Estados Unidos

2018-11-21T17:50:41+00:00

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RELATÓRIO DA LIBERDADE RELIGIOSA (2018)
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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

A primeira emenda da Constituição dos EUA garante a liberdade religiosa, afirmando que “o Congresso não fará nenhuma lei relativa ao estabelecimento de uma religião ou à proibição do livre exercício desta.”1 A 14.ª emenda da Constituição garante a proteção igual das leis e o direito ao procedimento adequado para “todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos e sujeitas à sua jurisdição”,2 incluindo todas as pessoas religiosas e não religiosas. O artigo 6.º da Constituição diz que “nenhum teste religioso pode alguma vez ser exigido como qualificação para qualquer cargo ou lugar público nos Estados Unidos”.3 As constituições dos 50 estados têm mandados semelhantes.

Coletivamente, estas disposições constitucionais estaduais e federais garantem o exercício livre da religião a todos os indivíduos e comunidades religiosas e proíbem uma religião estabelecida. Tal como refere o Juiz do Supremo John Roberts, o governo nacional “só possui poderes limitados; os estados e as pessoas mantêm os restantes”.4 A Declaração de Direitos federal e as várias declarações de direitos estaduais servem o mesmo fim: garantir que os indivíduos e os grupos têm soluções legais quando os governos usurpam direitos fundamentais específicos que existem antes do estado e, por isso, não são criados pelo estado. O primeiro desses direitos é o livre exercício da religião. O papel do governo é reconhecer, proteger e encorajar o livre exercício da religião na vida pública, em parte proibindo o estabelecimento estatal da religião.

A garantia do livre exercício da religião e a proibição do estabelecimento e dos testes religiosos para cargos públicos funcionam para limitar o poder e alcance do estado. Além de incentivarem contribuições para o “bem comum” por parte de instituições religiosas no âmbito da sociedade civil americana tradicionalmente vigorosa, incluindo hospitais e clínicas, universidades, escolas primárias e secundárias, orfanatos, serviços de imigração, lares para os doentes e os idosos, sopas dos pobres, etc. Um estudo calcula que a religião contribui com US$1,2 bilhões para a economia norte-americana todos os anos, o que é mais do que as receitas anuais das 10 maiores empresas tecnológicas combinadas e “tornaria a religião dos EUA na 15.ª maior economia nacional no mundo”.5

Além das disposições constitucionais acima identificadas, os seguintes estatutos, listados por ordem cronológica, estão incluídos no quadro legal da liberdade religiosa nos Estados Unidos:

– A Lei dos Direitos Civis de 1964 proíbe a discriminação “com base na raça, cor, religião, origem ou sexo”. O n.º 7 desta lei “requer que os empregadores acomodem razoavelmente as práticas religiosas sinceras dos candidatos e colaboradores, exceto se isso impuser dificuldades inaceitáveis no funcionamento do negócio do empregador”.6

– A Lei da Restauração da Liberdade Religiosa de 1993 afirma que “o governo não irá sobrecarregar substancialmente o exercício da religião de uma pessoa mesmo que essa carga resulte de uma regra de aplicabilidade geral”. Os únicos casos em que o governo está autorizado a “sobrecarregar substancialmente o exercício da religião de uma pessoa” é se “a aplicação da carga à pessoa (1) for no cumprimento de um interesse premente do governo; e (2) for o meio menos restritivo para cumprir esse interesse premente do governo”. Vinte e um estados também promulgaram Leis da Restauração da Liberdade Religiosa.7

– A Lei do Uso Religioso da Terra e das Pessoas Institucionalizadas de 2000 proíbe regulamentação de uso discriminatório da terra contra “uma pessoa, incluindo uma assembleia ou instituição religiosa” e garante o livre exercício da religião às pessoas institucionalizadas.

INCIDENTES

Nos últimos anos, tem havido um aumento dos níveis de violência e discriminação reportada contra minorias religiosas nos Estados Unidos, particularmente muçulmanos e judeus. O mais recente relatório de Estatísticas de Crimes de Ódio do FBI mostra que foram reportados 1.538 “crimes de ódio motivados por violência religiosa” por autoridades policiais em 2016. Cerca de 55% dos crimes foram classificados como antijudeus, enquanto aproximadamente 25% foram classificados como anti-islâmicos.8

Este e anteriores relatórios do FBI mostram uma tendência preocupante nos Estados Unidos. Desde 2014, o número de “crimes de ódio” reportados motivados por preconceito religioso aumentou cerca de 41%. Exemplos destes crimes incluem agressão, intimidação e vandalismo de propriedades. A proporção de crimes motivados por violência religiosa que são classificados como anti-islâmicos aumentou em mais de 8% durante o mesmo período de tempo. De forma mais geral, a proporção de todos os incidentes caracterizados como sendo motivados por preconceito religioso aumentou nos últimos dois anos. Os incidentes motivados por preconceito religioso são agora a segunda categoria mais reportada, ficando apenas atrás dos incidentes motivados por preconceito racial e ultrapassando os motivados por preconceito sobre a orientação sexual.9 O fato de estes números não refletirem os crimes ou incidentes de discriminação motivados por preconceito religioso que não são reportados todos os anos não deve ser tomado de ânimo leve.

A existência destas tendências perturbadoras na violência e discriminação é ainda mais substanciada pelas sondagens de opinião às minorias religiosas, além dos relatos sobre o número de grupos ativos nos Estados Unidos cujo preconceito contra a religião em geral ou contra religiões específicas é característico das suas visões extremistas. Os crimes contra muçulmanos alcançaram o nível mais elevado desde o rescaldo dos ataques do 11 de setembro de 2001. O número de grupos antimuçulmanos nos Estados Unidos triplicou em 2016.10 Num estudo de 2017 do Pew Research Center, 75% dos muçulmanos americanos concordaram que há “muita discriminação contra os muçulmanos nos Estados Unidos”, enquanto 50% concordaram que “nos últimos anos, ser muçulmano nos Estados Unidos tornou-se mais difícil”.11 O “American Muslim Poll 2017” do Institute for Social Policy and Understanding reporta igualmente que “os muçulmanos são o grupo religioso com mais probabilidade de reportar discriminação religiosa no ano passado”, com 60% dos muçulmanos inquiridos a reportarem esse tipo de discriminação em 2016-2017.12

As situações específicas de violência e discriminação antimuçulmana e antijudia nos últimos anos incluem o homicídio de um imã e do seu assistente em Nova Iorque, múltiplos casos de fogo posto contra mesquitas na Florida, Texas e no estado de Washington, “ondas de ameaças de bomba contra a comunidade judaica” e múltiplos incidentes envolvendo a profanação de pedras tumulares em cemitérios judaicos.13

Uma tendência igualmente perturbadora nos Estados Unidos é o declínio do apoio ao livre exercício da religião na vida pública, em especial para a expressão de perspectivas religiosas não violentas que se tornaram recentemente pouco populares. Num relatório de 2016 da US Commission on Civil Rights (USCCR), uma instituição criada pelo Congresso para garantir a proteção dos direitos civis de todos os americanos, o presidente Martin Castro escreveu que “expressões como ‘religious liberty’ e ‘religious freedom’ não vão significar nada exceto hipocrisia enquanto continuarem a ser códigos para discriminação, intolerância, racismo, sexismo, homofobia, islamofobia, supremacia cristã ou qualquer forma de intolerância”. O Sr. Castro continua, dizendo: “tal como no passado, a religião está a ser usada como arma e como escudo por aqueles que procuram recusar aos outros a igualdade”, e compara em linhas gerais os argumentos da liberdade religiosa no discurso político e jurídico de hoje em dia com os que eram usados para justificar a escravatura e as leis Jim Crow nos séculos anteriores.14 A USCCR, criado no alvorecer do movimento dos direitos civis em 1957, descreve-se a si própria como “uma agência independente, bipartidária, de investigação, federal”, cuja “missão é informar o desenvolvimento de políticas nacionais de direitos civis e valorizar o cumprimento das leis federais de direitos civis”.15

As perspectivas do Sr. Castro, expressas numa publicação oficial do governo dos EUA, são representativas de um movimento cultural cada vez mais visível na América para marginalizar e excluir do discurso público as ideias e argumentos das comunidades religiosas americanas de longa data. Um reflexo recente desta tendência pode ser visto na decisão 5-4 do Supremo Tribunal no caso Obergefell v. Hodges (2015), que declarou um novo direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo em todo o país. Esta decisão pôs efetivamente fim ao debate sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo numa altura em que apenas 17 dos 50 estados tinha tomado medidas para reconhecer este casamento, e as sondagens mostravam que 39% dos adultos americanos se opunham ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, incluindo 66% de protestantes negros e 76% de protestantes evangélicos brancos.16 O Juiz do Supremo John Roberts, que escreveu mostrando-se contra, chamou à decisão “um ato de vontade, não de julgamento legal. O direito que ela anuncia não tem base na Constituição ou no precedente deste tribunal.” O Juiz do Supremo e três outros juízes que votaram contra avisaram que o livre exercício da religião estava em perigo com a decisão e que era provável que as vozes religiosas tradicionais fossem silenciadas porque elas não estavam alinhadas com as visões do tribunal.17

Este caso reflete uma tendência cultural mais ampla nos Estados Unidos para retirar a legitimidade das perspectivas religiosas tradicionais sobre sexualidade, casamento, direitos humanos e outros assuntos legais e de política pública. A tendência mina a cláusula de não elaboração de testes religiosos do artigo 6.º e da Primeira Emenda, ambos escritos para proteger todas as ideias religiosas e atores na vida pública, baseada na convicção de que o envolvimento da religião na praça pública é necessário para a saúde da democracia americana. A tendência ameaça a liberdade dos cristãos, muçulmanos, judeus e dos aderentes de outras tradições religiosas, que estão cada vez mais condenados quando lutam por leis e políticas públicas em pé de igualdade com os seus pares mais liberais e/ou seculares. E reflete um movimento antipluralista na vida política e social americana que representa uma séria ameaça à liberdade religiosa e à própria democracia.

Os Estados Unidos testemunharam incidentes de terrorismo relacionado com a religião. Em 2016, dos nove incidentes com mortes que foram classificados como terrorismo pela Global Terrorism Database, quatro foram cometidos por extremistas jihadistas ou muçulmanos.18 O ataque mais mortífero foi a 12 de junho de 2016, um ataque ao Pulse Nightclub em Orlando, Florida, cometido por Omar Mateen, que jurou lealdade ao grupo Estado Islâmico (EI). Em 2017, oito pessoas foram mortas e mais de doze ficaram feridas em um ataque realizado por Sayfullo Habibullaevic Saipov. Saipov conduziu um caminhão contra trabalhadores perto do World Trade Center em Nova Iorque. Uma nota encontrada no caminhão indicava que o ataque tinha sido realizado em nome do EI.19

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

As perspectivas para a liberdade religiosa nos Estados Unidos nos próximos anos são mistas. Por um lado, a administração Trump disponibilizou apoio retórico consistente para a proteção da liberdade religiosa. Esta retórica tem sido acompanhada por certas ações potencialmente frutíferas, incluindo uma ordem executiva presidencial dizendo ao Procurador-Geral que emita orientações sobre a interpretação da lei federal da liberdade religiosa. As orientações resultantes incluem “20 princípios fundamentais que as agências administrativas e os departamentos executivos podem pôr em prática para garantir que as liberdades religiosas dos americanos estão legalmente protegidas”20 e levou à criação de uma Divisão de Consciência e Liberdade Religiosa no Departamento de Saúde e Serviços Humanos.21 Estas medidas federais, incluindo apoio renovado do Departamento de Justiça para casos judiciais que lidam com liberdade religiosa, inspiram alguma esperança. Na medida em que aumentam a liberdade religiosa de todos os cidadãos e grupos americanos, elas podem produzir pelo menos um abrandamento a curto prazo das tendências negativas acima citadas.

Na sociedade civil americana, há um reconhecimento da necessidade de abordar a crescente polarização em torno das questões de liberdade religiosa. A Conferência Episcopal católica representa um dos atores principais que trabalham para proteger e promover a liberdade religiosa nos Estados Unidos hoje em dia. Os bispos votaram em junho de 2017 para tornar permanente o seu Comitê para a Liberdade Religiosa. Eles são grandes defensores da promoção e defesa da liberdade religiosa na lei e nas políticas, incluindo através da divulgação de materiais educativos substantivos.

Contudo, mantêm-se inúmeras razões devido às quais os americanos religiosos e não religiosos devem estar preocupados com o futuro da liberdade religiosa nos Estados Unidos. Uma razão central é o aumento da violência e discriminação contra não cristãos, que ocupou lugar nos grupos extremistas antimuçulmanos e antijudeus, como por exemplo o movimento nacionalista branco, tendo-se tornado cada vez mais visível e vocal no palco nacional, de que o exemplo mais infame é o protesto em Charlottesville, Virginia, em agosto de 2017.22 A incapacidade do Presidente Trump e de outros responsáveis a todos os níveis do governo de condenar, inequivocamente e consistentemente, aqueles atos de violência e discriminação prejudica gravemente a liberdade religiosa nos Estados Unidos. O aumento da normalização da retórica antimuçulmana na vida política americana, combinada com a propagação de relatos imprecisos e preconceituosos na comunicação social que humilham grupos religiosos inteiros, minorias e maiorias, só vai servir para aumentar estes padrões no futuro próximo.23

Vista numa perspectiva de longo prazo, a proteção e promoção da liberdade religiosa nos Estados Unidos estão numa encruzilhada crítica. O entendimento americano da liberdade religiosa reconhece o valor que a religião tem para os indivíduos e para a sociedade em geral, incluindo os benefícios espirituais e públicos que ajudam a fazer evoluir o bem comum. Fundamental para este entendimento é a ideia de que a religião merece proteção especial, tanto ao nível da consciência individual como ao nível da ação pública, para todos os indivíduos e todas as comunidades religiosas, para que todos se possam envolver igualmente na ação de inspiração religiosa na praça pública. Este entendimento da liberdade religiosa é um pilar da experiência americana na democracia e tem feito contribuições substanciais para o sucesso do país nos últimos dois séculos e meio.

A liberdade religiosa é necessária para a saúde da democracia americana e qualquer declínio na liberdade religiosa pode ser prejudicial para a sociedade americana. Se os americanos religiosos e não religiosos de todas as faixas não tomarem medidas para proteger esta liberdade, ela pode acabar por se perder.

NOTAS

1 ‘U.S. Constitutional Amendments’, FindLaw, https://constitution.findlaw.com/amendments.html (acesso em 29 de maio de 2018).
2 Ibid.
3 United States of America’s Constitution of 1789 with Amendments through 1992, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/United_States_of_America_1992.pdf?lang=en (acesso em 29 de maio de 2018).
4 Richard W. Garnett e John M. Robinson, ‘Hosanna-Tabor, Religious Freedom, and the Constitutional Structure,’ CATO Supreme Court Review: 2011-2012, editado por Ilya Shapiro, Cato Institute, p. 307.
5 Brian J. Grim e Melissa E. Grim, ‘The Socioeconomic Contribution of Religion to American Society: An Empirical Analysis,’ Interdisciplinary Journal of Research on Religion 12.3 (2016), http://www.religjournal.com/pdf/ijrr12003.pdf, http://faithcounts.com/wp-content/uploads/Summary-Sheet.pdf (acesso em 9 de abril de 2018).
6 ‘Laws Enforced by EEOC.’ U.S. Equal Employment Opportunity Commission, N.d, https://www1.eeoc.gov//laws/statutes/index.cfm?renderforprint=1 (acesso em 23 de abril de 2018).
7 Jonathan Griffin, ‘State Religious Freedom Restoration Acts,’ National Conference of State Legislatures, 4th May 2017, http://www.ncsl.org/research/civil-and-criminal-justice/state-rfra-statutes.aspx, (acesso em 21 de fevereiro de 2018).
8 ‘Hate Crimes Statistics, 2016,’ Federal Bureau of Investigation, Fall 2017, https://ucr.fbi.gov/hate-crime/2016/topic-pages/incidentsandoffenses.pdf (acesso em 21 de fevereiro de 2018).
9 ‘Hate Crimes Statistics, 2014,’ Federal Bureau of Investigation, Fall 2015, https://ucr.fbi.gov/hate-crime/2014/topic-pages/incidentsandoffenses_final.pdf (acesso em 21 de fevereiro de 2018).
10 Eric Lichtblau, ‘Hate Crimes Against American Muslims Most Since Post-9/11 Era,’ New York Times, 17 de setembro de 2016, https://www.nytimes.com/2016/09/18/us/politics/hate-crimes-american-muslims-rise.html (acesso em 21 de fevereiro de 2018); Mark Potok, ‘The Year in Hate and Extremism,’ Southern Poverty Law Center, 15 de fevereiro de 2017, https://www.splcenter.org/fighting-hate/intelligence-report/2017/year-hate-and-extremism (acesso em 21 de fevereiro de 2018).
11 Katayoun Kishi, ‘Assaults Against Muslims in U.S. Surpass 2001 Level,’ Pew Research Center, 15 de novembro de 2017, http://www.pewresearch.org/fact-tank/2017/11/15/assaults-against-muslims-in-u-s-surpass-2001-level/ (acesso em 21 de fevereiro de 2018).
12 Dalia Mogahed e Youssef Chouhoud, ‘American Muslim Poll 2017: Key Findings,’ Institute for Social Policy and Understanding, 21 de março de 2017, https://www.ispu.org/american-muslim-poll-2017-key-findings/ (acesso em 21 de fevereiro de 2018).
13 Holly Yan e Mayra Cuevas, ‘Spate of Mosque Fires Stretches Across the Country,’ CNN, 2 de março de 2017, https://www.cnn.com/2017/03/02/us/mosque-fires-2017/index.html (acesso em 21 de fevereiro de 2018); Daniel Burke, ‘Anti-Muslim Hate Crimes: Ignorance in Action,’ CNN, 30 de janeiro de 2017, https://www.cnn.com/2017/01/30/us/islamerica-excerpt-hate-crimes/index.html (acesso em 21 de fevereiro de 2018); ‘6th Wave of Bomb Threats Targeting the Jewish Community,’ Anti-Defamation League, 2017, https://www.adl.org/news/article/6th-wave-of-bomb-threats-targeting-the-jewish-community (acesso em 21 de fevereiro de 2018); Bill Morlin, ‘12 Days: Three Jewish Cemeteries Vandalized,’ Southern Poverty Law Center, 2 de março de 2017, https://www.splcenter.org/hatewatch/2017/03/02/12-days-three-jewish-cemeteries-vandalized (acesso em 21 de fevereiro de 2018).
14 ‘Peaceful Coexistence: Reconciling Nondiscrimination Principles with Civil Liberties,’ U.S. Commission on Civil Rights, 7 de setembro de 2016, p. 29, http://www.usccr.gov/pubs/Peaceful-Coexistence-09-07-16.PDF (acesso em 21 de fevereiro de 2018).
15 ‘Mission,’ U.S. Commission on Civil Rights, 13 de junho de 2016, http://www.usccr.gov/about/index.php (acesso em 21 de fevereiro de 2018).
16 ‘Fact Sheet: Changing Attitudes on Gay Marriage,’ Pew Research Center, 26 de junho de 2017, http://www.pewforum.org/fact-sheet/changing-attitudes-on-gay-marriage/ (acesso em 21 de fevereiro de 2018); Bill Chappell, ‘Supreme Court Declares Same-Sex Marriage Legal in All 50 States,’ NPR, 26 de junho de 2015, https://www.npr.org/sections/thetwo-way/2015/06/26/417717613/supreme-court-rules-all-states-must-allow-same-sex-marriages (acesso em 9 de abril de 2018).
17 Obergefell v. Hodges, 576 U.S. 40-68 (2015). https://www.supremecourt.gov/opinions/14pdf/14-556_3204.pdf (acesso em 28 de maio de 2018).
18 Global Terrorism Database, National Consortium for the Study of Terrorism and Responses to Terrorism, University of Maryland, http://www.start.umd.edu/gtd/search/Results.aspx?page=1&casualties_type=b&casualties_max=&start_yearonly=2016&dtp2=all&country=217&charttype=line&chart=overtime&expanded=no&ob=TotalNumberOfFatalities&od=desc#results-table (acesso em 22 de maio de 2018).
19 Shimon Prokupecz, Eric Levenson, Brynn Gingras e Steve Almasy, ‘Note found near truck claims Manhattan attack done for ISIS, source says,’ CNN, 6 de novembro de 2017, https://www.cnn.com/2017/10/31/us/new-york-shots-fired/index.html (acesso em 22 de maio de 2018).
20 ‘Attorney General Sessions Issues Guidance on Federal Law Protections for Religious Liberty,’ Department of Justice, 6 de outubro de 2017, https://www.justice.gov/opa/pr/attorney-general-sessions-issues-guidance-federal-law-protections-religious-liberty (acesso em 9 de abril de 2018).
21 Fact Sheet: ‘President Trump Has Been a Champion for Religious Freedom,’ The White House, 8 de fevereiro de 2018, https://www.whitehouse.gov/briefings-statements/president-trump-champion-religious-freedom/ (acesso em 21 de fevereiro de 2018).
22 Andrew Katz, ‘Unrest in Virginia’, Time, s.d., http://time.com/charlottesville-white-nationalist-rally-clashes/ (acesso em 29 de maio de 2018).
23 Engy Abdelkader, ‘When Islamophobia Turns Violent: The 2016 U.S. Presidential Elections,’ Prince Alwaleed Bin Talal Center for Muslim-Christian Understanding – Georgetown University, 2 de maio de 2016, http://bridge.georgetown.edu/when-islamophobia-turns-violent-the-2016-u-s-presidential-elections/ (acesso em 21 de fevereiro de 2018).

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