O preâmbulo da Constituição do Paraguai[1] invoca Deus e reafirma o princípio da “democracia pluralista”. O artigo 24.º menciona que “a liberdade de religião, de culto e a liberdade ideológica são reconhecidas sem quaisquer restrições para além das estabelecidas na Constituição e na lei”. Específica ainda que “nenhuma fé religiosa terá caráter oficial” e que “as relações entre o Estado e a Igreja Católica assentam na independência, na cooperação e na autonomia”.^[2]

O artigo 24.º garante ainda “a independência e a autonomia das igrejas e confissões religiosas”, salvo as restrições impostas pela Constituição e pela lei. Estipula ainda: “Ninguém poderá ser molestado, interrogado ou forçado a prestar depoimento devido às suas convicções ou da sua ideologia.”[3]

O artigo 37.º reconhece “o direito à objeção de consciência por motivos éticos ou religiosos nos casos em que esta Constituição e a lei o admitam”.[4] No caso do serviço militar, os objetores de consciência prestam serviço comunitário em centros de assistência, conforme regulamentado pela Lei n.º 4013 de 2010, que instituiu também o Conselho Nacional de Objeção de Consciência ao Serviço Militar Obrigatório.[5]

O artigo 46.º menciona que “todos os habitantes da República são iguais em dignidade e em direitos”.[6] O artigo 63.º reconhece e garante o direito dos povos indígenas de preservar e desenvolver a sua identidade étnica, incluindo o direito de “aplicar livremente os seus sistemas de organização política, social, econômica, cultural e religiosa”. O artigo 64.º defende o seu direito à propriedade comunal de terras “suficiente para a preservação e o desenvolvimento dos seus estilos de vida particulares”.[7]

O artigo 74.º consagra o “direito à educação religiosa” e o “pluralismo ideológico”, enquanto o artigo 82.º reconhece “o papel predominante da Igreja Católica na formação histórica e cultural da nação”.[8] O artigo 88.º proíbe a discriminação religiosa dos trabalhadores por motivos religiosos.

O Ministério da Educação e Ciência inclui um Vice Ministério do Culto, que supervisiona a educação religiosa, o registro de organizações religiosas e a certificação de missionários estrangeiros. Também monitoriza a liberdade religiosa e o diálogo inter-religioso.[9] De acordo com os artigos 197.º e 235.º da Constituição, os membros do clero não podem exercer as funções de presidente, vice-presidente, membro da Câmara dos Representantes ou senador.[10]

A Lei Veterinária de 2021 inclui uma disposição sobre a objeção de consciência em casos de eutanásia animal.[11]

Em novembro de 2024 foi aprovada a Lei de Controle, Transparência e Responsabilização das Organizações Sem Fins Lucrativos,[12] que regulamenta as ONG nacionais. As agências internacionais, os partidos políticos e as Igrejas estão expressamente excluídas do seu âmbito (artigo 3.º).[13]^, [14] Os críticos argumentam que as suas definições eram demasiado vagas, correndo o risco de aplicação tendenciosa e potencialmente violando a liberdade de associação, expressão e privacidade. Alegaram ainda que a lei introduziu requisitos de comunicação onerosos e sanções excessivas.[15]

No mesmo ano foram aprovadas normas que estabelecem protocolos e procedimentos para a auditoria financeira das organizações religiosas.[16]

A Igreja Católica tem chamado a atenção para a crise de segurança que o país atravessa. Em março de 2023, o Bispo Ricardo Valenzuela, de Caacupé, pediu o fim da criminalidade.[17] Um exemplo de criminalidade desenfreada ocorreu em julho de 2024, quando uma mulher foi assaltada por um homem armado enquanto rezava na paróquia de Nossa Senhora de Fátima, na capital Assunção. O incidente foi registrado pelas câmeras de segurança, tendo o ladrão sido posteriormente detido pela polícia.^[18]

O Cardeal Adalberto Martínez Flores, arcebispo de Assunção e então presidente da Conferência Episcopal Paraguaia, exortou os católicos em posições de responsabilidade a trabalharem para o bem comum e contra a violência.[19]

Em setembro de 2023, a Câmara dos Deputados recebeu um relatório do Conselho Nacional de Objeção de Consciência ao Serviço Militar Obrigatório. Posteriormente, foi apresentado um projeto de lei para simplificar o processo de declaração de objeção de consciência e estabelecer o serviço comunitário substituto para os objetores.[20]

Em abril de 2024, o Coordenador dos Direitos Humanos informou que nos últimos anos[21] as terras e territórios sagrados da comunidade Pai Tayytera – ricos em madeira e minerais – foram invadidos por um grupo armado, o Exército Popular do Paraguai (EPP), que assassinou sistematicamente membros da comunidade, incluindo o seu líder espiritual.[22] Em agosto desse ano, os líderes comunitários obtiveram o apoio das Nações Unidas para organizar eventos públicos pedindo às autoridades que ajudassem a proteger as suas terras ancestrais.[23] Os Pai Tayytera são um povo indígena guarani que vive principalmente no leste do Paraguai, nos distritos de Amambay e Canindeyú. São conhecidos pela sua profunda ligação com a natureza, pelas suas tradições culturais, pelo uso da língua guarani e por uma espiritualidade enraizada no respeito pela terra e pelos seus antepassados.

Durante o período em análise, as comunidades católicas e evangélicas opuseram-se a declarações que consideraram ameaçadoras para a liberdade religiosa. A Universidade Católica de Nossa Senhora da Assunção manifestou preocupação ao Reitor Santiago Peña sobre um documento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), argumentando que o documento incluía "uma visão errada sobre a liberdade religiosa e de consciência" e "argumentos pelos quais a ameaça e a criminalização de posições religiosas são utilizadas para promover políticas que penalizam aqueles que professam a sua fé ou fazem julgamentos religiosos".[24] A Associação de Igrejas Evangélicas do Paraguai fez eco desta crítica, defendendo que o documento colocava o princípio da não discriminação acima do direito à liberdade religiosa. A Associação opôs-se também à invocação de "direitos reprodutivos" — um conceito não explicitamente reconhecido em nenhum tratado internacional vinculativo — para enquadrar o aborto como um direito humano. Rejeitou igualmente a proibição da terapia de conversão, mencionando que tal proibição não existe nos tratados ratificados pelo Paraguai.[25]

Em novembro de 2024, o Governo começou a elaborar regulamentos para a Lei de Controle, Transparência e Responsabilidade das Organizações Sem Fins Lucrativos, enfatizando a participação das entidades envolvidas.[26] As organizações não governamentais alegaram que a legislação era um retrocesso e alertaram que o objetivo era persegui-las e desacreditá-las.[27]

Houve também desenvolvimentos positivos para a liberdade religiosa. Em agosto de 2023, realizou-se um Te Deum na Catedral de Assunção, com a presença do Presidente Peña. Na sua homilia, o Cardeal Martínez afirmou que a Igreja respeita a separação entre política e religião, mas "não pode, nem deve, permanecer à margem da construção de um mundo melhor".[28]

Segundo o Ministério da Justiça, a Semana Santa de 2024 foi celebrada nas prisões com procissões, cerimônias litúrgicas e exibição de filmes cristãos.[29]

Em maio de 2024, a Câmara dos Representantes aprovou um projeto de resolução para a promoção da liberdade religiosa internacional. A iniciativa, apresentada pelo Presidente da Câmara, Raúl Latorre, teve como objetivo incentivar e defender a liberdade religiosa a nível global.[30]

Em 2024 realizaram-se várias conferências sobre liberdade religiosa: o Fórum Inter-religioso das Américas, que reuniu os promotores regionais da liberdade religiosa,[31] e o Simpósio sobre Liberdade Religiosa, com a participação de representantes de 24 organizações e patrocinado pelo Vice Ministério do Culto, que refletiu sobre o contributo deste direito para a coexistência pacífica.[32]

O Vice Ministério do Culto continua a recusar o registro da Igreja Católica Cristã Apostólica Nacional do Paraguai.[33] Fundada em 1815 após uma ruptura com o Vaticano após a independência e refundada em 1992, a inclusão da palavra “Católica” no seu nome torna difícil distingui-la da Igreja Católica Romana.[34]

Tal como em períodos anteriores, não se registraram episódios significativos de intolerância ou discriminação por motivos religiosos. A aplicação, na prática, das normas recentemente aprovadas sobre o controle e a auditoria das entidades religiosas deverá representar desafios. De um modo geral, as perspectivas para a liberdade religiosa mantêm-se positivas.

[1] "Constituição do Paraguai 1992 (rev. 2011)", Projeto Constitua, https://www.constituteproject.org/countries/Americas/Paraguay?lang=en (acessado a 26 de novembro de 2024).

[2] Ibid.

[3] Ibid.

[4] Ibid.

[5] Governo do Paraguai, "Lei nº 4013/Regulamenta o exercício do direito à objeção de consciência ao serviço militar obrigatório e institui o serviço substitutivo em benefício da população civil", Biblioteca e Arquivo Central do Congresso Nacional, 18 de junho de 2010, https://www.bacn.gov.py/leyes-paraguayas/3546/reglamenta-el-ejercicio-del-derecho-a-la-objecion-de-conciencia-al-servicio-militar-obligatorio-y-establece-el-servicio-sustitutivo-al-mismo-en-beneficio-de-la-poblacion-civil (acessado em 28 de novembro de 2024). Veja a versão em PDF aqui https://www.scribd.com/document/381610398/LEY-N-4013-10-Objecion-de-Conciencia-Paraguay (acessado em 30 de julho de 2025).

[6] "Constituição do Paraguai 1992 (rev. 2011)", Projeto Constitua, https://www.constituteproject.org/countries/Americas/Paraguay?lang=en (acessado a 26 de novembro de 2024).

[7] Ibid.

[8] Ibid.

[9] Governo do Paraguai, Ministério da Educação e das Ciências, Vice-Ministério da Religião, https://www.mec.gov.py/cms_v2/consultas/dependencias?eid=49# (acessado a 28 de novembro de 2024). Ver também Portal do Paraguai https://www.paraguay.gov.py/oee/mec/298 (acessado a 30 de julho de 2025).

[10] "Constituição do Paraguai 1992 (rev. 2011)", Projeto Constitua, https://www.constituteproject.org/countries/Americas/Paraguay?lang=en (acessado a 26 de novembro de 2024).

[11] Governo do Paraguai, Congresso Nacional, "Lei 6.810 do Veterinário", Boletim Jurídico do Observatório da Liberdade Religiosa da América Latina e do Caribe, nº 3 (ano 17), dezembro de 2021, https://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/45683/36635 (acessado em 28 de novembro de 2024).

[12] Paraguai, "Lei nº 7363/2024", 15 de novembro de 2024, https://silpy.congreso.gov.py/web/descarga/resolucion-461801?preview (acessado em 30 de julho de 2025).

[13] Ibid.

[14] "Governo promove processo participativo para regulamentar a Lei de Transparência das ONGs", Ministério das Tecnologias da Informação e da Comunicação do Paraguai, 20 de novembro de 2024, https://mitic.gov.py/gobierno-impulsa-proceso-participativo-para-reglamentar-la-ley-de-transparencia-de-osfl/ (acessado em 9 de janeiro de 2025).

[15] "Non-profit organizations under threat in Paraguay", Civic Space Guardian, https://directoriolegislativo.org/en/non-profit-organizations-under-threat-in-paraguay/ (acessado a 30 de julho de 2025).

[16] "Paraguai. Ministério da Educação e Ciência - Resolução nº 1931 de 12/10/2024 - Aprova Regulamento que estabelece protocolo e procedimento para a supervisão de entidades religiosas e filosóficas instaladas no país", Boletim Jurídico do Observatório da Liberdade Religiosa da América Latina e do Caribe, nº 3 (ano 20), dezembro de 2024, https://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/87938 (acessado em 9 de janeiro de 2025).

[17] "Cessação da violência, grito reiterado da Igreja no Paraguai," Prensa Latina, 12 de março de 2023, https://archivo.prensa-latina./2023/03/12/cese-de-la-violencia-clamor-reiterado-de-la-iglesia-en-paraguay (acessado em 28 de novembro de 2024).

[18] "Vídeo: este foi o ataque a uma mulher em uma capela em Assunção enquanto ela estava orando", ABC Color, 3 de julho de 2024, https://www.abc.com.py/policiales/2024/07/03/video-asi-fue-el-asalto-a-una-mujer-en-una-capilla-de-asuncion-mientras-rezaba/ (acessado em 28 de novembro de 2024).

[19] "Church asks politicians to work for the common good and against violence," ABC Color, 10 de junho de 2023, https://www.abc.com.py/nacionales/2023/06/10/iglesia-pide-a-politicos-trabajar-por-el-bien-comun-y-contra-la-violencia/ (acessado em 28 de novembro de 2024).

[20] "A Ouvidoria apresenta um projeto de lei sobre Objeção de Consciência e alternativas ao SMO", Ouvidoria, 5 de junho de 2024, https://defensoriadelpueblo.gov.py/05-06-2024-noticias-Defensor-presento-proyecto-de-ley-sobre-Objecion-de-Conciencia.html (acessado em 10 de janeiro de 2025).

[21] Diana Pastor, "Affected by an Alien's Conflict: The Threat Against the Guarani Pai Tavytera Indigenous People," Cultural Survival, 22 de setembro de 2023, https://www.culturalsurvival.org/es/publications/cultural-survival-quarterly/afectados-por-un-conflicto-ajeno-la-amenaza-contra-el (acessado em 31 de janeiro de 2025).

[22] "Declaração à opinião pública no dia do índio americano", Codehupy, 19 de abril de 2024,  https://www.codehupy.org.py/comunicado-a-la-opinion-publica-en-el-dia-del-indigena-americano/ (acessado em 10 de janeiro de 2025).

[23] "Líderes do Povo Pai Tavytera fizeram um apelo urgente para proteger suas terras ancestrais," Nações Unidas Paraguai, 13 de agosto de 2024, https://paraguay.un.org/es/276412-l%C3%ADderes-y-lideresas-del-pueblo-pa%C4%AB-tavyter%C3%A3-hicieron-un-llamado-urgente-proteger-sus-tierras (acessado em 31 de janeiro de 2025).

[24] "Paraguai. Universidade Católica de Nossa Senhora da Assunção. Comunicado do Conselho Geral de Governo da UC ao Presidente da República", Boletim Jurídico do Observatório da Liberdade Religiosa da América Latina e do Caribe, nº 8 (ano 19), junho de 2024, https://revistalatderechoyreligion.uc.cl/index.php/bjur/article/view/81510/61992 (acessado em 10 de janeiro de 2025).

[25] “Carta dirigida al Presidente de la República del Paraguay”, Associação das Igrejas Evangélicas do Paraguai, 20 de junho de 2024, https://cdn.rcc.com.py/2024/06/Nota-al-Presidente-del-Republica_-Econ.-Santiago-Pena..pdf (acessado a 28 de novembro de 2024).

[26] "Governo promove processo participativo para regulamentar a Lei de Transparência das ONGs", Ministério das Tecnologias de Informação e Comunicação do Paraguai, 20 de novembro de 2024, https://mitic.gov.py/gobierno-impulsa-proceso-participativo-para-reglamentar-la-ley-de-transparencia-de-osfl/ (acessado em 9 de janeiro de 2025).

[27] "ONGs veem 'retrocesso preocupante' na lei de controle promulgada por Peña e temem perseguição", SWI Swissinfo.ch, 16 de novembro de 2024, https://www.swissinfo.ch/spa/ong-ven-%22retroceso-preocupante%22-en-ley-de-control-promulgada-por-pe%c3%b1a-y-temen-persecuci%c3%b3n/88183262 (acessado em 9 de janeiro de 2025).

[28] "Tedeum: a advertência do cardeal paraguaio ao governo de Santi Peña", ABC Color, 15 de agosto de 2023, https://www.abc.com.py/politica/2023/08/15/tedeum-la-advertencia-del-cardenal-paraguayo-al-gobierno-de-santi-pena/ (acessado em 13 de janeiro de 2025).

[29] "Com fé, devoção e tradição, vivem a Semana Santa nas penitenciárias", La Nación, 27 de março de 2024, https://www.lanacion.com.py/pais/2024/03/27/con-fe-devocion-y-tradicion-viven-la-semana-santa-en-las-penitenciarias/  (acessado em 13 de janeiro de 2025).

[30] "Eles aprovam a criação de uma frente legislativa em favor da liberdade religiosa no mundo", La Nación, 2 de maio de 2024, https://www.lanacion.com.py/politica/2024/05/02/aprueban-crear-frente-legislativo-a-favor-de-la-libertad-religiosa-en-el-mundo/ (acessado em 28 de novembro de 2024).

[31] "Fórum Inter-religioso Culminou com Prêmios de Prestígio", La Nación, 27 de junho de 2024,  https://www.lanacion.com.py/pais_edicion_impresa/2024/06/27/foro-interreligioso-culmino-con-prestigiosa-premiacion/ (acessado em 29 de novembro de 2024).

[32] "Paraguay holds Religious Freedom Symposium 2024", Igreja de Jesús Cristo dos Santos dos Últimos Días, 14 de dezembro de 2024 https://noticias.laiglesiadejesucristo.org/articulo/paraguay-realiza-simposio-de-libertad-religiosa-2024#:~:text=El%20Simposio%20de%20Libertad%20Religiosa,valores%20fundamentales%20de%20la%20sociedad (acessado em 30 de julho de 2025).

[33] "Quem somos nós? Quem somos. Chronology", ICCAN - National Catholic Catholic Christian Church, https://iccan.org.py/about.php e https://drive.google.com/file/d/1AATiHqYV5zTv_fkZ7GxCYLiWKcTMo5dO/view (acessado em 14 de janeiro de 2025).

[34] "Paraguai", Relatório de 2023 sobre Liberdade Religiosa Internacional, Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2023-report-on-international-religious-freedom/paraguay/ (acessado a 14 de janeiro de 2025).