A Constituição[1] afirma que a Guiana é um Estado secular. O artigo 145.º (n.º 1) garante a liberdade de consciência, incluindo a liberdade de pensamento e religião, a liberdade para mudar a própria religião ou crença, para manifestá-la e propagá-la através do culto, ensino, prática e observância, individual ou coletivamente, em público ou em privado. A objeção de consciência ao serviço militar é igualmente reconhecida (artigo 140.º, n.º 3, alínea c)).

Nenhuma comunidade religiosa pode ser impedida de dar instrução religiosa aos seus membros (artigo 145.º, n.º 2). Exceto com o consentimento do próprio (ou com o consentimento do seu encarregado de educação no caso dos menores de 18 anos), ninguém que frequente um estabelecimento de ensino pode ser obrigado a receber educação religiosa ou a participar numa cerimônia ou observância religiosa que não seja a da sua própria religião (artigo 145.º, n.º 3).[2]

Ninguém pode ser obrigado a prestar um juramento que seja contrário à sua religião ou crença, ou a prestar um juramento de maneira que seja contrária à sua religião ou crença (artigo 145.º, n.º 4).[3]

Nenhuma lei pode ser discriminatória por si ou nos seus efeitos, sendo que discriminação significa tratamento diferente de pessoas devido à sua “raça, local de origem, opiniões políticas, cor, credo, idade, deficiência, estado civil, sexo, gênero, língua, nascimento, classe social, gravidez, religião, consciência, crença ou cultura” (artigo 149.º, n.º 2 e 3).[4]

As funções da Comissão de Relações Étnicas[5] incluem o incentivo e a criação de respeito pela religião, cultura e outras formas de diversidade típicas de uma sociedade plural (artigo 212.º-D, alínea f)).[6] A comissão é composta por representantes de entidades religiosas, do movimento laboral, do setor empresarial, dos jovens e das mulheres (artigo 212.º-B, n.º 1, alínea a)).[7]

Não existe registro oficial de grupos religiosos, mas os grupos devem seguir os procedimentos de registro das organizações sem fins lucrativos para obterem o reconhecimento formal. O registro requer a apresentação do nome do grupo, da morada do seu local de culto e de informação sobre os seus líderes. Assim que estiverem formalmente registrados, os grupos podem realizar operações financeiras, adquirir propriedades e beneficiar de isenções fiscais.[8]

Para entrar no país, os missionários estrangeiros precisam de autorização do Ministério do Interior. Nas aldeias ameríndias, os grupos religiosos estrangeiros precisam de autorização do conselho local.[9]

Phagwah, Sexta-feira Santa, Segunda-feira de Páscoa, Eid-ul-Adha, Youmun Nabi, Deepavali e Natal são feriados públicos.[10]

Em 2022 foi promulgada uma alteração ao n.º 2 da Lei de 2021 do Controle de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, descriminalizando a posse de 30 gramas ou menos de maconha. Anteriormente, quem possuísse entre 1 e 15 gramas seria obrigado a submeter-se a terapia, enquanto quem possuísse entre 1 e 30 gramas seria sujeito a serviço comunitário.[11]

A Comissão das Relações Étnicas foi reconstituída em março de 2023 com a nomeação de dez novos comissários.[12] Em 2023, a comissão abordou várias queixas, incluindo a apresentação de saudações às comunidades cristã, muçulmana e hindu nos seus dias festivos, salientando a importância de cada feriado; e a promoção da coexistência pacífica e a liberdade religiosa.[13] Durante o mesmo ano, a Organização Inter-Religiosa da Guiana (IROG), que inclui representantes cristãos, hindus, islâmicos, rastafáris e bahá'ís, realizou programas inter-religiosos e publicou mensagens de apoio à tolerância religiosa.[14] Em 2024, a comissão, juntamente com a IROG, organizou a Semana Mundial da Harmonia Inter-Religiosa, sob o lema “Amor a Deus e amor ao próximo”.[15] Nesta ocasião, o Primeiro-Ministro Mark Phillips afirmou que o diálogo inter-religioso constitui a base para o desenvolvimento social e cultural e salientou o papel desempenhado pelas organizações religiosas na construção do país.[16]

Em junho de 2023, na sequência de um incêndio na Escola Secundária Christ Church, o Ministério da Educação substituiu rapidamente os manuais escolares destruídos pelo incêndio.[17]

Em setembro de 2023, um restaurante de comida rápida foi criticado por utilizar símbolos sagrados hindus nas suas embalagens.[18] A Comissão das Relações Étnicas interveio e o restaurante pediu formalmente desculpa à comunidade hindu, indicando que não era sua intenção ferir os sentimentos religiosos de ninguém e que tinham deixado de usar sacos de papel com símbolos hindus.[19]

Em novembro de 2023, a comissão considerou que a marcação de um evento público que promovia o consumo de álcool no mesmo dia do festival hindu de Diwali era um ato de intolerância religiosa. Num comunicado, a comissão criticou o evento, sublinhando que o Diwali, enquanto feriado religioso, marca o triunfo do bem sobre o mal e exige a abstinência do consumo de carne e de álcool, bem como de outros vícios. Ao mesmo tempo, criticou os posts que se espalharam como vírus e os comentários no Facebook, que considerou desrespeitosos em relação à representação do deus hindu Vishnu numa caravana de automóveis.[20]

Em março de 2024, o Vice-Presidente Bharrat Jagdeo participou na inauguração da primeira Aldeia Nacional do Ramadã da Guiana, uma iniciativa organizada pela Organização Islâmica Central da Guiana, o Fundo Islâmico da Guiana, a Organização da Juventude Muçulmana da Guiana e o Governo. O vice-presidente sublinhou que a Guiana é um país composto por pessoas de diferentes raças e religiões e que a diversidade é a base da sua prosperidade econômica e social. E incentivou as pessoas a participarem no evento, que lhes permitirá aprender sobre o Islã e a sua cultura.[21]

Em abril de 2024, o Dr. Deon Dick, secretário-geral do Conselho Rastafári da Guiana, interveio na 3.ª Sessão do Fórum Permanente de Pessoas Afrodescendentes da ONU, mencionando que a comunidade rastafári continua a ser alvo de discriminação. Apesar da alteração da legislação sobre o uso de drogas, os direitos da comunidade rastafári não foram reconhecidos nem protegidos; os rastafáris insistem em que a criminalização da posse de 15 gramas ou mais de maconha viola o seu direito de praticar a sua religião.[22]

Os sentimentos religiosos de alguns fiéis foram feridos em incidentes isolados durante o período em análise. No entanto, a Comissão das Relações Étnicas continua desempenhando um papel importante na promoção do respeito, da tolerância e da valorização da diversidade étnica e religiosa da Guiana. As perspectivas para a liberdade religiosa são positivas.

[1] Guyana 1980 (rev. 2016), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Guyana_2016 (acessado em 30 de novembro de 2024).

[2] Ibid.

[3] Ibid.

[4] Ibid.

[5] “About Us”, Ethnics Relations Commission, https://erc.org.gy/elementor-page-22079/ (acessado em 17 December 2024).

[6] Guyana 1980 (rev. 2016), op. cit.

[7] Ibid.

[8] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Guyana”, 2023 on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2023-report-on-international-religious-freedom/guyana/ (acessado em 10 de dezembro de 2024).

[9] Ibid.

[10] “Public Holidays”, Ministério da Administração Interna, https://moha.gov.gy/public-holidays/ (acessado em 16 de dezembro de 2024).

[11] “Narcotic Drugs and Psychotropic Substances (Control) (Amendment) Act 2022”, Leis sobre drogas/estupefacientes da Guiana, https://canu.gov.gy/guyana-drug-laws/ (acessado em 27 de dezembro de 2024).

[12] “About Us”, Comissão das Relações Étnicas, op. cit.

[13] “News and Updates”, Comissão das Relações Étnicas, https://erc.org.gy/news-updates/ (acessado em 9 de dezembro de 2024).

[14] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, op. cit.

[15] “World Interfaith Harmony Week”, Comissão das Relações Étnicas (ERC), Instagram, 8 de fevereiro de 2024, https://www.instagram.com/p/C3GZYGZJry0/?utm_source=ig_web_copy_link (17 de dezembro de 2024).

[16] “Religious Organisations play key role in nation-building - Prime Minister Phillips”, https://dpi.gov.gy/, 1 de fevereiro de 2023, https://dpi.gov.gy/religious-organisations-play-key-role-in-nation-building-prime-minister-phillips/ (acessado em 17 de dezembro de 2024).

[17] “All gov’t issued textbooks destroyed in Christ Church Secondary school fire replaced – Education ministry clarifies”, Departamento de Informação Pública, 14 de junho de 2023, https://dpi.gov.gy/all-govt-issued-textbooks-destroyed-in-christ-church-secondary-school-fire-replaced-education-ministry-clarifies/ (acessado em 24 de novembro de 2024).

[18] Geeta Chandan-Edmond, MP, “Mr. Fried Chicken desecrated religious imagery and should apologise”, Stabroek News, 16 de setembro de 2023, https://www.stabroeknews.com/2023/09/16/opinion/letters/mr-fried-chicken-desecrated-religious-imagery-and-should-apologise/ (acessado em 24 de novembro de 2024); “ERC probing Rose Hall restaurant selling chicken in paper bags with Hindu symbols”, News Room, 15 de setembro de 2023, https://newsroom.gy/2023/09/15/erc-probing-rose-hall-restaurant-selling-chicken-in-paper-bags-with-hindu-symbols/ (acessado em 10 de dezembro de 2024).

[19] “Mr. Fried Chicken apologises for using ‘Hindu’ bags to sell meat”, Guyana Times, 20 de setembro de 2023, https://guyanatimesgy.com/mr-fried-chicken-apologises-for-using-hindu-bags-to-sell-meat/ (acessado em 10 de dezembro de 2024).

[20] “ERC condemns acts of religious intolerance surrounding Diwali”, Stabroek News, 8 de novembro de 2023, https://www.stabroeknews.com/2023/11/08/news/guyana/erc-condemns-acts-of-religious-intolerance-surrounding-diwali/ (acessado em 24 de novembro de 2024).

[21] “‘We live in a country that is culturally, religiously diverse’ – VP Jagdeo”, Departamento de Informação Pública, 12 de março 2024,  https://dpi.gov.gy/we-live-in-a-country-that-is-culturally-religiously-diverse-vp-jagdeo/ (acessado em 24 de novembro de 2024).

[22] Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (OHCHR), “Statement Delivered by Mr. Deon Dick (Ras Khafra), 3^rd Session of the Permanent Forum on People of African Descent”, 18 de abril de 2024, Nações Unidas, https://www.ohchr.org/sites/default/files/documents/issues/digitalage/cfis/subm-third-session-permanent-cult-reco-guyana-rastafari-council.pdf (acessado em 19 de dezembro de 2024).