O artigo 24.º, n.º 1, da Constituição eslovaca garante a liberdade de “pensamento, consciência, credo religioso e fé”, bem como o direito de mudar de religião ou de não ter qualquer filiação religiosa.^[1] As pessoas têm o direito de praticar a sua fé em privado e em público, sozinhas ou acompanhadas (artigo 24.º, n.º 2). As igrejas e as comunidades religiosas podem administrar os seus próprios assuntos, incluindo a nomeação de clérigos, o estabelecimento de ordens religiosas e o ensino religioso (artigo 24.º, n.º 3). Estes direitos só podem ser restringidos "por lei, se tal medida for necessária numa sociedade democrática para proteger a ordem pública, a saúde, a moral ou os direitos e liberdades de terceiros" (artigo 24.º, n.º 4).

Não existe religião ou ideologia de Estado (artigo 1.º, n.º 1). A discriminação com base na religião ou na fé é proibida (artigo 12.º, n.º 2) e a objeção de consciência ao serviço militar é protegida (artigo 25.º, n.º 2).

O estatuto e as atividades das igrejas e outros locais de culto são regidos pela Lei 308/1991,^[2]  que foi alterada pela Lei 394/2000^[3] e pela Lei 201/2007.^[4]

A Lei 394/2000 estabelece o processo pelo qual as Igrejas podem celebrar acordos com o Estado eslovaco. A lei reitera muitos dos direitos protegidos pela Constituição (seções 1 e 2) e descreve os procedimentos de registro que as sociedades religiosas e as Igrejas devem seguir. Os grupos religiosos não são obrigados a registrar-se no Ministério da Cultura, mas o Estado apenas reconhece os grupos registrados (seção 4). O pedido de registro deve conter os documentos constitutivos e operacionais da organização, artigos básicos de fé, uma declaração de que a organização respeitará a lei e será tolerante com outras religiões, juntamente com declarações juramentadas de pelo menos 50.000 membros adultos^[5] que sejam cidadãos eslovacos ou residentes permanentes da Eslováquia, demonstrando uma compreensão básica da religião e manifestando o seu apoio a essa religião (seção 12).^[6]

A Eslováquia adotou uma lei antidiscriminação, a Lei 365, em 2004,^[7] que defende o “princípio da igualdade de tratamento e estabelece os meios de proteção jurídica em caso de violação deste princípio” (seção 1). A lei proíbe a discriminação com base na religião, entre outras coisas, por “órgãos estatais, órgãos de autogoverno territorial, órgãos de autogoverno de interesse, pessoas singulares e coletivas”. No entanto, as “diferenças de tratamento com base na idade, sexo, religião ou crença e determinação da orientação sexual” não constituem fundamento para a discriminação no emprego por parte das Igrejas registradas e das organizações religiosas. As sociedades religiosas e as Igrejas não registradas podem registrar-se como associações cívicas, mas não são oficialmente identificadas como grupos religiosos. Os clérigos de grupos religiosos não registrados não podem celebrar oficialmente casamentos nem ministrar aos seus fiéis em prisões ou hospitais públicos. Nem tais associações podem oficialmente afirmar ser um grupo religioso (artigo 1.º, n.º 3).[8]

O Estado fornece subsídios aos grupos religiosos registrados com base nos seus membros, conforme relatado no último censo, com pagamentos anuais ajustados com base na inflação.^[9] As alterações à lei que regula os subsídios estatais foram introduzidas em 2019 e entraram em vigor no dia 1º de janeiro de 2020.^[10]

As 18 Igrejas e sociedades religiosas registradas são: Igreja Apostólica, Comunidade Bahá’í, Unidade da Irmandade dos Batistas, Adventistas do Sétimo Dia, Igreja da Irmandade, Igreja Hussita da Tchecoslováquia, Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, Igreja Evangélica da Confissão de Augsburgo, Igreja Metodista Evangélica, Igreja Greco-Católica, Congregações Cristãs, Testemunhas de Jeová, Igreja Nova Apostólica,  Igreja Ortodoxa, Igreja Cristã Reformada, Igreja Católica Romana, Igreja Católica Antiga e União Central das Comunidades Religiosas Judaicas.^[11]

Devido à sua reduzida dimensão, a Comunidade Muçulmana não conseguiu registrar-se legalmente como sociedade religiosa. Por esta razão, não existem mesquitas oficiais na Eslováquia. Existem sete associações islâmicas no país, todas sunitas, que disponibilizam um local para orações e cultos públicos para os muçulmanos praticantes.^[12]

Em 2019, a lei que proíbe o enterro antes das 48 horas após a morte foi alterada, tendo entrado em vigor em janeiro de 2020 para permitir o enterro nas 24 horas após a morte.^[13] O autor da alteração observou que os fiéis de algumas religiões tinham de violar as suas normas religiosas para cumprir a regra das 48 horas.^[14]

A educação religiosa para crianças até aos 15 anos é decidida pelos pais ou tutores.^[15] A maioria das escolas ensina o Catolicismo, mas os pais podem solicitar que seja incluído o ensino de outras religiões. Todos os currículos devem estar em conformidade com as orientações do Ministério da Educação. As aulas de ética são disponibilizadas como alternativa à educação religiosa.^[16]

O abate religioso de animais para obtenção de carne é permitido.^[17]

O Código Penal da Eslováquia^[18] proíbe a criação, o apoio ou a promoção de grupos, movimentos ou ideologias que subscrevam o ódio religioso (seção 421) e as expressões de simpatia por tais movimentos ou ideologias (seção 422). Negar, justificar ou expressar aprovação do Holocausto e dos crimes cometidos por regimes ou ideologias fascistas ou comunistas é ilegal (seção 422, alínea d)). A difamação pública de um grupo de pessoas com base na sua religião ou não religiosidade (entre outras características) é crime (seção 423), e o incitamento à violência ou ao ódio com base nos mesmos motivos também é proibido (seção 424). Os atos cometidos por ódio devido à filiação religiosa percepcionada ou real de uma pessoa são também regulados pelo Código Penal (seção 140, alínea e)).

A República Eslovaca é membro fundador da Aliança Internacional para a Liberdade Religiosa ou de Crença (IRFBA), estabelecida em Washington, D.C., em fevereiro de 2020.^[19] Em fevereiro de 2022 foi criado o Gabinete do Governo Eslovaco para a Proteção da Liberdade de Religião ou Crença.[20] Anna Záborská foi nomeada como sua primeira presidente.[21] No entanto, Záborská foi demitida do cargo no dia 12 de julho de 2023,^[22] e o funcionamento do gabinete prolongou-se até 13 de novembro de 2023, quando foi fechado com base em uma proposta aprovada pelo Gabinete do Governo da República eslovaca, com a justificativa de que a agenda e o âmbito do gabinete foram considerados injustificados e ineficazes.^[23]

Os dados mais recentes de 2023, reportados à base de dados de crimes de ódio da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), mostram que a polícia registrou 46 incidentes de ódio, dos quais 12 eram antissemitas, dois eram antimuçulmanos e um foi motivado por preconceito anticristão. O Governo não adiantou mais detalhes sobre os alegados crimes.^[24] Por sua vez, os grupos da sociedade civil reportaram vários incidentes à base de dados da OSCE. A Fundação Islâmica da Eslováquia reportou dois crimes contra muçulmanos em 2023. Em junho de 2023, um homem agarrou uma mulher muçulmana pelo braço e questionou-a sobre o seu hijab. Em outubro de 2023, um grupo de pessoas ameaçou uma mulher muçulmana numa estação de trens devido à sua alegada religião.^[25]

No dia 1º de março de 2023, Sheila Szmereková foi considerada culpada de extremismo por um tribunal em Banska Bystrica. Em 2017 tinha publicado um vídeo em que se mostrava rasgando páginas do Alcorão, queimando e a urinando no livro rasgado.^[26] A Fundação Islâmica na Eslováquia comentou que esta foi a primeira condenação por um crime de ódio antimuçulmano na história do país.^[27]

Em 2023, um programa espiritual em um orfanato em Trnava foi suspenso e fechado no dia 1º de agosto de 2023, após uma investigação da Procuradoria-Geral da República da Eslováquia, na sequência de alegações de que o estabelecimento se envolvia em atividades abusivas de proselitismo. Os meios de comunicação locais noticiaram que as crianças eram obrigadas a rezar e a ir à igreja várias vezes ao dia, sob ameaça de castigo, e a andar descalças sobre pedras sob um clima quente como parte de uma peregrinação a Medjugorje.^[28]

No dia 6 de setembro de 2023, a Catedral de Santa Isabel, em Košice, recebeu uma ameaça de bomba por e-mail, alegando que havia explosivos escondidos no local. Como consequência, a igreja teve de ser evacuada e o edifício revistado. O Arcebispo Bernard Bober, de Košice, comentou: "Vamos cuidar da paz e não nos ameaçarmos com tais ações ou palavras."^[29]

No outono de 2023, Robert Fico tornou-se primeiro-ministro da República Eslovaca pela terceira vez. Fico foi criticado pela sua retórica anti-imigrante e antimuçulmana.^[30] A Direção-Social-Democracia (Smer-sociálna demokracia), o partido no poder na Eslováquia, bem como outros partidos nacionalistas, foram criticados durante o período deste relatório por vários comentários públicos em que os migrantes eram confundidos com o Islã, ignorância e pobreza.^[31]

No dia 31 de agosto de 2024, o seminarista eslovaco Ján Havlík foi beatificado em Šaštín. Preso sob o regime comunista pela sua fé, suportou anos de trabalhos forçados e tortura. Faleceu no diaa 27 de dezembro de 1965, logo após a sua libertação, em consequência dos anos de maus-tratos sofridos. Na homilia durante o rito de beatificação, o Cardeal Marcello Semeraro, prefeito do Dicastério para as Causas dos Santos, recordou como o jovem perdoou os seus perseguidores antes da sua morte. Descreveu Havlík como "um homem de esperança" que se manteve fiel a Cristo e irradiou a força do perdão mesmo no meio do sofrimento.[32]

Em 2024 houve um esforço para incluir as organizações sem fins lucrativos e também as organizações eclesiásticas como sujeitos passivos do novo imposto sobre as transações, válido a partir de abril de 2025, que seria liquidado para muitas organizações que recebem donativos.[33] Em novembro de 2024, na versão final do imposto, as associações cívicas e as organizações de solidariedade foram isentas desta obrigação.^[34] No entanto, as igrejas e paróquias ainda são obrigadas a pagar um imposto sobre as transações sobre cada transferência que realizam, incluindo as transferências de coletas eclesiásticas para fins de caridade.^[35]

O esforço legislativo em andamento para reformar a educação afeta também as escolas confessionais e a sua liberdade de admitir alunos, independentemente da área de abrangência em que se encontram. Na proposta, as escolas não estatais, incluindo as escolas confessionais, que não consigam cumprir os requisitos que afetam a admissão de crianças e não consigam implementar os requisitos do Ministério da Educação para abordagens educativas inovadoras, receberão uma contribuição financeira menor para o seu funcionamento.^[36]

Não se verificaram novas restrições governamentais significativas nem um aumento das restrições relacionadas com a liberdade religiosa durante o período em análise. A xenofobia continua a ser uma questão problemática, alimentada pelos receios associados ao aumento da migração estrangeira para a Eslováquia e pelas opiniões negativas de alguns eslovacos sobre o Islã. A Eslováquia mantém também um dos sistemas de registro mais restritivos para os grupos religiosos da região da OSCE. Não obstante, a situação da liberdade religiosa na Europa Central permanece estável e o compromisso proativo do Governo eslovaco com a promoção e a salvaguarda da liberdade religiosa é um desenvolvimento positivo.

^[1] "Eslováquia 1992 (rev. 2017)", Projeto Constitua, https://www.constituteproject.org/constitution/Slovakia_2017 (acessado a 11 de agosto de 2025); Constituição da República Eslovaca (em eslovaco), https://www.slov-lex.sk/pravne-predpisy/SK/ZZ/1992/460/ (acessado a 29 de novembro de 2024).

^[2] "Digest on freedom of religious faith and on the position of churches and religious societies", Assembleia Federal da República Federal Checa e Eslovaca, https://www.culture.gov.sk/wp-content/uploads/2020/02/act_freedomfa_1326894430-2.pdf (acessado a 29 de novembro de 2024).

^[3] "Lei n.º 394, de 31 de outubro de 2000, que altera a Lei n.º 308/1991 sobre a liberdade de crença religiosa e o estatuto das igrejas e associações religiosas" (em eslovaco), Slov-Lex, https://www.slov-lex.sk/ezbierky/pravne-predpisy/SK/ZZ/2000/394/20010101 (acessado a 11 de agosto de 2025).

^[4] "Lei n.º 201, de 29 de março de 2007, que altera e complementa a Lei n.º 308/1991 Coll. relativa à liberdade de crença religiosa e ao estatuto das igrejas e comunidades religiosas, alterada pela Lei n.º 394/2000 Coll" (em eslovaco), Slov-Lex, https://www.slov-lex.sk/ezbierky/pravne-predpisy/SK/ZZ/2007/201/2007050 (acessado a 11 de agosto de 2025).

^[5] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, "Eslováquia", Relatório de 2023 sobre Liberdade Religiosa, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2023-report-on-international-religious-freedom/slovakia/ (acessado a 11 de agosto de 2025).

^[6] "Digest sobre a liberdade de fé religiosa e sobre a posição das igrejas e sociedades religiosas", op. cit.

^[7] "Lei n.º 365/2004 Coll. sobre a igualdade de tratamento em certos domínios e a proteção contra a discriminação, que altera e complementa outras leis (Lei Antidiscriminação) da Eslováquia (2004)", Legislation Online, https://legislationline.org/sites/default/files/2025-04/docl_17803_871242496.pdf (acessado a 11 de agosto de 2025).

[8] "Lei 83 de 27 de março de 1990 sobre Associações de Cidadãos - A Assembleia Federal da República Socialista da Tchecoslováquia deliberou sobre esta Lei" (em eslovaco), Slov-Lex, https://www.slov-lex.sk/ezbierky/pravne-predpisy/SK/ZZ/1990/83/?ucinnost=03.12.2024 (acessado a 3 de dezembro de 2024).

^[9] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, op. cit.

^[10] "Lei 370 de 16 de outubro de 2019 sobre apoio financeiro às atividades de igrejas e sociedades religiosas" (em eslovaco), Slov-Lex, https://www.slov-lex.sk/pravne-predpisy/SK/ZZ/2019/370/20200101 (acessado a 29 de novembro de 2024).

^[11] “Registered Churches and religious societies in the Slovak Republic” (em eslovaco), Ministério da Cultura da República Eslovaca, última actualização a 14 de junho de 2024, http://www.culture.gov.sk/posobnost-ministerstva/cirkvi-a-nabozenske-spolocnosti-/registrovane-cirkvi-a-nabozenske-spolocnosti-f9.html (acessado a 29 de novembro de 2024).

^[12] "Mesquitas e salas de oração na Eslováquia " (em eslovaco), Muslim Movia Association, sem data, https://muslimovia.sk/zivot-muslimov-na-slovensku/mesity-a-modlitebne/ (acessado a 29 de novembro de 2024).

^[13] Ver seção 3 (n.º 3) de "Lei n.º 398, de 28 de outubro de 2019, que altera a Lei n.º 131/2010 Coll. relativa aos serviços funerários e altera determinadas leis", Slov-Lex, https://www.slov-lex.sk/pravne-predpisy/SK/ZZ/2019/398/ (acessado a 29 de novembro de 2024).

^[14] Intervenção no debate por Milan Laurenčik sobre "Government Bill amendment Act No. 131/2010 Coll. on Funeral Services and amendment certain acts (Paper 1611) - second reading" (em eslovaco), Conselho Nacional da República Eslovaca, 25 de outubro de 2019, https://www.nrsr.sk/web/Default.aspx?sid=schodze/informacia_denne_rokovanie_recnik&DIRowID=18204&ZakZborID=13&CisObdobia=7&CisSchodze=51&PersonKey=LaurencikMilan&CPT=1611&Datum=2019-10-25%200:0:0 (acessado a 29 de novembro de 2024).

^[15] Seção 3 de "Lei 308 de 4 de julho de 1991 sobre a liberdade de crença religiosa e o estatuto das igrejas e sociedades religiosas" (em eslovaco), Slov-Lex, https://www.slov-lex.sk/ezbierky/pravne-predpisy/SK/ZZ/1991/308/20170301 (acessado a 11 de agosto de 2025).

^[16] Seção 15 de "Lei n.º 245, de 22 de maio de 2008, relativa à educação e à formação (Lei das Escolas) e que altera e completa certas leis" (em eslovaco), Slov-Lex, https://www.slov-lex.sk/ezbierky/pravne-predpisy/SK/ZZ/2008/245/20170901 (acessado a 12 de agosto de 2025).

^[17] "Legal restrictions on religious slaughter in Europe", Biblioteca Jurídica do Congresso, setembro de 2019, p. 20, https://www.loc.gov/law/help/religious-slaughter/religious-slaughter-europe.pdf (acessado a 12 de agosto de 2025).

^[18] “Criminal Code”, Conselho Nacional da República Eslovaca, https://natlex.ilo.org/dyn/natlex2/natlex2/files/download/72646/SVK-72646.pdf (acessado a 12 de agosto de 2025); “Criminal Law 2005 (rev. 2020)” (em eslovaco), Zákony pre ľudí, https://www.zakonypreludi.sk/zz/2005-300 (acessado a 29 de novembro de 2024).

^[19] “Current Human Rights Topics – Support for Freedom of Religion or Belief”, Ministério dos Negócios Exteriores e Assuntos Europeus da República Eslovaca, actualizado a 25 de novembro de 2022, https://www.mzv.sk/en/web/en/diplomacy/human-rights/current-human-rights-topics (acessado a 29 de novembro de 2024).

[20] Branko Bjelajac, "A Brief Report on a Religious Freedom Conference in Central Europe", Documentos Ocasionais sobre Religião na Europa Oriental, vol. 42, n.º 8, 2022, https://digitalcommons.georgefox.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=2388&context=ree (acessado a 12 de agosto de 2025).

[21] "New post created to protect religious freedom", RTVS, 9 de setembro de 2021, https://enrsi.rtvs.sk/articles/news/267760/new-post-created-to-protect-religious-freedom (acessado a 3 de dezembro de 2024).

^[22] “Resolução do Governo da República Eslovaca, UV-26362/2023” (eme língua Eslovaco), 12 de julho de 2023, https://rokovania.gov.sk/RVL/Resolution/20993/ (acessado um 28 agosto 2025).

^[23] “O reso"do Governo da República Eslovaca, UV-44072/2023” (em língua eslovaca), 13 de novembroro de 2023, https://rokovania.gov.sk/RVL/Resolution/21216/ (Sitiado a 28 agosto 2025).

^[24] Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR), “Slovakia”, 2023 Hate Crime Reporting, Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OCSE), https://hatecrime.osce.org/slovakia?year=2023 (acessado a 12 de agosto de 2025).

^[25] Ibid.

^[26] "Ela ateou fogo ao Alcorão e urinou nele. Extremist Sheila condenada a três anos de prisão" (em eslovaco), Spravy RTVS, 1 de março de 2024, https://spravy.rtvs.sk/2023/03/sheilu-szmerekovu-obzalovanu-z-extremizmu-odsudili-na-tri-roky-vazenia/ (acessado a 29 de novembro de 2024).

^[27] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, op. cit.

^[28] Marko Erd, "Authoritarian 'Spiritual Program' run by Trnava children's home ends", The Slovak Spectator, 3 de agosto de 2023, https://spectator.sme.sk/politics-and-society/c/authoritarian-spiritual-program-run-by-trnava-childrens-home-ends (acessado a 29 de novembro de 2024).

^[29] “Bomb threat against Kosice Cathedral”, Observatório de Intolerância e Discriminação contra os Cristãos na Europa, 6 de setembro de 2024, https://www.intoleranceagainstchristians.eu/index.php?id=12&case=8488 (acessado a 1 de dezembro de 2024).

^[30] "Anti-Islam, Pro-Putin firebrand Robert Fico's party wins Slovak elections", The New Arab, 1 de outubro de 2023, https://www.newarab.com/news/anti-islam-pro-putin-firebrand-robert-fico-wins-slovak-vote (acessado a 1 de dezembro de 2024).

^[31] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, op. cit.

[32] Adriana Masotti, "Semeraro: o exemplo do novo beato Ján Havlík que perdoou seus perseguidores" (em italiano), Vatican News, 31 de agosto de 2024, https://www.vaticannews.va/it/vaticano/news/2024-08/semeraro-omelia-beatificazione-jan-havlik-sastin-slovacchia.html (acessado a 24 de julho de 2025).

[33] Barbora Juhásová, “Imposto sobre transações financeiras na Eslováquia e organizações sem fins lucrativos”, Accace Notícias Flash, 24 de janeiro de 2025, https://accace.com/financial-transaction-tax-in-slovakia-and-non-profit-organizations/ (Em 30 de agosto, 2025).

^[34] Comunicado de imprensa, "Instituições de caridade e organizações de caridade não estarão sujeitas ao imposto sobre transações financeiras" (em língua eslovaca), Ministério das Finanças da República Eslovaco, 24 de novembroro de 2024, https://www.mfsr.sk/sk/media/tlacove-spravy/dan-z-financnych-transakcii-nebudu-platit-charity-ani-dobrocinne-oz.html (acessado a 7 de setembro de 2025).

^[35] Pavol Hudák, "Imposto sobre transações e igrejas - O Estado tira centenas de euros das coletas dominicais nas igrejas para o Papa ou caridade" (em língua eslocava), Svet Cristianismo - Postoj, 7 de julho de 2025, https://svetkrestanstva.postoj.sk/178257/stat-si-berie-stovky-eur-aj-z-nedelnych-zbierok-v-kostole-pre-papeza-alebo-charitu (acessado a 7 de setembro de 2025).

^[36] Adam Takáč, "A proposta de Drucker aprovada pelo governo / Igreja e escolas particulares receberão menos dinheiro se não aceitarem as novas regras. O Parlamento tomará a decisão final" (em língua Eslovaco), Postoj, 22 agosto 2025, https://www.postoj.sk/180589/dnes-treba-vediet (Em 28 de agosto, 2025).