A Constituição da Jamaica[1] (artigo 13.º) estabelece que o Estado tem obrigação de promover o respeito universal e a observância dos direitos humanos e liberdades pessoais, aos quais todos têm direito em virtude da sua dignidade inerente enquanto pessoas.

O artigo 13.º também reconhece a liberdade de pensamento, consciência, crença e observância de doutrinas políticas, o direito de associação e igualdade perante a lei, bem como o direito a não ser discriminado por causa da religião.[2]

De acordo com o artigo 14.º, qualquer pessoa detida tem o direito de comunicar com um conselheiro religioso e ser visitada por este.

No artigo 17.º, a Constituição consagra o direito à liberdade religiosa, que inclui o direito a mudar a própria religião e a manifestar a própria crença, sozinho ou com outros, em público ou em privado, através do culto, ensino, prática e observância.

Este artigo da Constituição declara que uma organização religiosa não pode ser alterada sem o consentimento da autoridade responsável por essa organização. O artigo 17.º também afirma que cada organização religiosa tem o direito de disponibilizar instrução religiosa aos seus membros, independentemente de receber fundos públicos ou não.

O artigo 17.º indica ainda que, exceto com o seu próprio consentimento (ou o dos seus pais ou encarregados de educação em caso de menores), ninguém que frequente um estabelecimento de ensino pode ser obrigado a receber instrução religiosa ou a frequentar uma celebração que não seja da própria religião.[3]

Embora já não seja aplicada, continua em vigor uma lei da era colonial que criminaliza as práticas de Obeah (ou Obayi) e Myal.[4]

Várias autoridades têm de prestar juramento de lealdade quando tomam posse. O juramento inclui a frase final: “Que Deus me ajude”.[5]

A Lei sobre Drogas Perigosas de 2015 permite a utilização de maconha para fins religiosos, terapêuticos e de investigação científica.[6]

Em março de 2022 entrou em vigor a Lei do Conselho de Ensino da Jamaica, que exige que a direção deste conselho tenha três membros que representem cada uma das principais confissões religiosas do país.[7]

Em agosto de 2023 foi criada a associação Rastafari Mansions & Organizations (RMO).[8] Nesse mesmo mês, o governo permitiu que os estudantes rastafarianos frequentassem as aulas sem cobrir as suas rastas, uma prática que era anteriormente obrigatória em algumas instituições de ensino.[9]

Em janeiro de 2024, o fundador de uma comunidade rastafári foi considerado culpado de posse e tráfico de aproximadamente um quilo de ganja (maconha).[10] Para a RMO, este fato constitui uma discriminação e uma violação dos direitos resultantes do incumprimento da lei que permite o uso da maconha para fins religiosos.[11]

Em fevereiro de 2024, pessoas não identificadas roubaram objetos da Igreja Adventista do Sétimo Dia de Exchange e incendiaram a igreja.[12]

Em julho de 2024, a Jamaica iniciou um processo de reforma constitucional para se tornar uma república.[13] O Comitê de Reforma Constitucional inclui representantes das Igrejas e das organizações religiosas.[14]

Também em julho de 2024, o Tribunal de Recurso decidiu que uma escola, que tinha proibido a entrada de uma menina rastafári por causa das suas rastas, tinha violado os seus direitos constitucionais. O juiz observou que tinha sido violado o direito da menina à liberdade de expressão e não o seu direito à liberdade religiosa.[15]

Em setembro de 2024, o Supremo Tribunal reiterou que o direito à liberdade religiosa não é absoluto e que são admissíveis restrições.[16]

Apesar de as práticas rastafarianas serem cada vez mais aceitas na Jamaica, a comunidade continua queixando-se de ser vítima de discriminação.[17] Embora no período em análise se tenham registrado decisões desiguais em questões relacionadas com a liberdade religiosa desta comunidade, as outras comunidades religiosas não sofreram restrições consideráveis à sua liberdade religiosa. De um modo geral, as perspectivas em matéria de liberdade religiosa continuam positivas.

[1] Jamaica 1962 (rev. 2015), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Jamaica_2015.pdf (acessado em 26 de novembro de 2024).

[2] Ibid.

[3] Ibid.

[4] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Jamaica”, 2023 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2023-report-on-international-religious-freedom/jamaica/ (acessado em 24 de dezembro de 2024).

[5] “The Oaths Act”, The Laws of Jamaica, https://laws.moj.gov.jm/library/statute/the-oaths-act (acessado em 24 de dezembro de 2024).

[6] “Dangerous Drugs (Amendment) Act, 2015”, The Laws of Jamaica, https://laws.moj.gov.jm/library/act-of-parliament/5-of-2015-the-dangerous-drugs-amendment-act (acessado em 24 de dezembro de 2024).

[7] “The Jamaica Teaching Council Act (2022)”, Houses of Parliament, https://japarliament.gov.jm/attachments/article/339/The-Jamaica-Teaching-Council-Act--2022.pdf (acessado em 24 de dezembro de 2024).

[8] “Historic RMO Launch Event - A Major Success”, Rastafari Mansions & Organizations, 27 de agosto de 2023, https://www.rmojamaica.com/rmo-page-w-header-footer/rmo-ratification-event-2023 (acessado em 9 de dezembro de 2024).

[9] “Jamaica permite a los estudiantes rastafaris descubrir el cabello en las aulas”, ABC International, 23 de agosto de 2023, https://www.abc.com.py/internacionales/2023/08/23/jamaica-permite-a-los-estudiantes-rastafaris-descubrir-el-cabello-en-las-aulas/ (acessado em 11 de dezembro de 2024).

[10] Christopher Thomas, “Ras Negus ‘sacramental ganja’ case still unresolved”, The Gleaner, 6 de maio de 2023, https://jamaica-gleaner.com/article/news/20230506/ras-negus-sacramental-ganja-case-still-unresolved (acessado em 20 de novembro de 2024).

[11] “Ras Negus Charged for Sacramental Ganja”, Rastafari Mansions & Organizations, 6 de fevereiro de 2024, https://www.rmojamaica.com/press-release-ras-negus-charged (acessado em 9 de dezembro de 2024).

[12] K. Witter “Thieves rob and set fire to church in St. Ann”, Radio Jamaica News, 27 de fevereiro de 2024, https://www.radiojamaicanewsonline.com/local/thieves-rob-and-set-fire-to-church-in-st-ann (acessado em 30 de novembro de 2024).

[13] Latonya Linton, “CPC Prepares Draft Supporting Legislation for Jamaica’s Transition to a Republic”, Serviço de Informações da Jamaica, https://jis.gov.jm/cpc-prepares-draft-supporting-legislation-for-jamaicas-transition-to-a-republic/ (acessado em 28 de novembro de 2024).

[14] “Report if the Constitutional Reform Committee if the Transition to the Republic of Jamaica and other matters”, Ministério dos Assuntos Jurídicos e Constitucionais, maio de 2024, https://mlca.gov.jm/wp-content/uploads/2024/05/MEDIA-FULL-CRC-REPORT-MAY-2024.pdf (acessado em 9 de dezembro de 2024).

[15] “Appeal Court rules Kensington Primary ban on dreadlocks breaches constitutional rights of child”, The Gleaner, 15 de julho de 2023, https://jamaica-gleaner.com/article/news/20240715/appeal-court-rules-kensington-primary-ban-dreadlocks-breaches-constitutional (acessado em 20 de novembro de 2024).

[16] “Freedom Come Ministries International Limited v. The Attorney General of Jamaica”, Supremo Tribunal da Jamaica, https://supremecourt.gov.jm/content/freedom-come-ministries-international-limited-v-attorney-general-jamaica (acessado em 10 de dezembro de 2024).

[17] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, op. cit.