No seu preâmbulo, a Constituição da República da Letônia define o país como "Estado democrático, socialmente responsável e nacional […] baseado no Estado de direito e no respeito pela dignidade e liberdade humanas; reconhece e protege os direitos humanos fundamentais e respeita as minorias étnicas". Em seguida, menciona que a identidade da Letônia foi moldada, entre outros, pelos "valores cristãos", e termina com as palavras: “Deus, abençoe a Letônia”.^[1]

O artigo 99.º da Constituição da Letônia garante "liberdade de pensamento, consciência e religião", bem como a separação entre a Igreja e o Estado. Os limites a estas liberdades são quaisquer atos que ameacem "a segurança pública, o bem-estar, a moral" e os direitos dos outros. Além disso, "podem também ser impostas restrições à expressão de crenças religiosas" (artigo 116.º), mas tais restrições devem ser compatíveis com o artigo 9.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A liberdade de expressão é garantida e “a censura é proibida” (artigo 100.º). O Estado define o casamento como "uma união entre um homem e uma mulher", e protege "a família, os direitos dos pais e os direitos da criança" (artigo 110.º).

A Lei das Organizações Religiosas garante e define o direito à liberdade religiosa, incluindo a liberdade de escolher, mudar e expressar crenças religiosas (artigo 2.º, n.º 2), e reconhece o direito dos pais e tutores de educarem os seus filhos de acordo com as suas crenças religiosas (artigo 5.º, n.º 3). A lei também regulamenta o registro das organizações religiosas (artigo 5.º, n.º 5). Embora o governo não obrigue um grupo religioso a registrar-se, a lei concede inúmeros direitos e privilégios aos grupos religiosos registrados. Isto inclui o estatuto de pessoa jurídica que lhes permite possuir propriedades (artigo 16.º) e realizar transações financeiras, além da atribuição de benefícios fiscais aos doadores.^[2]

Os grupos religiosos registrados são autorizados a realizar atividades religiosas em hospitais, prisões e unidades militares (artigo 14.º, n.º 5). Com o acordo do governo local, são também autorizados a realizar serviços religiosos em locais públicos, como por exemplo parques e praças públicas (artigo 14.º, n.º 3).

Para se registrar, um grupo religioso deve ter pelo menos 20 membros com mais de 18 anos de idade inscritos no registro populacional (artigo 7.º, n.º 1). Os missionários estrangeiros apenas podem receber autorização de residência, realizar reuniões ou procurar atrair novos convertidos se forem convidados por grupos religiosos locais (artigo 14.º, n.º 4). As organizações registradas devem apresentar relatórios anuais das suas atividades ao Ministério da Justiça (artigo 14, n.º 7).

Os oito grupos religiosos "tradicionais" reconhecidos por lei são: Luteranos, Católicos, Cristãos Ortodoxos da Letônia, Velhos Crentes, Batistas, Metodistas, Adventistas do Sétimo Dia e Judeus. Estes oito grupos são também os únicos grupos religiosos que estão representados no Conselho Eclesiástico do governo.^[3]

Com base no currículo aprovado pelo Ministério da Educação, a educação religiosa cristã pode ser disponibilizada nas escolas públicas (artigo 6.º, n.º 2) por professores evangélicos luteranos, católicos, ortodoxos, velhos crentes e batistas, se houver pelo menos 10 alunos interessados (artigo 6.º, n.º 3). Nas escolas públicas que servem as minorias nacionais, a educação religiosa nessa fé também pode ser disponibilizada (artigo 6.º, n.º 4). A educação religiosa e ética é financiada pelo orçamento do Estado (artigo 6.º, n.º 5).^[4]

No dia 19 de abril de 2023, entrou em vigor a Lei 75 relativa ao serviço nacional de defesa, que disponibiliza um serviço civil alternativo de 11 meses no âmbito do Ministério da Defesa para aqueles que não podem cumprir o serviço militar regular por motivos religiosos, ideológicos ou outros (seção 3, n.º 2; seção 20).^[5]

É considerado crime o incitamento ao ódio, inimizade, ameaça ou violência nacional, étnica, racial ou religiosa.^[6]

O abate halal e kosher é autorizado na Letônia, mas exige o atordoamento após o corte.^[7]

Desde 2016 que as autoridades letãs não apresentam quaisquer dados sobre crimes de ódio ao Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR), a principal instituição da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE). Por conseguinte, não estão disponíveis dados sobre este assunto para o período de referência em causa.^[8]

Em setembro de 2022, na sequência da invasão russa da Ucrânia, o Parlamento da Letônia aprovou uma lei que concede à Igreja Ortodoxa da Letônia a autocefalia, o que levou à ruptura dos seus laços com Moscovo. Até a data de conclusão deste relatório, o Patriarca ortodoxo russo Kirill não reagiu à nova lei e nenhuma outra Igreja Ortodoxa reconheceu a autocefalia da Igreja Ortodoxa da Letônia.^[9]

No dia 13 de agosto de 2023, num artigo publicado pelo Jerusalem Post, a vice-presidente da Câmara Municipal de Riga, Linda Ozola, afirmou que não existe antissemitismo no seu país. Falando ao jornal sobre os planos de expansão do Museu do Holocausto, disse: “Nunca quisemos arrancar nenhuma página da nossa história. Temos de aceitar a história tal como ela é. E temos de aprender com a história.”^[10]

A Liga de Ação e Proteção não publica um novo relatório sobre o antissemitismo na Letônia desde 2021. Embora tenha publicado um relatório sobre o antissemitismo para 2023, a Agência dos Direitos Humanos Fundamentais da União Europeia não publicou quaisquer dados relativos à Letônia.

Na sequência dos ataques de 7 de outubro de 2023 contra Israel e da subsequente guerra com o Hamas, estudantes israelitas e judeus foram alvo de textos e ameaças antissemitas na Universidade Stradins de Riga.  Por seu lado, os líderes judeus locais declararam não ter conhecimento de qualquer discurso de ódio dirigido contra eles na sequência dos ataques.[11] A 17 e 18 de outubro de 2024, Dace Melbārde, secretário parlamentar do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Letônia, participou numa reunião do Conselho dos Assuntos Gerais da União Europeia para debater, entre outros assuntos, a luta contra o antissemitismo à luz da recente escalada no Oriente Médio.[12]

Tal como em muitos outros estados-membros da OSCE, foram registrados relatos de discursos racistas e antimuçulmanos nas redes sociais da Letônia durante o período em análise.[13]

No dia 19 de agosto de 2023, o conselho editorial da televisão pública da Letônia (LTV) cancelou a transmissão de uma cerimônia religiosa no Mosteiro Feminino da Santíssima Trindade de Riga, na paróquia de Valgunde, por incluir uma oração ao Patriarca Kirill. A direção considerou que a ação do sacerdote que orientava a oração violava o acordo com a Fundação do Conselho Ecumênico dos Meios de Comunicação Social, segundo o qual as cerimônias gravadas não incluiriam intercessões pelo Patriarca ortodoxo russo.^[14]

De acordo com o Relatório da Liberdade Religiosa de 2023 do Departamento de Estado Norte-Americano, as Testemunhas de Jeová manifestaram a sua preocupação em relação à Lei do Alistamento Obrigatório aprovada em abril de 2023, uma vez que exige um serviço civil alternativo no âmbito do Ministério da Defesa.^[15]

Os crimes contra Cristãos foram limitados na Letônia durante o período abrangido pelo relatório e resta saber se foram motivados por animosidade ou por outros fatores, como doenças mentais, pobreza ou crimes perpetrados por pessoas com dependências.

No dia 23 de julho de 2023, um homem com máscara entrou na Antiga Igreja Luterana de Santa Gertrudes, em Riga, e vandalizou-a. Ameaçou ainda o administrador da igreja e fez ameaças de morte ao pastor.^[16]

No início de outubro de 2024, a congregação da Igreja de Ķekava informou, através do Facebook, que uma Bíblia antiga tinha sido roubada do altar, e até a data deste relatório o ladrão não foi encontrado.[17]

Entre 30 e 31 de dezembro de 2023, três igrejas foram assaltadas em Bauska, tendo sido causados danos materiais e roubados alguns objetos.^[18]

Não se verificaram novas restrições governamentais significativas à liberdade religiosa na Letônia durante o período em análise. No entanto, a aplicação da Lei 75 do serviço nacional de defesa, que exige um serviço civil alternativo no âmbito do Ministério da Defesa, suscitou preocupações entre as Testemunhas de Jeová sobre um potencial conflito com as suas crenças. Além disso, a pressão do Estado para a autocefalia da Igreja Ortodoxa da Letônia, no contexto da invasão russa da Ucrânia, suscitou um debate sobre a separação entre a Igreja e o Estado. Houve também relatos sobre alguns discursos e comentários de ódio antissemitas e antimuçulmanos, embora estas incidências sejam pontuais quando comparadas com outros Estados membros da OSCE. Apesar destes problemas, a situação social geral permanece estável e as perspectivas para a liberdade religiosa continuam positivas.

^[1] Constituição da República da Letônia de 15 de fevereiro de 1922 (estabelecida em 1991, rev. 2016), Latvijas Republikas Saeima (parlamento), https://www.saeima.lv/en/legislative-process/constitution (acessado em 30 de agosto de 2024).

^[2] Reliģisko organizāciju likums (Lei das Organizações Religiosas) com alterações até 24 de março de 2022, Actos Jurídicos da República da Letônia, https://likumi.lv/ta/id/36874-religisko-organizaciju-likums (acessado em 30 de agosto de 2024).

^[3] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Latvia”, 2023 Report on Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2023-report-on-international-religious-freedom/latvia/ (acessado em 30 de agosto de 2024).

^[4] Reliģisko organizāciju likums, op. cit.

^[5] Lei do Serviço Nacional de Defesa, Actos jurídicos da República da Letônia, https://likumi.lv/ta/en/en/id/341210 (acessado em 31 de agosto de 2024).

^[6] Direito penal, capítulo IX, seção 78, Actos jurídicos da República da Letônia, https://likumi.lv/ta/en/en/id/88966 (acessado em 30 de agosto de 2024).

^[7] Ficha informativa, “Ritual Slaughter”, USCIRF, outubro de 2020, p. 2, https://www.uscirf.gov/sites/default/files/2020%20Legislation%20Factsheet%20-%20Ritual%20slaughter.pdf (acessado em 30 de agosto de 2024).

^[8] Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos, “Estonia”, Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, https://hatecrime.osce.org/latvia (acessado em 30 de agosto de 2024).

^[9] Автокефалия латвийской православной церкви: разбираемся в сложной ситуации (Autocefalia da Igreja Ortodoxa da Letônia: compreender uma situação difícil), Русский союз Латвии, 31 de outubro de 2022, https://rusojuz.lv/avtokefalija-latvijskoj-pravoslavnoj-cerkvi-razbiraemsja-v-slozhnoj-situacii/ (acessado em 31 de agosto de 2024).

^[10] David Zev Harris e Mark Gordon, “A proud people with nothing to hide: Expanding the Riga Holocaust Museum”, Jerusalem Post, 13 de agosto de 2023, https://www.jpost.com/international/article-754523 (acessado em 31 de agosto de 2024).

[11] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional (2023), op. cit.

[12] Ministério dos Negócios Estrangeiros, “Dace Melbārde to take part in the EU General Affairs Council Meeting in Luxembourg”, República da Letônia, 14 de outubro de 2024, https://www.mfa.gov.lv/en/article/dace-melbarde-take-part-eu-general-affairs-council-meeting-luxembourg?utm_source=https%3A%2F%2Fwww.google.com%2F (acessado em 18 de outubro de 2024).

[13] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional (2023), op. cit.

^[14] “Latvian Television pulls the plug on Orthodox prayers”, LSM+, 25 de agosto de 2023, https://eng.lsm.lv/article/society/society/25.08.2023-latvian-television-pulls-the-plug-on-orthodox-prayers.a521531/ (acessado em 31 de agosto de 2024).

^[15] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, Op. cit.

^[16] “Vandalism and Threats in Lutheran Church in Riga”, Observatório da Intolerância e Discriminação contra os Cristãos na Europa, 23 de julho de 2023, https://www.intoleranceagainstchristians.eu/index.php?id=12&case=7772 (acessado em 16 de outubro de 2024).

[17] “Bile stolen from the altar of the church of Ķekava”, Observatório da Intolerância e Discriminação contra os Cristãos na Europa, 4 de outubro de 2023,   https://www.intoleranceagainstchristians.eu/index.php?id=12&case=7047 (acessado em 18 de outubro de 2024).

^[18] “Three churches in Bauska broken into”, Observatório da Intolerância e Discriminação contra os Cristãos na Europa, 31 de dezembro de 2023, https://www.intoleranceagainstchristians.eu/index.php?id=12&case=7138 (acessado em 16 de outubro de 2024).