Bangladesh
(religiões no país)

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

A liberdade religiosa em Bangladesh é paradoxal em si mesma. Por um lado, a Constituição de 1972 (revista em 2014)[1] afirma que: "Sujeito à lei, ordem pública e moralidade, todo o cidadão tem o direito de professar, praticar ou propagar todas as religiões" (artigo 41.º, n.º 1, alínea a). Por outro lado, o mesmo documento que reconhece o secularismo como um princípio básico, ao mesmo tempo faz do Islã a religião estatal.

Especificamente, o Preâmbulo e o artigo 8.º respectivamente definem o secularismo como um ideal elevado e um "princípio fundamental da política estatal". O artigo 12.º da Constituição foi suspenso no passado, mas foi reintroduzido em junho de 2011 no âmbito da 15.ª emenda. Este artigo estipula o seguinte: “O princípio do secularismo realizar-se-á pela eliminação de: (a) comunalismo sob todas as suas formas; (b) concessão por parte do Estado do estatuto político a favor de qualquer religião; (c) abuso da religião para fins políticos; (d) qualquer discriminação ou perseguição de pessoas que pratiquem uma religião específica.”[2] Ao mesmo tempo, o artigo 2.º, alínea a), afirma: “A religião estatal da República é o Islã”, com a ressalva de que “o Estado deve assegurar estatuto igual e direito igual na prática das religiões hindu, budista, cristã e outras.”[3]

Este paradoxo mantém-se. A 28 de março de 2016, o Supremo Tribunal de Justiça de Bangladesh defendeu o estatuto do Islã como religião do Estado, recusando-se a ouvir os requerentes que pretendiam remover esta disposição da Constituição.[4]

Em abril de 2024, o Supremo Tribunal voltou a confirmar esta disposição constitucional, decidindo que ela não entrava em conflito com os princípios seculares do país.[5] O tribunal clarificou que o secularismo, tal como consagrado na Constituição, não é definido pela exclusão da religião do Estado, mas sim pela proteção da liberdade religiosa e pela prevenção do favoritismo religioso.

A decisão respondeu a uma petição de 1988 apresentada por 15 cidadãos que alegaram que a alteração constitucional que estabeleceu o Islã como religião do Estado era incompatível com os ideais seculares fundadores de Bangladesh. A petição acabou por ser rejeitada por questões processuais, com o tribunal a citar a falta de base legal por parte dos requerentes.[6]

Ao contrário do Paquistão, Bangladesh não tem uma lei sobre a blasfêmia. No entanto, o Código Penal da era colonial de 1860 (artigo 298.º) criminaliza a ofensa intencional aos sentimentos religiosos.[7] Em 2016, Bangladesh aprovou uma lei sobre as tecnologias da informação e da comunicação (TIC), endurecida pelo Governo da Primeira-ministra Sheikh Hasina em 2013, nos termos da qual é ilegal publicar na internet conteúdos suscetíveis de "prejudicar a ordem pública e a lei" ou que possam ser interpretados como difamação contra as religiões.[8] Esta lei tem sido utilizada para prender jornalistas, estudantes e professores.

A Lei da Segurança Digital de outubro de 2018[9] deu à polícia o poder de deter pessoas sem um mandado.[10] Uma média de 147 pessoas foram processadas e 67 detidas ao abrigo desta lei em cada um dos 11 meses anteriores a fevereiro de 2022, de acordo com um relatório do Centro de Estudos de Governação (CGS).[11] Os alvos eram sobretudo ativistas, jornalistas e outros críticos do Governo.[12] Em 2023, o Governo de Sheikh Hasina revogou a lei para a substituir pela Lei da Cibersegurança. Embora os funcionários do Governo tenham declarado que "em consequência, nenhum órgão de comunicação social será assediado pela proposta de Lei da Cibersegurança"[13], os críticos afirmam que a lei continua a ser utilizada para reprimir a liberdade de expressão.[14]

Em novembro de 2024, o secretário de imprensa do conselheiro principal, Shafiqul Alam, anunciou que a Lei da Cibersegurança seria revogada, reconhecendo que tinha sido efetivamente utilizada para assediar indivíduos de comunidades minoritárias. Em seu lugar, o Governo propôs o Decreto sobre a Ciberproteção de 2024, que visa combater a cibercriminalidade, salvaguardando simultaneamente a liberdade de expressão.[15] No entanto, as organizações da sociedade civil e os grupos de defesa dos direitos humanos continuam a manifestar a sua preocupação quanto ao fato de o projeto de decreto manter disposições restritivas que poderão continuar a ser utilizadas para reprimir a dissidência.[16]

Bangladesh faz parte do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.[17]

 

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Incidentes e episódios relevantes

Bangladesh libertou-se do Paquistão em 1971 e, desde então, tem-se debatido com a questão da sua identidade fundamental. Atualmente, o país encontra-se numa posição mais ambivalente e conflituosa do que em qualquer outra altura desde a sua independência.

Embora o Islã sunita ocupe um lugar importante no sentimento de autoidentidade do país, muitos bengaleses orgulham-se também das suas tradições tolerantes e moderadas. Em 1972, Bangladesh adotou uma Constituição baseada numa identidade linguística e secular. No entanto, em 1988, um regime militar liderado pelo Tenente-general Hussein Muhammad Ershad alterou a Constituição para fazer do Islã a religião do Estado. Desde então, um poderoso movimento político e intelectual tem procurado reforçar o secularismo, enquanto um movimento oposto tem promovido a islamização.

Em janeiro de 2024, Sheikh Hasina, líder da Liga Awami, tornou-se primeira-ministra de Bangladesh pela quarta vez. Os críticos afirmaram que ela tinha manipulado as eleições e utilizado a coerção contra a oposição. No dia 6 de junho de 2024, um dia depois de o Supremo Tribunal de Bangladesh ter reintroduzido o controverso sistema de quotas de emprego (que favorece os descendentes dos combatentes da guerra de independência de 1971), tiveram lugar protestos de estudantes. No dia 5 de agosto de 2024, Sheikh Hasina fugiu para a Índia quando manifestantes entraram na sua residência para exigir a sua demissão. Foi formado um Governo provisório que nomeou Muhammad Yunus, Prêmio Nobel da Paz e fundador do Banco Grameen, como conselheiro principal (chefe do Governo provisório).[18] Quando lhe perguntaram qual seria a data das eleições, Yunus afirmou: “Se os partidos políticos concordarem em antecipar a data das eleições com reformas mínimas, como a existência de uma lista de eleitores sem falhas, as eleições poderão realizar-se até ao final de 2025".[19]

Ao longo dos anos que antecederam e que se seguiram ao derrube da Liga Awami, o conflito entre secularistas e islamistas prosseguiu sem interrupção, com consequências ambivalentes para a liberdade religiosa, tanto no âmbito político como social. Com a eleição da Liga Awami, presidida por Sheikh Hasina em 2009, o Governo procurou travar as influências islamistas na sociedade e na política, o que, em teoria, aumentou a segurança das minorias religiosas, bem como o espaço social e cívico para a liberdade religiosa. No entanto, as próprias políticas secularistas também violaram frequentemente a liberdade religiosa e outras liberdades civis, e a sua intransigência alimentou uma polarização social e política, bem como o que parece ser uma reação islamista cada vez mais intensa. Por exemplo, o fato de o Governo ter processado os líderes islamistas por crimes de guerra suscitou críticas dos observadores internacionais por não ter protegido os direitos dos arguidos e provocou uma intensa hostilidade interna por parte dos conservadores religiosos e dos opositores da Liga Awami.[20]

Após a partida de Sheikh Hasina para a Índia, em resposta a estes esforços da Liga Awami, os militantes islamistas iniciaram uma campanha maciça e violenta contra bloguers seculares, ativistas dos direitos humanos e minorias religiosas. As minorias religiosas, incluindo os hindus e os cristãos, foram atacadas porque se presumiu que tinham apoiado a Liga Awami. Por exemplo, durante os protestos de agosto de 2024, quinze templos hindus foram vandalizados, saqueados e queimados em 45 distritos do país e os escritórios da Cáritas de Bangladesh, no sudoeste do país, foram também atacados.[21] Embora o Governo provisório tenha negado a discriminação contra as minorias[22], os indicadores revelam que as violações da liberdade religiosa estão a aumentar.

Em março de 2023, um ataque do grupo islamista radical Majlis-e Tahaffuz-e-Khatm-e-Nobuwat Bangladesh, responsável por ataques anteriores contra a minoria muçulmana ahmadi, teve como alvo a 98.ª Convenção Anual da Comunidade Muçulmana Ahmadi em Ahmednagar, distrito de Panchagarh. A multidão saqueou, vandalizou e incendiou casas, empresas e uma mesquita ahmadi, causando danos consideráveis.[23] Jahid Hasan, um muçulmano ahmadi de 25 anos, foi mortalmente espancado quando tentava proteger a zona. O ataque destruiu 189 casas, 50 lojas e uma clínica médica em Darul Wahid Mohalla. No dia 2 de março de 2023 foram registrados sinais de escalada, com grupos a visar casas e cemitérios ahmadi, o que sugere um esforço para incutir o medo. As autoridades locais foram amplamente criticadas pela sua inação, apesar das garantias prévias de proteção, e a polícia interveio demasiado tarde.[24]

No dia 4 de novembro de 2023, Selim Khan, um blogueiro ateu de 19 anos, foi detido e não lhe foi concedida fiança. Mesmo depois de o tribunal ter ordenado a concessão de uma fiança, em março de 2024, Selim Khan continuou detido devido a “atrasos processuais”.[25]

No dia 16 de julho de 2024, o Governo provisório ordenou o fechamento de escolas e colégios depois de seis estudantes terem sido mortos em protestos contra a política de contratação de funcionários públicos.[26]

Em julho de 2024, o Conselho da Unidade Hindu, Budista Cristã de Bangladesh apresentou o seu relatório anual, onde registrou 1.045 casos de violações dos direitos humanos contra minorias religiosas e étnicas entre julho de 2023 e junho de 2024, resultando em 45 mortes. O conselho sublinhou a necessidade urgente de medidas para proteger os direitos das minorias e assegurar a instauração de processos judiciais contra os autores das violações, bem como de defender o reforço dos esforços para promover a harmonia social e a coexistência pacífica.[27]

No dia 5 de agosto, criminosos atacaram muçulmanos ahmadi em Ahmednagar, uma aldeia no distrito de Panchagarh, espancando os homens, pilhando e queimando 117 casas. No mesmo mês, foram também atacadas outras localidades ahmadi em Rangpur, Rajshahi, Nipharmari, Shahpur e Dhaka.[28]

No dia 28 de agosto de 2024, o Governo provisório levantou oficialmente a proibição do partido político islâmico Jamaat-e-Islami e da sua ala estudantil, Islami Chhatra Shibir. De acordo com o Ministério dos Assuntos Internos, a decisão baseou-se na falta de provas que ligassem os grupos a atividades terroristas. Citando como autorização a seção 18 da Lei Antiterrorismo de 2009, o Governo revogou uma ordem anterior emitida no dia 1º de agosto de 2024 pela administração anterior liderada pela Liga Awami, que tinha proibido ambos os grupos. A decisão entrou em vigor imediatamente, assinalando uma mudança de política no sentido da inclusão política e da reparação legal.[29]

O mês de agosto de 2024 marcou o sétimo aniversário da deslocação de cerca de 700.000 Rohingya das suas casas em Mianmar. Vivendo em campos de refugiados sobrelotados, continuam a não poder regressar ao seu país, pois não têm qualquer garantia de segurança.[30] Em 2024, as crianças representavam metade dos mais de 7.000 Rohingya que deixaram Bangladesh e Mianmar de barco na esperança de chegar à Malásia ou à Indonésia.[31]

As autoridades de Bangladesh aceitaram quase um milhão de Rohingya, majoritariamente muçulmanos, que fugiram da vizinha Mianmar desde agosto de 2017. No entanto, está a tornar-se cada vez mais claro que a sua situação é insustentável, em parte devido à violência de militantes islamistas e de bandos envolvidos no tráfico de drogas e de seres humanos.[32] Em março de 2025, um relatório revelou que também estavam a ser cometidas graves violações dos direitos humanos por grupos militantes rohingya que operavam em campos de refugiados em Bangladesh. O relatório – que documenta assassinatos, sequestros, torturas e ameaças – encontrou "motivos razoáveis" para acreditar que estes atos, que podem constituir crimes de guerra, estavam ligados ao recrutamento para o conflito armado em curso em Mianmar.[33]

Os grupos étnicos cristãos locais receiam cada vez mais pela sua segurança devido ao aumento da violência em Chittagong Hill Tracts. A região tornou-se instável devido a um afluxo de muçulmanos bengalis sem-terra, patrocinado pelo Estado, e à proliferação de grupos rebeldes armados. Inúmeros ataques com incêndio e a morte de cerca de 23 membros de grupos étnicos minoritários no último ano deixaram muitos residentes preocupados com o futuro. “Somos os habitantes locais, mas atualmente não temos qualquer segurança, nem em casa nem fora”, declarou um residente católico. "Muitas vezes, não sabemos quem está a matar quem, quando e porquê. Chittagong Hill Tracts tornou-se um lugar turbulento".[34]

Em setembro de 2024, uma ação anti-insurreição exerceu pressão sobre o povo Bawm, de maioria cristã, na região. No início do ano, as autoridades tinham ordenado aos Bawm que se fizessem acompanhar de documentos de identificação quando saíssem de casa. As autoridades lançaram também um ataque contra a Frente Nacional Kuki-Chin (KNF), que pretende criar um Estado autônomo para os Bawn e é amplamente considerada como protetora dos direitos das tribos da região, incluindo os Bawm. Dezesseis pessoas foram mortas na zona, no meio de medidas de segurança reforçadas contra a KNF. Alguns membros da comunidade afirmaram que foram efetuadas detenções que pouco tinham a ver com a insurreição. Mais de 140 Bawm foram detidos pelas forças de segurança.[35]

A crescente influência de grupos islamistas como o Jamaat-e-Islami conduziu também a uma hostilidade cada vez maior em relação aos cristãos, que são vítimas de discriminação no emprego e de atrasos na aprovação da construção de igrejas.  Nas escolas católicas registraram-se incidentes de vandalismo e incêndio, juntamente com exigências de implementação de códigos de vestuário islâmicos e a substituição de administradores cristãos.[36]

Em outubro de 2024, 18 hindus foram acusados de sedição depois de terem realizado uma manifestação em Chattogram (antiga Chittagong) para pressionar a criação de um ministério para as minorias. Chinmony Krishna Das Brahmachari, um monge hindu e antigo líder religioso da ISKCON (Sociedade Internacional para a Consciência de Krishna), foi detido no mês seguinte sob a acusação de sedição por ter participado na manifestação. O processo foi instaurado ao abrigo do Código Penal de 1860.[37]

Em outubro de 2024 foi incendiado um venerado santuário sufi em Dewanbag, tendo ficado feridas quatro pessoas. Anteriormente, em agosto de 2024, um santuário sufi em Sonargaon tinha sido atacado e reduzido a cinzas.[38]

Em janeiro de 2025, o Conselho da Unidade Hindu, Budista Cristã de Bangladesh acusou o Governo provisório de Muhammad Yunus de não proteger as minorias religiosas e étnicas da violência e do assédio. Entre 21 de agosto e 31 de dezembro de 2024, o conselho registrou 174 incidentes, dos quais resultaram 23 mortes e nove violações entre as comunidades minoritárias, para além de casos de incêndio, vandalismo e roubo. O Governo contestou estas alegações, atribuindo os incidentes a motivos políticos e não a tensões religiosas ou étnicas.[39]

Em janeiro de 2025, o Bispo Auxiliar de Daca, Subroto Boniface Gomes, descreveu a relação entre a Igreja Católica e o novo Governo provisório de Bangladesh como “boa”. No entanto, sublinhou a importância de incluir representantes cristãos, independentemente da sua denominação, nas seis comissões de reforma recentemente criadas, que têm por missão rever setores-chave como o sistema eleitoral, o sistema judicial, a polícia, a luta contra a corrupção, a administração pública e a Constituição.[40]

Perspectivas para a liberdade religiosa

A atual instabilidade social e política em Bangladesh significa que ainda não existe uma base estável para a liberdade religiosa. Enquanto o Governo anterior da Liga Awami, secularista, tenha imposto restrições aos direitos humanos, incluindo a liberdade religiosa, surgiram preocupações de que o atual Governo provisório, liderado pelo Conselheiro Principal Muhammad Yunus, possa estar permitindo uma maior influência islamista. A decisão de levantar a proibição da Jamaat-e-Islami e da sua ala estudantil, a Islami Chhatra Shibir, parece ser um sinal dessa mudança. Resta saber como é que o novo Governo irá abordar estas questões após as próximas eleições.

Entretanto, as comunidades minoritárias continuam exigindo uma maior inclusão no governo. A situação dos Rohingya continua sem solução, uma vez que continuam vivendo em condições precárias em campos superlotados e enfrentando múltiplas formas de violência. Perante estes desenvolvimentos, as perspectivas para a liberdade religiosa em Bangladesh parecem cada vez mais negativas.

 

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Notas e Fontes

[1] Bangladesh 1972 (reinst.1986. rev. 2014), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Bangladesh_2014 (acessado em 20 de janeiro de 2025).

[2] Ibid.

[3] Ibid.

[4] David Bergman, “Bangladesh court upholds Islam as religion of the state”, Al Jazeera, 28 de março de 2016, http://www.aljazeera.com/news/2016/03/bangladesh-court-upholds-islam-religion-state-160328112919301.html (acessado em 20 de janeiro de 2025).

[5] “Islam as state religion: The provision not contradictory to constitution”, The Daily Star, 27 de abril de 2024, https://www.thedailystar.net/news/bangladesh/news/islam-state-religion-the-provision-not-contradictory-constitution-3596331 (acessado em 16 de março de 2025)

[6]Ibid.

[7] The Penal Code, 1860 (Act No. Xlv Of 1860), Divisão dos Assuntos Legislativos e Parlamentares, Legislação de Bangladesh, http://bdlaws.minlaw.gov.bd/act-11.html (acessado em 20 de janeiro de 2025).

[8] “Des manuels scolaires modifiés pour les rendre plus conformes à un contenu jugé ‘islamiquement correct’”, Églises d’Asie, 16 de fevereiro de 2017,  https://missionsetrangeres.com/eglises-asie/2017-02-16-des-manuels-scolaires-modifies-pour-les-rendre-plus-conformes-a-un-contenu-juge-ab-islamiquement-correct-bb/ (acessado em 20 de janeiro de 2025).

[9] Divisão dos Assuntos Legislativos e Parlamentares, “S.R.O. NO. 310-Law/2019”, Ministério do Direito, da Justiça e dos Assuntos Parlamentares, https://ictd.gov.bd/sites/default/files/files/ictd.portal.gov.bd/law/e883dda8_4ee4_4f4f_89f2_3d50685ebd3f/The%20Authentic%20English%20Text%20of%20the%20DIGITAL%20SECURITY%20ACT,%202018.pdf (acessado em 20 de janeiro de 2025).

[10] “Factbox: Bangladesh's broad media laws”, Reuters, 11 de outubro de 2018, https://www.Reuters.com/article/us-bangladesh-election-media-factbox-idUSKBN1OC08S (acessado em 20 de janeiro de 2025).

[11] “Digital Security Act: A tool for harassment”, Dhaka Tribune, 19 de julho de 2022, https://www.dhakatribune.com/bangladesh/2022/07/19/digital-security-act-a-tool-for-harassment  (acessado em 20 de janeiro de 2025).

[12] Ibid.

[13] "’No journalists will be harassed by Cyber Security Act’: Law minister”, The Business Standard, 26 de junho de 2025; https://www.tbsnews.net/bangladesh/no-journalists-will-be-harassed-cyber-security-act-law-minister-680646

[14] Kallol Mustafa, “ The shadow of Digital Security Act over Cyber Protection Ordinance”, The Daily Star, 28 de dezembro de 2024, https://www.thedailystar.net/opinion/views/news/the-shadow-digital-security-act-over-the-cyber-protection-ordinance-3785841 (acessado em 20 de janeiro de 2025).

[15] “Govt decides to repeal Cyber Security Act”, BSS News, 7 de novembro de 2024, https://www.bssnews.net/news-flash/221848 (acessado em 20 de janeiro de 2025);  Mamum Abdullah, “Bangladesh’s new cyber law drops controversial provisions, focuses on cybercrime”, Dhaka Tribune, 3 de dezembro de 2024, https://www.dhakatribune.com/bangladesh/366954/bangladesh-s-new-cyber-law-drops-controversial (acessado em 16 de março de 2025).

[16] “Bangladesh: ARTICLE 19 urges consultation on Draft Cyber Protection Ordinance”, Artigo 19.º, 3 de fevereiro de 2025, https://www.article19.org/resources/bangladesh-draft-cyber-protection-ordinance/ (acessado em 14 de abril de 2025).

[17] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Bangladesh”, 2023 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2023-report-on-international-religious-freedom/bangladesh/ (acessado em 20 de janeiro de 2025).

[18] Rishi Gupta, “Political Turmoil in Bangladesh: Hasina’s Fall, the Rise of an Interim Government, and Regional Dynamics”, Asia Society, 28 de agosto de 2024, https://asiasociety.org/policy-institute/political-turmoil-bangladesh-hasinas-fall-rise-interim-government-and-regional-dynamics (acessado em 20 de janeiro de 2025).

[19] Maroosha Muzaffar, “Bangladesh opposition says working towards holding general elections by December”, The Independent, 11 de fevereiro de 2025, https://www.independent.co.uk/asia/south-asia/bangladesh-general-elections-december-muhammad-yunus-b2695930.html (acessado em 20 de janeiro de 2025).

[20] “Bangladesh”, Freedom in the World: 2021, Freedom House, https://freedomhouse.org/country/bangladesh/freedom-world/2022 (acessado em 20 de janeiro de 2025).

[21] Nirmala Carvalho, “Religious minorities in Bangladesh under fire after fall of secular regime”, Crux, 10 de agosto de 2024, https://cruxnow.com/church-in-asia/2024/08/religious-minorities-in-bangladesh-under-fire-after-fall-of-secular-regime (acessado em 20 de janeiro de 2025).

[22] Emran Hossain, “Bangladesh denies attacks on religious minorities”, UCA News, 4 de fevereiro de 2024, https://www.ucanews.com/news/bangladesh-denies-attacks-on-religious-minorities/107778 (acessado em 20 de janeiro de 2025).

[23] “Seeking Justice: Fact-Finding Report on Bangladesh”, International Human Rights Committee (IHRC), agosto de 2024, https://hrcommittee.org/wp-content/uploads/2024/08/IHRC-Report-Bangla-2023-final2-web.pdf (acessado em 16  de março de 2025)

[24]“Seeking Justice: Fact-Finding Report on Bangladesh”, International Human Rights Committee (IHRC), agosto de 2024, https://hrcommittee.org/wp-content/uploads/2024/08/IHRC-Report-Bangla-2023-final2-web.pdf (acessado em 16  março de 2025)

[25] “Bangladesh: Blogger unjustly detained despite bail”, Amnistia Internacional, 12 de junho de 2024,  https://amnesty.ca/urgent-actions/bangladesh-blogger-unjustly-detained-despite-bail/ (acessado em 20 de janeiro de 2025).

 [26] “Bangladesh shuts schools after six killed in protests”, UCA News, 17 de julho de 2024,  https://www.ucanews.com/news/bangladesh-shuts-schools-after-six-killed-in-protests/105734 (acessado em 20 de janeiro de 2025).

[27] Lisa Zengarini, “Report records 1,045 cases of violence against minorities in Bangladesh”, Vatican News, 20 de julho de 2024, https://www.vaticannews.va/en/church/news/2024-07/1045-cases-of-violence-on-minorities-recorded-in-bangladesh.html (acessado em 16 de março de 2025).

[28] Emran Hossain, “ Bangladesh turmoil proving a nightmare for Ahmadiya Muslims”, UCA News, 27 de setembro de 2024, https://www.ucanews.com/news/bangladesh-turmoil-proving-a-nightmare-for-ahmadiyya-muslims/106539 (acessado em 20 de janeiro de 2025).

[29] “Bangladesh Interim Government Lifts Ban on Jamaat-e-Islami and Islami Chhatrashibir”, DD News, 28 de agosto de 2024, https://ddnews.gov.in/en/bangladesh-interim-govt-lifts-ban-on-jamaat-e-islami-and-islami-chhatrashibir/; “Bangladesh revokes ban imposed on main Islamic party by ex-PM Hasina”, Reuters, 28 de agosto de 2024, https://www.Reuters.com/world/asia-pacific/bangladesh-revokes-ban-imposed-main-islamic-party-by-ex-pm-hasina-2024-08-28/ (acessado em 16 de março de 2025).

[30] Nasir Uddin, “7 years after genocide, plight of Rohingya refugees is exacerbated by camp violence”, The Conversation, 3 de setembro de 2024, https://theconversation.com/7-years-after-genocide-plight-of-rohingya-refugees-in-bangladesh-is-exacerbated-by-camp-violence-237537 (acessado em 20 de janeiro de 2025).

[31] Diana Oberoi, “Children make up nearly half of Rohingya refugees taking perilous boat journeys in 2024 as numbers continue to rise”, Save the Children, 8 de janeiro de 2025, https://www.savethechildren.org/us/about-us/media-and-news/2025-press-releases/children-nearly-half-rohingya-refugees-by-boat-in-2024-numbers-rise (acessado em 20 de janeiro de 2025).

[32] “Gangs, extortion in Bangladesh camps driving Rohinya sea exodus”, France 24, 27 de novembro de 2023, https://www.france24.com/en/live-news/20231127-gangs-extortion-in-bangladesh-camps-driving-rohingya-sea-exodus (acessado em 1 de maio de 2025).

[33] “’I May Be Killed Any Moment’: Killings, Abductions, Torture, and Other Serious Violations by Rohingya Militant Groups in Bangladesh”, Fortify Rights, março de 2025, https://www.fortifyrights.org/downloads/I%20May%20Be%20Killed%20Any%20Moment%20-%20Fortify%20Rights%20Report%20(ENG).pdf (acessado em 16 de março de 2025).

[34] “Rising violence in Bangladesh’s hills worries Christians”, UCA News, 8 de julho de 2022, https://www.ucanews.com/news/rising-violence-in-bangladeshs-hills-worries-christians/97943, (acessado em 20 de janeiro de 2025).

[35] Emran Hossain, “Anti-insurgency drive is hurting Bangladesh’s Bawm Christians”, UCA News, 2 de setembro de 2024, https://www.ucanews.com/news/anti-insurgency-drive-is-hurting-bangladeshs-bawm-christians/106231 (acessado em 20 de janeiro de 2025).

[36] Amy Balog, “Bangladesh: Radicalisation driving discrimination and attacks against Christians”, AIS Internacional, 11 de novembro de 2024, https://acninternational.org/bangladesh-radicalisation-driving-discrimination-and-attacks-against-christians/ (acessado em 16 de março de 2025)

[37] “Who is Chinmoy Krishna Das Brahmachari Hindu Leader Arrested in Bangladesh”, NDTV World News, 28 de novembro de 2024, https://www.ndtv.com/world-news/who-is-chinmoy-krishna-das-brahmachari-the-iskcon-priest-under-arrest-in-bangladesh-7123388 (acessado em 20 de janeiro de 2025).

[38] Aasha Khosa, “Bangladesh: Wahhabi extremists targeting Sufi shrines temples”, Awaz the Voice, 10 de setembro de 2024, https://www.awazthevoice.in/world-news/bangladesh-wahhabi-extremists-targeting-sufi-shrines-temples-31373.html (acessado em 20 de janeiro de 2025).

[39] Juhlas Alam, “Bangladesh minority rights group accuses interim government of failing to protect minorities”, Associated Press, 30 de janeiro de 2025, https://apnews.com/article/bangladesh-minority-hindu-attacks-yunus-hasina-india-cdc0996609db39d8c8b6783578ca45a9 (acessado em 16 de março de 2025).

[40] “Auxiliary Bishop of Dhaka: ‘The rise in prices is weighing on people’”, Agenzia Fides, 13 de janeiro de 2025, https://www.fides.org/en/news/75899-ASIA_BANGLADESH_Auxiliary_Bishop_of_Dhaka_The_rise_in_prices_is_weighing_on_people (acessado em 16  de março de 2025).

ACN (BRASIL). Relatório de Liberdade Religiosa no Mundo. 17° ed. [s. l.]: ACN, 2025. Disponível em: https://www.acn.org.br/relatorio-liberdade-religiosa.