O artigo 1.º da Constituição da República do Chile de 1980 (revista em 2021)[1] reconhece que as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Estipula que a “família é o núcleo fundamental da sociedade”, protegendo “os grupos intermediários através dos quais a sociedade se organiza e se estrutura, garantindo-lhes a autonomia necessária à realização dos seus fins específicos”. Reconhece ainda que “o Estado está ao serviço da pessoa humana” e deve zelar para que cada indivíduo atinja “a maior realização espiritual e material”.

O artigo 19.º (n.º 6) garante “a liberdade de consciência, a expressão de qualquer crença e o livre exercício de todas as religiões que não sejam contrárias à moral, aos bons costumes ou à ordem pública”. Estipula ainda que “as confissões religiosas podem erigir e manter os templos e as suas dependências nas condições de segurança e higiene estabelecidas pelas leis e decretos”. O mesmo artigo estabelece que os locais de culto “estarão isentos de todos os impostos” se forem utilizados exclusivamente para o fim a que se destinam.

“Os pais têm o direito e o dever preferenciais de educar os seus filhos” (artigo 19.º, n.º 10), enquanto “a liberdade de educação inclui o direito de criar, organizar e manter instituições de ensino” (artigo 19.º, n.º 11).

O aborto no Chile é proibido em todas as circunstâncias, exceto com três fundamentos legais específicos estabelecidos pela Lei n.º 21.030, promulgada em 2017. Estas exceções são: (1) quando a gravidez representa um risco para a vida ou para a saúde da mulher; (2) quando o feto é diagnosticado com uma condição incompatível com a vida fora do útero; e (3) quando a gravidez resulta de violação — permitido até às 12 semanas de gestação, ou até às 14 semanas se a vítima tiver menos de 14 anos. Fora destas exceções, o aborto continua a ser um crime.[2] Os profissionais e as instituições de saúde podem optar por não realizar abortos invocando o direito à objeção de consciência.[3] Em 2024, o Ministério da Saúde solicitou à Procuradoria-Geral da República a revogação do Decreto n.º 22, na tentativa de modificar a lei para que cada hospital tenha uma equipa de sem objetores de consciência para prestar serviços de aborto mediante solicitação.[4]

O quadro legislativo do Chile protege a liberdade religiosa de mais de 5.400 entidades religiosas reconhecidas.[5] De acordo com a Lei n.º 19.638 de 1999, que estabelece as regras sobre a constituição legal das Igrejas e organizações religiosas,[6] qualquer grupo religioso pode solicitar o estatuto de organização sem fins lucrativos.

O Ministério da Justiça não pode indeferir liminarmente um pedido de registro, mas pode opor-se a qualquer pedido no prazo de 90 dias, se este não cumprir o que considera legalmente exigido. Nestes casos, os requerentes têm 60 dias para apresentar as suas alegações ao Estado, defendendo o seu pedido ou procurando uma reparação judicial.

O Estado não pode cancelar o registro de uma organização religiosa após a sua aprovação, exceto por decisão judicial transitada em julgado, a pedido do Conselho de Defesa do Estado, nos casos adequados (artigo 19.º da Lei n.º 19.638).[7]

A Igreja Católica tem personalidade jurídica de direito público e mantém um estatuto jurídico próprio, sem que isso constitua fundamento para um tratamento desigual.[8]

A Lei n.º 19.638[9] proíbe a discriminação com base na religião. Consagra a liberdade religiosa e de culto, a escolha individual e a proteção contra a coação. Assim, todos podem professar livremente a crença religiosa à sua escolha e praticar atos de culto em público ou em privado, individual ou coletivamente. Podem celebrar festividades ou realizar os seus ritos. Se assim o desejarem, podem também não fazer nada disto. Isto implica igualmente o direito de abandonar ou mudar livremente de religião.

Os grupos religiosos reconhecidos são autônomos em matéria de educação e têm o direito de criar as suas próprias instituições de ensino, clubes ou qualquer outra organização.[10] Após a decisão do Tribunal Interamericano de Direitos Humanos no caso Pavez Pavez vs. Chile,[11] o Governo planeja modificar o decreto que regula o ensino religioso, incorporando alterações relevantes, como a exigência do certificado de aptidão para os professores religiosos.[12]

De acordo com a Lei n.º 19.947[13] sobre o Casamento Civil de 2004, os casamentos celebrados por entidades religiosas legalmente reconhecidas podem ser reconhecidos civilmente. Em 2024, o prazo para a confirmação dos casamentos religiosos no Registro Civil foi ampliado para 15 dias, podendo ser feito pelo representante das partes contratantes.[14]

A Lei n.º 20.609[15] de julho de 2012 proíbe a discriminação arbitrária, bem como qualquer forma de exclusão ou restrição que não tenha justificativa razoável e que possa causar dificuldades e desordem ou ameaçar o exercício legítimo de direitos fundamentais. Isto aplica-se particularmente se a discriminação se basear em critérios específicos, como a raça, a etnia ou a religião.

A lei admite uma exceção ao princípio da não discriminação, aceitando como razoável que uma pessoa possa ser sujeita a um tratamento diferenciado no exercício de outros direitos fundamentais legítimos, como a liberdade de consciência, de crença e de prática religiosa.[16] Atualmente está a ser discutido um projeto de lei que procura eliminar esta exceção.[17]

A Lei n.º 21.394[18] de novembro de 2021 permite aos membros do Supremo Tribunal escolher entre prestar juramento a uma autoridade superior ou fazer uma declaração sem qualquer conotação religiosa.

O artigo 30.º da Lei n.º 21.430 dos Direitos da Criança e do Adolescente[19] reconhece o direito de toda a criança e adolescente à liberdade religiosa, bem como o direito de não professar qualquer religião ou crença.

Em abril de 2022 foi promulgada uma lei que oferece benefícios fiscais a quem faça donativos a organizações sem fins lucrativos, incluindo as que exercem atividades religiosas.[20]

Em janeiro de 2023 foram publicadas normas sobre os cuidados paliativos e os direitos das pessoas que sofrem de doenças terminais ou graves. Estas normas reconhecem especificamente o direito a receber cuidados espirituais ou religiosos.[21]

Em setembro de 2024, o Governo do Chile promulgou o Decreto n.º 115, que introduz alterações substanciais ao quadro legal do ensino religioso no sistema escolar, modificando o Decreto Supremo n.º 924, de 1983.[22]

Entre as principais alterações, a Subsecretaria de Educação passou a ter competência para rever e possivelmente revogar o certificado de aptidão de um professor, necessário para lecionar aulas de religião, estabelecendo um prazo máximo de 30 dias para este processo. Além disso, a nova estrutura elimina a exigência de apresentação de uma graduação profissional e do certificado respectivo, o que representa uma alteração nos requisitos formais para o ensino da religião.[23]

Face a estas reformas, várias organizações religiosas, especialmente a Conferência Episcopal Católica do Chile e o Comitê Nacional de Educação Evangélica, apresentaram objeções formais à Procuradoria-Geral da República.[24] Estas organizações argumentam que o decreto viola princípios constitucionais fundamentais, como a autonomia das confissões religiosas, a liberdade de educação e o pluralismo religioso. A preocupação é que as novas regras representem uma indevida ingerência do Estado nos seus assuntos internos, alterando o significado e o alcance do certificado de aptidão e dificultando a manutenção de princípios doutrinais e éticos em consonância com as respectivas tradições religiosas.[25]

Em março de 2023, a Conferência Episcopal Católica do Chile manifestou preocupação com o crime organizado e o tráfico de drogas,[26] bem como com o aumento da violência,[27] e criticou a falta de uma política migratória adequada.[28]

Os ataques incendiários contra locais de culto, especialmente na região sul da Araucanía, continuaram durante o período em análise. A maioria teve como alvo capelas rurais e ocorreu às primeiras horas da manhã. Por vezes, eram deixadas mensagens a exigir a libertação dos presos políticos da etnia mapuche (os habitantes indígenas desta zona do país).[29]

Os locais de culto visados eram utilizados principalmente pelas comunidades católica e evangélica locais, mas alguns eram também utilizados pelos conselhos de bairro, grupos de idosos e organizações territoriais, entre outros.[30]

O ano de 2023 foi particularmente violento. Em março, a capela católica de Nossa Senhora dos Raios, perto de Victoria, foi destruída por um incêndio criminoso[31] e a capela do Sagrado Coração de Jesus, no setor da Amanza, foi também incendiada. Ambos os incidentes foram atribuídos à Resistência Mapuche de Malleco.[32] Na sequência destes ataques, a diocese de Temuco emitiu um apelo à “não-violência”.[33]

Em junho de 2023, um incêndio criminoso destruiu a capela de Santa Teresa dos Andes, parte da comunidade de Chihuimpilli, no município de Quepe, diocese de Villarrica.[34] Um outro ataque incendiário destruiu a capela católica de Alto Quino, no município de Curacautín, reivindicada pela Resistência Mapuche Malleco.[35]

Em agosto, a capela de Santa María del Camino in Vivilco, Cañete,[36] e uma igreja da comunidade de Aniñir, no município de Traiguén,[37] foram também incendiadas.

Em setembro de 2023, o Tribunal de Recurso de Temuco decidiu a favor dos reclusos da etnia Mapuche que recorreram à justiça alegando que as suas práticas culturais e religiosas tinham sido restringidas.[38] Em dezembro de 2023, o Tribunal de Apelação de Santiago autorizou um hospital a realizar o tratamento médico necessário, incluindo uma transfusão de sangue, para salvar a vida de um rapaz cuja mãe, Testemunha de Jeová, tinha recusado a transfusão.[39]

Registraram-se também atos de vandalismo relacionados com o conflito israelo-palestiniano. Em outubro de 2023, a Igreja de São Miguel Arcanjo em Calbuco, que data do século XVII, foi alvo de pichações com slogans pró-Palestina,[40] enquanto slogans pró-Palestina e antissemitas desfiguraram uma sinagoga em Concepción.[41]

Em abril de 2024, os acusados foram condenados por atos de incêndio e vandalismo cometidos contra locais de culto durante os distúrbios sociais de outubro de 2019. Um indivíduo foi considerado culpado pelo incêndio na Igreja de São Francisco Borja, no centro de Santiago, foi condenado a um total de 10 anos de prisão.[42] A 1 de outubro, um tribunal de primeira instância condenou o Governo a pagar uma indenização de aproximadamente 2,6 milhões de euros por “falta de proteção e prevenção por parte do Estado” e “falta de serviço prestado pelo Estado” após os ataques à Paróquia de Assunção, também em Santiago.[43]

Em outubro de 2024, a Igreja de São Francisco, na cidade de Iquique (região de Tarapacá), uma das mais antigas do país, foi incendiada. O delegado presidencial da região declarou que ficou "completamente destruída, uma catástrofe para a região". A polícia abriu uma investigação ao ataque.[44]

Durante o período deste relatório foram introduzidas várias leis que afetaram a religião e os grupos religiosos. Em março de 2023 foi apresentado um projeto de lei para reprimir explicitamente o antissemitismo.[45] Em abril de 2023, com o apoio das autoridades locais, o Gabinete Nacional para os Assuntos Religiosos criou um Conselho Municipal Inter-religioso de Puerto Montt[46] destinado a construir comunidades mais coesas. E em abril de 2024 foi apresentado outro projeto de lei que exigia o consentimento expresso dos pais para que as crianças frequentassem aulas de educação sexual na escola.[47]

Em maio de 2024, as autoridades governamentais inauguraram a Igreja e Convento de São Francisco de Valparaíso. Construída em 1864, a igreja tinha sido destruída por um incêndio. O restauro foi custeado com recursos públicos, e as autoridades destacaram a importância de cuidar e preservar o patrimônio do país para as gerações futuras.[48]

Em setembro de 2024, durante as Jornadas da Pátria, o Presidente chileno Gabriel Boric participou no tradicional Te Deum ecumênico realizado na Catedral Metropolitana.[49] Participou também no Te Deum evangélico na Igreja Metodista Pentecostal São Bernardo, onde expressou a sua gratidão pelas orações anuais dedicadas ao Chile, declarando: “O que se vê aqui é bom”.[50]

O Presidente Boric agradeceu às Igrejas Evangélicas e Protestantes o seu contributo para a sociedade no dia que lhes foi dedicado (30 de outubro).[51] No mesmo dia foi inaugurado um monumento memorial em Pitrufquén para homenagear a Bíblia na presença de pastores, autoridades locais e membros da comunidade.[52]

Em novembro de 2024, o Papa Francisco presidiu à comemoração do 40.º aniversário do Tratado de Paz e Amizade entre o Chile e a Argentina, alcançado através da mediação do Papa João Paulo II, que contou com a presença do chanceler chileno.[53]

Algumas controvérsias surgiram entre as autoridades chilenas e a comunidade judaica chilena durante o período em análise. Apesar dos sinais positivos com o projeto de lei antissemitismo de março de 2023 e o projeto de educação digital da ADL, que visa prevenir o antissemitismo e ensinar os alunos do ensino secundário sobre a comunidade judaica,[54] o Presidente Boric não participou nas celebrações do Hanukkah em 2023 e 2024.[55] A ausência pública levou os líderes da comunidade judaica a acusar o Governo de “discriminação e abuso”.[56]

Houve também um debate público após alguns legisladores terem protestado contra a instalação de uma grande menorá de Chanuká na orla marítima de Puerto Montt. O Governo respondeu afirmando que tinha sido erguida a pedido do Conselho de Pastores Evangélicos da cidade e apenas como uma estrutura temporária.[57] Um senador classificou-o como um “símbolo de morte”, levando a comunidade judaica a denunciar “um dos maiores atos de intolerância e desprezo pela liberdade religiosa”.[58] O senador acabou por retirar a sua declaração.[59]

Estas preocupações levaram mais tarde o subsecretário dos negócios estrangeiros a reunir-se com o presidente da comunidade judaica em março de 2025,[60] afirmando que o Governo continuaria a promover a liberdade religiosa e a lutar contra a discriminação, que continua a ser um desafio constante para os governos de todo o mundo.[61]

Em relação às restantes confissões religiosas, durante o ano de 2024, a Mesa Alargada das Entidades Evangélicas manifestou-se contrária aos projetos de lei que permitiriam o aborto livre e a eutanásia.[62] A comunidade Mapuche Williche Maikolpi pediu a uma comunidade evangélica, com a qual mantém uma disputa de terras, que se abstenha de realizar cultos naquela que considera ser a sua terra.[63] Num comunicado conjunto, as principais confissões religiosas do país opuseram-se ao reconhecimento pelo Ministério da Justiça do “Templo de Satanás” como entidade religiosa.[64]

A canção escolhida para representar o Chile no Festival de Música de Viña del Mar também gerou polêmica, uma vez que a sua letra e videoclipe foram considerados ofensivos para a comunidade cristã.[65] Outra controvérsia surgiu em torno da decisão de alguns estabelecimentos comerciais abrirem na Sexta-feira Santa, tradicionalmente um feriado nacional. O Arcebispo Católico de Santiago, Fernando Chomalí, afirmou que isso violava o direito de professar a própria fé.[66]

Os atos de violência contra locais de culto, principalmente na região de La Araucanía, continuam sendo motivo de preocupação. Muitos destes ataques ocorrem em zonas rurais, habitadas pela comunidade mapuche, majoritariamente cristã. O conflito, que começou por reivindicações históricas de terras, tornou-se cada vez mais violento, com possíveis ligações ao tráfico de drogas e ao crime organizado. Além de igrejas, foram visados máquinas e caminhões, incluindo o roubo de madeira. O Governo, com o apoio do Congresso, manteve a lei marcial nas províncias de La Araucanía e Bío Bío[67] nos últimos três anos, mas isso não foi suficiente para pôr fim à violência. Um desenvolvimento positivo tem sido o trabalho dos tribunais que defendem a liberdade religiosa ou de crença e reprimem aqueles que a violam. No entanto, este direito continua sendo violado, com a continuidade dos ataques incendiários contra igrejas. Por estas razões, as perspectivas para a liberdade religiosa exigem uma observação contínua.

[1] “Chile 1980 (rev. 2021)”, Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Chile_2021?lang=en (acessado em 8 de julho de 2025).

[2] “Ley N° 21.030 regula la despenalización de la interrupción voluntaria del embarazo en tres causales”, Biblioteca do Congresso Nacional do Chile, 23 de setembro de 2017, https://www.bcn.cl/leychile/navegar?idNorma=1108237 (acessado em 24 de julho de 2025)

[3] “Ley 21030 - Regula la despenalización de la interrupción voluntaria del embarazo en tres causales”, 23 de setembro de 2017, Ley Chile, https://www.leychile.cl/Navegar?idNorma=1108237&buscar=21030 (acessado em 8 de janeiro de 2025).

[4] “Chile. Ministerio de Salud -Oficio- Solicita a la Contraloría General de la República el retiro de Decreto Nº 22 de 2024, que modifica el reglamento para ejercer la objeción de conciencia cuando se solicite aplicar la Ley de aborto en tres causales”, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 3 (ano 20), dezembro de 2024, https://revistalatderechoyreligion.uc.cl/index.php/bjur/article/view/88396 (acessado em 21 de abril de 2025).

[5] “Entidades Debidamente Registradas y Publicadas al 22 de Febrero de 2021”, Oficina Nacional de Asuntos Religiosos (ONAR), https://www.onar.gob.cl/wp-content/upLoads/2021/07/ENTIDADES-RELIGIOSAS-REGISTRADAS-2021-1.pdf (acessado em 8 de janeiro de 2025).

[6] “Ley 19638. Establece normas sobre la constitución jurídica de las iglesias y organizaciones religiosas”, Ley Chile, 14 de outubro de 1999, https://www.leychile.cl/Navegar?idNorma=145268&buscar=19638 (acessado em 8 de janeiro de 2025).

[7] Ibid.

[8] Jorge Del Picó Rubic, “Régimen especial de reconocimiento de la personalidad jurídica de derecho público en la ley n19.638: marco legal aplicable a las iglesias católica y ortodoxa”, Ius et Praxis, vol.18 n.º 1 2012, pp. 37-60, https://www.oalib.com/research/2826447 (acessado em 24 de julho de 2025).

[9] “Ley 19638. Establece normas sobre la constitución jurídica de las iglesias y organizaciones religiosas”, op. cit.

[10] Ibid.

[11] “Case of Pavez Pavez v. Chile - Judgment of February 4, 2022”, Tribunal Interamericano de Direitos Humanos, https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_449_ing.pdf (acessado em 27 de julho de 2025).

[12] “Chile. Ministerio de Eduacación -Oficio- Solicita el retiro de la Contraloría General de la República el retiro de Decreto Nº 115, que busca modificar reglamento sobre clases de religión en establecimientos educacionales”, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 2 (ano 20), novembro de 2024, https://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/86512 (acessado em 21 de abril de 2025).

[13] “Ley 19947 Establece nueva ley de matrimonio civil. Ministerio de Justicia”, Ley Chile, 17 de maio de 2004 https://www.bcn.cl/leychile/navegar?idNorma=225128 (acessado em 11 de abril de 2025).

[14] “Ley 21676 Modifica la Ley 19947, para extender el plazo para la inscripción del matrimonio religioso ante el Registro Civil. Ministerio de Justicia y Derechos Humanos”, Ley Chile, 19 de junho de 2024, https://www.bcn.cl/leychile/navegar?idNorma=1204364&idParte=10504226&idVersion=2024-06-19 (acessado em 6 de janeiro de 2025).

[15] “Ley 20609. Establece medidas contra la discriminación”, Ley Chile, 24 de julho de 2012, https://www.bcn.cl/leychile/navegar?idNorma=1042092 (acessado em 8 de janeiro de 2025).

[16] Ibid.

[17] “Proyecto de ley que modifica y fortalece la Ley N°20.609 que establece medidas contra la discriminación”, Cámara de Diputadas y Diputados, Boletín 12748-17, 3 de julho de 2019, https://www.camara.cl/legislacion/ProyectosDeLey/tramitacion.aspx?prmID=13286&prmBOLETIN=12748-17 (acessado em 22 de abril de 2025).

[18] “Ley 21394 Introduce reformas al sistema de justicia para enfrentar la situación luego del estado de excepción constitucional de catástrofe por calamidad pública”, Ley Chile, 30 de novembro de 2021, https://www.bcn.cl/leychile/navegar?idNorma=1168803 (acessado em 9 de janeiro de 2025).

[19] “Ley 21430 Sobre garantías y protección integral de los derechos de la niñez y adolescencia”, Ley Chile, 15 de março de 2022, https://www.bcn.cl/leychile/navegar?idNorma=1173643 (acessado em 9 de janeiro de 2025).

[20] “Ley 21440 Crea un régimen de donaciones con beneficios tributarios apoyo a las entidades sin fines de lucro”, Ley Chile, 12 de abril de 2022, https://www.bcn.cl/leychile/navegar?idNorma=1174623 (acessado em 9 de janeiro de 2025).

[21] “Decreto 41. Reglamento sobre cuidados paliativos y los derechos de las personas que padecen enfermedades terminales o graves. Ministerio de Salud; Subsecretaría de Salud Pública”, Ley Chile, 10 de janeiro de 2023, https://www.bcn.cl/leychile/navegar?idNorma=1187533 (acessado em 6 de janeiro de 2025).

[22] “CHILE. Ministerio de Educación -Oficio- Solicita el retiro de la Contraloría General de la República del Decreto N°115, que busca modificar reglamento sobre clases de religión en establecimientos educacionales”, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 2 (ano 20), novembro de 2024, https://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/86512 (acessado em 25 de julho de 2025).

[23] Pablo Aguilera L., “Los obispos de Chile contra el Decreto del Gobierno sobre la enseñanza de Religión”, Omnes, 20 de novembro de 2024, https://www.omnesmag.com/actualidad/obispos-chile-decreto-gobierno-religion/ (acessado em 5 de junho de 2025).

[24] Ibid.

[25] Ibid.

[26] “Constructores de paz, sembradores de esperanza”, Conferência Episcopal Chilena, 21 de abril de 2023, https://www.iglesia.cl/4647-constructores-de-paz-sembradores-de-esperanza.htm (acessado em 19 de abril de 2025).

[27] “Hagan lo que Él les diga (Jn 2,5)”, Conferência Episcopal Chilena, 17 de novembro de 2023, https://www.iglesia.cl/4674-hagan-lo-que-l-les-diga-jn-25.htm (acessado em 19 de abril de 2025).

[28] “‘No teman. Ustedes buscan a Jesús de Nazaret, el Crucificado. Ha resucitado’ (Mc 16, 6)”, Conferência Episcopal Chilena, 19 de abril de 2024, https://www.iglesia.cl/4695-no-teman-ustedes-buscan-a-jesus-de-nazaret-el-crucificado-ha-resucitado-mc-16-6.htm (acessado em 19 de abril de 2025).

[29] Israel Viches, “How Indigenous conflicts in Chile ended up targeting Christians”, Christianity Today, 7 de fevereiro de 2024, https://www.christianitytoday.com/2024/02/chile-mapuche-evangelical-protests-arson-fires/ (acessado em 26 de julho de 2025).

[30] Ibid.

[31] Felipe Zamarin and Carlos Martínez, “Capilla fue totalmente destruida tras ataque incendiario la Araucanía”, Bio Bío Chile, 5 de março de 2023, https://www.biobiochile.cl/noticias/nacional/region-de-la-araucania/2023/03/05/capilla-fue-totalmente-destruida-tras-ataque-incendiario-en-la-araucania.shtml (acessado em 11 de abril de 2025).

[32] Roberto Urbina Avendaño, “Chile: tercera capilla católica incendiada este año la Araucanía”, Vida Nueva Digital, 16 de março de 2023, https://www.vidanuevadigital.com/2023/03/16/chile-tercera-capilla-catolica-incendiada-este-ano-en-la-araucania/ (acessado em 11 de abril de 2025).

[33] Julieta Villar, “Católicos de Chile dicen ‘no a la violencia’ ante nuevo incendio de capilla’”, Aci Prensa, 14 de março de 2023, https://www.aciprensa.com/noticias/98695/catolicos-de-chile-dicen-no-a-la-violencia-ante-nuevo-incendio-de-capilla (acessado em 11 de abril de 2025).

[34] Luis Miguel Modino, “Atentando incendiario destruye capilla la diócesis de Villarrica (Chile)”, Religión Digital, 15 de junho de 2023, https://www.religiondigital.org/luis_miguel_modino-_misionero_en_brasil/Atentando-incendiario-destruye-Villarrica-Chile_7_2569613023.html (acessado em 6 de janeiro de 2025).

[35] “‘Fuego y bala’: advertencia de la RMM luego de quemar nueva iglesia Malleco”, Araucanía Diario, 30 de junho de 2023, https://araucaniadiario.cl/contenido/20953/None (acessado em 13 de abril de 2025).

[36] “Queman capilla Santa María del Camino de Cañete”, Iglesia de Concepción, 22 de agosto de 2023, https://iglesiadeconcepcion.cl/noticias/queman-capilla-santa-maria-del-camino-de-canete/#:~:text=Lamentamos%20informar%20que%20la%20Capilla,el%20sector%20rural%20de%20Vilvilco (acessado em 6 de janeiro de 2025).

[37] “Queman posta, iglesia y escuela sector rural de Traiguén”, Araucanía Diario, 2 de agosto de 2023, https://araucaniadiario.cl/contenido/21232/queman-posta-iglesia-y-escuela-en-sector-rural-de-traiguen (acessado em 6 de janeiro de 2025).

[38] “Corte de Apelaciones de Temuco - Sentencia acoge amparo interpuesto contra Gendarmería por restringir ejercicio de práticas religiosas culturales a comuneros mapuches privados de su libertad”, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 11 (ano 18), setembro de 2023, https://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/68093 (acessado em 6 de janeiro de 2025).

[39] “Corte de Apelaciones de Santiago - Sentencia acoge recurso de protección interpuesto por hospital contra madre que negó autorización para realizar procedimiento de transfusión de glóbulos rojos a su hijo por motivo religioso (Testigo de Jehová)”, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe”, n.º 3 (ano 19), dezembro de 2023, https://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/70981 (acessado em 6 de janeiro de 2025).

[40] Antonio González and Damary Subiabre, “’Jesus es palestino’: rayan fachada de histórica iglesia de Calbuco”, Radio Bio-Bio, 19 de outubro de 2023, https://www.biobiochile.cl/noticias/nacional/region-de-los-lagos/2023/10/19/jesus-es-palestino-rayan-fachada-de-historica-iglesia-de-calbuco.shtml (acessado em 6 de janeiro de 2025).

[41] Antonio González e Mauricio Gándara, “‘A tumbar el sionismo’: Movimiento Juvenil Lautaro raya sinagoga de Concepción en defensa a Palestina”, Radio Bio-Bio, 19 de outubro de 2023, https://www.biobiochile.cl/noticias/nacional/region-del-bio-bio/2023/10/19/a-tumbar-el-sionismo-movimiento-juvenil-lautaro-raya-sinagoga-de-concepcion-en-defensa-a-palestina.shtml (acessado em 6 de janeiro de 2025).

[42] “Cuarto Tribunal de Juicio Orallo Penal de Santiago - Sentencia - fallo unánime se condena a autor del delito consumado de incendio de Iglesia San Francisco de Borja, (y arrojamiento de artefactos incendiarios), a 6 y 4 años de presidio”, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 6 (ano 19), abril de 2024, https://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/80272 (acessado em 6 de janeiro de 2025).

[43] “‘Atentado a la libertad de culto’: condenan al fisco por ataque a iglesia durante estallido”, Emol, 1 de outubro de 2024, https://www.emol.com/noticias/Nacional/2024/10/01/1144141/condena-fisco-ataque-iglesia-estallido.html (acessado em 6 de janeiro de 2025).

[44] Miriam Esteban, “Un supuesto incendio provocado devasta una iglesia y convento franciscano en Chile”, Forum Libertas, 15 de outubro de 2024, https://www.forumlibertas.com/un-supuesto-incendio-provocado-devasta-una-iglesia-y-convento-franciscano-en-chile/ (acessado em 26 de julho de 2025).

[45] “Senado-Proyecto de ley que modifica diversos cuerpos legales, con el objeto de sancionar expresamente el antisemitismo”, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 5 (ano 18), fevereiro/março de 2023, https://revistalatderechoyreligion.uc.cl/index.php/bjur/article/view/60153 (acessado em 7 de janeiro de 2025).

[46] “Lanzamiento Consejo Comunal Interreligioso Puerto Montt”, Oficina Nacional de Asuntos Religiosos, 21 de abril de 2023, https://www.onar.gob.cl/lanzamiento-consejo-comunal-interreligioso-en-puerto-montt/ (acessado em 6 de janeiro de 2025).

[47] “Cámara de Diputados - Proyecto de Ley - Modifica la Ley General de Educación (Ley N°20.370), a fin de requerir la autorización expresa de padres y apoderados para que sus pupilos asistan a clases, charlas, y talleres sobre sexualidad que se desarrolló en el establecimiento”, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 6 (ano 19), abril de 2024, https://revistalatderechoyreligion.uc.cl/index.php/bjur/article/view/77844 (acessado em 6 de janeiro de 2025).

[48] “Inauguran restauración de emblemática Iglesia de San Francisco de Valparaíso, que se incendió completamente el año 2013”, Ministério da Administração Interna, 22 de maio de 2024, https://www.interior.gob.cl/noticias/2024/05/22/inauguran-restauracion-de-emblematica-iglesia-san-francisco-de-valparaiso-que-se-incendio-completamente-el-ano-2013/ (acessado em 15 de abril de 2025).

[49] “Te Deum Ecuménico 2024: Mons. Fernando Chomali invitó a un gran acuerdo nacional por la seguridad”, Conferência Episcopal Chilena, 18 de setembro de 2024, https://www.iglesia.cl/47634-te-deum-ecumenico-2024-mons-fernando-chomali-invito-a-un-gran-acuerdo-nacional-por-la-seguridad.html (acessado em 15 de abril de 2025).

[50] “Boric, el Te Deum Evangélico: ‘Orar por Chile es orar por todos nosotros, lo agradezco profundamente”, Evangélico Digital, 16 de setembro de 2024, https://www.evangelicodigital.com/latinoamerica/33030/boric-en-te-deum-evangelico-orar-por-chile (acessado em 3 de abril de 2025).

[51] Lizzie Sotola, “Boric agradece a los evangélicos ‘el gran aporte día a día construir tejido social, ante el individualismo y la apatía”, Evangélico Digital, 3 de novembro de 2024, https://www.evangelicodigital.com/latinoamerica/33660/boric-agradece-a-evangelicos-gran-aporte-en-construir-tejido-social-en-chile (acessado em 3 de abril de 2025).

[52] “Chile | Inauguran primer monumento honor a la Biblia Pitrufquén”, Evangélico Digital, 6 de novembro de 2024, https://www.evangelicodigital.com/latinoamerica/33712/chile-inauguran-primer-monumento-en-honor-a-la-biblia-en-pitrufquen (acessado em 3 de abril de 2025).

[53] “‘Un ejemplo a imitar’: el Papa celebra los 40 años del Tratado con Argentina pese a ausencia de canciller trasandino”, Emol, 24 de novembro de 2024, https://www.emol.com/noticias/Nacional/2024/11/25/1149490/chile-argentina-papa-40-anos.html (acessado em 22 de abril de 2025).

[54] “La ADL se asocia con el Museo Judío de Chile para educar sobre antisemitismo a los estudiantes de secundaria chilenos”, Liga Antidifamación, 21 de março de 2023, https://www.adl.org/es/resources/press-release/la-adl-se-asocia-con-el-museo-judio-de-chile-para-educar-sobre (acessado em 3 de abril de 2025).

[55] María Luisa Cisternas, “Cartas credenciales, llamado de embajador y ausencia Janucá: los desencuentros de Boric con la Comunidad Judía e Israel”, Emol, 12 de dezembro de 2023, https://www.emol.com/noticias/Nacional/2023/12/12/1115476/impasse-boric-comunidad-embajador-israel.html; Manuel Izquierdo P., “Tras concurrir a navidad palestina: Boric no irá a ceremonia judía La Moneda y embajada de Israel resuelve ausencia total del acto”, ExAnte, 18 de dezembro de 2024, https://www.ex-ante.cl/tras-concurrir-a-navidad-palestina-boric-no-ira-a-ceremonia-judia-en-la-moneda-y-embajada-de-israel-resuelve-ausencia-total-del-acto/ (acessado em 22 de abril de 2025).

[56] “Post Janucá La Moneda, Comunidad Judía acusó ‘discriminación y maltrato’ del Gobierno”, Cooperativa, 20 de dezembro de 2024, https://cooperativa.cl/noticias/pais/religiones/judaismo/post-januca-en-la-moneda-comunidad-judia-acuso-discriminacion-y/2024-12-20/182754.html (acessado em 22 de abril de 2025).

[57] Camilo Calderara, “Polémica por símbolo judío Costanera de Puerto Montt: Comunidad Judía se querellará contra senador Moreira”, T13, 18 de dezembro de 2024, https://www.t13.cl/amp/noticia/nacional/polemica-por-simbolo-judio-costanera-puerto-montt-comunidad-judia-se-querellara-18-12-2024 (acessado em 22 de abril de 2025).

[58] “Chile. Comunidad Judía de Chile - Declaración Pública - Sobre dichos de senador de la República que señaló que la ‘Janukía’ (candelabro), era un ‘emblema de la muerte’. Denuncian la vulneración de la libertad de culto, intolerancia y discriminación”, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 3 (ano 20), dezembro de 2024, https://revistalatderechoyreligion.uc.cl/index.php/bjur/article/view/88180/ (acessado em 25 de abril de 2025).

[59] “Post. Ivan Moreira Barros”, X, 17 de dezembro de 2024, https://x.com/ivanmoreirab/status/1869198292380492203 (acessado em 25 de abril de 2025).

[60] “Subsecretaria se reúne con el presidente de la Comunidad Judía Chile y la vicepresidenta de la Liga Antidifamación”, Ministério dos Negócios Estrangeiros, 10 de março de 2025, https://www.minrel.gob.cl/noticias-anteriores/subsecretaria-se-reune-con-el-presidente-de-la-comunidad-judia-de-chile (acessado em 22 de abril de 2025).

[61] Ibid.

[62] “La UNE Chile, miembro pleno de la AEL, expresa su rechazo al proyecto de ley de aborto y eutanasia”, Alianza Evangélica Latina, 4 de junho de 2024, https://www.aelatina.org/la-une-chile-miembro-pleno-de-la-ael-expresa-su-rechazo-al-proyecto-de-ley-de-aborto-y-eutanasia/ (acessado em 6 de janeiro de 2025).

[63] “Declaración comunidad Mapuche Williche Maikolpi ‘Rechazamos toda amenaza que perturbe nuestro fillkemogen’”, Mapuexpress, 20 de julho de 2024, https://www.mapuexpress.org/2024/07/20/declaracion-comunidad-mapuche-williche-maikolpi-rechazamos-toda-amenaza-que-perturbe-nuestro-fillkemogen/ (acessado em 6 de janeiro de 2025).

[64] Julieta Villar, “Líderes religiosos Chile piden al Estado no reconocer a organización satanista”, Aci Prensa, 26 de agosto de 2024, https://www.aciprensa.com/noticias/106173/chile-confesiones-religiosas-piden-al-estado-no-reconocer-a-organizacion-satanista (acessado em 6 de janeiro de 2025).

[65] José Muñoz, “‘Infernodaga’: la canción que provocó denuncias al CNTV, contra Viña del Mar y que representará a Chile Viña 2025”, T13, 23 de fevereiro de 2025, https://www.t13.cl/noticia/espectaculos/infernodaga-cancion-provoco-denuncias-al-cntv-contra-vina-del-mar-representara-23-2-2025 (acessado em 23 de abril de 2025).

[66] “Chomalí por retail Viernes Santo Esto empobrece a la sociedad, es un abuso de poder”, T13 Radio, 24 de março de 2025, https://tele13radio.cl/article/chomali-por-retail-que-abrira-en-viernes-santo-esto-empobrece-a-la-sociedad-es-un-abuso-de-poder; Fernando Chomalí, “Cuidar el Viernes Santo es cuidar a Chile”, La Tercera, 31 de março de 2025, https://www.latercera.com/opinion/noticia/columna-de-fernando-chomali-cuidar-el-viernes-santo-es-cuidar-a-chile/ (acessado em 23 de abril de 2025).

[67] Ricardo Mewes, “¿Estado de Excepción Perpetuola macrozona sur?”, ExAnte, 16 de março de 2025, https://www.ex-ante.cl/estado-de-excepcion-perpetuo-en-la-macrozona-sur-por-ricardo-mewes/ (acessado em 19 de abril de 2025).