O preâmbulo da Constituição do Peru[1] invoca “Deus Todo-Poderoso”. De acordo com o artigo 2. º, n.º 3, todos têm direito à “liberdade de consciência e de religião, individual ou coletivamente. Ninguém será perseguido por causa das suas ideias ou crenças. Não há crime de opinião. O exercício público de qualquer fé é livre, desde que não constitua ofensa à moral ou perturbação da ordem pública”.

O artigo 2.º, n.º 2, reconhece a “igualdade perante a lei” e diz especificamente que “ninguém será discriminado com base na... religião”. De acordo com o artigo 2. º, n.º 18, todos têm o direito de manter as suas crenças religiosas privadas.

De acordo com o artigo 50.º da Constituição, o Estado “reconhece a Igreja Católica como um elemento importante na formação histórica, cultural e moral do Peru e coopera com ela”.

Estas disposições fazem eco do acordo assinado entre o Peru e a Santa Sé em julho de 1980, segundo o qual a Igreja Católica goza de plena independência, autonomia e reconhecimento legal (artigo 1.º). A concordata com a Santa Sé garante que os subsídios à Igreja Católica (artigo 13.º), bem como as isenções fiscais (artigo 10.º) se mantenham como anteriormente.[2] O artigo 50.º da Constituição decreta ainda que o Estado peruano “respeita as demais confissões religiosas e pode estabelecer formas de colaboração com elas”.

O artigo 14.º da Constituição declara: “O ensino religioso será ministrado em conformidade com a liberdade de consciência” e, de um modo mais geral, “em conformidade com os princípios constitucionais”.

A Lei n.º 29.635 sobre a Liberdade Religiosa[3] reitera e desenvolve algumas das garantias constitucionais. Existe um direito fundamental à liberdade religiosa. Este direito inclui o direito de uma pessoa praticar a sua religião em público ou em privado, desde que tal não interfira com os direitos de terceiros nem prejudique a ordem pública, a saúde e a moral (artigo 1.º). O artigo 2.º proíbe a discriminação por motivos religiosos e reconhece a diversidade das entidades religiosas.

De acordo com o artigo 3.º, a liberdade de religião inclui o direito de professar livremente as crenças religiosas escolhidas, de as mudar ou abandonar a qualquer momento, de as praticar individual ou coletivamente, em público ou em privado, de realizar atos de culto, receber assistência religiosa, escolher a educação religiosa e moral de acordo com as próprias crenças,  de se expressar publicamente para fins religiosos, celebrar festividades e guardar dias de descanso considerados sagrados na sua religião.

De acordo com o mesmo artigo, a liberdade religiosa inclui o direito de prestar juramento de acordo com as próprias crenças ou de se abster de o fazer, bem como de ser sepultado de acordo com as tradições e ritos da sua religião.

O artigo 4.º da lei reconhece o direito à objeção de consciência.[4]

O artigo 6.º concede reconhecimento legal civil às entidades religiosas, bem como o direito de nomear os seus ministros religiosos, de divulgar e propagar a sua fé e de criar fundações e associações com fins religiosos e educativos e de extensão social.

O artigo 8.º estipula que os estabelecimentos de ensino devem respeitar o direito dos alunos à isenção de estudos religiosos.

O artigo 13.º estabelece que os grupos religiosos registrados no Ministério da Justiça são pessoas coletivas de direito privado e têm o estatuto de organizações sem fins lucrativos. O registro é voluntário.[5] O regulamento que implementa a Lei n.º 29.635 sobre a Liberdade Religiosa foi alterado em julho de 2021, eliminando a obrigação de ter pelo menos 500 membros necessários para o registro de entidades religiosas.[6]

Em maio de 2022 foi promulgada a Lei n.º 31.498 sobre a Qualidade dos Materiais e Recursos Educativos no Peru, que prevê a participação dos pais no desenvolvimento de materiais e recursos educativos (artigo 3.º). Um dos princípios da nova lei, tal como estabelecido no artigo 2.º, é o “pleno respeito pela liberdade religiosa ou pelas convicções morais dos alunos e dos seus pais”.[7]

Finalmente, em junho de 2022,[8] foi apresentado ao Congresso peruano um projeto de lei para alterar a Lei sobre a Liberdade Religiosa.[9]

O Peru passou por uma série de protestos públicos entre dezembro de 2022 e fevereiro de 2023, exigindo a libertação do ex-presidente Pedro Castillo, que sofreu um processo de destituição após a sua tentativa de dissolver o Congresso. Os manifestantes exigiam ainda eleições antecipadas e uma nova Constituição.[10] As manifestações foram reprimidas pela polícia, fazendo mais de 50 mortos, no meio de acusações de uso de força desproporcional e indiscriminada.[11] A Conferência Episcopal Peruana apelou ao fim da violência.[12] Em setembro de 2024, a crise política, agravada pelo aumento da criminalidade e dos casos de extorsão em certas zonas da capital, levou o Governo a declarar o estado de emergência em 12 distritos.[13]

Durante o período em análise, registraram-se progressos em algumas leis relacionadas com a liberdade religiosa, sobretudo o reforço do direito à objeção de consciência[14] e o estabelecimento do direito dos pais a retirarem os seus filhos das aulas de educação sexual.[15] No entanto, em dezembro de 2024, o conflito eclodiu em torno da educação sexual quando Reyna Consuelo Solís, da comunidade LGBT, apresentou uma queixa ao Ministério Público contra "representantes da diocese de Cajamarca". A queixa dizia respeito a uma palestra proferida em agosto de 2024 pelo responsável diocesano do Comité de Vida e Família sobre os efeitos nocivos do currículo estatal da disciplina de Educação Sexual Integral, que, segundo ele, incentivava a promiscuidade e, portanto, indiretamente, o aborto. Durante a sua palestra, os membros da comunidade LGBT gritaram tão violentamente que os agentes de segurança tiveram de intervir. O Bispo Isaac Martínez Chuquizana, de Cajamarca, disse que a denúncia subsequente por um "alegado crime de discriminação" foi um ataque direto à liberdade de expressão da Igreja.[16]

Durante o período abrangido pelo presente relatório, foi igualmente instituído o sábado como dia de descanso profissional[17] e acadêmico[18] para todos aqueles cuja fé exige que se guarde esse dia como dia de descanso;[19] e um projeto de lei para regular e auditar as organizações sem fins lucrativos que recebem financiamento externo. O projeto de lei prevê a criação de uma "Agência Peruana de Cooperação Internacional", que garantiria "a correta utilização dos recursos financeiros", e a criação de um registro de todas as ONG envolvidas em ativismo político.[20]

Durante o período de dois anos abrangido pelo presente relatório, ocorreram os seguintes incidentes que tiveram impacto na liberdade religiosa.

A 7 de fevereiro de 2023, ladrões roubaram caixas de donativos da Igreja de São João Batista de Catacaos, em Piura, após a missa do fim do dia.[21]

Em junho de 2023, organizações católicas fizeram uma campanha de outdoors em Lima com uma imagem de Cristo e um texto que dizia: “junho é o mês do Sagrado Coração de Jesus #ElVerdaderoOrgullo (o verdadeiro orgulho)”. Esta era uma resposta às campanhas que promoviam junho como o mês do orgulho gay.[22]

A 14 de agosto de 2023, a Conferência Episcopal denunciou o aborto como uma solução proposta para uma menina de 11 anos chamada "Mila", que tinha sido violada pelo padrasto. O agressor foi inicialmente detido, mas posteriormente libertado. A Comissão Médica de Loreto decidiu que o aborto não era aplicável porque não havia risco de morte ou danos permanentes para a menina. No entanto, esta decisão foi anulada por uma comissão médica superior em Lima. "Neste caso", comentaram os bispos, "uma pessoa inocente foi condenada à morte, a vítima sofreu danos maiores e o criminoso foi libertado".[23]

A 27 de dezembro de 2023, Erica Serrano, uma autoproclamada “visionária”, participou num programa no YouTube chamado "Mujeres de la PM", durante o qual aconselhou as pessoas a levarem para casa uma hóstia consagrada e a utilizá-la em rituais de purificação e para afastar indivíduos tóxicos.[24] Em resposta, a Conferência Episcopal apelou ao respeito pelo Santíssimo Sacramento[25] e o Centro São Tomás Moro protestou, argumentando que, dada a devoção católica generalizada ao Santíssimo Sacramento, o programa era uma violação da liberdade religiosa.[26]

A 21 de abril de 2024, após decisão do Supremo Tribunal, foi realizado o primeiro caso de eutanásia no Peru. A Conferência Episcopal declarou que este "violava o direito inalienável à vida" e que nenhuma autoridade o podia legitimar. Ana Estrada, uma psicóloga de 47 anos, tinha solicitado a eutanásia depois de ter estado acamada por polimiosite.[27]

A 2 de março de 2024, vândalos retiraram os olhos e o coração de uma imagem de Nossa Senhora de Fátima na igreja do Sagrado Coração, em La Molina. O pároco, Padre Martin Herrera, descreveu a profanação como "profundamente dolorosa, a imagem de Nossa Senhora é a imagem da nossa Mãe".[28]

A 19 de junho de 2024, as paredes dos mosteiros de Santa Clara, de Nossa Senhora do Carmo e de São José, e das igrejas de Santa Ana e São Francisco em Trujillo foram vandalizadas.[29]

Em julho de 2024, os bispos católicos apelaram à ação sobre a questão do abuso sexual de crianças indígenas Awajun.[30]

A 15 de janeiro de 2025, a peça teatral pró-LGBT “María Maricón” foi suspensa de um festival organizado pela Faculdade de Artes Cénicas da Universidade Pontifícia do Peru após uma queixa da Conferência Episcopal sobre a forma como a Santíssima Virgem Maria foi substituída na peça por um homem.[31] Diversas partes interessadas denunciaram também o uso indevido de símbolos religiosos. O Cardeal Carlos Gustavo Castillo Mattasoglio, arcebispo de Lima e reitor da universidade, exigiu um pedido de desculpas e afirmou que houve "uma verdadeira agressão por parte de grupos que se dizem católicos e que transformaram a fé numa ideologia para dominar e destruir os outros".[32]

Em janeiro de 2025, a Associação do Rosário Masculino do Peru queixava-se de que as autoridades municipais de Trujillo tinham impedido arbitrariamente os seus membros de rezar o Rosário na Plaza Mayor, o que, segundo eles, equivalia a uma violação do seu direito de exercer publicamente a fé.[33]

O trabalho social realizado pelas Igrejas é valorizado no Peru. Existe uma relação de colaboração com o Conselho Inter-religioso Peruano, que inclui 16 organizações cristãs, evangélicas, judaicas e islâmicas, entre outras. Durante os protestos de rua após a destituição do Presidente Castillo, o Conselho convocou uma reunião de oração na Plaza Francia, no centro de Lima, com o objetivo de pôr fim à violência.[34] O Conselho reuniu ainda com a Presidente Dina Boluarte, que manifestou a vontade de prosseguir o diálogo,[35] e com o Ministério da Justiça, que reconheceu o seu contributo para a convivência democrática.[36] Comité Inter-religioso para os Migrantes e Refugiados[37] celebrou o seu quinto aniversário e, durante os feriados nacionais de julho de 2024, a Presidente Boluarte e o seu gabinete participaram num evento de oração inter-religiosa celebrando o dom divino da criação.[38] No final desse ano, o Conselho e o Governo organizaram uma celebração do 15.º aniversário da Lei da Liberdade Religiosa.[39]

Entre os exemplos positivos da relação Igreja-Estado, em junho de 2024, realizou-se um debate sobre o tema da liberdade de consciência e de religião na jurisprudência do Tribunal Constitucional.[40] Em outubro de 2024, a Comissão para a Cultura do Governo aprovou o restauro de várias igrejas e o reconhecimento das festas religiosas como patrimônio cultural.[41] Por último, o arcebispo de Trujillo, Dom Miguel Cabrejos, foi galardoado com a Medalha de Mérito Cidadão pela sua contribuição para a democracia institucional.[42]

Embora o direito à liberdade religiosa seja, em geral, constitucionalmente reconhecido e respeitado, e o Governo reconheça o contributo das organizações religiosas, o período abrangido pelo relatório testemunhou uma série de ataques contra a Igreja Católica e as suas crenças. As violações da liberdade religiosa incluíram a profanação de imagens religiosas e do Santíssimo Sacramento, a proibição de algumas orações públicas, bem como preocupações com questões da vida, sobretudo a eutanásia e o aborto. O direito à liberdade religiosa no Peru requer observação.

[1] "Perú 1993 (rev. 2021)", Projeto Constitua, https://www.constituteproject.org/constitution/Peru_2021 (acessado a 16 de dezembro de 2024).

[2] “Acuerdo entre la Santa Sede y la República del Perú”, Pontifícia Universidade Gregoriana, Faculdade de Direito, https://www.iuscangreg.it/conc/peru-1980.pdf (acessado a 3 de fevereiro de 2025).

[3] "Lei nº 29635. Religious Freedom Law", Digital de la legislación de Perú, 21 de dezembro de 2010, https://www.leyes.congreso.gob.pe/Documentos/Leyes/29635.pdf (acessado em 17 de dezembro de 2024).

[4] "Parecer sobre os projetos de lei 3478/2018 CR, 3754/2018 CR e 7271/2020 CR, Lei de reforma do Código de Processo Constitucional", Boletim Jurídico do Observatório da Liberdade Religiosa da América Latina e do Caribe, nº 7 (ano 16), 18 de maio de 2021, https://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/35687/27501 (acessado em 16 de dezembro de 2024).

[5] "Lei nº 29 635. Lei de Liberdade Religiosa", Arquivo Digital da Legislação Peruana, 21 de dezembro de 2010, https://www.leyes.congreso.gob.pe/Documentos/Leyes/29635.pdf (acessado em 16 de dezembro de 2024).

[6] "Decreto Supremo que altera o Regulamento da Lei nº 29635, Lei de Liberdade Religiosa. Decreto Supremo nº 014-2021-JUS", Boletim Jurídico do Observatório da Liberdade Religiosa da América Latina e do Caribe, nº 9 (ano 16), 20 de julho de 2021, https://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/39255/31217 (acessado em 16 de dezembro de 2024); "Executivo modifica Regulamento da Lei de Liberdade Religiosa para otimizar o direito à liberdade religiosa na esfera individual e coletiva", Governo do Peru, 20 de julho de 2021, https://www.gob.pe/institucion/minjus/noticias/507350-ejecutivo-modifica-reglamento-de-ley-de-libertad-religiosa-para-optimizar-derecho-a-la-libertad-religiosa-en-mbito-individual-y-colectivo (acessado em 5 de fevereiro de 2025).

[7] "Lei que promove a qualidade dos materiais e recursos educacionais no Peru. Lei nº 31 498", Arquivo digital da legislação do Peru, 23 de junho de 2022, https://leyes.congreso.gob.pe/Documentos/2021_2026/ADLP/Texto_Consolidado/31498-TXM.pdf (acessado em 16 de dezembro de 2024).

[8] "Congresso da República - Projeto de Lei nº 2308/2021 CR", Boletim Jurídico do Observatório da Liberdade Religiosa da América Latina e do Caribe, nº 8 (ano 17), junho de 2022, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/51373/42029 (acessado em 6 de fevereiro de 2025).

[9] "Comissão de Constituição e Regulamentação. Sessão anual 2021-2022. Segunda Legislatura. Agenda. Vigésima nona Sessão Ordinária", Congresso da República, 28 de junho de 2022, https://comunicaciones.congreso.gob.pe/wpuploads/2022/06/AGENDA-DE-LA-29-SO-Constitu.-28-DE-JUNE-DE-2022.pdf (acesso em 6 de fevereiro de 2025).

[10] "Confrontos entre manifestantes e policiais no Peru", Vatican News, 20 de janeiro de 2023, https://www.vaticannews.va/es/iglesia/news/2023-01/enfrentamientos-manifestantes-fuerzas-policiales-peru-obispos.html (acessado em 30 de janeiro de 2025).

[11] "Peru: Evidence Refutes Official Version of Juliaca Deaths," Human Rights Watch, 10 de maio de 2023, https://www.hrw.org/es/news/2023/05/10/peru-las-pruebas-refutan-la-version-oficial-sobre-las-muertes-en-juliaca  (acessado em 30 de janeiro de 2025); "CIDH publica Relatório sobre a situação dos direitos humanos no Peru," Comissão Interamericana dos Direitos do Homem, 3 de maio de 2023, https://www.oas.org/es/cidh/jsForm/?File=/es/cidh/prensa/comunicados/2023/083.asp (acessado em 30 de janeiro de 2025).

[12] "Bispos do Peru falam sobre mortes em protestos em Puno e pedem diálogo social pela paz", Conferência Episcopal do Peru, 9 de janeiro de 2023, https://iglesia.org.pe/2023/01/10/obispos-del-peru-se-pronuncian-por-muertes-en-protestas-en-puno-y-llaman-al-dialogo-social-para-la-paz/ (acessado em 30 de janeiro de 2025).

[13] "Estado de emergência declarado em 12 distritos de Lima e Callao: o que são?", Infobae, 27 de setembro de 2024, https://www.infobae.com/peru/2024/09/26/gobierno-declara-estado-de-emergencia-en-12-distritos-de-lima-y-callao-cuales-son-y-que-implica/ (acessado em 6 de fevereiro de 2025).

[14] "Ata da Décima Quarta Sessão Ordinária da Comissão de Constituição e Regulamento", Congresso da República do Peru, 5 de março de 2024, https://www2.congreso.gob.pe/Sicr/ApoyComisiones/comision2011.nsf/03actacomxfec/6B8EDF596DA685C405258B0000524ABC/$FILE/Acta-SO-14-Constituci%C3%B2n-05-03-2024.pdf (acessado em 17 de dezembro de 2024).

[15] "Projeto de Lei nº 7579/2023-CR. Lei que reconhece o direito dos pais de escolher a educação sexual que seus filhos recebem", Boletim Jurídico do Observatório da Liberdade Religiosa da América Latina e do Caribe, nº 8 (ano 19), junho de 2024, https://revistalatderechoyreligion.uc.cl/index.php/bjur/article/view/81514/62002 (acessado em 6 de fevereiro de 2025); "Proposta de lei para o reconhecimento do direito dos pais na educação sexual de seus filhos", Portal do Congresso da República, 16 de abril de 2024, https://comunicaciones.congreso.gob.pe/damos-cuenta/propuesta-de-ley-para-el-reconocimiento-del-derecho-de-los-padres-en-la-educacion-sexual-de-sus-hijos/ (acessado em 6 de fevereiro de 2025).

[16] Walter Sánchez Silva, "Bispo peruano denuncia 'ataque direto' à liberdade de expressão da Igreja", Catholic News Agency, 14 de março de 2025, https://www.catholicnewsagency.com/news/262731/peruvian-bishop-denounces-direct-attack-on-churchs-freedom-of-speech (acessado a 13 de agosto de 2025).

[17] "Projeto de Lei nº 4610/2022-CR. Projeto de lei que estabelece o sábado como dia não útil compensável, a favor do trabalhador público e privado que professe uma religião que disponha desse dia como dia de descanso ou guarda", Congresso da República, Projetos de Lei, 30 de março de 2023, https://wb2server.congreso.gob.pe/spley-portal-service/archivo/ODg1Njg=/pdf (acessado em 6 de fevereiro de 2025).

[18] "Podemos Peru propõe que os alunos remarquem as aulas por motivos religiosos", Gestión, 24 de outubro de 2024, https://gestion.pe/peru/politica/podemos-peru-plantea-que-estudiantes-reprogramen-clases-por-motivos-religiosos-noticia/ (acessado em 17 de dezembro de 2024).

[19] "Projeto de lei nº 9280-2024-CR Projeto de lei que estabelece o reagendamento das atividades acadêmicas indicadas aos sábados, em favor daqueles que estão cursando estudos superiores universitários ou técnicos que professam uma religião que prevê o referido dia como dia de descanso ou guarda", Congresso da República do Peru, 22 de outubro de 2024, https://wb2server.congreso.gob.pe/spley-portal-service/archivo/MjI2MTcx/pdf/ (acessado em 23 de janeiro de 2025).

[20] "Congresso: Projeto aprovado para regular e sancionar ONGs que recebem financiamento do exterior", Infobae, 5 de junho de 2024, https://www.infobae.com/peru/2024/06/05/congreso-aprueban-proyecto-para-regular-y-sancionar-a-las-ong-que-reciben-financiamiento-del-exterior/ (acessado em 6 de fevereiro de 2025).

[21] "Eles roubam cofrinhos da igreja de San Juan Bautista de Catacaos depois de celebrar a missa noturna", La República, 7 de fevereiro de 2023, https://larepublica.pe/sociedad/2023/02/07/piura-delincuentes-roban-alcancias-de-iglesia-san-juan-bautista-de-catacaos-policia-nacional-lrnd-206206 (acessado em 4 de fevereiro de 2025).

[22] Walter Sánchez Silva, "Painéis gigantes no Peru lembram que o 'verdadeiro orgulho' é o Coração de Jesus", ACI Prensa, 16 de junho de 2023, https://www.aciprensa.com/noticias/99894/paneles-gigantes-en-peru-recuerdan-que-el-verdadero-orgullo-es-el-corazon-de-jesus (acessado em 13 de dezembro de 2024).

[23] "Comunicado dos Bispos do Peru: "Não abramos as portas à cultura da morte," Conferência Episcopal do Peru, 14 de agosto de 2023, https://iglesia.org.pe/2023/08/14/comunicado-de-los-obispos-del-peru-no-abramos-las-puertas-a-la-cultura-de-la-muerte/ (acessado em 6 de fevereiro de 2025).

[24] "Visionário peruano provoca indignação com rituais eucarísticos", Catholic online, https://www.catholic.org/news/international/americas/story.php?id=86899 (acessado a 13 de agosto de 2025).

[25] "Monsenhor Miguel Cabrejos Vidarte: 'Vamos defender a Sagrada Eucaristia de todo ato sacrílego'", Conferência Episcopal do Peru, 6 de janeiro de 2024, https://iglesia.org.pe/2024/01/08/mons-miguel-cabrejos-vidarte-defendamos-la-sagrada-eucaristia-de-todo-acto-sacrilego/  (acessado em 4 de fevereiro de 2025).

[26] "Protest Communiqué", Boletim Jurídico do Observatório da Liberdade Religiosa da América Latina e do Caribe, nº 4 (ano 19), janeiro 2024, https://revistalatderechoyreligion.uc.cl/index.php/bjur/article/view/74137/56677 (acessado em 4 de fevereiro de 2025).

[27] Abel Alvarado e Jimena de la Quintana, "Peruvian woman becomes first person in country to die by euthanasia", CNN, 23 de abril de 2024, https://edition.cnn.com/2024/04/23/americas/ana-estrada-peru-euthanasia-intl-latam (acessado a 13 de agosto de 2024).

[28] "Sacrilégio em La Molina! Eles atacam várias imagens religiosas da fervorosa Igreja Católica", El Popular, 2 de março de 2024, ttps://elpopular.pe/actualidad/noticias-peru/2024/03/02/la-molina-vandalos-atacan-a-varias-imagenes-religiosas-de-ferviente-iglesia-catolica-virgen-de-fatima-149544#google_vignette (acessado em 4 de fevereiro de 2025).

[29] "Vandalismo contra paredes de igrejas, mosteiros e mansões em Trujillo é investigado," Sobre el Rastro, 19 de junho de 2024, https://sobreelrastro.pe/investigan-actos-vandalicos-contra-muros-de-iglesias-monasterios-y-casonas-de-trujillo-denuncian-mercedes-armas-municipaliddad-trujillo-atentado-patrimonio-cultural-centro-historico/ (acessado em 4 de fevereiro de 2025).

[30] "Mensagem sobre a situação de violência contra meninas Awajún", Conferência Episcopal do Peru, 22 de julho de 2024, https://iglesia.org.pe/2024/07/22/mensaje-sobre-la-situacion-de-violencia-contra-las-ninas-awajun/  (acessado em 6 de fevereiro de 2025).

[31] "Eles suspendem o trabalho blasfemo patrocinado pela Pontifícia Universidade Católica do Peru," Infocatólica, 15 de janeiro de 2025, https://www.infocatolica.com/?t=noticia&cod=51393 (acessado em 4 de fevereiro de 2025).

[32] "Peru. Pontificia Universidad Católica del Perú (PUCP) - Comunicado - Sobre a suspensão da peça 'María Maricón'. A Conferência Episcopal, o Prefeito de Lima, o Ministério da Cultura criticam a obra, por considerarem que ela ameaça os valores religiosos e o respeito à Virgem Maria", 21 de janeiro de 2025, https://revistalatderechoyreligion.uc.cl/index.php/bjur/article/view/88802/67874 (acessado em 13 de agosto de 2025).

[33] "Communiqué 001-2025", Boletim Jurídico do Observatório da Liberdade Religiosa da América Latina e do Caribe, nº 4 (ano 20), janeiro 2025, https://revistalatderechoyreligion.uc.cl/index.php/bjur/article/view/88590/67664 (acessado em 4 de fevereiro de 2025).

[34] "Conselho Inter-religioso do Peru em Vigília de Oração pela Paz", Igreja de Jesús Cristo dos Santos dos Últimos Días, 12 de janeiro de 2023, https://noticias.laiglesiadejesucristo.org/articulo/consejo-interreligioso-del-peru-en-vigilia-de-oracion-por-la-paz (acessado em 30 de janeiro de 2025).

[35] "Dina Boluarte se reuniu com o Conselho Inter-religioso do Peru", Peru 21, 16 de janeiro de 2023, https://peru21.pe/politica/dina-boluarte-se-reunira-con-el-consejo-interreligioso-del-peru-francisco-sagasti-protestas-manifestaciones-muerte-pnp-noticia/ (acessado em 30 de janeiro de 2025); "Boluarte apela aos líderes religiosos para promover o diálogo e a paz social", Swissinfo.ch, 16 de janeiro de 2023, https://www.swissinfo.ch/spa/boluarte-apela-a-l%C3%ADderes-religiosos-para-promover-el-di%C3%A1logo-y-la-paz-social/48209344 (acessado em 30 de janeiro de 2025).

[36] "MINJUSDH se reúne com representantes do Conselho Inter-religioso do Peru," Governo do Peru, 22 de fevereiro de 2023, https://www.gob.pe/institucion/minjus/noticias/716799-minjusdh-se-reune-con-representantes-del-consejo-interreligioso-del-peru (acessado em 5 de fevereiro de 2025).

[37] "Conselho Inter-religioso do Peru Recorda a Criação da CIREMI," Igreja de Jesús Cristo dos Santos dos Últimos Días, 26   de junho de 2023, https://noticias.laiglesiadejesucristo.org/articulo/consejo-interreligioso-de-peru-recuerda-creacion-del-ciremi (acessado em 5 de fevereiro de 2025).

[38] "Peru President joins interfaith ceremony celebrating divine creation", Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, 13 de agosto de 2024, https://newsroom.churchofjesuschrist.org/article/peru-president-joins-interfaith-ceremony-celebrating-divine-creation (acessado a 13 de agosto de 2025).

[39] Ángel Alberto Morillo, "Setores inter-religiosos do Peru planejam 15 anos de liberdade religiosa", Vida Nueva Digital, 8 de outubro de 2024, https://www.vidanuevadigital.com/2024/10/08/sectores-interreligiosos-del-peru-planifican-15-anos-de-libertad-religiosa/ (acessado em 20 de dezembro de 2024).

[40] "Discussão sobre 'Liberdade de consciência e religião na jurisprudência do Tribunal Constitucional' organizada pelo TC e pela Universidade Señor de Sipán", Tribunal Constitucional, 21 de junho de 2024, https://www.tc.gob.pe/institucional/notas-de-prensa/conversatorio-sobre-la-libertad-de-conciencia-y-de-religion-en-la-jurisprudencia-del-tribunal-constitucional-organizaron-el-tc-y-la-universidad-senor-de-sipan/ (acessado em 5 de junho de 2024) fevereiro de 2025).

[41] "Projetos aprovados para restaurar igrejas e reconhecer festas religiosas como patrimônio cultural", Boletim Jurídico do Observatório da Liberdade Religiosa da América Latina e do Caribe, nº 1 (ano 20), 29 de outubro de 2024, https://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/86278/65944 (acessado em 20 de dezembro de  2024).

[42] "República do Peru. Resolução Ministerial. No.345-2024-PCM", 3 de dezembro de 2024, Boletim Jurídico do Observatório de Liberdade Religiosa da América Latina e do Caribe, No. 1 (ano 20), dezembro de 2024, https://revistalatderechoyreligion.uc.cl/index.php/bjur/article/view/87910/66874 (acessado em 5 de fevereiro de 2025); Ángel Alberto Morillo, "O governo peruano condecora Miguel Cabrejos com a Medalha de Mérito Cidadão por defender a democracia", Boletim Jurídico do Observatório de Liberdade Religiosa da América Latina e do Caribe, nº 3 (ano 20), 7 de dezembro de 2024, https://revistalatderechoyreligion.uc.cl/index.php/bjur/article/view/87910/66878 (acessado em 5 de fevereiro de 2025).