O preâmbulo da Constituição de Belize reconhece a “supremacia de Deus” e expressa a sua crença nos direitos humanos e nas liberdades fundamentais, na dignidade do indivíduo e na igualdade de direitos, que são inalienáveis e concedidos por Deus a cada pessoa.[1]

Os direitos e liberdades fundamentais do indivíduo são garantidos, sujeitos ao respeito pelos direitos e liberdades dos outros e pelo bem comum (artigo 3.º). Estas liberdades incluem a liberdade de consciência, de expressão, de reunião e de associação — usufruídas independentemente da raça, local de origem, opinião política, cor, crença e sexo.

A Constituição reconhece também o direito à objeção de consciência ao serviço militar (artigo 8.º, n.º 3, alínea c).

A Constituição protege a liberdade de consciência, abrangendo a liberdade de pensamento e de religião, o direito de mudar de religião ou de convicção e o direito de manifestar ou propagar essa religião através do culto, do ensino, da prática e da observância, individual ou coletivamente, em público ou em privado (artigo 11.º, n.º 1).

Nenhum indivíduo será obrigado a receber instrução religiosa ou a participar em cerimônias religiosas que não sejam as suas, seja em instituições de ensino, numa prisão ou enquanto servir nas forças armadas, exceto com o seu próprio consentimento ou, no caso de menores, com o consentimento de um dos pais ou de um responsável (artigo 11.º, n.º 2).

As comunidades religiosas reconhecidas pelo Estado têm o direito de estabelecer e manter instituições de ensino a expensas próprias (artigo 11.º, n.º 3). Podem disponibilizar educação geral e religiosa aos seus membros, independentemente de receberem ou não financiamento público.

Ninguém pode ser obrigado a prestar juramento contrário às suas crenças religiosas ou de forma que viole as suas convicções (artigo 11.º, n.º 4).

Sujeito a exceções limitadas, o artigo 16.º da Constituição proíbe a promulgação de leis que discriminem direta ou indiretamente com base em características protegidas, incluindo a religião.

A Constituição estabelece um Senado composto por 13 senadores, um dos quais é nomeado pelo Governador Geral, sob recomendação do Conselho das Igrejas de Belize e da Associação Evangélica das Igrejas (artigo 61.º).[2]

Os grupos religiosos, como qualquer empresa, devem registrar-se no Registro de Empresas para operar legalmente e serem reconhecidos pelo Estado. A falta de registro pode resultar em uma ordem de fechamento emitida pelo Governo.[3]

As igrejas e outros locais de culto estão isentos de impostos sobre a propriedade.[4]

As organizações religiosas podem gerir ou dirigir escolas, hospitais e outras instituições de caridade em colaboração com o Estado e podem receber apoio financeiro do Governo.[5]

O pessoal religioso estrangeiro necessita de obter um visto específico para realizar o seu trabalho no setor religioso ou fazer proselitismo.[6]

O currículo das escolas públicas inclui aulas não confessionais de "espiritualidade", com foco nos valores morais. As escolas mantidas pelo Governo e geridas por grupos religiosos também podem oferecer aulas na sua própria tradição e nas religiões do mundo. A frequência fica ao critério dos pais.[7]

As Forças de Defesa de Belize disponibilizam locais de culto para todas as confissões religiosas.

Nas prisões, os membros do clero podem solicitar a utilização da capela para prestar apoio espiritual aos reclusos.[8]

Em novembro de 2022 foi criada uma Comissão Constitucional para rever a Carta Fundamental e propor reformas ou um novo texto. O seu mandato inclui garantir que Belize funciona como um Estado laico, com igualdade de tratamento garantida a todas as religiões (parte II, artigo 6.º, n.º 2, alínea v)). Participam na comissão representantes do Conselho das Igrejas e das Organizações Maias de Belize (seção 4).[9]

Em maio de 2023 foi promulgada a Lei das Organizações Sem Fins Lucrativos para regular as entidades sem fins lucrativos.[10] A lei estipula que não deve ser interpretada de forma a restringir o livre exercício da religião ou a capacidade de as organizações religiosas agirem de acordo com as suas crenças (seção 30).[11]

O Governo tem dialogado com representantes de várias religiões. Em janeiro de 2023, o Ministro dos Assuntos Religiosos, Henry Charles Usher, participou na reunião anual da comunidade muçulmana ahmadi.[12]

Em dezembro do mesmo ano, o Governo assinou um acordo com o Bispo A. Moses Benguche, em representação das comunidades da Igreja, delineando 10 compromissos e valores partilhados. O acordo reafirmou a colaboração única entre o Governo e as comunidades religiosas no reforço do processo político e no bem-estar da sociedade de Belize.[13] Contudo, Caleb Orozco, Diretor do United Belize Advocacy Movement, rejeitou o acordo alegando que a sua afirmação dos direitos humanos como uma dádiva do Criador poderia interferir com o trabalho da Comissão Constitucional.[14]

Em abril de 2024, o Primeiro-Ministro John Briceño participou numa audiência com o Papa Francisco. Discutiram temas como o envolvimento da Igreja Católica na educação, o cuidado com os migrantes e questões sociopolíticas atuais em Belize.[15]

Durante o período abrangido por este relatório foram debatidos vários projetos de lei controversos. Em março de 2023, o Governo apresentou o Projeto de Lei das Organizações Sem Fins Lucrativos, com o objetivo de combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. A Rede de ONG de Belize manifestou preocupação com a falta de consulta prévia e alertou que o projeto de lei poderia comprometer as liberdades civis e afetar negativamente setores da sociedade civil, incluindo grupos religiosos. A organização temia que a legislação pudesse limitar a autonomia operacional e interferir com o trabalho filantrópico. Em particular, a organização estava preocupada com a possibilidade de impor restrições às fontes de financiamento e às formas de atuação das organizações sem fins lucrativos, o que poderia prejudicar o seu trabalho e a sua missão.[16] Ainda assim, o Senado aprovou o projeto, embora com alterações.[17]

Em junho de 2024 foi reintroduzido o Projeto de Lei sobre a Igualdade de Oportunidades, com o objetivo de eliminar a discriminação com base no sexo, gênero ou raça. Embora a Rede de ONGs de Belize tenha apoiado a iniciativa,[18] a comunidade evangélica opôs-se, alegando que promovia a agenda LGBT e entrava em conflito com os valores tradicionais.[19]

Em maio de 2023, o Ministro Usher respondeu ao Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional do Departamento de Estado Norte-Americano, que tinha feito um balanço positivo da situação em Belize. O ministro descreveu Belize como um país inclusivo que respeita a tolerância religiosa e observou que a pasta dos Assuntos Religiosos visava promover o diálogo entre o Governo e as várias denominações religiosas.[20]

Embora tenham surgido tensões entre o Governo e os grupos religiosos durante as discussões sobre a legislação recente, existe um compromisso comum para manter um diálogo aberto. As igrejas continuam desempenhando um papel importante e estão representadas em órgãos como o Senado e a Comissão Constitucional. Durante o período em análise não foram registrados incidentes de intolerância ou discriminação religiosa, sendo as perspectivas, por isso, positivas.

[1] “Constitution of Belize (Law N° 14 of 1981)”, Parlamento Nacional de Belize,  https://www.nationalassembly.gov.bz/wp-content/uploads/2023/09/Constitution-of-Belize-as-of-7-Nov.-2022.pdf  (acessado em 5 de dezembro de 2024).

[2] Ibid.

[3] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Belize”, 2023 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2023-report-on-international-religious-freedom/belize/ (acessado em 29 de novembro de 2024).

[4] Ibid.

[5] Ibid.

[6] Ibid.

[7] Ibid.

[8] Ibid.

[9] Assembleia Nacional de Belize, “The People’s Constitution Commission Act”, 2022, https://www.nationalassembly.gov.bz/wp-content/uploads/2022/11/Act-No-28-of-2022-The-Peoples-Constitution-Commission.pdf (acessado em 29 de novembro de 2024).

[10] “Non-profit Organisations Act (Law N°14 of 2023)”, Assembleia Nacional de Belize,  https://www.nationalassembly.gov.bz/wp-content/uploads/2023/05/Act-No-14-of-2023-Non-Profit-Organization.pdf (acessado em 13 de dezembro de 2024).

[11] Ibid.

[12] “Minister of Religious Affairs speaks at the 8th Jalsa Salana”, Gabinete de Imprensa do Governo de Belize, 20 de janeiro de 2023. Recuperado de: https://www.pressoffice.gov.bz/minister-of-religious-affairs-speaks-at-the-8th-jalsa-salana/ (acessado em 14 de dezembro de 2024).

[13] “Signing of Stateman of Agreement Between the Government of Belize and the church Communities of Belize”, Gabinete de Imprensa do Governo de Belize, 21 de dezembro de 2023, https://www.pressoffice.gov.bz/signing-of-statement-of-agreement-between-the-government-of-belize-and-the-church-communities-of-belize/ (acessado em 14 de dezembro de 2024).

[14] Nicole Quilter, “Polêmico acuerdo entre Iglesia y Estado firmado en medio de preocupación por la reforma constitucional”, Estereo Amor, 28 de dezembro de 2023, https://estereoamor.com/polemico-acuerdo-entre-iglesia-y-estado-firmado-en-medio-de-preocupaciones-por-la-reforma-constitucional/ (acessado em 14 de dezembro de 2024).

[15] “El Papa en audiencia con el Primer Ministro de Belice”, Vatican News, 24 de abril de 2024, https://www.vaticannews.va/es/papa/news/2024-04/el-papa-en-audiencia-con-el-primer-ministro-de-belice.html (acessado em 14 de dezembro de 2024).

[16] “NGO Community in Belize Raises Concerns Over New Bill Regulating Non-Profit Organizations”, National Perspective Belize, 16 March 2023, https://www.nationalperspectivebz.com/2023-03-16/ngo-community-belize-raises-concerns-over-new-bill-regulating-non-profit-organizations (acessado em 29 de novembro de 2024).

[17] “Senate passes three new bills”, Amandala, 22 de abril de 2023, https://amandala.com.bz/news/senate-passes-three-new-bills/ (acessado em 18 de junho de 2025).

[18] “Belize Ramping up Support for the Equal Opportunities Bill”, Instagram, https://www.instagram.com/reel/C8ruUhdvD1F/ (acessado em 9 de junho de 2025).

[19] Aaron Humes, “NGOs ‘redi’ to spark debate over Equal Opportunities Bill”, Breaking Belize News, 25 de junho de 2024 https://www.breakingbelizenews.com/2024/06/25/ngos-redi-to-spark-debate-over-equal-opportunities-bill/ (acessado em 29 de novembro de 2024).

[20] “US State Department Praises Belize’s Religious Freedom Efforts”, LoveFM, 16 de maio de 2023, https://lovefm.com/us-state-department-praises-belizes-religious-freedom-efforts/ (acessado em 9 de junho de 2025).