Luxemburgo
LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO
RELATÓRIO 2023
POPULAÇÃO
603.944
ÁREA (km2)
2.586
PIB PER CAPITA
94.278 US$
ÍNDICE GINI
33.4
Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva
A Constituição do Grão-Ducado do Luxemburgo garante a liberdade religiosa, desde que não sejam cometidos crimes no seu exercício e expressão (artigo 19.º).1 O artigo 20.º da Constituição proíbe a participação forçada de pessoas em quaisquer práticas religiosas, enquanto o Código Penal proíbe forçar ou impedir alguém de praticar uma religião, de assistir a serviços religiosos ou de celebrar feriados religiosos (artigo 142.º).2 A liberdade de reunião é protegida, mas os encontros religiosos ou outras reuniões ao ar livre estão sujeitos a leis e a regulamentos policiais (artigo 25.º).
Apesar de não haver religião oficial do Estado, uma lei de 2015 aprovou formalmente convenções entre comunidades religiosas e o Estado.3 O reconhecimento oficial é concedido a seis comunidades religiosas: Igreja Católica, Comunidade Judaica, Igreja Protestante, Comunidade Muçulmana, Igreja Anglicana e Igreja Ortodoxa. A lei obriga o Governo a dar apoio financeiro anual a grupos religiosos, com montantes que dependem do número de membros.4
Para assinar uma convenção com o Estado, uma comunidade religiosa deve ser de uma religião reconhecida no mundo, bem estabelecida no Luxemburgo e apoiada por uma comunidade suficientemente grande.5 A lei suprime a educação religiosa nas escolas públicas primárias e secundárias e substitui-a por um curso de ética intitulado “Vida e Sociedade”, mas as comunidades religiosas devem ser regularmente consultadas no que diz respeito a este curso.6
O Código Penal proíbe prevenir, atrasar ou interromper cerimônias religiosas, mostrar desrespeito por objetos religiosos (artigo 144.º) e insultar ou agredir líderes religiosos durante os cultos religiosos (artigos 145.º e 146.º).
Em abril de 2019, o Tribunal Administrativo anulou um regulamento de 2016 que proibia o uso do véu islâmico na fotografia da carta de condução.7
Em maio de 2018, o artigo 563.º do Código Penal foi alterado para proibir a utilização de vestuário a cobrir o rosto em certos espaços públicos, incluindo escolas, estabelecimentos de ensino, hospitais, lares de idosos, instituições públicas e transportes públicos.8 Este fato contribuiu para que o Luxemburgo fosse considerado um país com restrições moderadas à religião pelo Pew Research Centre no seu índice de 2020.9
Incidentes
e episódios relevantes
O Luxemburgo legalizou a eutanásia e, nos últimos anos, aumentaram as preocupações com a liberdade de objeção de consciência dos profissionais de saúde. Atualmente, os médicos têm liberdade de consciência, de acordo com a versão atual da lei, mas a comissão que supervisiona a aplicação da lei da eutanásia solicitou que, nestes casos, os médicos fossem obrigados a fornecer aos pacientes os contatos de organizações ou médicos que estariam dispostos a realizar o procedimento. É o que já acontece com o aborto.12
Em 2017, uma resposta do Governo a uma questão colocada por dois deputados declarou que a liberdade de consciência é um direito pessoal e não institucional, pelo que nenhuma instituição tem o direito de a invocar ou de proibir a sua prática nas suas instalações. Isto aplicar-se-ia também às instituições religiosas, violando assim o seu direito de prestar serviços de acordo com os seus valores e crenças. Os lares de idosos que não queiram permitir a prática da eutanásia nas suas instalações devem informar os seus residentes antes da assinatura dos contratos.13
Embora os serviços religiosos tenham sido proibidos durante a pandemia de COVID-19, os locais de culto permaneceram abertos. No entanto, o Cardeal Hollerich, Arcebispo católico do Luxemburgo, criticou as medidas por serem “demasiado incisivas” e por adotarem uma abordagem única para todos.14
Em 2022, a organização Research and Information on Antisemitism in Luxembourg (RIAL) informou que os incidentes antissemitas aumentaram 64% entre 2020 e 2021 (de 64 para 80). Os incidentes incluíram assédio, danos a cemitérios judaicos e abusos online.15 A vasta maioria dos incidentes ocorreu nas redes sociais.16 Comentando os aumentos registrados em anos anteriores, a RIAL manifestou a convicção de que não se trata de um aumento do antissemitismo e do racismo, mas sim de uma maior consciencialização e visibilidade de tendências pré-existentes. A lei não permite o abate kosher, mas permite a importação e a venda de carnes kosher.
De acordo com um relatório de 2021 publicado pelo Observatório da Islamofobia no Luxemburgo (OIL), 16,56% dos inquiridos afirmaram ter sido vítimas de atos islamofóbicos, uma diminuição em relação aos 25,66% de 2020. Mais mulheres do que homens enfrentaram a islamofobia, especialmente quando usavam roupas que as identificavam como muçulmanas. A grande maioria considera que está sujeita a menos discriminação do que os Muçulmanos dos países vizinhos.17
Existem restrições ao uso de coberturas faciais em público, que afetam sobretudo os Muçulmanos.18 A lei não permite o abate halal, mas permite a importação e a venda de produtos halal.
Perspectivas para a
liberdade religiosa
Durante o período em análise, não se registraram restrições governamentais significativas, novas ou acrescidas, à liberdade religiosa. A diminuição dos incidentes islamofóbicos é notável e o aumento dos incidentes antissemitas é preocupante, mas, de um modo geral, a situação do direito à liberdade religiosa mantém-se inalterada.
Notas e
Fontes
1 “Constitution du Grand-Duché du Luxembourg” (com alterações em maio de 2020), Journal officiel du Grand-Duché du Luxembourg, artigo 19.º, https://legilux.public.lu/eli/etat/leg/constitution/1868/10/17/n1/consolide/20200519 (acessado em 12 de janeiro de 2023)
2 “Code penal du Grand-Duché de Luxembourg”, Journal officiel du Grand-Duché du Luxembourg, http://legilux.public.lu/eli/etat/leg/code/penal/20200320 (acessado em 12 de janeiro de 2023)
3 “Convention entre l’État du Grand-Duché de Luxembourg et les communautés religieuses établies au Luxembourg”, artigo 1.º, https://gouvernement.lu/dam-assets/fr/actualites/articles/2015/01-janvier/20-cdp-accord/Convention.pdf (acessado em 12 de janeiro de 2023).
4 Artigo 7.º, ibid
5 Preâmbulo, ibid.
6 Artigos 12.º, 17.º e 18.º, ibid.
7 “Rapport sur l’Islamophobie pour l’année 2018”, Observatoire de l’Islamophobie au Luxembourg, https://islamophobie.lu/Rapport%202018.pdf (acessado em 12 de janeiro de 2023)
8 “Code penal du Grand-Duché de Luxembourg”, op. cit.
9 Pew Research Centre, https://www.pewresearch.org/religion/wp-content/uploads/sites/7/2022/11/PF_2022.11.29_restrictions_REPORT.pdf (acessado em 12 de janeiro de 2023)
10 Artigo 15.º, “Loi du 16 mars 2009 sur l’euthanasie et l’assistance au suicide”, Journal officiel du Grand-Duché du Luxembourg, https://legilux.public.lu/eli/etat/leg/loi/2009/03/16/n2/jo (acessado em 12 de janeiro de 2023)
11 Comissão Nacional de Controle e Avaliação da Aplicação da Lei de 16 de março de 2009 sobre a Eutanásia e o Suicídio Assistido, Sixième rapport à l’attention de la Chambre des Deputés (Années 2019 et 2020), https://sante.public.lu/fr/publications/r/rapport-loi-euthanasie-2019-2020.html (acessado em 12 de janeiro de 2023)
12 Journal officiel du Grand-Duché du Luxembourg, “Loi du 15 novembre 1978 relative à l’information sexuelle, à la prévention de l’avortement clandestin et à la réglementation de l’interruption volontaire de grossesse”, https://legilux.public.lu/eli/etat/leg/loi/2009/03/16/n2/jo (acessado em 12 de janeiro de 2023)
13 Comissão Nacional de Controle e Avaliação da Aplicação da Lei de 16 de março de 2009 sobre a Eutanásia e o Suicídio Assistido, Quatrième rapport de la loi du 16 mars 2009 sur l’euthanasie et l’assistance au suicide (années 2015 et 2016), https://sante.public.lu/fr/publications/r/rapport-loi-euthanasie-2015-2016.html (acessado em 12 de janeiro de 2023)
14 “Luxembourg: Living through the pandemic in the ‘laboratory of mobility’”, European Academy on Religion and Society, https://europeanacademyofreligionandsociety.com/news/luxembourg-living-through-the-pandemic-in-the-laboratory-of-mobility/#_ftnref19 (acessado em 12 de janeiro de 2023)
15 European Jewish Congress, “Luxembourg sees antisemitic incidents rise 64% in one year”, https://eurojewcong.org/news/communities-news/luxembourg/luxembourg-sees-antisemitic-incidents-rise-64-in-one-year/ (acessado em 12 de janeiro de 2023)
16 “Recherche et information sur l’antisémitisme au Luxembourg”, http://rial.lu/rapport-rial-2020/, (acessado em 12 de janeiro de 2023)
17 Islamophobia Observatory in Luxembourg, Rapport sur L’Islamophobie – 2020-2021, https://islamophobie.lu/Rapport%202020-2021.pdf, (acessado em 12 de janeiro de 2023)
18 Pew Research Centre, https://www.pewresearch.org/religion/wp-content/uploads/sites/7/2022/11/PF_2022.11.29_restrictions_REPORT.pdf (acessado em 12 de janeiro de 2023)
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