Djibuti

2018-10-31T17:40:29+00:00

DJIBUTI

RELATÓRIO DA LIBERDADE RELIGIOSA (2018)
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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

A sociedade do Djibuti e o Islamismo estão hoje em dia mais estreitamente interligadas do ponto de vista político-institucional do que o que estava previsto na Constituição original de 1992. Na primeira frase do artigo 1.º da Constituição de 1992, o Djibuti descreve-se como uma “república democrática”.1 Esta versão foi revista em 2010. O preâmbulo começa agora com as palavras “Em nome de Deus Todo-Poderoso”, enquanto o artigo 1.º diz: “O Islamismo é a religião do Estado”.2

Algumas liberdades fundamentais são concedidas a outras religiões. De acordo com o artigo 1.º, todos os cidadãos são iguais, “sem distinção de língua, origem, raça, sexo ou religião”. Em ambas as versões da Constituição, os partidos políticos estão proibidos de “se identificarem com uma raça, etnia, sexo, religião, seita, língua ou região” (artigo 6.º). O artigo 11.º garante que cada pessoa “tem direito à liberdade de pensamento, consciência, religião, culto e opinião [e ao] respeito pela ordem estabelecida pela lei e pelos regulamentos”.3 Em teoria, a Constituição não proíbe explicitamente o proselitismo. Nem as leis preveem punições para os que não cumprirem as normas islâmicas ou que professem outra religião.

Uma lei aprovada em outubro de 2012 dá ao Ministério dos Assuntos Islâmicos amplos poderes sobre as mesquitas do país e sobre o conteúdo das orações públicas. A autoridade do ministério abrange todos os assuntos islâmicos, desde as mesquitas às escolas privadas confessionais (sobre as quais o Ministério da Educação também tem jurisdição) e aos eventos religiosos.4 De acordo com declarações de responsáveis governamentais, pretende-se com isto impedir atividades políticas nas mesquitas, dar ao governo maior controle e limitar a influência estrangeira.5 Além do seu sistema secular de educação pública, há cerca de 40 escolas privadas islâmicas no Djibuti.6

Contudo, a implementação da lei tem sido lenta. Pouco mais de metade de todas as mesquitas no Djibuti têm imãs nomeados pelo Estado, como é requerido por lei.7

Todas as organizações religiosas não muçulmanas nacionais ou estrangeiras são obrigadas a registrar-se junto das autoridades. Os pedidos de registro são seguidos por um longo escrutínio por parte do Ministério do Interior. Não são concedidas autorizações provisórias pendentes do escrutínio completo. Os grupos muçulmanos não são obrigados a registrar-se nem estão sujeitos ao escrutínio feito pelo Ministério do Interior, sendo simplesmente obrigados a notificar o Ministério dos Assuntos Religiosos e Culturais da sua existência. Os grupos estrangeiros, quer sejam ou não muçulmanos, também precisam de autorização do Ministério dos Negócios Estrangeiros antes de serem autorizados a atuar no Djibuti.8

O chefe de estado realiza um juramento religioso quando toma posse.9

Os códigos legais do Djibuti também contêm elementos da lei islâmica. Os tribunais islâmicos resolvem questões de direito civil e familiar para muçulmanos. Estes tribunais aplicam a lei islâmica juntamente com o direito civil.10

No caso dos não muçulmanos, as questões familiares são governadas pelos tribunais civis estatais. Por isso, são permitidos os casamentos civis de indivíduos não muçulmanos e de estrangeiros. O governo reconhece os casamentos religiosos não muçulmanos se for apresentado um documento oficial emitido pela organização que realizou o casamento.11

INCIDENTES

Apesar de as normas e costumes sociais no Djibuti não preverem a renúncia ao Islamismo, as conversões ocorrem e são alvo de assédio. Por exemplo, foi reportado que, no campo de refugiados Markazi onde vivem refugiados iemenitas, um residente que se tinha convertido ao Cristianismo foi sujeito a intimidação e insultos por parte dos seus colegas refugiados.12

De acordo com relatos recorrentes, os convertidos por vezes enfrentam certas consequências, como por exemplo discriminação no local de trabalho.13 Representantes de denominações cristãs também reportam atos de vandalismo contra as igrejas por parte de pessoas individuais e destruição de bens da Igreja.14

Em alguns casos, as comunidades religiosas não registradas, incluindo protestantes etíopes e certas congregações muçulmanas, atuam sob a égide de outras comunidades registradas. As comunidades menores, como as Testemunhas de Jeová e os bahá’ís, realizam as suas atividades em segredo sem se registrarem.15

Nos últimos anos, o Djibuti tornou-se cada vez mais um paraíso para refugiados que fogem da guerra no Iêmen, que se localiza 20 a 30 km para além do Estreito de Bab-el-Mandeb. Com os seus recursos muito limitados, a Igreja Católica no Djibuti deu apoio ao reduzido número de católicos do Iêmen.16 A Igreja também ajuda ao desenvolvimento local, incluindo através da prestação de cuidados de saúde.17

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

Os países poderosos do mundo contrastam a estabilidade do Djibuti com a situação agitada na região circunvizinha. Contudo, no Djibuti muitas pessoas sofrem por falta de liberdade política.18 A família do Presidente em exercício Ismail Omar Guelleh está no poder desde que o país se tornou independente da França em 1977. Guelleh foi eleito para um quarto mandato nas eleições realizadas em abril de 2016. Os candidatos da oposição têm tido pouco espaço para alterar o status quo. A situação da liberdade de imprensa no país também é difícil. A organização Repórteres Sem Fronteiras criticou fortemente o governo por deter jornalistas da BBC e expulsá-los do país. O Djibuti fica quase no fim do índice de liberdade de imprensa da ONG mencionada: 170.º lugar em 180.19 O tratamento restritivo e por vezes discriminatório de todas as comunidades religiosas não islâmicas é um claro limite à capacidade destas para professarem a sua fé.

As indicações sugerem que o governo quer manter o país afastado de conflitos de qualquer tipo, incluindo os religiosos. Ao tornar o país amplamente disponível como base militar internacional, o governo está aumentando as suas receitas. Reconhecendo a localização estratégica do Djibuti no Golfo de Áden,20 a China abriu a sua primeira base militar no país em julho de 2017. Os termos do contrato de arrendamento permitem a colocação de até 10.000 soldados chineses no local. Os EUA estão presentes no Djibuti há muito tempo, com a sua única base militar permanente na África situada naquele país. A França, antiga potência colonial, e a Itália têm bases no país. A Alemanha e a Espanha têm tropas no Djibuti.21 A Arábia Saudita está atualmente construindo aí também uma base militar.22

Arrendar estas instalações traz centenas de milhões de dólares aos cofres do Djibuti todos os anos. Há razões para sugerir que a importância internacional do país como base militar e as consequentes receitas para o país podem funcionar como contrabalanço contra o extremismo, garantindo assim pelo menos algum grau de liberdade religiosa.23

NOTAS

1 Constitution de Constitution de Djibouti du 4 septembre 1992, Organização Mundial da Propriedade Intelectual (WIPO), http://www.wipo.int/edocs/lexdocs/laws/fr/dj/dj002fr.pdf (acesso em 28 de março de 2018).
2 Djibouti’s Constitution of 1992 with Amendments through 2010, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Djibouti_2010.pdf?lang=en (acesso em 28 de março de 2018).
3 Ibid.
4 Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Djibouti’, International Religious Freedom Report for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acesso em 28 de março de 2018).
5 Ibid.
6 Ibid.
7 Ibid.
8 Ibid.
9 Ibid.
10 Ibid.
11 Ibid.
12 Ibid.
13 Ibid.
14 Ibid.
15 Ibid.
16 ‘Jemen: Tausende von afrikanische Flüchtlingen sitzen fest“, Radio Vatikan, 10 de abril de 2015, http://de.radiovaticana.va/news/2015/04/10/jemen_tausende_afrikanische_flüchtlingen_sitzen_fest/1135807 (acesso em 12 de abril de 2018)
17 ‘AFRICA/DJIBOUTI – HIV awareness programs in Catholic schools’, Agenzia Fides, 2 de dezembro de 2016, http://www.fides.org/en/news/61292-AFRICA_DJIBOUTI_HIV_awareness_programs_in_Catholic_schools (acesso em 12 de abril de 2018).
18 Cf. Dietmar Pieper, ‘How Djibouti Became China’s Gateway To Africa’, Spiegel Online, 8 de fevereiro de 2018, http://www.spiegel.de/international/world/djibouti-is-becoming-gateway-to-africa-for-china-a-1191441.html, (acesso em 12 de abril de 2018).
19 Friederike Müller-Jung, ‘Dschibuti: Kein Machtwechsel in Sicht’ , Deutsche Welle, 6 de abril de 2016, http://www.dw.com/de/dschibuti-kein-machtwechsel-in-sicht/a-19168501 (acesso em 12 de abril de 2018).
20 Dietmar Pieper, op. cit.
21 Abdi Latif Dahir, ‘How a tiny African country became the world’s key military base’, Quartz, 18 de agosto de 2018, https://qz.com/1056257/how-a-tiny-african-country-became-the-worlds-key-military-base/ (acesso em 28 de março de 2018).
22 ‘Djibouti welcomes Saudi Arabia plan to build a military base’, Middle East Monitor, 28 de novembro de 2017, https://www.middleeastmonitor.com/20171128-djibouti-welcomes-saudi-arabia-plan-to-build-a-military-base/ (acesso em 28 de março de 2018).
23 Munzinger Archiv 2018, https://www.munzinger.de/search/start.jsp (acesso em 27 de março de 2018).

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