O preâmbulo da Constituição[1] reconhece Antígua e Barbuda como nação soberana e reconhece “a supremacia de Deus, a dignidade e o valor da pessoa humana” e “os direitos e liberdades fundamentais do indivíduo”.

Segundo o artigo 3.º, todos têm direito à proteção dos seus direitos humanos e liberdades fundamentais, sem distinção de raça, origem, opiniões e filiações políticas, cor, credo ou sexo. Estes direitos incluem, entre outros, a liberdade de consciência, expressão, reunião e associação pacífica, e estão sujeitos ao respeito pelos direitos e liberdades dos outros e ao interesse público.[2]

A objeção de consciência ao serviço militar é reconhecida pelo artigo 6.º.[3]

De acordo com o artigo 11.º, n.º 1, nenhuma pessoa pode ser impedida de gozar a sua liberdade de consciência, que inclui liberdade de pensamento e religião, liberdade para mudar de religião ou crença, para manifestá-la e propagá-la através do culto, do ensino, da prática e da observância, seja individual ou coletivamente, em público ou em privado.

Ninguém que frequente um estabelecimento de ensino, exceto com o consentimento próprio ou de um parente ou tutor legal no caso dos menores de 18 anos, é obrigado a receber instrução religiosa, nem a participar em serviços religiosos ou cerimônias que não sejam as da religião que professa (artigo 11.º, n.º 2). Ninguém pode ser obrigado a prestar juramento contra as suas crenças ou de maneira que seja contrária à sua religião ou crença (artigo 11.º, n.º 3).

Nenhuma lei pode ser discriminatória por si mesma ou nos seus efeitos, sendo que discriminação significa tratamento diferente de pessoas devido à sua raça, origem, opinião ou filiação política, cor, credo ou sexo (artigo 14.º, n.º 3).

Os ministros de uma religião estão impedidos de ser nomeados para o Senado (artigo 30.º) ou de ser eleitos para a Câmara dos Comuns (artigo 39.º).

A Sexta-feira Santa, a Páscoa, a Segunda-feira de Pentecostes e o Natal são feriados públicos.[4]

Nos termos do artigo 19.º da Lei da Educação de 2008,[5] os estudantes podem expressar quaisquer crenças ou opiniões religiosas, políticas, morais ou outras, desde que não afetem os direitos de outros estudantes ou pessoas na escola.

O artigo 29.º estipula que a admissão numa escola pública não pode ser recusada por motivos como raça, local de origem, credo, sexo, etc.[6]

O ensino religioso faz parte do currículo das escolas públicas e semipúblicas e é ensinado de acordo com um plano de estudos adotado pela escola, que não deve incluir o catecismo distintivo de nenhuma religião em particular (artigo 147.º). De acordo com o artigo 11.º (n.º 2), os pais podem expressar a sua objeção, se assim o desejarem.

Em janeiro de 2019, foi promulgada uma lei[7] que permite aos membros de um grupo religioso – incluindo aqueles que professam a fé rastafariana, mas não se limitando a eles – cultivar, possuir e transportar certas quantidades de maconha para fins religiosos. A maconha também é permitida em eventos religiosos. O seu uso implica o registro prévio junto das autoridades.

As organizações religiosas são obrigadas a registrar-se preenchendo um formulário fiscal disponível online onde devem descrever as suas atividades. O formulário é analisado pelo Departamento de Finanças, que aprova ou não o registro. Uma vez registrados, os grupos podem beneficiar de isenções fiscais e adquirir propriedades.[8]

Em junho de 2023, o Christian Ministries Centre decidiu não aceitar como padrinhos os fumadores de maconha, por considerar esta situação incompatível com o seu papel de contribuir para o crescimento da fé dos seus afilhados.[9]

Em junho de 2024, a Aliança Evangélica de Antígua e Barbuda (ABEA) manifestou a sua preocupação com o consumo de maconha em locais públicos e espaços sagrados, especialmente durante funerais em igrejas e cemitérios. A organização instou o Governo a levar a cabo uma campanha educativa para informar o público de que o consumo de maconha em locais públicos continua a ser ilegal. Ao defender o uso religioso de maconha pelos rastafarianos, o Primeiro-Ministro Gaston Browne sublinhou a necessidade de cumprir a lei e respeitar os locais sagrados de outras religiões.[10]

Em junho de 2024 foi concluída a modernização da Igreja Adventista do Sétimo Dia do Templo de Tindall, graças à colaboração entre o Governo e a Igreja. Este é o primeiro local de culto adaptado para servir de abrigo de emergência capaz de resistir a condições climáticas adversas. O Ministério do Ambiente selecionou quatro igrejas no âmbito deste programa.[11]

A Semana Nacional da Juventude realizou-se em agosto de 2024 e centrou-se na forma como os jovens podem apoiar o desenvolvimento sustentável através da força espiritual. Começou com um serviço religioso em que participaram os líderes governamentais.[12] No mesmo mês, o Governo, preocupado com a escalada da violência entre os jovens, convidou a Comissão Eclesiástica a disponibilizar orientações e estratégias. Foi aceita uma das propostas relativa à decisão política “de que todas as escolas públicas devem realizar momentos de oração no início de cada dia escolar”.[13]

Em setembro de 2024, o Supremo Tribunal de Antígua e Barbuda começou a ouvir opiniões sobre um pedido para anular a Lei de Ofensas contra a Pessoa de 1861, que restringe o aborto. A questão divide o país, colocando aqueles que consideram a lei obsoleta contra grupos religiosos que acreditam que ela protege a vida.[14] A Aliança Evangélica de Antígua e Barbuda solicitou ser considerada como parte interessada.[15]

O Governo anunciou um Dia Nacional de Oração em setembro de 2024, num contexto de aumento da criminalidade e de preocupações com a segurança pública. De acordo com um órgão de comunicação social, o Governo “procura a intervenção divina para a paz e a segurança”.[16]

Não foram registrados incidentes de intolerância religiosa durante o período em análise. O Governo manifestou o seu apreço pela contribuição que os grupos religiosos dão ao país. As relações entre as religiões são pacíficas. As perspectivas para a liberdade religiosa são positivas.

[1] Antigua and Barbuda 1981, Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Antigua_and_Barbuda_1981 (acessado em 30 de novembro de 2024).

[2] Ibid.

[3] Ibid.

[4] “Antigua and Barbuda Public Holidays”, Antigua and Barbuda’s Government Information and Services, https://ab.gov.ag/detail_page.php?page=4 (acessado em 16 de dezembro de 2024).

[5] “The Education Act, 2008”, Antigua e Barbuda, Official Gazette, Vol. XXIX, n.º 10, 12 de fevereiro de 2009, https://admin.theiguides.org/Media/Documents/Education%20Act%202008.pdf (acessado em 30 de novembro de 2024).

[6] Ibid.

[7] “The Cannabis Act, 2018”, Antigua e Barbuda, Official Gazette, Vol. XXXIX, n.º 7, 24 de janeiro de 2019, https://laws.gov.ag/wp-content/uploads/2019/03/The-Cannabis-Act-2018-No.-28-Final.pdf (acessado em 30 de novembro de 2024).

[8] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Antigua y Barbuda”, 2023 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2023-report-on-international-religious-freedom/antigua-and-barbuda/ (acessado em 12 de dezembro de 2024).

[9] Shermain Bique-Charles, “Local church bans cannabis smokers from being godparents”, Antigua Observer, 22 de junho de 2023, https://antiguaobserver.com/local-church-bans-cannabis-smokers-from-being-godparents/ (acessado em 30 de novembro de 2024).

[10] “Christians in Antigua concerned about cannabis smoking in churches”, Dominica News Online, 14 de junho de 2024, https://dominicanewsonline.com/news/governance/christians-in-antigua-concerned-about-cannabis-smoking-in-churches/ (acessado em 12 de dezembro de 2024).

[11] Samantha Simon, “Upgrades completed to first of four churches to serve as emergency shelters”, Antigua Observer, 11 de junho de 2024, https://antiguaobserver.com/upgrades-completed-to-first-of-four-churches-to-serve-as-emergency-shelters/ (acessado em 16 de dezembro de 2024).

[12] “National Youth Week church service 2024”, Antigua Observer, 12 de agosto de 2024, https://antiguaobserver.com/national-youth-week-church-service-2024/ (acessado em 12 de dezembro de 2024).

[13] “Cabinet Notes of Wednesday 21 August 2024”, Antigua Observer, 21 de agosto de 2024, https://antiguaobserver.com/cabinet-notes-of-wednesday-21-august-2024/ (acessado em 12 de dezembro de 2024).

[14] Latrishka Thomas, “Legal tug-of-war begins over Antigua’s abortion law”, Antigua Observer, 18 de setembro de 2024, https://antiguaobserver.com/legal-tug-of-war-begins-over-antiguas-abortion-laws/ (acessado em 12 de dezembro de 2024).

[15] Chris Eyte, “Evangelical Alliance opposes moves to change abortion law in Antigua”, Christian Daily Caribbean, 18 de junho de 2024, https://www.christiandaily.com/news/evangelical-alliance-opposes-changes-to-antigua-abortion-laws.html (acessado em 12 de dezembro de 2024).

[16] “Antigua: Government declares National Day of Prayer amid rising crime”, Loop News, 18 de setembro de 2024, https://caribbean.loopnews.com/content/antigua-government-declares-national-day-prayer-amid-rising-crime (acessado em 12 de dezembro de 2024).

[1] Antigua and Barbuda 1981, Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Antigua_and_Barbuda_1981 (acessado em 30 de novembro de 2024).

[2] Ibid.

[3] Ibid.

[4] “Antigua and Barbuda Public Holidays”, Antigua and Barbuda’s Government Information and Services, https://ab.gov.ag/detail_page.php?page=4 (acessado em 16 de dezembro de 2024).

[5] “The Education Act, 2008”, Antigua e Barbuda, Official Gazette, Vol. XXIX, n.º 10, 12 de fevereiro de 2009, https://admin.theiguides.org/Media/Documents/Education%20Act%202008.pdf (acessado em 30 de novembro de 2024).

[6] Ibid.

[7] “The Cannabis Act, 2018”, Antigua e Barbuda, Official Gazette, Vol. XXXIX, n.º 7, 24 de janeiro de 2019, https://laws.gov.ag/wp-content/uploads/2019/03/The-Cannabis-Act-2018-No.-28-Final.pdf (acessado em 30 de novembro de 2024).

[8] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Antigua y Barbuda”, 2023 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2023-report-on-international-religious-freedom/antigua-and-barbuda/ (acessado em 12 de dezembro de 2024).

[9] Shermain Bique-Charles, “Local church bans cannabis smokers from being godparents”, Antigua Observer, 22 de junho de 2023, https://antiguaobserver.com/local-church-bans-cannabis-smokers-from-being-godparents/ (acessado em 30 de novembro de 2024).

[10] “Christians in Antigua concerned about cannabis smoking in churches”, Dominica News Online, 14 de junho de 2024, https://dominicanewsonline.com/news/governance/christians-in-antigua-concerned-about-cannabis-smoking-in-churches/ (acessado em 12 de dezembro de 2024).

[11] Samantha Simon, “Upgrades completed to first of four churches to serve as emergency shelters”, Antigua Observer, 11 de junho de 2024, https://antiguaobserver.com/upgrades-completed-to-first-of-four-churches-to-serve-as-emergency-shelters/ (acessado em 16 de dezembro de 2024).

[12] “National Youth Week church service 2024”, Antigua Observer, 12 de agosto de 2024, https://antiguaobserver.com/national-youth-week-church-service-2024/ (acessado em 12 de dezembro de 2024).

[13] “Cabinet Notes of Wednesday 21 August 2024”, Antigua Observer, 21 de agosto de 2024, https://antiguaobserver.com/cabinet-notes-of-wednesday-21-august-2024/ (acessado em 12 de dezembro de 2024).

[14] Latrishka Thomas, “Legal tug-of-war begins over Antigua’s abortion law”, Antigua Observer, 18 de setembro de 2024, https://antiguaobserver.com/legal-tug-of-war-begins-over-antiguas-abortion-laws/ (acessado em 12 de dezembro de 2024).

[15] Chris Eyte, “Evangelical Alliance opposes moves to change abortion law in Antigua”, Christian Daily Caribbean, 18 de junho de 2024, https://www.christiandaily.com/news/evangelical-alliance-opposes-changes-to-antigua-abortion-laws.html (acessado em 12 de dezembro de 2024).

[16] “Antigua: Government declares National Day of Prayer amid rising crime”, Loop News, 18 de setembro de 2024, https://caribbean.loopnews.com/content/antigua-government-declares-national-day-prayer-amid-rising-crime (acessado em 12 de dezembro de 2024).