Filipinas

2018-11-19T09:37:23+00:00

FILIPINAS

RELATÓRIO DA LIBERDADE RELIGIOSA (2018)
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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

Desde 1899, quando as Filipinas se tornaram na primeira república democrática na Ásia, a liberdade religiosa tem sido sempre defendida como um pilar das várias Constituições que o país tem tido, inclusive quando foi destruído pela guerra ou esteve sob domínio de uma ditadura. A atual Constituição de 1987 não é exceção e a liberdade religiosa está consagrada no artigo 3.º (seção 5) (“Carta de Direitos”) nos seguintes termos: “Nenhuma lei será feita em relação ao estabelecimento de uma religião ou à proibição do seu exercício. O exercício livre e o gozo da profissão e do culto religioso, sem discriminação ou preferência, será permitido para sempre. Nenhum teste religioso será necessário para exercer direitos civis ou políticos.”1

Além disso, as Filipinas não têm religião estatal. O preâmbulo da Constituição especifica que esta é promulgada pelo “povo filipino soberano” que “implora o auxílio de Deus Todo-Poderoso”. Apesar de a Igreja Católica ter um lugar reconhecido na vida política nacional (os católicos constituem cerca de 80% a população), isso não significa que a religião católica esteja consagrada na Constituição, uma vez que a lei fundamental consagra o princípio “inviolável” da separação entre a Igreja e o Estado (artigo 2.º, seção 6, da Constituição, relativo à “Declaração de Princípios e Políticas Estatais”).

Contudo, a Constituição não ignora ou desconsidera as religiões. Por exemplo, o artigo 6.º, seção 28, n.º 3, relativo ao papel do Congresso, prevê uma isenção fiscal para instituições envolvidas em atividades “religiosas, caritativas ou educativas”, especificando que estas instituições podem ser “obras de caridade, igrejas e paróquias ou conventos que lhes pertençam, mesquitas, cemitérios sem fins lucrativos”. No entanto, a ênfase no regime legal estrito de separação entre a Igreja e o Estado é destacada no n.º 2, seção 29 do mesmo artigo 6.º, onde se escreve que “nenhum dinheiro ou bem público [do Estado]” pode ser usado, direta ou indiretamente, para beneficiar qualquer “seita, igreja, denominação, instituição sectária ou sistema religioso” ou para beneficiar qualquer “sacerdote, pregador, ministro, ou professor de religião, ou dignitário enquanto tal”; contudo, o mesmo n.º 2, seção 29 do artigo 6.º prevê financiamento público para capelas em ambientes fechados (como por exemplo as forças armadas, as prisões ou os orfanatos públicos).

Este sistema legal de separação estrita entre Igreja e Estado não viola a liberdade educativa dos pais. O artigo 14.º, seção 3, n.º 3 da Constituição – disposição legal focada em particular na educação – estabelece o direito de os alunos inscritos em escolas públicas receberem instrução religiosa de acordo com a sua filiação religiosa “dentro do horário habitual das aulas”. O mesmo n.º 3, seção 3 do artigo 14.º estipula que isto ocorrerá “sem custos adicionais para o Governo.”

Sendo um país predominantemente cristão, as Filipinas têm uma pequena minoria muçulmana, parcialmente concentrada na grande ilha de Mindanau, ao sul. A integração desta minoria religiosa, combinada com uma filiação cultural e étnica específicas, tem sido e continua a ser uma grande questão no seio da política nacional. A Constituição reflete esta questão no artigo 10.º, relativo ao “governo local”. Pode ler-se na seção 1 do artigo 10.º que a ilha “muçulmana de Mindanau” receberá o estatuto de “região autônoma”, um projeto que é reiterado na seção 15 e na seção 19 do mesmo artigo 10.º. Aí especifica-se também que, “no prazo de 18 meses” após o estabelecimento das instituições sancionadas por esta Constituição promulgada em 1987, esta autonomia da ilha muçulmana de Mindanau deveria ter sido implementada, uma promessa que não foi cumprida desde então.

Além disso, o código penal criminaliza gravemente qualquer ataque intencional a locais de culto ou edifícios religiosos, e esses ataques são puníveis como crimes de guerra ou crimes contra a humanidade. O sistema judicial filipino defende cuidadosamente a liberdade religiosa de todos: em janeiro de 2018 foi tornada pública a decisão de julho de 2017 do Supremo Tribunal a favor de Denmark Valmores. Enquanto membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, Valmores sentiu-se discriminado porque tinha de participar em aulas e realizar exames ao sábado, o dia sagrado para os adventistas do sétimo dia. De acordo com a seção 5 da Carta de Direitos consagrada na Constituição de 1987, o juiz do Supremo Tribunal2 decidiu a favor de Denmark Valmores.

Apesar do que aqui é mencionado, as relações entre as religiões e o Estado nas Filipinas não são tão separadas como a Constituição estipula e durante o período em análise houve vários confrontos.

INCIDENTES

Rodrigo Duterte, o Presidente iconoclasta das Filipinas, antagonizou a Igreja Católica pouco antes da sua eleição no dia 9 de maio de 2016. No início de maio de 2016, Duterte disse que a Igreja Católica era “a instituição mais hipócrita”. Em outubro do mesmo ano, quando a campanha contra as drogas estava ganhando ímpeto e centenas já tinham morrido durante a iniciativa, o presidente agrediu verbalmente membros do clero católico por criticarem as suas ações nesta área.3 Em dezembro, declarou que a Igreja era “boa apenas para angariar dinheiro e mendigar”, mas que não dava nada em troca.4

Neste contexto, não é surpreendente que várias organizações relacionadas com a Igreja Católica tenham sido alvo do governo das Filipinas. Em fevereiro de 2018, a organização Repórteres Sem Fronteiras denunciou o fato de “durante mais de um ano, a principal emissora de rádio do país, Catholic Media Network [Rede Católica de Meios de Comunicação], estar esperando a renovação da sua licença, que foi bloqueada no Congresso. Apresentado em 24 de janeiro de 2017 ao Comitê Parlamentar encarregado da questão, o pedido ainda não foi incluído na ordem de trabalhos. Embora a licença desta famosa emissora de rádio com 25 anos de existência tenha expirado em 4 de agosto, a Conferência Episcopal das Filipinas, que gere esta rádio, está agora preocupada que as suas 54 estações de rádio acabem por ser todas fechadas.”5

Pessoas têm igualmente sofrido pressões. No dia 16 de abril de 2018, o Gabinete de Imigração deteve a Irmã Patricia Fox, uma freira australiana de 71 anos de idade da província filipina das Irmãs de Nossa Senhora de Sião. A razão alegada para a sua detenção foi o seu envolvimento em “atividades políticas ilegais”, incompatível com o estatuto do seu visto de residente nas Filipinas. Libertada no dia seguinte, a Irmã Patricia recebeu ordem para abandonar o território nacional no prazo de trinta dias. O sacerdote redentorista Oliver Castor, membro da Associação Rural Missionária das Filipinas, acredita que o governo está tentando “impedir o trabalho da Igreja com os pobres” através da expulsão da Irmã Patricia.6

Contudo, a Igreja Católica e o presidente conseguiram encontrar uma plataforma de entendimento. As Filipinas são o único país do mundo, juntamente com o Vaticano, que não legalizaram o divórcio. Regularmente são apresentadas propostas de lei na Câmara dos Representantes das Filipinas para descriminalizar o divórcio. A cada vez, os bispos católicos relembram ao país que se opõem a essa descriminalização. No dia 19 de março de 2018, a Câmara dos Representantes votou (134 votos a favor e 57 contra) uma lei para “instituir o divórcio absoluto e a dissolução do casamento nas Filipinas” (nas Filipinas, o divórcio só é possível para os muçulmanos e o casamento religioso tem força de lei). Antes de ser promulgada pelo presidente, a lei deve ser aprovada pelo Senado, a Câmara Superior do Congresso. Contudo, o Presidente Duterte, cujo primeiro casamento foi considerado nulo, reafirmou nesta ocasião que era contra o divórcio: “para o bem-estar das crianças”. No entanto, há diferenças entre o presidente e a Igreja Católica relativamente ao casamento: no dia 17 de dezembro de 2017, em Davao, a cidade onde foi presidente da câmara durante 22 anos, Duterte declarou que era a favor do casamento entre pessoas do mesmo sexo, “porque está em sintonia com os tempos atuais”, disse. Isto contrasta com declarações anteriores em que afirmou que se opunha ao casamento homossexual.

Apesar da inclusão na Constituição da necessidade de encontrar uma solução política para a reivindicação de autonomia da ilha de Mindanau e da sua minoria muçulmana, não surgiu nenhuma solução duradoura dos vários governos no poder em Manila. A última grande crise foi o cerco de Marawi. No dia 23 de maio de 2017, enquanto era celebrada uma missa, homens armados profanaram e atearam fogo à catedral depois de sequestrarem o Padre Teresito “Chito” Suganob, Vigário Geral da Prelatura de Santa Maria do Marawi e reitor da catedral, juntamente com 15 paroquianos. No mesmo dia, combatentes do grupo Maute, fundado por dois irmãos da região radicalizada do Oriente Médio, tentaram tomar a maior cidade muçulmana no arquipélago. Seguiram-se cinco meses de combates que terminaram com a derrota dos insurgentes.

A taxa de mortalidade foi muito pesada: morreram mais de mil pessoas. Quase 400.000 pessoas ficaram feridas. Mesmo que o Padre Suganob tenha sido libertado e os combates dados por terminados no dia 23 de outubro de 2017, a crise pesa no processo de paz de Mindanau. Foi introduzida a lei marcial em toda a ilha de Mindanau em maio de 2017. A zona onde os combates ocorreram permaneceu interditada a civis durante meses e os trabalhos de reconstrução apenas tiveram início em maio de 2018. Foi apenas no Domingo de Páscoa (1º de abril) de 2018, que cerca de 7.000 residentes foram autorizados pelo exército das Filipinas a regressar brevemente às suas casas. Durante o decorrer deste longo conflito no sul das Filipinas, onde os elementos étnicos, econômicos e políticos estão inextricavelmente ligados, a dimensão religiosa esteve obviamente presente na vontade dos jihadistas de destruírem e profanarem a catedral de uma cidade onde os cristãos estão em minoria. Tensões recorrentes continuam abalando a região: no domingo, 29 de abril de 2018, uma bomba atingiu a Igreja Católica em Koronadal, uma vila localizada a 300 km ao sul de Marawi. A bomba explodiu depois das missas de domingo, enquanto se realizavam batismos dentro do edifício católico. A explosão não fez quaisquer vítimas.7

A violência presente na sociedade filipina não poupa os membros do clero católico. No dia 4 de dezembro de 2017, o Padre Marcelito Paez, da Diocese de São José, Nueva Ecija, foi assassinado por agressores não identificados na vila de Aliaga, no norte de Nueva Ecija (zona norte do país). Com 72 anos de idade, o sacerdote católico tinha recentemente ajudado na libertação de um preso político.8 Em 29 de abril de 2018, outro sacerdote católico, o Padre Mark Anthony Yuaga Ventura, de 37 anos de idade, foi baleado duas vezes por um atirador depois de ter celebrado missa. O Padre Ventura pertence à Arquidiocese de Tuguegarao (zona norte do país) e era conhecido pelo seu compromisso com os povos aborígenes da região e pela sua denúncia dos abusos cometidos pelas empresas mineiras que operam na região. O presidente da Conferência Episcopal das Filipinas, Arcebispo Romulo Valles, apelou para que as autoridades “ajam rapidamente para levar à justiça os perpetradores” destes assassinatos.9 De acordo com o grupo ecumênico Promoção da resposta das pessoas da Igreja, o Padre Ventura é o 32.º trabalhador a ter sido assassinado desde 2000; segundo outras estatísticas, ele é o 15.º sacerdote católico a ser assassinado nas Filipinas desde a década de 1970.

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

No âmbito internacional, tem havido muitas críticas a Rodrigo Duterte. Em fevereiro de 2018, um relatório dos serviços de informações norte-americanos (The Worldwide Threat Assessment publicado pelo Gabinete do Diretor Nacional de Informações) destacou as suas “tendências autocráticas”.10 No âmbito nacional, o debate anda em torno da revisão da Constituição, desejada pelo Presidente Duterte. Os bispos afirmaram que a reforma constitucional prevista, introduzida sob o pretexto da descentralização e da introdução de uma forma de federalismo no arquipélago, terá um resultado antidemocrático que terá impacto desfavorável nos pobres.11 Uma vez que a Constituição de 1987 simboliza a ligação dos filipinos à democracia após duas décadas de ditadura sob o regime de Marcos, há razões para temer um endurecimento do confronto, que agora foi relativamente reduzido, entre a Igreja Católica e o presidente.

NOTAS

1 “The Constitution of the Republic of the Philippines”, https://www.constituteproject.org/constitution/Philippines_1987.pdf?lang=en (acesso em 3 de maio de 2018).
2 “Philippines Supreme Court Rules in Favor of Sabbath-Keeper”, Adventist Review, 20 de janeiro de 2018, https://www.adventistreview.org/church-news/story5802-philippines-supreme-court-rules-in-favor-of-sabbath-keeper (acesso em 3 de maio de 2018).
3 A Igreja Católica não esteve isolada na denúncia da taxa de mortalidade humana na luta contra os traficantes e consumidores de drogas. A 18 de janeiro de 2018, a ONG Human Rights Watch pediu às Nações Unidas que investigassem os assassínios perpetrados pela polícia (4.000 mortos) e os “assassinos não identificados” (8.000 mortos) no contexto desta política que é apoiada e incentivada pelo Presidente Duterte. Pouco depois disso, o Ministro dos Negócios Estrangeiros das Filipinas, Alan Peter Cayetano, denunciou o relatório da organização de direitos humanos, considerando-o como apresentando “uma imagem injusta e desigual” do seu país. A 12 de fevereiro de 2018, o Tribunal Penal Internacional (ICC), o tribunal internacional de última instância que tem jurisdição para julgar crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade, abriu uma “análise preliminar” da campanha anti-droga levada a cabo pelo governo das Filipinas. Um mês mais tarde, a 14 de março de 2018, Rodrigo Duterte anunciou a retirada do seu país do tratado fundador que estabeleceu o Tribunal Penal Internacional (ICC). “Philippines: Duterte’s ‘Drug War’ Claims 12,000+ Lives”, Human Rights Watch, 18 de janeiro de 2018, https://www.hrw.org/news/2018/01/18/philippines-dutertes-drug-war-claims-12000-lives (acesso em 3 de maio de 2018).
4 Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, 2016 Report on International Religious Freedom – Philippines, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/documents/organization/269004.pdf (acesso em 3 de maio de 2018).
5 “Nouvelles attaques contre la presse critique aux Philippines”, Reporters Sans Frontières, 6 de fevereiro de 2018, https://rsf.org/fr/actualites/nouvelles-attaques-contre-la-presse-critique-aux-philippines (acesso em 3 de maio de 2018).
6 “Philippine religious leaders claim government moves to silence Church”, Joe Torres, Ucanews, 26 de abril de 2018,
https://www.ucanews.com/news/philippine-religious-leaders-claim-govt-moves-to-silence-church/82158 (acesso em 3 de maio de 2018).
7 “Bomb explodes outside Catholic church in Mindanao”, Jose Torres Jr., Ucanews, 30 de abril de 2018, https://www.ucanews.com/news/bomb-explodes-outside-catholic-church-in-mindanao/82180 (acesso em 3 de maio de 2018).
8 “Philippine diocese bids to seek justice for slain priest”, Mark Saludes, Ucanews, 13 de abril de 2018, https://www.ucanews.com/news/philippine-diocese-bids-to-seek-justice-for-slain-priest/82037 (acesso em 3 de maio de 2018).
9 “Priest shot dead after Mass in northern Philippines”, Jose Torres Jr., Ucanews, 30 de abril de 2018, https://www.ucanews.com/news/priest-shot-dead-after-mass-in-northern-philippines/82175 (acesso em 3 de maio de 2018).
10 “Assessment of Duterte by US spooks irks Philippines”, Joe Torres, Ucanews, 26 de fevereiro de 2018, https://www.ucanews.com/news/assessment-of-duterte-by-us-spooks-irks-philippines/81612 (acesso em 3 de maio de 2018).
11 “Tagle steps up to unite church in anti-Duterte march”, Inday Espina-Varona, Ucanews, 23 de fevereiro de 2018, https://www.ucanews.com/news/tagle-steps-up-to-unite-church-in-anti-duterte-march/81594 (acesso em 3 de maio de 2018).

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