard Collomb”, Europe 1, 8 de janeiro de 2018, http://www.europe1.fr/politique/vingt-attentats-dejoues-en-2017-annonce-gerard-collomb-3540677 (acesso em 17 de abril de 2018).
23 A. Paulet, “32 attentats déjoués, 4457 perquisitions, 625 armes saisies : le bilan de l’état d’urgence”, Le Figaro, 31 de outubro de 2017, http://www.lefigaro.fr/actualite-france/2017/10/31/01016-20171031ARTFIG00125-32-attentats-dejoues-4457-perquisitions-625-armes-saisies-le-bilan-de-l-etat-d-urgence.php (acesso em 17 de abril de 2018).
24 A. Nossiter, “Too Radical for France, a Muslim Clergyman Faces Deportation”, The New York Times, 5 de abril de 2018, https://nyti.ms/2JPqqR0 (acesso em 17 de abril de 2018).
25 France 24, “France ‘expels’ controversial Salafist preacher to Algeria”, France24, 19 de abril de 2018, http://www.france24.com/en/20180420-france-expels-controversial-salafist-preacher-algeria (acesso em 20 de abril de 2018).
26 France 24, “France expels controversial Salafist preacher to Algeria”, France24, 19 de abril de 2018,
http://www.france24.com/en/20180420-france-expels-controversial-salafist-preacher-algeria (acesso em 20 de abril de 2018).
27 Registrar of the Court, “Press Release: The Court does not oppose the expulsion to Algeria of the Salafist imam D.”, European Court of Human Rights, 20 de abril de 2018, https://hudoc.echr.coe.int/app/conversion/pdf?library=ECHR&id=003-6066841-7809453&filename=D.%20v.%20France%20-%20lifting%20of%20the%20interim%20measure.pdf
(acesso em 23 de abril de 2018).
28 Nossiter, Adam “Too Radical for France, a Muslim Clergyman Faces Deportation”, The New York Times, 5 de abril de 2018, https://www.nytimes.com/2018/04/05/world/europe/france-extremism-doudi.html (acesso em 23 de abril de 2018).
29 Olagnol, Torcy “Seine-et-Marne: l’ancien imam de la mosque de Torcy expulse vers le Maroc”, Le Parisien. 28 de março de 2018, http://www.leparisien.fr/torcy-77200/seine-et-marne-l-ancien-imam-de-la-mosquee-de-torcy-expulse-vers-le-maroc-28-03-2018-7633425.php (acesso em 23 de abril de 2018).
30 France24, “France ‘expels’ controversial Salafist preacher to Algeria”, France24, 20 de abril de 2018, http://www.france24.com/en/20180420-france-expels-controversial-salafist-preacher-algeria (acesso em 23 de abril de 2018); “French politicians, celebrities condemn ‘new anti-Semitism’”, France 24, 22 de abril de 2018, http://www.france24.com/en/20180422-france-politicians-celebrities-condemn-new-anti-semitism (acesso em 23 de abril de 2018).
31 BBC “Paris murder of woman, 85, investigated as ‘anti-Semitic’“, British Broadcasting Corporation, 27 de março de 2018, http://www.bbc.com/news/world-europe-43544721 (acesso em 23 de abril de 2018).
32 JTA “Jewish boy, 8, beaten in Paris suburb in anti-Semitic attack”, Jewish Telegraph Agency, 31 de janeiro de 2018, https://www.jta.org/2018/01/31/news-opinion/world/jewish-boy-8-beaten-in-paris-suburb-in-anti-semitic (acesso em 23 de abril de 2018).
33 JTA “Girl’s face cut near Paris in suspected anti-Semitic assault”, Jewish Telegraph Agency, 12 de janeiro de 2018, https://www.jta.org/2018/01/12/news-opinion/world/girls-face-cut-near-paris-in-suspected-anti-semitic-assault (acesso em 23 de abril de, 2018).
34 France24, “French kosher shop burns down on attack anniversary”, France 24, 1 de janeiro de 2018, www.france24.com/en/20180109-french-kosher-shop-burns-down-attack-anniversary-shooting-anti-semitism (acesso em 17 de abril de 2018).
35 Jewish Community Security Service, “2016 Report on Antisemitism in France”, Jewish Community Security Service, 2016 https://www.antisemitisme.fr/dl/2016-EN.pdf (acesso em 17 de abril de 2018).
36 Hamiche, Daniel, “Christianophobie en France : 22 nouveaux case en mars”, L’Observatoire de la Christianophobie, 6 de abril de 2018, https://www.christianophobie.fr/cartes-des-evenements/2018/christianophobie-france-21-nouveaux-cas-mars (acesso em 17 de abril de 2018).
37 Ibid.
38 “Sursis et mise a l’epreuve pour la decapitation du diable”, Ladepeche.fr, 25 de novembro de 2018, https://www.ladepeche.fr/article/2017/11/25/2691793-sursis-mise-epreuve-decapitation-diable.html#xtor=EPR-1 (acesso em 17 de abril de 2018).
39 https://www.christianophobie.fr/ (acesso em 17 de abril de 2018).
40 “Jacques Hamel, le prêtre assassiné dans son église, un homme très chaleureux apprécié de la population”, France 24, 26 de julho de 2016, www.france24.com/fr/20160726-jacques-hamel-pretre-egorge-rouen-etait-homme-present-terrorisme-jihadistes (acesso em 15 de abril de 2018).
41 República Francesa, Tribunal Administrativo de Recurso de Paris, “N. 15PA02819”, Coordiap, 7 de dezembro de 2017, http://www.coordiap.com/171227%20Jugement%20Fasciatherapie%20Miviludes.pdf (acesso em 25 de abril de 2018).
42 Coordenação das Associações e Particulares para a Liberdade de Consciência, “Fasciatherapie : Ma Miviludes perd la face”, CAP pour la Liberte de Conscience, http://www.coordiap.com/press3060-Fasciatherapie-La-Miviludes-perd-la-face.htm (acesso em 25 de abril de 2018) ; Fasciafrance, “La Miviludes condamnee, la fasciatherapie rehabilitee!”, Fasciafrance.fr, 9 de dezembro de 2017, http://fasciafrance.fr/miviludes-condamnee-fasciatherapie-rehabilitee/ (acesso em 25 de abril de 2018).
43 CESNUR, “The Journal of Cesnur”, volume 2, n.º 1, janeiro-fevereiro de 2018, CESNUR,
http://cesnur.net/wp-content/uploads/2018/02/tjoc_2_1_full_issue.pdf (acesso em 20 de abril de 2018).
44 Fautre, Willy, “The Church of Almighty God: Persecution in China – Refugee problems abroad”, Human Rights Without Frontiers, 2018, http://hrwf.eu/wp-content/uploads/2018/03/The-Church-of-Almighty-God-Persecution-in-China-Refugee-Problems-Abroad-.pdf (acesso em 20 de abril de 2018).

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A ACN (Aid to the Church in Need em inglês) é uma Fundação Pontifícia com sede no Vaticano, que foca sua assistência na Igreja, onde ela é mais carente ou perseguida. Mais de 60 milhões de pessoas são beneficiadas – todos os anos – por meio dos mais de 5 mil projetos apoiados pela ACN em cerca de 140 países, incluindo o Brasil.