No seu preâmbulo, a Constituição[1] afirma que Trindade e Tobago foi fundada em princípios que reconhecem a supremacia de Deus, a dignidade da pessoa humana e os direitos inerentes do indivíduo, e reforça que estes direitos foram concedidos pelo Criador.

O artigo 4.º da Constituição também reconhece o direito à liberdade, a igualdade perante a lei, a proteção da lei, o direito de os pais escolherem a educação dos seus filhos, a liberdade de consciência e culto, a liberdade de pensamento e expressão, a liberdade de associação e a proibição de discriminação com base na raça, origem, cor, religião ou sexo.

O artigo 29.º da Lei da Educação[2] afirma que ninguém pode ver recusado o acesso a uma escola pública por motivos religiosos. A educação religiosa é autorizada nas escolas públicas. Caso os pais solicitem instrução religiosa para os seus filhos, deve ser disponibilizado espaço no horário escolar para um grupo de fé que a queira prover, sendo a participação estritamente voluntária.

O casamento e o divórcio muçulmano[3] e hindu[4] são regulamentados por lei.

Os juramentos judiciais podem ser realizados sobre o Novo Testamento para os Cristãos e o Antigo Testamento para os Judeus. Os que não pertencem a estas religiões[5] podem fazer o juramento de outras formas.[6]

Os grupos religiosos devem registrar-se como organizações caritativas para obterem o estatuto de isenção fiscal e serem autorizados a registrar casamentos civis.[7]

Os missionários que pertençam a grupos religiosos registrados estão autorizados a entrar no país.[8]

O Governo financia as atividades desenvolvidas pelas escolas públicas com filiação religiosa. Tanto as escolas públicas não denominacionais como as escolas públicas com filiação religiosa recebem subsídios estatais.[9]

Em janeiro de 2023, Arshad Singh, um funcionário prisional, processou o Comissário das Prisões alegando que lhe tinha sido negada uma promoção por manter uma barba como parte da sua crença, observância e prática religiosa.[10]

Em janeiro de 2024, um tribunal ordenou o pagamento de uma indemnização a um prisioneiro muçulmano que foi obrigado a raspar a barba e impedido de praticar a sua religião,[11] enquanto em fevereiro do mesmo ano um agente da polícia muçulmano perdeu um processo contra o serviço de polícia, cujas regras não permitem que se tenha barba.[12]

Templos hindus em Williamsville,[13] Ganesh Carli Bay, Mausica Road, Munroe Road e Pranavananda Ashram[14] foram vandalizados em 2023, enquanto um templo em Curepe[15] teve o mesmo destino em 2024.[16] Durante os ataques foram profanados e destruídos ídolos e roubados outros itens.[17] Embora estes atos fossem considerados sacrílegos pela comunidade hindu,[18] os líderes políticos concordaram que eram atos de natureza criminosa e não um sinal de intolerância religiosa.[19]

Em julho de 2023, a Liga Muçulmana de Trindade rejeitou o ensino nas escolas de “estilos de vida alternativos”.[20]

Em outubro de 2023, o presidente do Supremo Tribunal afirmou que os juízes devem manter-se “justos”, independentemente das suas convicções religiosas pessoais.[21]

Em abril de 2024, a Organização Inter-Religiosa destacou a forma como as diferentes religiões trabalham em conjunto no país.[22]

Em setembro de 2024, a ausência de alguns líderes religiosos na abertura tradicional da legislatura de 2024/25 foi assinalada por alguns juízes.[23]

Durante o período em análise, foram levados ao tribunal casos de aparente discriminação por motivos religiosos contra muçulmanos, com resultados díspares. A comunidade hindu também enfrentou desafios, uma vez que pelo menos seis templos foram vandalizados. Embora as autoridades apontem o dedo a elementos criminosos, o fato de uma religião ter sido visada é suspeito. As perspectivas para a liberdade religiosa são incertas.

[1] Trinidad and Tobago 1976 (rev. 2007), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Trinidad_and_Tobago_2007?lang=en  (acessado em 18 de novembro de 2024).

[2] “Education Act, Chapter 39 No 1”, Digital Legislative Library, http://laws.gov.tt/ttdll-web2/revision/list?offset=0&q=educ&currentid=986 (acessado em 29 de novembro de 2024).

[3] “Muslim Marriage and Divorce Act (Chapter 45: 02)”, Digital Legislative Library, http://laws.gov.tt/ttdll-web/revision/list?offset=300&q=¤tid=1050#email-content (acessado em 29 de novembro de 2024).

[4] “Hindu Marriage Act (Chapter 45:03)”, Digital Legislative Library, http://laws.gov.tt/ttdll-web/revision/list?offset=0&q=Marr¤tid=1048#showact (acessado em 29 de novembro de 2024).

[5] “Oaths Act (Chapter 7:01)”, Digital Legislative Library. http://laws.gov.tt/ttdll-web/revision/list?offset=320&q=&currentid=386 (acessado em 26 de novembro de 2024).

[6] Ibid.

[7] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, "Trinidad and Tobago”, 2023 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2023-report-on-international-religious-freedom/trinidad-and-tobago/ (acessado em 27 de novembro de 2024).

[8] Ibid.

[9] Ibid.

[10] Sascha Wilson, ”Prision officer sues over alleged beard discrimination”, CNC3, 12 de janeiro de 2023, https://www.cnc3.co.tt/prison-officer-sues-over-alleged-beard-discrimination/#google_vignette (acessado em 29 de novembro de 2024)

[11] Jada Loutoo, ”Imam wins religious discrimination case against State”, Trinidad and Tobago Newsday, 25 de janeiro de 2023, https://newsday.co.tt/2023/01/25/imam-wins-religious-discriminaion-case-against-state/#:~:text=A%20HIGH%20COURT%20judge%20has,discrimination%20lawsuit%20against%20the%20State (acessado em 29 de novembro de 2024)

[12] Dereck Achong, “Muslim cop loses case to keep his beard”, Trinidad & Tobago Guardian, 10 de fevereiro de 2024, https://www.guardian.co.tt/news/muslim-cop-loses-case-to-keep-his-beard-6.2.1921879.62cc387aaf (acessado em 6 de Dezembro de 2024).

[13] Laurel V. Williams, “Williamsville temple desecrated”, Trinidad and Tobago Newsday, 11 de setembro de 2023, https://newsday.co.tt/2023/09/11/williamsville-temple-desecrated/ (acessado em 29 de novembro de 2024).

[14] “Hindu temple attacked in Trinidad, idols smashed, premise vandalised in Curepe city”, OpIndia, 9 de maio de 2024, https://www.opindia.com/2024/05/hindu-temple-attacked-in-trinidad-idols-smashed-premise-vandalised-in-curepe-city/ (acessado em 7 de Dezembro de 2024).

[15] Melissa Doughty, “Pundit on vandalism of Curepe Temple – Hindus will fight back”, Trinidad and Tobago Newsday, 14 de maio de 2024, https://newsday.co.tt/2024/05/14/pundit-on-vandalism-of-curepe-temple-hindus-will-fight-back/ (acessado em 7 de Dezembro de 2024).

[16] Shirley Bahadur, “Temple vandalism is hate-crime Paray”, Trinidad & Tobago Guardian, 10 de maio de 2024,  https://www.guardian.co.tt/news/temple-vandalism-is-hate-crimeparay-6.2.1997967.32097e58f9 (acessado em 7 de Dezembro de 2024).

[17] “Hindu temple attacked in Trinidad, idols smashed, premise vandalised in Curepe city”, op. cit.

[18] Akash Samaroo, “IRO: T&T leads the world in religious tolerance”, Trinidad y Tobago Guardian, 2^nd April 2024, https://www.guardian.co.tt/news/iro-tt-leads-the-world-in-religious-tolerance-6.2.1964873.d07a12eb66 (acessado em 29 de novembro de 2024)

[19] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, op. cit.

[20] “Trinidad Muslim League rejects teaching of ‘alternative lifestyles’ in schools”, Trinidad and Tobago Guardian, 3^rd July 2023,  https://www.guardian.co.tt/news/trinidad-muslim-league-rejects-teaching-of-alternative-lifestyles-in-schools-6.2.1744522.9555964399 (acessado em 19 de novembro de 2024).

[21] Kay-Marie Fletcher, “Archie: Not all differences should be labelled as deviance”, Trinidad and Tobago Guardian, 27 October 2023, https://www.guardian.co.tt/news/archie-not-all-differences-should-be-labelled-as-deviance-6.2.1836717.a2abe21aa4 (acessado em 29 de novembro de).

[22] Akash Samaroo, op. cit.

[23] Jada Loutoo, “Judges question religious leaders' being left out of law term opening”, Trinidad and Tobago Newsday, 18 September 2024. https://newsday.co.tt/2024/09/18/judges-question-religious-leaders-left-out-of-law-term-opening/ (acessado em 29 de novembro de 2024)