À semelhança do que acontece em todos os regimes comunistas, a Constituição e as leis do Vietnã podem sugerir que o país respeita a liberdade religiosa. A Constituição[1] da República Socialista do Vietnã reconhece que todo o cidadão “goza do direito à liberdade de opinião e de expressão” e à “liberdade de imprensa” (artigo 25.º). O artigo anterior refere que todos “gozam da liberdade de crença e de religião” e podem “seguir qualquer religião ou não seguir nenhuma”. Acrescenta que todas as religiões são iguais perante a lei e que o Estado “respeita e protege a liberdade de crença e de religião. Ninguém tem o direito de infringir a liberdade de crença e de religião ou de se aproveitar da crença e da religião para violar as leis” (artigo 24.º).

Ao mesmo tempo, a Constituição define o Vietnã como “um Estado socialista de direito” (artigo 2.º). O Partido Comunista do Vietnã, no poder, é descrito como “a vanguarda da classe trabalhadora vietnamita... e da nação vietnamita” e “a força motriz do Estado e da sociedade” (artigo 4.º, n.º 1). De acordo com o artigo 70.º (n.º 5), a Assembleia Nacional tem o dever e o poder de “decidir sobre as políticas do Estado em matéria de nacionalidades e políticas em matéria de religiões”. O artigo 9.º (n.º 1) reconhece também a Frente da Pátria Vietnamita como "uma aliança política e uma união voluntária" de vários grupos, incluindo religiões.

O Governo reconhece 38 organizações religiosas, representando 16 tradições religiosas. As denominações dentro destas tradições religiosas devem procurar o seu próprio registro e reconhecimento. O serviço militar é obrigatório para os homens entre os 18 e os 25 anos. Embora existam excepções, nenhuma está relacionada com a religião. O Governo impõe um currículo laico e não permite o ensino religioso em escolas públicas ou privadas, incluindo escolas privadas geridas por organizações religiosas.^[2]

Para além das disposições constitucionais, há várias leis que regem as questões da religião e da liberdade religiosa. A 1 de janeiro de 2018 entrou em vigor uma "Lei sobre Crenças e Religião".[3] Antes de a Assembleia Nacional aprovar o projeto de lei, a 16 de novembro de 2016, este passou por um longo processo de análise. Para surpresa dos observadores e defensores da liberdade religiosa, o Gabinete de Assuntos Religiosos do Governo submeteu-o às comunidades religiosas do país para comentários.

Na sua apresentação de 1 de junho de 2017, os bispos católicos apresentaram as suas "observações sinceras e francas",[4] afirmando que a proposta de lei representava um retrocesso em relação ao Decreto sobre Crenças e Religiões de 2004. Acrescentaram que, embora tivessem entendido que este projeto de lei os autorizava a atuar nas áreas da saúde e da educação, a redação final era imprecisa e referia apenas a possibilidade de "participar" nessas atividades "de acordo com a lei em vigor". Os bispos lamentaram também o fato das autoridades continuarem a manter o conceito do chamado sistema de "procura e concessão".[5] Isto obriga as organizações religiosas a agirem como suplicantes e não como cidadãos com direitos e prerrogativas seguras, obrigando-as a implorar às autoridades que autorizem, caso a caso, atividades específicas que pretendam levar a cabo.[6]

Apesar de algumas atitudes positivas, a religião é ainda vista como uma faca de dois gumes, capaz de contribuir para a sociedade, mas também de alimentar a agitação e minar a unidade nacional. Além disso, por mais que as autoridades vietnamitas possam dar a impressão de que a situação religiosa é tranquila e harmoniosa sob a sua gestão, não há como negar que o seu controle sobre a rica vida religiosa do país continua a ser invasivo e coercivo.

A Lei de Crenças e Religião de 2018 reconhece as organizações religiosas como "pessoas jurídicas não comerciais" legítimas e permite-lhes defender alguns dos seus direitos jurídicos, incluindo os direitos de propriedade, especialmente em disputas de terras entre autoridades civis e organizações religiosas.[7]

Os grupos religiosos recém-formados têm continuado a lutar para obter o reconhecimento do Governo. Apesar de, em junho de 2021, o Vice-Ministro dos Assuntos Internos, Vu Chien Thang, ter declarado que o Vietnã acolhia todas as religiões, mesmo as "novas", não houve qualquer ação concreta por parte do Governo para tornar esta abertura em realidade.[8] As autoridades locais utilizam frequentemente regulamentos para impedir as atividades de novas religiões, independentemente de os seguidores serem secreta ou abertamente religiosos.[9] Em novembro de 2021, o Comitê Governamental para os Assuntos Religiosos (GCRA) reconheceu os aspectos positivos das novas religiões, mas classificou muitas delas como falsas, mesmo que possuíssem características positivas.[10]

A United Gospel Outreach Church obteve o estatuto legal em outubro de 2023 e a Full Gospel Church of Vietnam recebeu-o em dezembro. Existem agora 11 grupos evangélicos reconhecidos no Vietnã. Durante a cerimónia de legalização, a Igreja não utilizou a designação de "pastor" ou "reverendo" para os pastores. Por lei, só podia utilizar estes termos depois de lhe ser concedido o reconhecimento.[11]

Em dezembro de 2023, o Governo adotou o Decreto 95 para substituir o Decreto 162, introduzindo novos regulamentos ao abrigo da Lei sobre Crenças e Religião, que entrou em vigor a 30 de março de 2024. O novo decreto inclui disposições que permitem que as autoridades governamentais provinciais ou centrais suspendam grupos religiosos por terem saído da linha. Introduziu controles administrativos mais rigorosos sobre as organizações religiosas, alargando os motivos de suspensão ou dissolução com base em "violações graves" vagamente definidas. Impôs também obrigações de informação financeira às Igrejas e aos grupos religiosos e concedeu poderes discricionários mais amplos às autoridades provinciais e nacionais para os controlar e penalizar.[12] Os observadores alertaram para o fato de o Decreto 95 reforçar ainda mais o restritivo sistema de "pedido e aprovação" do Vietnã, restringindo a autonomia das comunidades religiosas e permitindo a repressão específica de atividades não registadas ou independentes. A linguagem vaga do regulamento e os obstáculos burocráticos adicionais podem servir de instrumentos para uma aplicação seletiva, em especial contra grupos minoritários ou dissidentes.[13]

No dia 9 de novembro de 2024, o Governo introduziu o Decreto 147, que substitui o Decreto 72, para regulamentar a gestão, o fornecimento e a utilização da internet e dos serviços online. Os críticos da nova lei receiam que esta ponha em causa a liberdade de expressão. Exige que os utilizadores verifiquem as suas identidades, permite que as empresas de tecnologia armazenem dados pessoais e dá às autoridades a liberdade de remover conteúdos da internet que considerem "ilegais". Em outubro de 2024, Duong Van Thai, um bloguer que criticava o Governo, foi preso por 12 anos. Após a sua detenção, as autoridades alegaram que as suas publicações "violavam os interesses do Estado".[14]

O Vietnã faz parte do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.[15]

Apesar de décadas de regime comunista, os budistas continuam a representar 48% da população do Vietnã. Outras comunidades religiosas importantes incluem os seguidores de religiões autóctones (11%) e os cristãos (10%). Mais de três quartos dos cristãos são católicos, enquanto os protestantes se concentram nas terras altas do centro e do norte.[16]

Os direitos dos grupos religiosos minoritários, tanto cristãos como budistas, continuaram a ser violados. O Governo persistiu em impedir os líderes religiosos que considera uma ameaça, como o sacerdote redentorista Padre Dinh Huu Thoai, de sair do país e restringiu os seus movimentos.[17] Também aumentou a vigilância das comunidades religiosas através da criação, no final de 2023, de uma "força de segurança de proximidade".[18]

No dia 8 de abril de 2023, o evangélico Y Krec Bya foi detido quando celebrava a Páscoa na Igreja Evangélica de Cristo (ECC) do Planalto Central. Foi acusado, ao abrigo do artigo 116.º do Código Penal, de "sabotagem da unidade nacional".[19]

No dia 27 de julho de 2023, o Governo anunciou que o Vaticano teria um representante permanente no país pela primeira vez desde que os comunistas expulsaram o último delegado apostólico, o Arcebispo Henri Lemaître, em 1975. Nos últimos anos, o Governo tem dialogado com o Vaticano – incluindo uma visita presidencial ao Papa Francisco em 2016 – e o Vaticano, em troca, tem tolerado uma considerável interferência governamental, incluindo limitações ao número de seminaristas permitidos e ao número de sacerdotes ordenados.

Há várias décadas que o Vaticano aceita um acordo sobre a nomeação de bispos, no qual apresenta ao Governo uma lista de três candidatos que considera aceitáveis. O Governo pode bloquear qualquer um deles e, assim, indicar a sua própria escolha.[20] Enquanto alguns católicos vêem isto como uma solução pragmática, outros lamentam o poder que dá ao Governo na nomeação de líderes-chave. "A Santa Sé não conseguiu proteger o mais importante", escreveu o redentorista vietnamita Padre John Nguyen Ngoc Nam Phong, "que é o direito à liberdade religiosa".[21]

No dia 26 de janeiro de 2024, o Tribunal Popular de Phu Yen condenou o ativista da liberdade religiosa Nay Y Blang a quatro anos e meio de prisão por "abuso das liberdades democráticas" devido à sua associação à Igreja Evangélica de Cristo do Planalto Central, que não é reconhecida nem aprovada pelas autoridades.[22] Foi também acusado de tentar criar um Estado separado para as minorias étnicas do Planalto Central e de fornecer informações falsas à Voice of America.[23]

O Governo considera os cristãos montagnards das Terras Altas Centrais e os cristãos Hmong das Terras Altas do Norte uma ameaça tanto à "segurança nacional" como à "unidade nacional". As autoridades locais das Terras Altas Centrais obrigaram os cristãos a participar no culto dos antepassados e reagiram com violência ou com a destruição de casas quando os cristãos se recusaram a obedecer. Algumas aldeias foram designadas como comunidades "sem cristãos".[24]

No dia 8 de março de 2024, familiares de Y Bum Bya, membro da Igreja Evangélica de Cristo nas Terras Altas Ocidentais, encontraram-no pendurado numa árvore com uma corda à volta do pescoço. A polícia tinha-lhe pedido que se encontrasse com eles nessa manhã num determinado local para devolver um celular confiscado. No ano anterior, a polícia tinha-o espancado e tinha-o acusado de tentar "destruir a grande unidade nacional".[25]

Em março de 2024, três membros de uma igreja doméstica protestante independente foram libertados depois de terem estado presos durante uma semana. Os três homens tinham sido detidos na província de Dak Lak porque a sua igreja é uma das muitas que o Governo não reconhece. O Pastor Y Khen Bdap foi detido há 10 anos e preso durante quatro anos, e os detidos eram membros da sua família.[26]

No dia 26 de março de 2024, o Abade Thach Chanh Ra Da e dois dos seus seguidores da comunidade budista Khmer-Krom foram detidos no âmbito da repressão dos grupos étnicos. As detenções foram efetuadas por "abuso da liberdade democrática" e foram realizadas ao abrigo do artigo 331.º.[27] A 1º de abril de 2024, as autoridades destruíram um salão comunitário pertencente à mesma comunidade budista.[28]

No dia 1º de abril de 2024, a polícia utilizou escavadoras para demolir uma sala de conferências do Pagode de Dai Tho, na província de Vinh Long, alegando que se tratava de uma estrutura ilegal.[29]

No dia 11 de junho de 2023, um grupo armado em motocicletas atacou esquadras de polícia e gabinetes da administração local na província de Dak Lak, causando a morte de nove pessoas, incluindo quatro agentes da polícia e dois funcionários locais.[30] Os terroristas eram montagnards pertencentes ao grupo étnico Dega.[31] Os ataques terão ocorrido devido à frustração da Comunidade Montagnard, que há muitos anos é objeto de vigilância e maus-tratos por parte das autoridades. Os membros da comunidade foram também objeto de detenções arbitrárias e, uma vez detidos, foram interrogados sobre as suas convicções religiosas e políticas.[32] Noventa e oito pessoas foram acusadas de terrorismo em ligação com os atentados. O seu julgamento teve lugar em janeiro de 2024 e 10 pessoas foram condenadas a prisão perpétua sob a acusação de terrorismo. Quarenta e três outras pessoas foram igualmente condenadas a penas de prisão.[33]

Em agosto de 2024, peritos nomeados pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) condenaram o Governo pela utilização discriminatória e abusiva da lei antiterrorista contra os montagnards. Segundo os peritos, os vigilantes civis foram incitados a perseguir os suspeitos e o "tribunal móvel" que os condenou não tinha uma base jurídica clara e realizou um julgamento coletivo sem avaliar devidamente a responsabilidade individual. Alguns suspeitos foram torturados e um deles, Y Būm Byǎ, morreu sob custódia a 8 de março de 2024, depois de ter sido torturado.[34]

A 6 de março de 2024, o Governo designou como "organização terrorista" o grupo de direitos humanos de emigrantes Montagnards Stand for Justice (MSFJ). A 14 de março, oito polícias vietnamitas à paisana, acompanhados pela polícia real tailandesa, visitaram um campo de refugiados perto de Banguecoque, na Tailândia, e acusaram os montagnards de terem saído ilegalmente do Vietnã. Afirmaram que os refugiados seriam presos se não regressassem.[35]

Alguns membros do MSFJ, incluindo Y Quynh Bdap, que a polícia descreve como o fundador da organização, foram processados durante o julgamento em massa à revelia, o que levou os peritos da ONU a advertir contra a sua extradição da Tailândia. "Recordamos ao Vietnã e a outros Estados que o direito internacional proíbe absolutamente o regresso de uma pessoa a um país onde exista um risco real de tortura, tratamento desumano ou degradante.[36]

Desafiando esta declaração do ACDH, a 1 de outubro de 2024, um tribunal tailandês aprovou a extradição para o Vietnã de Y Quynh Bdap. A polícia vietnamita acusou-o de orquestrar o ataque de junho de 2023. Vive na Tailândia desde 2018 e foi-lhe concedido o estatuto de refugiado pelas Nações Unidas, que instaram o Governo tailandês a recusar o pedido de extradição.[37] Em março de 2025 continuava detido na Tailândia.[38]

Em julho de 2024, as organizações de defesa dos direitos humanos manifestaram a sua preocupação com o desaparecimento de 11 cristãos – seis protestantes e cinco católicos – que foram presos entre 2011 e 2016 sob uma série de acusações, incluindo terrorismo e recusa em renunciar à sua fé. Todos são oriundos da Comunidade Montagnard do Planalto Central. Vários foram condenados por "minar a unidade nacional" devido ao seu envolvimento na Igreja Protestante Degar e na Igreja Católica Ha Mon, nenhuma das quais é aprovada pelo Governo.[39] Alguns cumpriram as penas de prisão, mas as suas famílias não receberam qualquer informação sobre a sua libertação ou o seu paradeiro, o que suscita receios de detenção ilegal ou de desaparecimento forçado.[40]

Em setembro de 2024, Y Thinh Niê, um líder da Comunidade Montagnard, desapareceu depois de se ter recusado a alinhar com a Igreja Evangélica do Vietnã do Sul, controlada pelo Estado.[41]

Em 2025, o Vietnã voltou a figurar na lista de países que violam a liberdade religiosa (Lista de Observação Especial) do Governo dos EUA. Em janeiro de 2025, Nguyen Tien Trong, Vice-Chefe do Comitê Governamental para os Assuntos Religiosos (GCRA), levantou esta questão durante uma visita do Pastor Derek Forbes, Diretor para a Ásia da Associação Evangélica Billy Graham (BGEA). O pastor americano estava lá para agradecer ao funcionário do Governo por ter promovido o festival evangélico "Primavera do Amor" no mês de março anterior, no qual 1.200 pessoas tinham respondido a um apelo evangélico de Franklin Graham.[42] Durante essa visita de março, Franklin Graham encontrou-se com o Vice-Primeiro-Ministro, Lê Minh Khái, e disse depois que os dois tinham discutido "a diversidade de religiões do Vietnã e o seu apoio aberto à liberdade religiosa".[43]

O Pastor Forbes estava também a tentar obter autorização para realizar um terceiro festival deste tipo. De acordo com um comunicado de imprensa do GCRA, Nguyen Tien Trong disse que esperava que o pastor e o BGEA falassem com o Governo dos EUA sobre as políticas do Vietnã em matéria de liberdade de religião e de crença, de modo a retirar a designação Lista de Observação Especial.[44]

Em março de 2025, a Comissão dos Estados Unidos para a Liberdade Religiosa Internacional (USCIRF) voltou a recomendar que o secretário de Estado dos EUA designasse o Vietnã como País Particularmente Preocupante, o que indica um nível mais elevado de violações da liberdade religiosa do que a Lista de Observação Especial. A USCIRF citou a perseguição e o assédio contínuos às minorias religiosas, bem como as repetidas recusas de pedidos de registro.[45]

Embora fosse perceptível uma maior tolerância à religião na retórica dos líderes vietnamitas, sugerindo a possibilidade de o Vietnã poder ver alguma melhoria na liberdade religiosa, a realidade tem sido bastante diferente. A introdução do Decreto 95, com a sua regulamentação mais rigorosa para as atividades religiosas, irá restringir ainda mais a liberdade religiosa, e a introdução de uma nova lei da internet irá sufocar a liberdade de expressão. O assédio contínuo ao povo montagnard e as fortes restrições a igrejas não reconhecidas, como a Igreja Evangélica de Cristo do Planalto Central e a Igreja Budista Khmer-Krom, sugerem que o Governo continuará a restringir a liberdade religiosa de grupos que teme não poder controlar.

As minorias religiosas no Vietnã continuam enfrentando perseguições, assédio e repetidas recusas de registro. O sistema restritivo, juntamente com a contínua repressão de grupos não registrados, sugere uma perspectiva persistentemente sombria para a liberdade religiosa, tanto a curto como a longo prazo.

[1] "Vietnam 1992 (rev 2013)", Constitua Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Socialist_Republic_of_Vietnam_2013?lang=en (acessado em 5 de janeiro de 2025).

[2] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, "Vietnam", Relatório de 2023 sobre Liberdade Religiosa Internacional, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2023-report-on-international-religious-freedom/vietnam/ (acessado em 5 de janeiro de 2025).

[3] Luke Hunt, "A Lei Religiosa do Vietnã: Testando os Fiéis", The Diplomat, 12 de janeiro de 2017, https://thediplomat.com/2017/01/vietnams-religious-law-testing-the-faithful/ (acessado em 5 de janeiro de 2025).

[4] "As observações "sinceras e francas" dos bispos vietnamitas sobre a lei sobre crenças e religião", Igrejas da Ásia, 8 de junho de 2017, https://missionsetrangeres.com/eglises-asie/2017-06-08-les-remarques-ab-sinceres-et-franches-bb-des-eveques-vietnamiens-sur-la-loi-relative-aux-croyances-et-a-la-religion/ (acessado em 5 de janeiro de 2025).

[5] "Comunistas e católicos se entendem muito melhor do que no passado – entrevista exclusiva com o presidente da Conferência Episcopal do Vietnã", Igrejas da Ásia, 3 de julho de 2017, https://missionsetrangeres.com/eglises-asie/2017-07-03-ab-communistes-et-catholiques-se-comprennent-beaucoup-mieux-qu2019autrefois-bb/ (acessado em 9 de setembro de 2025).

[6] "Tradução integral das observações enviadas pelos bispos à Assembleia Nacional sobre a lei sobre crenças e religião", Igrejas da Ásia, 19 de setembro de 2017, https://missionsetrangeres.com/eglises-asie/2017-09-15-traduction-integrale-des-remarques-envoyees-par-les-eveques-a-l2019assemblee-nationale-au-sujet-de-la-loi-sur-les-croyances-et-la-religion/  (acessado em 5 de janeiro de 2025).

[7] Ibid.

[8] The Reporter, "Religion Bulletin, novembro de 2021: An Hoa Parish Presents Complaint as The Land It Owned Pre-1975 Is Divided and Sold", The Vietnãse, 12 de fevereiro de 2022, https://www.theVietnãse.org/2022/02/religion-bulletin-november-2021-an-hoa-parish-lodges-complaint-as-the-land-it-owned-pre-1975-is-divided-and-sold/ (acessado em 5 de janeiro de 2025).

[9] Ibid.

[10] Ibid.

[11] "Análise: Um ano de altos e baixos acidentados para a liberdade religiosa no Vietnã", Christian Daily, 31 de janeiro de 2024,  https://www.christiandaily.com/news/a-year-of-bumpy-ups-and-downs-for-religious-liberty-in-vietnam (acessado em 5 de janeiro de 2025).

[12] Pena, J., "Decreto 95 e a Igreja Perseguida no Vietnã", Threefold Advocate, 18 de abril de 2024 https://advocate.jbu.edu/2024/04/18/decree-95-and-the-persecuted-church-in-vietnam (acessado em 5 de janeiro de 2025).

[13] Novo decreto religioso do Vietnã sobrecarrega ainda mais as igrejas locais, Christianity Today, 5 de abril de 2024, https://www.christianitytoday.com/2024/04/vietnam-religious-decree-liberty-church-christian/ (acessado em 30 de agosto de 2025).

[14] "Críticos condenam a nova lei 'draconiana' do Vietnã", The Guardian, 22 de dezembro de 2024, https://www.theguardian.com/world/2024/dec/23/vietnam-identity-verification-internet-law-reactions-decree-147-censorship (acessado em 5 de janeiro de 2025).

[15] "Submission of the United Nations Human Rights Committee", Human Rights Watch, 7 de julho de 2025, https://www.hrw.org/news/2025/07/07/submission-to-the-united-nations-human-rights-committee-during-its-periodic-review (acessado em 9 de setembro de 2025).

[16] "Dinâmica da perseguição no Vietnã dezembro de 2024", Portas Abertas (descarregável).

[17] RFA Vietnãse Service, "Grupos religiosos do Vietnã enfrentam perseguição estatal, dizem líderes religiosos", Radio Free Asia, https://www.rfa.org/english/news/vietnam/vietnams-religious-groups-06072022021704.html (acessado em 5 de janeiro de 2025); "State-Controlled Religion and Religious Freedom in Vietnam", Comissão Americana da Liberdade Religiosa Internacional (USCIRF), setembro de 2024, https://www.uscirf.gov/sites/default/files/2024-09/2024%20USCIRF%20State%20Controlled%20Religion%20in%20Vietnam.pdf (acessado em 30 de agosto de 2025).

[18] "Dinâmica da perseguição no Vietnã dezembro de 2024", Portas Abertas (descarregável).

[19] "A perseguição aos cristãos evangélicos montanheses no Vietnã e a prisão de Y Krec Bya levantam preocupações sobre os direitos humanos e a liberdade religiosa", Montagnards Stand For Justice, https://msfjustice.org/persecution-of-montagnard-evangelicals-in-vietnam-the-arrest-of-y-krec-bya-raises-concerns-about-human-rights-and-religious-freedom/ (acessado em 5 de janeiro de 2025).

[20] Ed Condon, "O Vietnã é o modelo do Vaticano para a China?", The Pillar, 29 de julho de 2023, https://www.pillarcatholic.com/p/is-vietnam-the-vaticans-template (acessado em 9 de setembro de 2025).

[21] P. John Nguyen Ngoc Nam Phong, "O Vaticano sacrificou a liberdade religiosa pelos laços com o Vietnã?", UCA News, https://www.ucanews.com/news/has-the-vatican-sacrificed-religious-freedom-for-ties-with-vietnam/102067 (acessado em 9 de setembro de 2025).

[22] "Vietnã condena homem de minoria étnica a 4 anos e meio por atividades religiosas", Radio Free Asia, 26 de janeiro de 2024, https://www.rfa.org/english/news/vietnam/blang-01262024162452.html (acessado em 5 de janeiro de 2025).

[23] "Governo prende membro da Igreja Evangélica de Cristo", The Vietnãse, 27 de julho de 2023, https://www.theVietnãse.org/2023/07/religion-bulletin-may-2023-government-arrests-member-of-evangelical-church-of-christ-u-s-strongly-condemns-vietnam-on-lack-of-religious-freedom/ (acessado em 9 de setembro de 2025).

[24] "Dinâmica da perseguição no Vietnã dezembro de 2024", Portas Abertas (descarregável).

[25] "Igrejas vietnamitas exigem investigação da morte de cristão", Morning Star News, 22 de abril de 2024, https://mailchi.mp/morningstarnews.org/Vietnãse-churches-demand-investigation-of-christians-death (acessado em 9 de setembro de 2025).

[26] "Vietnã: Membros da Igreja Doméstica Libertados", Voz dos Mártires, 19 de março de 2024,  https://vom.com.au/prayers/vietnam-house-church-members-released/ (acessado em 5 de janeiro de 2025).

[27] "Vietnam arrests more 3 Khmer-Krom Buddhist", UCA News, 28 de março de 2024, https://www.ucanews.com/news/vietnam-arrests-3-more-khmer-krom-buddhists/104607  (acessado em 5 de janeiro de 2025).

[28] "Buddhist community hall destroyed and four Khmer Krom monks arrested", CSW, 3 de abril de 2024, https://www.csw.org.uk/2024/04/03/press/6201/article.htm (acessado em 9 de setembro de 2025).

[29] "Vietnam demolis a lecture hall linked to the Khmer Krom pagoda", Radio Free Asia, 3 de abril de 2024, https://www.rfa.org/english/news/vietnam/hall-04012024163434.html (acessado em 5 de janeiro de 2025).

[30] Oliver Slow, "Vietnam rebel attacks: 98 go on trial accused of killing nine people", BBC, 16 de janeiro de 2024, https://www.bbc.co.uk/news/world-asia-67995372 (acessado em 8 de setembro de 2025).

[31] "Vietnam jails 100 for deadly attack on police station", UCA News, https://www.ucanews.com/news/vietnam-jails-100-for-deadly-attack-on-police-station/103891 (acessado em 8 de setembro de 2025).

[32] "Grupo armado ataca delegacias de polícia vietnamitas", Radio Free Asia, 12 de junho de 2023,  https://www.rfa.org/english/news/vietnam/dak-lak-police-attack-06112023231622.html (acessado em 5 de janeiro de 2025).

[33] "Especialistas da ONU desafiam o tratamento do Vietnã à minoria Montagnard", Radio Free Asia, 23 de agosto de 2024, https://www.rfa.org/english/news/vietnam/un-rapporteurs-montagnard-letter-08232024010004.html (acessado em 5 de janeiro de 2025).

[34]  "Experts condemn use of couter-terrorism law", OHCHR, 28 de agosto de 2024, https://www.ohchr.org/en/press-releases/2024/08/experts-condemn-misuse-counter-terrorism-law-against-montagnards-viet-nam (acessado em 9 de setembro de 2025).

[35] "Vietnãse police rastreiam refugiados montanheses na Tailândia", The Vietnãse Magazine, 18 de março de 2024, https://www.theVietnãse.org/2024/03/Vietnãse-police-track-down-montagnard-refugees-in-thailand-and-urge-them-to-return/ (acessado em 9 de setembro de 2025).

[36] Ibid.

[37] "Tribunal tailandês aprova extradição de ativista da tribo vietnamita das colinas", Mizzima, 1 de outubro de 2025, https://eng.mizzima.com/2024/10/01/14550 (acessado em 9 de setembro de 2025).

[38] "RWCHR condena a alegação de terrorismo infundada do Vietnã", Raoul Wallenberg Centre, 25 de março de 2025, https://www.raoulwallenbergcentre.org/en/news/2025-03-25 (acessado em 9 de setembro de 2025).

[39] "11 cristãos presos no Vietnã estão desaparecidos, diz ONG dos EUA", UCA News, https://www.ucanews.com/news/11-christians-jailed-in-vietnam-are-missing-us-ngo-says/105643 (acessado em 9 de setembro de 2025).

[40] "11 cristãos vietnamitas desaparecidos, dizem grupos de direitos humanos", Radio Free Asia, 7 de agosto de 2024, https://www.rfa.org/english/news/vietnam/missing-catholics-protestants-07082024225826.html (acessado em 5 de janeiro de 2025).

[41] "Montagnard leader detained, another feared abducted", MSCF, 13 de setembro de 2024, https://msfjustice.com/vietnams-religious-crackdown-montagnard-church-leader-detained-another-feared-abducted/ (acessado em 9 de setembro de 2025).

[42] "Mais de 1.200 no Vietnã respondem ao amor e à graça de Jesus Cristo", Billy Graham Evangelistic Association, 4 de dezembro de 2024, https://billygraham.org.uk/p/over-1200-in-vietnam-respond-to-the-love-and-grace-of-jesus-christ/ (acessado em 9 de setembro de 2025).

[43] "Uma estreia histórica para eventos evangelísticos no Vietnã", Billy Graham Evangelistic Association, 4 de março de 2023, https://billygraham.org.uk/p/a-historic-first-for-evangelistic-events-in-vietnam/#:~:text=Franklin%20Graham%20previously%20shared%20the,of%20Vietnam%2C"%20he%20said (acessado em 9 de setembro de 2025).

[44] "Líder da GCRA recebe Diretor de Festivais da Ásia para BGEA", GCRA, 18 de janeiro de 2024, https://religion.vn/committee-news/gcra-leader-receives-director-of-asia-festivals-for-billy-graham-evangelistic-association-postYZqyGNzREg.html (acessado em 9 de setembro de 2025).

[45] 2025 Annual Report, Comissão Americana da Liberdade Religiosa Internacional (USCIRF), 25 de março de 2025, https://www.uscirf.gov/sites/default/files/2025-03/2025%20USCIRF%20Annual%20Report.pdf (acessado em 30 de agosto de 2025).