O preâmbulo da Constituição argelina de 2020 declara que a Argélia é "um país do Islã" e que o Islamismo é uma componente fundamental da identidade do país. O Islamismo é a religião do Estado (artigo 2.º) e qualquer revisão constitucional que ponha em causa o seu estatuto é proibida (artigo 223.º, n.º 4). O artigo 11.º proíbe ainda que as instituições se comportem de forma incompatível com o Islã. O artigo 87.º estipula que o presidente deve ser muçulmano e deve jurar "por Deus Todo-Poderoso respeitar e glorificar a religião islâmica" aquando do seu juramento de posse (artigo 90.º). Os partidos políticos não podem ser fundados numa base religiosa, nem utilizar propaganda para minar os valores e os componentes básicos da identidade nacional, que incluem o Islã (artigo 57.º, n.º 2).

A Constituição garante a livre prática da religião e declara que o "Estado assegura a proteção dos locais de culto contra qualquer influência política ou ideológica" (artigo 51.º). No entanto, o Decreto n.º 06-03 de 28 de fevereiro de 2006[1] estabelece que as religiões não muçulmanas devem ser praticadas “no respeito das disposições da Constituição, do presente decreto, das leis e regulamentos em vigor, da ordem pública, da moral e dos direitos e liberdades fundamentais de terceiros” (artigo 2.º). Dada a natureza restritiva deste decreto, a garantia da Constituição tem pouco peso na realidade para os não muçulmanos.

O Islamismo sunita, segundo a escola Maliki, é a religião oficial do país e é partilhado por mais de 99% da população.[2] Os ahmadis (menos de 200)[3] são considerados heréticos e vistos como manipulados por potências estrangeiras. Os cristãos são uma pequena minoria (as estimativas variam entre 20.000 e 200.000)[4] e vivem sobretudo na região de Kabile, no nordeste da Argélia.

De acordo com as autoridades argelinas, quase todos os cristãos são estrangeiros e muitos provêm da África subsaariana. Os católicos e os protestantes são os maiores grupos cristãos, com algumas comunidades evangélicas, especialmente na região de Kabile.[5] A maioria dos cristãos são convertidos. Muito poucos judeus permanecem na Argélia. Estima-se que 800.000 cristãos e 130.000 judeus viviam no país pouco antes da independência da França, em 1962,[6] mas o Código de Nacionalidade de 1963[7] tornou muito difícil a aquisição da nacionalidade argelina por parte dos não muçulmanos. Os membros da comunidade francesa foram obrigados a renunciar à sua nacionalidade francesa ou a viver como estrangeiros nos termos do acordo de paz de Evian de 1962, que pôs termo à guerra de independência da Argélia. Quando a lei foi aprovada, a maioria dos não muçulmanos já tinha partido para França ou para outros países.[8]

Todos os grupos religiosos devem registrar-se junto do Ministério do Interior antes de realizarem quaisquer atividades e só podem reunir-se em locais aprovados pelo Estado. O Decreto n.º 06-03 de 2006 estabelece que todos os locais de culto não muçulmanos devem receber autorização da Comissão Nacional para o Culto Não Muçulmano (artigo 5.º),[9] algo que normalmente não é concedido. Muitas igrejas são, portanto, obrigadas a operar de forma não oficial, tornando-se vulneráveis a pressões e fechamentos. O culto coletivo e os eventos religiosos devem ser anunciados com antecedência e são permitidos exclusivamente em edifícios registrados para esse fim, que devem ser abertos ao público e identificáveis do exterior (artigos 7.º e 8.º).

A violação de qualquer regulamento relativo a locais de culto e práticas restritas ao abrigo do Decreto n.º 06-03 de 2006 é punível com pena de prisão de um a três anos e multa (artigo 13.º). Os estrangeiros que violarem qualquer disposição deste decreto podem ser expulsos do país permanentemente ou por um período não inferior a 10 anos (artigo 14.º).

A difamação de qualquer pessoa “que pertença a um determinado grupo étnico ou filosófico ou religião”, quando o objetivo for “incitar ao ódio entre cidadãos ou residentes”, é punível com pena de prisão de um mês a um ano e/ou multa (artigo 298.º).[10] No caso de insulto, a pena consiste em prisão de cinco dias a seis meses e/ou multa (artigo 298.º bis). As infrações relacionadas com a religião são abrangidas pelo artigo 144.º bis (n.º 2) do Código Penal, que estabelece que qualquer pessoa que “ofenda o Profeta (que a paz esteja com ele) e os mensageiros de Deus ou menospreze o dogma ou os preceitos do Islã, seja através da escrita, da arte, da palavra ou de qualquer outro meio” pode ser sujeita a uma pena de prisão de três a cinco anos e/ou a uma multa.

O artigo 11.º, n.º 1, do Decreto n.º 06-03 criminaliza o proselitismo entre muçulmanos por parte de não muçulmanos e estabelece que qualquer pessoa que “incite, coaja ou utilize meios de sedução com a intenção de converter um muçulmano a outra religião; ou utilize para esse fim estabelecimentos de ensino, educação, saúde, de caráter social e/ou cultural, institutos de formação ou qualquer outro estabelecimento, ou quaisquer outros meios financeiros” está sujeito a uma pena de prisão de três a cinco anos e a uma multa.[11] As mesmas sanções são aplicáveis a quem "produzir, armazenar ou distribuir documentos impressos ou material audiovisual ou por qualquer outro meio ou suporte que tenha por objetivo abalar a fé de um muçulmano (artigo 11.º, n.º 2)".[12]

De acordo com o Código da Família, um homem muçulmano pode casar-se com uma mulher não muçulmana se esta pertencer a uma fé monoteísta. Uma mulher muçulmana só pode se casar com um homem não muçulmano se este se converter ao Islamismo.[13]

Durante o período em análise, a liberdade religiosa foi afetada na Argélia. Em dezembro de 2023, o então Secretário de Estado dos EUA, Antony Blinken, colocou o país na Lista de Observação Especial do Departamento de Estado dos EUA por aquele se envolver ou tolerar violações graves da liberdade religiosa.[14]

A repressão por parte das autoridades argelinas começou anteriormente com um pedido de fechamento da Cáritas Argélia. Em setembro de 2022, a Arquidiocese de Argel anunciou o “fechamento completo e definitivo” das atividades e instalações da instituição de caridade no país a partir do dia 1º de outubro de 2022. A Vatican News informou que o Governo argelino decidiu fechar a Cáritas Argélia sem fornecer qualquer justificação formal às autoridades católicas locais. Fontes na Argélia disseram à Agência Fides que a Cáritas provavelmente foi visada porque foi considerada uma organização não governamental estrangeira.[15]

Em janeiro de 2023, os líderes religiosos fecharam um local de culto filiado à Igreja Metodista Unida em Laarba Nath Irathen, província de Tizi Ouzou (Wilaya), devido à pressão das autoridades.[16]

Em março de 2023, a Aliança Evangélica Mundial (AEM) e o Conselho Mundial de Igrejas (CMI) apelaram ao Governo para que permitisse a reabertura das igrejas protestantes forçadas a fechar e para que prestasse um maior apoio às minorias religiosas, para que estas pudessem registrar-se e tornar-se associações reconhecidas.[17] De acordo com a AEM, pelo menos 43 locais de culto foram fechados desde 2018 devido à “campanha sistemática das autoridades para fechar igrejas protestantes”.[18]

Em novembro de 2023, um tribunal administrativo superior ordenou a remoção dos selos de sete igrejas evangélicas em Tizi Ouzou e Béjaïa. No entanto, as igrejas não podiam ser utilizadas, uma vez que ainda não tinham sido autorizadas pela Comissão Nacional para o Culto Não Muçulmano. Também continuam em vigor restrições para as minorias muçulmanas não sunitas.[19]

Em março de 2024, na 52.ª sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, a AEM e o CMI exortaram o Governo da Argélia a retirar todos os processos judiciais que visavam injustamente os cristãos.[20]

Em julho de 2023, Hamid Soudad, um cristão convertido e líder da Igreja Evangélica da Argélia, foi libertado da prisão após cinco anos de provações. Em janeiro de 2021, foi condenado num julgamento apressado a cinco anos de prisão após ser considerado culpado de insultar o Islã e o profeta Maomé por ter partilhado uma caricatura nas redes sociais em 2018.[21]

O caso de Soudad não foi o único a envolver acusações relacionadas com blasfêmia. Em fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal anulou uma condenação anterior de Saïd Djabelkhir por “ofender os preceitos do Islã”. Djabelkhir é um dos principais especialistas em sufismo e fundador do Cercle des Lumières pour la Pensée Libre, uma associação que defende um Islamismo progressista.[22]

Em julho de 2023, o Tribunal de Recurso de Argel confirmou a condenação a três anos de prisão e a uma multa de 100.000 dinares imposta ao ativista berbere e cristão convertido Slimane Bouhafs.[23] Em 2020 foi-lhe concedido o estatuto de refugiado na Tunísia, de onde foi sequestrado e repatriado para ser julgado por acusações de terrorismo relacionadas com a sua suposta filiação numa organização pró-independência da região de Kabile, em setembro de 2021. Desde o seu sequestro, encontra-se detido na prisão de Kolea, perto de Argel.[24]

Durante o período em análise, as restrições à liberdade religiosa também incluíram acusações de culto ilegal.

Em novembro de 2023, um tribunal em Tizi Ouzou condenou cinco membros da Igreja Tizi Ghenif a três anos de prisão e multou-os em 200.000 dinares (1.500 dólares americanos) por culto não autorizado e produção de material religioso para distribuição.[25]

No dia 2 de julho de 2023, o Pastor Youssef Ourahamane foi condenado a dois anos de prisão e a uma multa de 100.000 dinares pelo seu envolvimento e liderança da Igreja Emanuel, embora as autoridades não tenham podido apresentar provas de um crime.[26] Nascido em uma família muçulmana, ele converteu-se ao Cristianismo quando era estudante. Em novembro de 2023, a sua pena foi reduzida de dois para um ano. Em março de 2024 recorreu da sua condenação por “culto ilegal”, mas dois meses depois um tribunal manteve a pena de um ano, acrescentando mais seis meses de pena suspensa.[27]

A perseguição contra a comunidade Ahmadi continua sem tréguas. Em novembro de 2023, membros da Religião Ahmadi da Paz e da Luz (uma ramificação do Islamismo Xiita Twelver) reuniram-se com o Relator Especial das Nações Unidas para a Liberdade de Associação e de Reunião Pacífica, Clément Nyaletsossi Voule, durante a sua visita oficial à Argélia. Os membros do grupo contaram ao relator especial que foram vítimas de repressão por parte das autoridades argelinas e que as suas vidas e segurança foram ameaçadas, depois de terem sido formalmente declarados apóstatas e, portanto, fora do Islã.[28]

Em maio de 2024, o ministro dos Assuntos Religiosos e Waqf, Youcef Belmehdi, enfatizou que os argelinos precisavam de se proteger de ideologias radicais que distorcem a religião e semeiam a discórdia (fitna).[29]

Em novembro de 2024, o escritor franco-argelino Boualem Sansal foi preso no aeroporto de Argel. Sansal é conhecido por ser um crítico ferrenho do Islamismo e do regime autoritário.[30]

Uma nota positiva: em fevereiro de 2023, o Arcebispo Jean-Paul Vesco de Argel, um frade dominicano nascido em França, tornou-se cidadão da Argélia. O pedido de cidadania foi-lhe concedido através de um decreto presidencial do Presidente Abdelmadjid Tebboune. "É um sinal forte para a nossa Igreja, que se vê como uma cidadã de pleno direito", disse o arcebispo. "Diz que é reconhecida e bem-vinda, que faz parte da sociedade."[31] Em outubro de 2024, o Papa Francisco elevou o Arcebispo Vesco à categoria de cardeal.

Em outubro de 2023, o Papa Francisco nomeou o Padre Davide Carraro, antigo vigário-geral de Argel, como bispo de Orão, no leste da Argélia.[32]

A Argélia não concede liberdade religiosa total. Os não muçulmanos enfrentam amplas restrições que se agravaram durante o período em análise. Em particular, os muçulmanos convertidos ao Cristianismo enfrentam prisão e multas, como ilustra o caso do Pastor Youssef Ourahamane. Além disso, a situação dos muçulmanos ahmadis e dos críticos liberais do Islamismo agravou-se. Embora desenvolvimentos positivos como a naturalização do arcebispo católico de Argel sejam bem-vindos, o fechamento da Cáritas Argélia em 2022 teve um impacto negativo importante no trabalho pastoral da Igreja Católica. Questões sobre a legitimidade do regime do Presidente Abdelmadjid Tebboune, demonstradas por uma participação de apenas 23% nas últimas eleições,[33] e a prisão de Boualem Sansal sugerem que as restrições governamentais podem tornar-se mais graves. As perspectivas para a liberdade religiosa pioraram durante o período em análise.

[1] “Ordonnance n° 06-03 du 29 Moharram 1427 correspondant au 28 février 2006 fixant les conditions et règles d’exercice des cultes autres que musulman”, NATLEX, Organização Internacional do Trabalho, https://natlex.ilo.org/dyn/natlex2/natlex2/files/download/73677/DZA-73677.pdf (acessado em 2 de março de 2025).

[2] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Algeria”, 2023 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano,  https://www.state.gov/reports/2023-report-on-international-religious-freedom/algeria (acessado em 15 de dezembro de 2024).

[3] Ibid.

[4] Ibid.

[5] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, ibid.

[6] Saïd Benmouffok, “Qui s’intéresse encore aux quelques centaines de juifs d’Algérie ?”, Le Nouvel Observateur, 8 de dezembro de 2022, https://www.nouvelobs.com/histoire/20221208.OBS66884/qui-s-interesse-encore-aux-quelques-centaines-de-juifs-d-algerie.html (acessado em 22 de novembro de 2024).

[7] “Factsheet: Law and Religion in Algeria”, Comissão Americana da Liberdade Religiosa Internacional (USCIRF), novembro de 2022, p.2, https://www.uscirf.gov/sites/default/files/2022-11/2022%20Factsheet%20-%20Algeria%20Law.pdf; “Loi n.º 63-96 du 27 mars 1963 portant code de la nationalité algérienne”, Journal officielle de la République Algérienne, 2 de abril de 1963 (acessado em 2 de março de 2025).

[8] Pierre Jova, “60 ans de l'indépendance de l'Algérie : L’Église catholique, de la colonisation à 'la volonté de paix'", La Vie, 16 de março de 2022, https://www.lavie.fr/actualite/leglise-catholique-en-algerie-de-la-colonisation-a-lindependance-81312.php (acessado em 3 de março de 2025); Jean-Jacques Jordi, “1962, l'exode des Français d'Algérie”, Chemins de mémoire, n.º 278, Ministère des Armées, https://www.cheminsdememoire.gouv.fr/fr/1962-lexode-des-francais-dalgerie (acessado em 2 de março de 2025).

[9] "Ordonnance n.° 06-03 du 28 février", op. cit.

[10] Secrétariat Général du Gouvernement, Code Penal (2015), Présidence de la République, République Algérienne Démocratique et Populaire, https://iedja.org/wp-content/uploads/2017/12/Code-p%C3%A9nal-Alg%C3%A9rie-2015.pdf  (acessado em 3 de março de 2025).

[11] "Ordonnance n.° 06-03 du 29 Moharram 1427 correspondant au 28 février 2006 fixant les conditions et règles d’exercice des cultes autres que musulman", op. cit.

[12] Ibid.

[13] “Article 30”, Code de Famille 2007, Women’s Learning Partnership. https://learningpartnership.org/sites/default/files/resources/pdfs/Algeria-Family-Code-2007-English.pdf (acessado em 22 de novembro de 2024).

[14] “Countries of Particular Concern, Special Watch List Countries, Entities of Particular Concern”, Departamento de Estado Norte-Americano, 4 de janeiro de 2024, https://www.state.gov/countries-of-particular-concern-special-watch-list-countries-entities-of-particular-concern/ (acessado em 24 de novembro de 2024).

[15] “Caritas Algeria ends its activities at the behest of the Algerian authorities”, Agenzia Fides, 27 de setembro de 2022, https://www.fides.org/en/news/72858-AFRICA_ALGERIA_Caritas_Algeria_ends_its_activities_at_the_behest_of_the_Algerian_authorities (acessado em 3 de março de 2025).

[16] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, op. cit.

[17]  “WEA & WCC call on Algeria to allow forcibly closed churches to reopen”, 27 de março de 2023, https://un.worldea.org/wea-wcc-call-on-algeria-to-allow-forcibly-closed-churches-to-reopen/ (acessado em 24 de novembro de 2024).

[18] Morven McLean, “Des fermetures d’églises et des arrestations”, CSI-Suisse, 15 de maio de 2024,  https://www.csi-suisse.ch/actualites/des-fermetures-deglises-et-des-arrestations/ (acessado em 28 de fevereiro de 2025).

[19] “Algeria”, 2024 Annual Report (versão completa), Comissão Americana da Liberdade Religiosa Internacional (USCIRF),  https://www.uscirf.gov/annual-reports?country=30  (acessado em 24 de novembro de 2024).

[20] “WEA & WCC call on Algeria to allow forcibly closed churches to reopen”, op. cit.

[21] “Imprisoned for 2018 Social Media Post, Algerian Christian Released from Prison”, Alliance Defending Freedom (ADF), 17 de agosto de 2023, https://adfinternational.org/news/algerian-christian-released (acessado em 24 de novembro de 2024).

[22]  “Algeria: acquittal of humanist academic is a victory for the right to freedom of religion or belief”, 6 de fevereiro de 2023, Humanists International, https://humanists.international/2023/02/algeria-acquittal-of-humanist-academic-is-a-victory-for-the-right-to-freedom-of-religion-or-belief/ (acessado em 24 de novembro de 2024).

[23] “Algeria: Activist Sentenced Following Refoulement”, Amnistia Internacional, 4 de julho de 2023, https://www.amnesty.org.uk/urgent-actions/activist-sentenced-following-refoulement (acessado em 24 de novembro de 2024).

[24] Ibid.

[25] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, op. cit.

[26] “Algerian pastor defends right to religious freedom, appeals ‘illegal worshipping’ conviction”,  Alliance Defending Freedom (ADF), 25 de março de 2024, https://adfinternational.org/news/pastor-youssef-appeal (acessado em 23 de novembro de 2024).

[27] “Protestant pastor’s prison sentence upheld in Algeria over ‘illegal worship’ conviction”, Christian Daily International, 5 de maio de 2024, https://www.christianpost.com/news/protestant-pastors-prison-sentence-upheld-in-algeria.html (acessado em 24 de novembro de 2024).

[28] “A UN Special Rapporteur meets members of Ahmadi Religion of Peace and Light”, Human Rights without Frontiers, 24 de setembro de 2023, https://hrwf.eu/wp-content/uploads/2023/09/Algeria-2023.pdf (acessado em 24 de novembro de 2024).

[29] “Belmehdi emphasizes necessity for protecting ourselves from distorters of religion, discord sowers”, Algerie Presse Service, 26 de maio de 2024, https://www.aps.dz/en/society/52399-belmehdi-emphasizes-necessity-to-protect-ouselves-from-who-try-to-distort-religion-sow-discord (acessado em november 24 2024). Ver também “Belmehdi averti contre la ‘Fitna’”, La Nouvelle République, https://www.lnr-dz.com/2024/05/27/belmehdi-avertit-contre-la-fitna/ (acessado em 26 de maio de 2025).

[30] “Alarm over fate of French-Algerian writer arrested in Algiers”, Le Monde, 23 de novembro de 2024, https://www.lemonde.fr/en/france/article/2024/11/23/alarm-over-fate-of-french-algerian-writer-arrested-in-algiers_6733822_7.html (acessado em 24 de novembro de 2024).

[31] Arnaud Bevilacqua e Marie Boëton, “French Dominican  Archbishop becomes Algerian citizen”, La Croix International, 28 de fevereiro de 2023, https://international.la-croix.com/news/politics/french-dominican-archbishop-becomes-algerian-citizen/17384 (acessado em 24 de novembro de 2024).

[32]  “Appointment of Bishop of Oran”, Agenzia Fides, 23 de outubro de 2023, https://www.fides.org/en/news/74334-AFRICA_ALGERIA_Appointment_of_Bishop_of_Oran, (acessado em 17 de fevereiro de 2025).

[33] “Algérie : réélection forcée de Abdelmadjid Tebboune contre l’état de droit”, Fédération internationale pour les droits humains (FIDH), 13 de setembro de 2024, https://www.fidh.org/fr/regions/maghreb-moyen-orient/algerie/algerie-reelection-forcee-de-abdelmadjid-tebboune-contre-l-etat-de; “Tebboune’s ‘New Algeria’ Is More Militarized Than Ever”, Italian Institute for International Political Studies (ISPI), 4 de setembro de 2024, https://www.ispionline.it/en/publication/tebbounes-new-algeria-is-more-militarized-than-ever-182965 (acessado em 3 de março de 2025).