Países Baixos
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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva
A liberdade religiosa e a liberdade de consciência estão inequivocamente incorporadas na Constituição dos Países Baixos.[1] O artigo 6.º estabelece que todos têm o direito de "professar livremente a sua religião ou crença, individualmente ou em comunidade, sem prejuízo da sua responsabilidade perante a lei". O exercício da liberdade religiosa ou de crença pode, exceto em edifícios e locais fechados, ser regido por regras estabelecidas por leis do Parlamento "para a proteção da saúde, no interesse do tráfego e para combater ou prevenir distúrbios". Como regulador independente, o Instituto dos Direitos Humanos protege os direitos humanos no Reino dos Países Baixos.[2]
Além disso, a liberdade religiosa é protegida pelos artigos 1.º, 7.º, 8.º, 10.º e 23.º da Constituição. O artigo 1.º lista a religião como um dos motivos pelos quais a discriminação é proibida. No início de 2023, os termos “deficiência” e “orientação sexual” foram adicionados ao texto do artigo.[3]
O artigo 7.º trata da liberdade de imprensa e o artigo 8.º trata da liberdade de associação, enquanto o artigo 10.º trata do direito ao respeito pela privacidade. O artigo 23.º protege a liberdade de educação e estabelece que a educação deve ser financiada por fundos públicos. Todos nos Países Baixos têm o direito de estabelecer uma escola primária ou secundária com base nas suas crenças religiosas, sendo que apenas a qualidade da educação e o número mínimo de alunos devem cumprir os requisitos legais. O ensino doméstico também é permitido em princípio. No entanto, a avaliação da qualidade educativa não é puramente objetiva. Isto aplica-se, por exemplo, a uma disciplina como a educação para a cidadania, que é igualmente avaliada pela Inspeção Holandesa de Educação. Parece haver alguma preocupação com este aspecto entre as escolas religiosas.[4]
Enquanto em anos anteriores houve vozes na política a favor da alteração do artigo 23.º para permitir um maior controle sobre os programas das escolas religiosas,[5] esta proposta perdeu relevância política em 2023 e 2024. No seu acordo-quadro, os partidos governantes Partij voor de Vrijheid (PVV – Partido para a Liberdade), Nieuw Sociaal Contract (NSC – Novo Contrato Social), BoerBurgerBeweging (BBB –Movimento Agricultor-Cidadão), VVD – Volkspartij voor Vrijheid en Democratie (Partido Popular para a Liberdade e a Democracia), que formaram uma coligação de Governo após as eleições legislativas de 22 de novembro de 2023, sublinharam que o artigo 23.º permaneceria “inalterado”.[6] No entanto, vários partidos políticos manifestaram preocupação com a falta de regulamentação das chamadas escolas informais, incluindo as escolas bíblicas e corânicas, especialmente estas últimas, devido a influência das organizações salafistas. Atualmente não existe um mecanismo legal que permita a inspeção estatal dos centros de ensino religioso que disponibilizam educação informal. Em 2023, o antigo Ministro da Educação, Dennis Wiersma, anunciou planos para lidar com esta questão,[7] que acabaram por não ser levados avante devido à queda do Governo em julho de 2023. Sob o novo Governo, o projeto de lei foi reapresentado em novembro de 2024 pela Secretária de Estado Mariëlle Paul. De acordo com este projeto de lei, a inspeção educativa teria o poder de inspecionar as escolas informais onde tenham sido recebidas queixas de abusos.[8]
Em março de 2024, o Ministro da Justiça, Dilan Yesilgöz, propôs a proibição nacional de uso de vestuário religioso, como lenços de cabeça ou kipás, para os agentes de segurança pública (os chamados boas). O objetivo declarado da proibição é "proteger a separação entre a Igreja e o Estado". Os agentes de segurança pública são contratados pelos municípios, que têm permissão para definir as suas próprias regras para os uniformes. Vários municípios permitem símbolos religiosos. O Instituto dos Direitos Humanos classificou o plano como "estigmatizante e ineficaz".[9] No entanto, a proposta foi retomada pelo novo gabinete. O atual Ministro da Justiça, David van Weel, anunciou em novembro de 2024 o seu desejo de proibir as características religiosas nos boas de todo o país a partir do final de 2025. A medida foi recebida com muitas críticas por parte de estudiosos religiosos, ativistas e políticos.[10]
Em novembro de 2024, durante uma reunião do partido VVD em Amesterdã, o líder do partido, Dilan Yeşilgöz, declarou que a religião não deveria ter um papel dominante na vida pública e que as expressões de fé deveriam permanecer confinadas à esfera privada. Os seus comentários geraram críticas por parte de estudiosos religiosos, políticos e representantes da sociedade civil, que defenderam que tal postura mina o direito fundamental à liberdade religiosa e restringe injustamente os fiéis de expressarem a sua fé em público.[11]
Em maio de 2023, a Câmara dos Representantes votou uma moção para remover as referências ao aborto do Código Penal. Nos Países Baixos, o aborto que não seja realizado por um médico num hospital ou clínica, é punível de acordo com a Lei de Interrupção da Gravidez.[12] Uma estreita maioria da Câmara dos Representantes votou contra a alteração do Código Penal.[13] Desde 1 de janeiro de 2025, uma mulher pode também fazer um aborto realizado por um médico de clínica geral: este prescreverá então medicamentos para interromper a gravidez (pílula abortiva).[14] Entre 2023 e 2024, os casos de eutanásia nos Países Baixos por motivos psicológicos aumentaram 58%, de 138 para 219. Damiaan Denys, professor de psiquiatria no Centro Médico da Universidade de Amsterdã, afirmou que houve um “enorme aumento de pedidos e a eutanásia foi realizada em doentes com queixas psicológicas, especialmente em jovens com menos de 30 anos”.[15]
Legislações como esta podem causar tensão entre profissionais médicos religiosos e estudantes de medicina. Por exemplo, os médicos nos Países Baixos não são obrigados a realizar a eutanásia, mas, de acordo com a federação de médicos KNMG, espera-se que ajudem os doentes a encontrar um médico disposto a fazê-lo.[16]
No acordo de coligação de setembro de 2024, o novo conselho de ministros holandês anunciou planos para uma “proibição inteligente do financiamento estrangeiro indesejado”[17] de, entre outras, denominações religiosas nos Países Baixos. A "proibição inteligente" visa, entre outras coisas, impedir que os movimentos fundamentalistas se estabeleçam na sociedade através das denominações religiosas holandesas. Ainda não é claro se a proibição se concretizará e qual será o seu efeito, em particular, nas comunidades religiosas migrantes. O projeto de lei é uma continuação dos esforços iniciados em 2020.
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Incidentes e episódios relevantes
A percentagem de holandeses que se identificam como membros de uma denominação religiosa tem vindo a diminuir constantemente nas últimas décadas. O Gabinete Central de Estatísticas dos Países Baixos (CBS) publicou dados em maio de 2024, evidenciando que, em 2023, 42% dos holandeses com mais de 15 anos indicaram pertencer a uma comunidade religiosa; enquanto em 2013, 53% dos holandeses se consideravam pertencentes a uma comunidade religiosa.[18] O declínio tem sido particularmente acentuado entre os católicos. Segundo dados da Universidade Radboud de Nijmegen, os católicos representavam 20,8% da população holandesa em 2021 e 19,6% em 2023.[19]
Judaísmo
Segundo o Ministério Público, os relatos de antissemitismo quase duplicaram em 2023 face ao ano anterior, com 181 casos. Estes incidentes incluem slogans antissemitas em jogos de futebol e incidentes em manifestações relacionadas com o conflito entre Israel e o Hamas.[20]
A 6 de fevereiro de 2023, uma mensagem antissemita alegando que o famoso diário da vítima do Holocausto, Anne Frank, era falso, foi projetada na Casa de Anne Frank em Amsterdã.[21]
Nos dias 7 e 8 de novembro de 2024 eclodiram grandes distúrbios em Amsterdã em torno de um jogo de futebol entre o Ajax e o Maccabi Tel Aviv, de Israel. Cinco pessoas foram hospitalizadas e mais de 60 foram detidas após os violentos confrontos,[22] “condenadas como antissemitas pelas autoridades de Amsterdã, Israel e por toda a Europa”.[23] As tensões entre adeptos rivais estavam a aumentar antes do jogo. Na noite anterior à partida, quatro pessoas foram detidas após terem sido desenhados grafite pró-palestinianos na Arena Johan Cruyff. Mais tarde, nessa noite, relatos indicaram que um grupo de adeptos do Maccabi "queimou uma bandeira palestiniana na fachada de um edifício".[24]
No dia do jogo, mais de 200 adeptos do Maccabi Tel Aviv concentraram-se na Praça Dam para uma manifestação pró-Israel[25] com alguns adeptos a gritar slogans antiárabes como “Morte aos Árabes” e “Deixem as IDF ganhar”.[26] De acordo com a Presidente da Câmara de Amesterdão, Femke Halsema, os jovens de trotineta e a pé mais tarde “atravessaram a cidade em busca de adeptos israelitas, esmurrando-os e chutando-os e depois fugindo rapidamente para escapar à polícia”.[27]
A autarca Halsema declarou que, na plataforma digital Telegram, "há rumores de pessoas que vão caçar judeus. Isto é tão chocante e tão desprezível que ainda não consigo compreender."[28] O Primeiro-Ministro israelita, Benjamin Netanyahu, descreveu a violência contra os apoiantes do Maccabi como um "ataque antissemita planejado", comparando os acontecimentos ao pogrom da Kristallnacht de 1938. O Rei holandês Willem-Alexander "expressou preocupação com a violência, citando o historial da Holanda de não proteger a sua comunidade judaica durante o Holocausto".[29] A secretária de Estado de origem marroquina, Nora Achahbar, demitiu-se posteriormente do Governo holandês, manifestando insatisfação com a narrativa oficial, que sentia que "visava injustamente as comunidades de imigrantes, particularmente os marroquinos holandeses, ao mesmo tempo que ignorava as provocações dos apoiantes do Maccabi".[30] Mais tarde, os líderes da oposição manifestaram apoio a Achahbar, “condenando a forma como o Governo lidou com a situação e apelando a uma maior responsabilização e transparência”.[31]
De acordo com o coordenador nacional de combate ao antissemitismo, o antissemitismo aumentou significativamente nos Países Baixos desde 7 de outubro de 2023: “Todos os números apontam no mesmo sentido: a situação está a deteriorar-se rapidamente”.[32]
Cristianismo
Durante o período relevante deste relatório, várias igrejas foram vítimas de vandalismo e roubo. Em fevereiro de 2023 foi manchada com tinta a entrada da antiga igreja Sint-Lambertuskerk em Etten-Leur.[33] Em agosto de 2023 foram roubados objetos da igreja Grote Kerk, em Dokkum.[34] Na igreja protestante Heilige Antonius Abtkerk em Wijchen, em setembro de 2024, uma estátua da Virgem Maria e outros artigos foram incendiados.[35]
Em janeiro de 2024, um sacerdote católico foi agredido com uma Bíblia durante um funeral em Volendam.[36] O suspeito já tinha tido uma "discussão teológica" por telefone com o sacerdote. Segundo este, o homem pareceu confuso.[37]
A 7 de julho de 2024, o centro israelita do grupo de ação cristã Cristãos por Israel foi alvo de grafite com cruzes vermelhas e slogans que diziam, entre outras coisas, "Gaza Livre" e "Tomada pelos colonos". O grupo de ação de esquerda Extinction Rebellion (XR) assumiu a autoria dos ataques.[38]
Islã
De acordo com um relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Eufro), 55% dos muçulmanos holandeses afirmam ter sido vítimas de discriminação na procura de um novo emprego nos últimos cinco anos. Um terço afirma ter sido assediado ou repreendido; 5% afirmam ter sido vítimas de violência física por causa da sua fé.[39]
Um incidente assinalável ocorreu em janeiro de 2023, quando Edwin Wagensveld, líder do movimento de extrema-direita Pegida, arrancou páginas do Alcorão em frente ao Parlamento holandês e as pisou. A polícia não interveio. O ato atraiu a condenação internacional, com a Turquia a denunciá-lo como uma demonstração de islamofobia e xenofobia.[40]
O rastreio de incidentes contra muçulmanos nos Países Baixos apresenta desafios devido à ausência de mecanismos de monitorização específicos. Ao contrário dos incidentes antissemitas, que são registrados de forma sistemática, não existe uma posição oficial especificamente dedicada aos crimes contra muçulmanos. Embora o Coordenador Nacional contra a Discriminação e o Racismo aborde a discriminação dos muçulmanos como parte do seu mandato mais amplo, o Monitor Anual da Discriminação não registra a discriminação dos muçulmanos como uma categoria separada, apesar de indicar um aumento significativo de 173 para 272 incidentes contra muçulmanos em 2023.[41]
O relatório de 2023 da OSCE/ODIHR (Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos) destaca um aumento assinalável dos crimes de ódio contra muçulmanos nos Países Baixos. De acordo com dados oficiais da polícia holandesa, foram registrados 255 crimes de ódio motivados por preconceito antimuçulmano em 2023, o que representa um aumento significativo em relação aos 161 casos registrados em 2022. Entre eles, agressões físicas, ameaças, danos materiais e vandalismo. Além disso, organizações da sociedade civil documentaram outros 17 incidentes antimuçulmanos, abrangendo ataques a indivíduos, ameaças e agressões dirigidas a locais religiosos, como mesquitas.[42]
Em dezembro de 2024, no seu discurso de Natal, o Rei Willem-Alexander enfatizou tanto aos judeus como aos muçulmanos que eles também fazem parte dos Países Baixos.[43]
Perspectivas para a liberdade religiosa
Apesar das declarações políticas preocupantes e ocasionais de que as expressões de fé devem permanecer confinadas à esfera privada, a perspectiva para a liberdade religiosa nos Países Baixos continua a ser garantida tanto pela Constituição como pelo respeito do país pelo Estado de direito e pelos princípios democráticos.
Dito isto, há tendências preocupantes em comparação com o relatório da Ajuda à Igreja que Sofre de 2023. As vitórias do partido PVV, de Geert Wilders, crítico do Islã, nas eleições legislativas de novembro de 2023 e o conflito entre Israel e o Hamas expuseram as crescentes tensões sociais entre diferentes grupos populacionais nos Países Baixos. O resultado foi um aumento significativo de sentimentos antissemitas e islamofóbicos na cultura holandesa. Apesar disso, as perspectivas para a liberdade religiosa continuam positivas.
Notas e Fontes
[1] "The Netherlands", Constitua Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Netherlands_2008 (acessado a 10 de julho de 2025); "Constituição do Reino dos Países Baixos", Wettenbank, https://wetten.overheid.nl/zoeken/zoekresultaat/rs/2,3,4/titelf/1/tekstf/1/d/12-12-2024/dx/0/page/1/count/200/s/1 (acessado a 12 de dezembro de 2024).
[2] "Law College for Human Rights", Wettenbank, https://wetten.overheid.nl/BWBR0030733/2020-01-01 (acessado a 12 de dezembro de 2024).
[3] "Constituição de motivos de não discriminação estendida para incluir deficiência e orientação sexual", Governo Nacional, 17 de janeiro de 2023, https://www.rijksoverheid.nl/actueel/nieuws/2023/01/17/non-discriminatiegronden-grondwet-uitgebreid-met-handicap-en-seksuele-gerichtheid (acessado a 12 de dezembro de 2024).
[4] Ver, por exemplo, "Junte-se a nós com o teste de objetivos centrais de cidadania", VGS, 24 de abril de 2024, https://www.vgs.nl/nieuws/doe-me-met-beproeven-kerndoelen-burgerschap/ (acessado a 12 de agosto de 2025).
[5] "Conselho de Estado critica proposta de modernização da liberdade de educação", Verus, 16 de junho de 2024, https://verus.nl/nieuws/forse-bezwaren-experts-bij-wetsvoorstel-toezicht-op-informeel-onderwijs (acessado a 19 de dezembro de 2024).
[6] "Esperança, coragem e orgulho: Esboço de acordo 2024-2028 de PVV, VVD, NSC e BBB", Câmara dos Representantes, 15 de maio de 2024, https://www.tweedekamer.nl/kamerstukken/detail?id=2024Z08320&did=2024D19452 (acessado a 19 de dezembro de 2024).
[7] "Wiersma quer poder fechar as escolas de fim de semana, mas a inspeção da educação não gosta do seu plano", De Volkskrant, 25 de maio de 2023, https://www.volkskrant.nl/nieuws-achtergrond/wiersma-wil-weekendscholen-kunnen-sluiten-maar-onderwijsinspectie-ziet-zijn-plan-niet-zitten~b09ec910/ (acessado a 19 de dezembro de 2024).
[8] "Cabinet sees role for education inspectorate in supervision of weekend schools", NOS, 12 de novembro de 2024, https://nos.nl/artikel/2544248-kabinet-ziet-rol-voor-onderwijsinspectie-bij-toezicht-weekendscholen (acessado a 19 de dezembro de 2024).
[9] "Yesilgöz agora quer realmente uma proibição nacional de lenços de cabeça para muçulmanas", NOS, 7 de março de 2024, https://nos.nl/artikel/2511721-yesilgoz-wil-nu-echt-een-landelijk-verbod-op-hoofddoek-bij-boa-s (acessado a 20 de dezembro de 2024).
[10] "Gabinete: não há mais símbolos religiosos entre muçulmanos até ao final do próximo ano", NOS, 14 de novembro de 2024, https://nos.nl/artikel/2544526-kabinet-eind-volgend-jaar-geen-religieuze-symbolen-meer-bij-boa-s (acessado a 20 de dezembro de 2024).
[11] "Yesilgöz goes down a desastrous road with tackling faith in the public domain", Trouw, 26 de novembro de 2024, https://www.trouw.nl/opinie/yesilgoz-gaat-heilloze-weg-op-met-aanpakken-geloof-in-publiek-domein~b73e1a56/ (acessado a 24 May 2025).
[12] "Wetboek van strafrecht", Wettenbank, https://wetten.overheid.nl/BWBR0001854/2024-10-01/0#BoekTweede_TiteldeelXIXA_Artikel296 (acessado a 23 de dezembro de 2024).
[13] "No parliamentary majority for removing abortion from criminal law", Katholiek Nieuwsblad, 25 de maio de 2023, https://www.kn.nl/nieuws/politiek/geen-kamermeerderheid-voor-schrappen-abortus-uit-strafrecht/ (acessado a 23 de dezembro de 2024). Ver também "O Parlamento holandês vota para manter o aborto no Código Penal", NL Times, 25 de maio de 2023, https://nltimes.nl/2023/05/25/dutch-parliament-votes-keep-abortion-penal-code (acessado a 10 de julho de 2025).
[14] "O que devo fazer se estiver pensando em abortar?", Governo dos Países Baixos, https://www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/abortus/vraag-en-antwoord/abortus-regelen (acessado a 12 de agosto de 2025).
[15] "A morte por eutanásia na Holanda aumentou 10% em 2024", The Guardian, 24 de março de 2025, https://www.theguardian.com/society/2025/mar/24/euthanasia-death-increase-netherlands (acessado a 11 de julho de 2025).
[16] "Médicos com objeções de princípios ou emocionais à eutanásia têm a responsabilidade profissional de ... ajudar o paciente a encontrar um médico em tempo hábil ... que não tem essas objeções", guia KNMG "Falar oportunamente sobre o fim da vida", KNMG, 2021, p. 20.
[17] “Regeerprogramma, Rijksoverheid”, https://open.overheid.nl/documenten/ronl-f525d4046079b0beabc6f897f79045ccf2246e08/pdf (acessado a 23 de dezembro de 2024).
[18] "As pessoas idosas, em particular, dizem que fazem parte da comunidade de fé", Central Bureau of Statistics, 17 de maio de 2024, https://www.cbs.nl/nl-nl/nieuws/2024/20/vooral-oudere-mensen-zeggen-deel-uit-te-maken-van-geloofsgemeenschap (acessado a 19 de dezembro de 2024).
[19] Kaski, "Key figures Roman Catholic Church 2023", https://www.ru.nl/sites/default/files/2024-12/rapport-nr-671-kerncijfers-rooms-katholieke-kerk-2023.pdf (acessado a 19 de dezembro de 2024).
[20] "Ministério Público: Fatos de discriminação registrados aumentaram em 2023", Ministério Público, 23 de abril de 2024, https://www.om.nl/actueel/nieuws/2024/04/23/om-geregistreerde-discriminatiefeiten-in-2023-gestegen (acessado a 24 de dezembro de 2024).
[21] "Texto de extrema-direita projetado na Casa de Anne Frank, os seguranças intervieram imediatamente", Het Parool, 10 de fevereiro de 2023, https://www.parool.nl/amsterdam/extreemrechtse-tekst-op-anne-frank-huis-geprojecteerd-beveiligers-grepen-direct-in~b7623922/ (acessado a 2 de janeiro de 2025).
[22] "Como se desenrolaram os ataques de Amesterdão?", The Independent, 9 de novembro de 2024, https://www.independent.co.uk/news/world/europe/amsterdam-ajax-israel-tel-aviv-fans-clash-timeline-b2643949.html (acessado a 5 de agosto de 2025).
[23] "Torcedores de futebol israelenses foram atacados em Amsterdã. A violência foi condenada como antissemita", AP News, 8 de novembro de 2024, https://apnews.com/article/maccabi-tel-aviv-amsterdam-violence-protests-palestinian-bcea212281f682098c4c77ef552af5f1(acessado a 5 de agosto de 2025).
[24] "Ajax vs Maccabi Tel Aviv: O que realmente aconteceu em Amsterdã?", The Nordic Times, 2 de dezembro de 2024, https://nordictimes.com/europe/ajax-vs-maccabi-tel-aviv-what-really-happened-in-amsterdam/ (acessado a 5 de agosto de 2025).
[25] "Torcedores de futebol israelenses foram atacados em Amsterdã. A violência foi condenada como antissemita", AP, op. cit.
[26] "Ajax vs Maccabi Tel Aviv: O que realmente aconteceu em Amsterdã?", The Nordic Times, op. cit.
[27] "Torcedores de futebol israelenses foram atacados em Amsterdã. A violência foi condenada como antissemita", AP, op. cit.
[28] Ibid.
[29] "Ajax vs Maccabi Tel Aviv: O que realmente aconteceu em Amsterdã?", The Nordic Times, op. cit.
[30] Ibid.
[31] Ibid.
[32] "A resposta do NCAB aos novos números do antissemitismo: 'A situação está visivelmente se deteriorando'", Coordenador Nacional de Combate ao Antissemitismo (NCAB), 9 de abril de 2024, https://www.ncab.nl/actueel/nieuws/2024/4/9/reactie-ncab-op-nieuwe-antisemitismecijfers-de-situatie-verslechtert-zienderogen (acessado a 12 de agosto de 2025).
[33] "Igreja recém-restaurada manchada: 'Tudo está encharcado de tinta'", Omroep Brabant, 28 de fevereiro de 2023, https://www.omroepbrabant.nl/nieuws/4233238/net-gerestaureerde-kerk-besmeurd-alles-is-doordrenkt-met-verf (acessado a 24 de dezembro de 2024).
[34] "Collection money, bible and silver stoled from church in Dokkum", Trouw, 12 de agosto de 2023, https://www.trouw.nl/religie-filosofie/collectegeld-bijbel-en-zilver-gestolen-uit-kerk-in-dokkum~ba4a540b/ (acessado a 24 de dezembro de 2024).
[35] "Wijchen: Maria chapel looted, statues set on fire", Mariabode, 17 de setembro de 2024, https://www.mariabode.nl/wijchen-mariakapel-leeggeroofd-beelden-in-brand-gestoken/ (acessado a 24 de dezembro de 2024).
[36] "Pastor espancado durante serviço fúnebre na igreja de Volendam, homem preso", NOS, 31 de janeiro de 2024, https://nos.nl/artikel/2507016-pastoor-geslagen-tijdens-uitvaartdienst-in-volendamse-kerk-man-aangehouden (acessado a 24 de dezembro de 2024).
[37] "Volendam priest Deraeve atacado durante cerimônia fúnebre: 'Estou muito chocado'", Nederlands Dagblad, 7 de fevereiro de 2024, https://www.nd.nl/geloof/katholiek/1210815/volendamse-priester-deraeve-aangevallen-tijdens-uitvaartplech (acessado a 24 de dezembro de 2024)
[38] "Construindo cristãos para Israel em Nijkerk desfigurado. ' Isso parece intimidação'", Nederlands Dagblad, 8 de julho de 2024, https://www.nd.nl/nieuws/nederland/1231166/pand-christenen-voor-israel-in-nijkerk-beklad-dit-voelt-als-i (acessado a 24 de dezembro de 2024).
[39] "Os muçulmanos na Europa experimentam mais ódio, incluindo os da Holanda", Trouw, 24 de outubro de 2024, https://www.trouw.nl/binnenland/moslims-in-europa-ervaren-meer-haat-ook-die-in-nederland~bb6a4339/ (acessado a 2 de janeiro de 2025).
[40] "Turkey condemns Quran protest in the Netherlands", AP News, 24 de janeiro de 2023, https://apnews.com/article/politics-turkey-government-netherlands-islam-4e0f25bc7ee4458e63322f633eda65bc (acessado a 24 de maio de 2025).
[41] Tanya Mehra, "Divided by Hate: Confronting Antisemitism and Islamophobia in the Netherlands", Lawfare, 26 de janeiro de 2025, https://www.lawfaremedia.org/article/divided-by-hate--confronting-antisemitism-and-islamophobia-in-the-netherlands (acessado a 24 de maio de 2025).
[42] "Netherlands", Hate Crime Report 2023, OSCE, 11 de novembro de 2024, https://hatecrime.osce.org/reporting/netherlands/2023 (acessado a 24 de maio de 2025).
[43] "Christmas speech of the King", the Royal Family, 25 de dezembro de 2024, https://www.koninklijkhuis.nl/documenten/toespraken/2024/12/25/kersttoespraak-van-de-koning-25-december-2024 (acessado a 2 de janeiro de 2025).
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