A Constituição de Honduras de 1982 (revista em 2013)[1] invoca a proteção de Deus no preâmbulo e garante o livre exercício de todas as religiões e credos sem preferência, desde que não violem quaisquer leis ou a ordem pública. Este direito não pode ser suspenso ou restringido em caso de emergência.

De acordo com o artigo 77.º, “é garantido o livre exercício de todas as religiões e cultos, sem preferência para ninguém, desde que não violem a lei e a ordem pública”, e os membros do clero “não podem exercer cargos públicos nem fazer qualquer forma de propaganda política, invocando motivos religiosos ou [...] aproveitando-se das convicções religiosas do povo”.

Os artigos 78.º e 79.º garantem a liberdade de associação e a liberdade de reunião, desde que as pessoas não violem a ordem ou a moral pública.

O artigo 151.º estabelece que “a educação nacional é laica” e o artigo 152.º reconhece o direito preferencial dos pais de escolherem o tipo de educação que pretendem para os seus filhos.[2]

Os grupos religiosos não são obrigados a registrar-se.[3] Anteriormente, apenas a Igreja Católica era legalmente reconhecida como Igreja. Em 2010, o Parlamento hondurenho aprovou uma lei que concede o mesmo estatuto à Irmandade Evangélica de Honduras, uma organização de cúpula que reúne várias igrejas evangélicas.[4]

As organizações não registradas podem funcionar, mas não podem beneficiar de isenções fiscais ou de outros benefícios. Para obterem o reconhecimento legal como associações, os grupos religiosos devem apresentar um pedido à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Justiça, Governação e Descentralização. O Gabinete do Procurador-Geral analisa então o seu pedido. As organizações autorizadas devem apresentar relatórios anuais que descrevam a sua situação financeira e as suas atividades. Podem igualmente solicitar ao Ministério das Finanças isenções fiscais e derrogações de direitos.[5]

Os missionários estrangeiros devem ser patrocinados por uma instituição hondurenha e solicitar um visto de entrada e uma autorização de residência. O Governo assinou acordos com a Irmandade Evangélica de Missionários e Ministérios de Honduras, a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias (Mórmons) e a Igreja Adventista do Sétimo Dia para facilitar a concessão de vistos de entrada e de autorizações de residência aos seus missionários. Os grupos que não tenham acordos escritos devem apresentar provas de emprego e de rendimentos dos seus missionários.[6]

Honduras é signatária do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e da Convenção Ibero-Americana sobre os Direitos dos Jovens. Ambos os tratados reconhecem o direito à objeção de consciência no caso do serviço militar obrigatório.[7]

O Governo hondurenho reconhece apenas os casamentos civis. De acordo com o artigo 13.º do Código da Família, os membros do clero de qualquer grupo religioso que autorizem um casamento religioso sem uma certidão de casamento civil são criminalmente responsáveis.[8]

Os Adventistas do Sétimo Dia manifestaram a sua preocupação pelo fato de certos estabelecimentos de ensino, incluindo escolas e universidades, não respeitarem o seu direito de observar o sábado.[9]

O artigo 228.º do Código de Processo Penal estipula que os membros do clero "autorizados a exercer a sua atividade no país não são obrigados a prestar declarações sobre informações confidenciais ou segredos de que tenham tido conhecimento no exercício do seu ministério e que não devam divulgar". O mesmo artigo diz ainda que os membros do clero "devem ser informados do seu direito ao silêncio" e que, se aceitarem falar, "podem abster-se de responder a qualquer pergunta a que não queiram responder".[10]

A venda da pílula contraceptiva de emergência foi aprovada em março de 2023, apesar das críticas das Igrejas.[11] A pílula foi disponibilizada até ao final de 2024, embora a Comissão Pró-Vida se tenha oposto à sua distribuição, instando os profissionais de saúde a exercerem o seu direito à objeção de consciência.[12]

Em abril de 2023, a fundação pontifícia Ajuda à Igreja que Sofre (ACN) visitou Honduras e testemunhou em primeira mão a pobreza e a influência dos bandos armados, conhecidos como “maras”, que controlam várias zonas e estão geralmente ligados ao tráfico de drogas. A ACN chamou também a atenção para a falta de sacerdotes.[13] O Governo é muito rigoroso no que respeita à emissão de vistos, exigindo uma série de documentos e requisitos, o que dificulta a entrada de missionários estrangeiros no país.[14]

Em junho de 2023, o Ministério da Educação proibiu qualquer manifestação religiosa em sessões de formação, reuniões ou outras ações oficiais realizadas pela Direção-Geral das Modalidades de Ensino. O Ministério argumentou que a Lei Fundamental da Educação estabelece que a educação deve ser laica, enquanto os críticos da medida afirmam que esta representa uma tentativa de eliminar a religião das instalações educativas.[15]

Na sequência das críticas, o Ministro da Educação, Daniel Sponda, cancelou a medida, afirmando que o Governo não tinha qualquer intenção de proibir as manifestações religiosas nas escolas. Sublinhou que, embora a educação seja laica, as diferentes expressões religiosas devem ser respeitadas, reiterando o compromisso do Governo de respeitar as crenças religiosas do pessoal docente, dos pais e dos alunos.[16]

Em julho de 2023, a Presidente Xiomara Castro vetou a lei da "educação integral", que introduziria a ideologia de gênero no sistema educativo. O veto ocorreu após vários protestos públicos de pais que se opunham à lei, contando com o apoio de líderes católicos e evangélicos.[17]

Nesse mesmo mês, membros de diferentes igrejas evangélicas manifestaram-se para exigir o respeito pelos direitos humanos dos encarcerados, solicitando autorização para realizar dias de oração no recinto prisional. [18]

Em novembro de 2023, os bispos católicos hondurenhos manifestaram a sua preocupação com a crise política no país, devido à dificuldade dos partidos políticos em chegar a acordos. [19]

Em maio de 2024, uma organização ecumênica de mulheres pró-escolha organizou um evento inter-religioso e interinstitucional sobre a violência contra as mulheres e as meninas, com representantes das Igrejas, da sociedade civil e do Governo,[20] destacando o papel que as Igrejas podem desempenhar na prevenção.[21] Em outubro do mesmo ano,[22] a organização realizou outro evento para promover o "direito de escolha das mulheres" sobre o seu corpo, apelando ao papel do Estado como garante do secularismo, manifestando a sua preocupação com o que consideram ser uma influência crescente do fundamentalismo religioso.

Em julho de 2024, o Governo revogou os acordos de migração que tinha com algumas Igrejas, que permitiam a entrada no país de ministros religiosos e membros do clero.[23] Realizaram-se então encontros entre as Igrejas e o Governo,[24] após os quais foram assinados novos acordos de migração.[25]

Em setembro de 2024, Juan Antonio López, agente pastoral e membro da Rede Eclesiástica Ecológica da Mesoamérica (REMAM),[26] uma ONG ambientalista, foi assassinado. López tinha-se pronunciado recentemente contra a contaminação dos rios por atividades ilegais. Segundo os investigadores, o seu trabalho ambiental poderá ter sido a causa do assassinato.[27] A REMAM publicou uma declaração em que denuncia o assassinato como uma forma de silenciar os líderes comunitários que lutam pelo bem comum contra os interesses econômicos e políticos.[28]

A Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CONADEH) não incluiu a liberdade religiosa na lista de direitos analisados no seu relatório anual de 2023[29] e no seu boletim estatístico de queixas.[30]

Durante o período em análise, a natureza secular do Estado foi objeto de discussões e tensões. A violência das gangues continua a constituir uma ameaça para as organizações religiosas e para os membros do clero. As perspectivas para a liberdade religiosa continuam incertas em Honduras.

[1] Honduras 1982 (rev. 2013), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Honduras_2013?lang=en (acessado em 16 de novembro de 2024).

[2] Ibid.

[3] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Honduras”, 2023 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2023-report-on-international-religious-freedom/honduras/ (acessado em 16 de dezembro de 2024).

[4] Leonidas Rosa Suazo, “Religión en el sistema jurídico contemporáneo”, 5 de outubro de 2010, https://original.religlaw.org/content/blurb/files/Ponencia%20simposio%20BYU%2005102010-FINAL.pdf (acessado em 16 de dezembro de 2024).

[5] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional (2023), op. cit.

[6] Ibid.

[7] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Honduras”, 2021 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2023-report-on-international-religious-freedom/honduras/ (acessado em 25 de abril de 2025).

[8] “Poder Judicial Honduras”, Código de Familia, Congresso Nacional, https://www.tsc.gob.hn/web/leyes/codigo_de_familia.pdf (acessado em 10 de dezembro de 2024).

[9] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional (2023), op. cit.

[10] “Poder Judicial Honduras”, Código de Procesual Penal, Congresso Nacional, https://www.oas.org/es/sla/dlc/mesicic/docs/mesicic6_hnd_resp_ppt19.pdf (acessado em 10 de dezembro de 2024).

[11] Breidy Hernandez, “Iglesias de Honduras se oponen a legalización de la PAE”, Criterio, 9 de março de 2023, https://criterio.hn/iglesias-de-honduras-se-oponen-a-legalizacion-de-la-pae/ (acessado em 24 de novembro de 2024).

[12] “Comitê Provida emite comunicado rechazando la distribución del ‘fármaco abortivo’, PAE”, Hondudiario, 10 de dezembro de 2024, https://hondudiario.com/nacionales/comite-provida-emite-comunicado-rechazando-la-distribucion-del-farmaco-abortivo-pae/ (acessado em 23 de dezembro de 2024).

[13] Andrés Henríquez, “En Honduras, los católicos luchan diariamente por vivir su fe en medio de la violencia desatada por las maras”, Aciprensa, 30 de abril de 2024, https://www.aciprensa.com/noticias/104222/iglesia-catolica-en-honduras-lucha-contra-contra-la-violencia-y-la-pobreza (acessado em 13 de dezembro de 2024).

[14] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional (2023), op. cit.

[15] David Zapata, “Educación prohíbe manifestaciones de tipo religioso en Honduras”, El Heraldo, 21 de junho de 2023, https://www.elheraldo.hn/honduras/educacion-prohibe-manifestaciones-religiosas-honduras-IG14035863 (acessado em 13 de dezembro de 2024).

[16] “Educación dice que no prohibirá manifestaciones religiosas en centros educativos”, La Prensa, 21 de junho de 2023, https://www.laprensa.hn/honduras/honduras-daniel-sponda-no-vamos-prohibir-manifestaciones-religiosas-centros-KA14051218 (acessado em 24 de novembro de 2024).

[17] Enrique Villegas, “Honduras: presidenta veta ley de educación que implantabla la ideología de género a través de educación”, Zenit, 1 de setembro de 2023, https://es.zenit.org/2023/09/01/honduras-presidenta-veta-ley-que-implantaba-la-ideologia-de-genero-a-traves-de-educacion/ (acessado em 13 de dezembro de 2024).

[18] “Iglesia evangélica protesta en defensa de DDHH de los reos”, Grupo Stereo Metro, julho de 2023, https://www.lametrohn.com/noticias/iglesia-evang%C3%A9lica-protesta-en-defensa-de-ddhh-de-los-reos (acessado em 23 de dezembro de 2024); “Evangélicos piden respetar derechos de los reos en El Pozo, Tiempo, 3 de julho de 2023, https://tiempo.hn/evangelicos-piden-respetar-derechos-reos-el-pozo/ (acessado em 23 de dezembro de 2024).

[19] Diego López Colín, “Obispos de Honduras llaman a poíticos a actuar ‘con sabiduría’ frente a crisis política”, Aciprensa, 9 de novembro de 2023, https://www.aciprensa.com/noticias/101908/obispos-de-honduras-llaman-a-politicos-a-actuar-con-sabiduria (acessado em 19 de dezembro de 2024).

[20] Jesy Tatiana Escoto Medina, “Tercer Ciclo de Diálogos Interreligiosos e Internacionales en la lucha contra la violencia hacia mujeres, niñas y femicidios”, Ecuménicas por el derecho a decidir, 5 de maio de 2024. Tercer Ciclo de Diálogos Interreligiosos e Internacionales en la Lucha contra la violencia hacia las mujeres, niñas y femicidios. | ecumenicas.org (acessado em 13 de dezembro de 2024).

[21] ”Líderes religiosos dialogan sobre la prevención y abordaje de la violencia contra mujeres y niñas”, Nações Unide Honduras, 6 de julho de 2023, https://honduras.un.org/es/239118-l%C3%ADderes-religiosos-dialogan-sobre-la-prevenci%C3%B3n-y-abordaje-de-la-violencia-contra-mujeres-y (acessado em 19 de dezembro de 2024).

[22] “EDD y docentes comparten saberes para desafiar dogmatismo religioso y defender derecho a decider”, Hondudiario, 4 de dezembro de 2024, https://hondudiario.com/nacionales/edd-y-docentes-comparten-saberes-para-desafiar-dogmatismo-religioso-y-defender-derecho-a-decidir/ (acessado em 13 de dezembro de 2024).

[23] “Gobierno derogó acuerdos migratorios con iglesias Católica, Evangélica y Mormona”, Proceso Digital, 9 de julho de 2024, https://proceso.hn/gobierno-derogo-acuerdos-migratorios-con-iglesias-catolica-evangelica-y-mormones/ (acessado em 13 de dezembro de 2024).

[24] “Gobierno e iglesias acuerdan convenios para agilizar trámites migratorios a misioneros”, El Informativo, 11 de julho de 2024, https://www.elinformativo.hn/archivos/127531 (acessado em 13 de dezembro de 2024).

[25] “Honduras. Instituto Nacional de Migración. Acuerdos migratorios- se firman nuevos convenios con Iglesia Católica, Iglesias Evangélicas, mormones y adventistas”, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y el Caribe, n.º 3 (ano 20), dezembro de 2024, https://revistalatderechoyreligion.uc.cl/index.php/bjur/article/view/87762 (acessado em 12 de dezembro de 2024).

[26] Virginia Bonard, “Conmoción y tristeza expresó el Celam ante el asesinato de Juan Antonio López, miembro de Red Eclesial Mesoamericana-Honduras”, ADN Celam, 15 de setembro de 2024, https://adn.celam.org/conmocion-y-tristeza-expreso-el-celam-ante-el-asesinato-de-juan-manuel-lopez-miembro-de-red-eclesial-mesoamericana-honduras/ (acessado em 13 de dezembro de 2024).

[27] Laura Gómez Ruiz, “A un mes del asesinato del agente pastoral Juan Antonio López, detienen a tres sospechosos en Honduras”, Agenzia Fides, 15 de outubro de 2024, https://www.fides.org/es/news/75527-AMERICA_HONDURAS_A_un_mes_del_asesinato_del_agente_pastoral_Juan_Antonio_Lopez_detienen_a_tres_sospechosos_en_Honduras (acessado em 18 de dezembro de 2024).

[28] “Declaración sobre el asesinato del defensor ambiental hondureño, Juan Antonio López”, Red Eclesial Ecológica Mesoamericana and Movimiento Laudato Si, Facebook, 16 de setembro de 2024, https://www.facebook.com/photo/?fbid=497658303116905&set=pcb.497668093115926 (acessado em 19 de abril de 2025).

[29] “Situación de los derechos humanos en Honduras y la Gestión Institucional”, Informe Anual 2023, https://conadeh.hn/wp-content/uploads/2024/06/CONADEH_Informe-Anual-2023_Web.pdf (acessado em 19 de dezembro de 2024).

[30] “Quejas, orientaciones y atenciones humanitarias brindadas por el CONADEH”, Boletín Estadístico I semestre 2024, https://conadeh.hn/wp-content/uploads/2024/08/Informe-de-quejas-registrradas-durante-el-I-semestre-2024.pdf (acessado em 19 de dezembro de 2024).