Como Estado laico, a Namíbia não dá tratamento preferencial a nenhuma comunidade religiosa.^[1] O preâmbulo da Constituição reconhece “o direito do indivíduo à vida, à liberdade e à procura da felicidade, independentemente da raça, cor, origem étnica, sexo, religião, credo ou estatuto social ou econômico”.^[2]

A Constituição da Namíbia garante a igualdade perante a lei e proíbe a discriminação “com base no sexo, raça, cor, origem étnica, religião, credo ou estatuto social ou econômico” (artigo 10.º).^[3]

O artigo 21.º (n.º 1, alínea c)) reconhece a “liberdade de praticar qualquer religião e de manifestar tal prática”, enquanto o artigo 19.º se refere mais amplamente à cultura: “Toda a pessoa terá o direito de desfrutar, praticar, professar, manter e promover qualquer cultura, língua, tradição ou religião, sujeita aos termos desta Constituição e ainda sujeita à condição de que os direitos protegidos por este artigo não colidam com os direitos de terceiros ou com o interesse nacional.”^[4]

Este modelo de relações entre os grupos religiosos e o Estado reflete-se na política governamental da Namíbia. Por exemplo, o Estado não impõe restrições ao estabelecimento de comunidades religiosas. O reconhecimento oficial através de registro é possível, mas não obrigatório, se o grupo for constituído como associação voluntária. Os grupos religiosos podem registrar-se como organizações sem fins lucrativos no Ministério da Industrialização e Comércio. As organizações sem fins lucrativos e as associações voluntárias beneficiam de isenções fiscais.^[5]

Para fazer cumprir a Lei de Informação Financeira de 2012, entraram em vigor novas regras de registro financeiro em Setembro de 2023 para o setor não lucrativo (ONG), incluindo organizações religiosas (FBOs), para prevenir o branqueamento de capitais e crimes financeiros internacionais, incluindo esforços de combate ao financiamento do terrorismo.^[6]

A Constituição permite que os grupos religiosos estabeleçam escolas privadas desde que “nenhuma restrição de qualquer natureza seja imposta no que respeita à admissão de alunos com base na raça, cor ou credo” (artigo 20.º, n.º 4, alínea c)),^[7] enquanto as escolas governamentais disponibilizam uma “educação religiosa e moral” não sectária.^[8]

O Conselho das Igrejas da Namíbia é altamente influente e está envolvido no diálogo inter-religioso.^[9] As Igrejas Luteranas são a maior denominação do país.^[10] A Igreja Católica da Namíbia é também muito considerada como uma autoridade moral.

O país é signatário do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP).

No dia 2 de outubro de 2024, o então Presidente da Namíbia, Nangolo Mbumba, sancionou uma nova Lei do Casamento, revogando a lei de 1961 e as suas alterações subsequentes.

A Lei do Casamento de 2024^[11] apresenta diversas definições-chave para moldar o quadro legal do casamento na Namíbia. O "casamento" é definido como uma união legal "entre duas pessoas de sexo oposto, maiores de idade". O termo "sexo oposto" refere-se especificamente aos sexos masculino e feminino, "conforme determinado para efeitos de registro de nascimento". O termo "cônjuge" refere-se a uma pessoa, independentemente do gênero, casada com alguém do sexo oposto, incluindo aqueles em casamentos estrangeiros. Um "casamento estrangeiro" é definido como uma união entre duas pessoas de sexo oposto, com 18 anos ou mais, que é celebrada voluntariamente fora da Namíbia e cumpre requisitos legais específicos.^[12]

A nova lei do casamento na Namíbia seguiu-se a uma decisão de maio de 2023 do Supremo Tribunal da Namíbia, que determinou o reconhecimento dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo realizados no estrangeiro. Em resposta, a Coligação Cristã de Igrejas na Namíbia (CCCN) liderou um protesto nacional no dia 2 de junho de 2025, com mais de 30.000 assinaturas, pedindo ao Governo que promulgasse uma lei que proibisse o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A petição instava os poderes executivo e legislativo a clarificarem as definições de "casamento" e "cônjuge", em consonância com os valores cristãos, e a preservarem a integridade da Constituição da Namíbia. Enquanto os opositores argumentam que a lei exclui os casais do mesmo sexo, incluindo os legalmente celebrados fora da Namíbia, do reconhecimento legal tanto pelo direito civil como pelo direito consuetudinário,[13] o Gabinete do Presidente da Namíbia declarou que a Lei é “constitucionalmente estanque”.^[14]

Não foram relatadas tensões inter-religiosas, nem incidentes de intolerância, discriminação ou perseguição contra qualquer grupo religioso na Namíbia durante o período em análise.

Lançada em junho de 2004 pelo então Presidente Sam Nujoma,^[15] a estratégia Vision 2030 é a estratégia de desenvolvimento nacional a longo prazo da Namíbia, concebida para orientar a transformação do país numa nação industrializada e de rendimentos elevados até 2030.^[16] Realça a importância do crescimento sustentável, do desenvolvimento social e da melhoria da qualidade de vida de todos os namibianos.

A Vision 2030 reconhece o papel da religião na vida do país. Nela afirma-se: “Embora a Namíbia continue a ser uma sociedade secular, o Cristianismo é a religião mais popular, prometendo a educação moral dos nossos filhos e moldando a base moral da nossa dinâmica interpessoal, harmonia e coexistência pacífica. Acima de tudo, o temor a Deus orienta a tomada de decisões na Namíbia e fornece a força motriz para a manutenção de uma sociedade justa e moralmente íntegra.” Isto reflete o papel que o Cristianismo desempenha na formação dos valores éticos da Namíbia, influenciando a harmonia social e orientando o processo de tomada de decisões do país.^[17]

Em setembro de 2023, o Governo começou a aplicar novas regras de registro financeiro para o sector não lucrativo (ONG) e organizações religiosas,^[18] na sequência da detenção de alguns líderes religiosos acusados de envolvimento em crimes financeiros^[19] Isto gerou protestos entre grupos da sociedade civil e nos meios de comunicação social, que acusaram o Governo de tentar amordaçar as ONG e as organizações religiosas.[20]

Em novembro de 2023, a Namíbia acolheu o primeiro congresso de conservação liderado pela comunidade em África. Tradicionalmente, a conservação tem sido impulsionada pelos governos e pelas grandes organizações internacionais, muitas vezes à custa dos povos indígenas, levando a violações dos direitos humanos, como a deslocação e a perda de terras. O congresso reuniu centenas de representantes de grupos indígenas, organizações de conservação e decisores políticos para discutir como as comunidades locais podem ter um papel mais importante nos esforços de conservação africanos. Embora o progresso tenha sido reconhecido, os participantes sublinharam que era necessário mais trabalho a nível local, regional e nacional para transformar estas metas em ações. Os organizadores estabeleceram a Aliança para os Povos Indígenas e Comunidades Locais para a Conservação em África (AICA) como uma nova voz representativa para as comunidades de todo o continente.^[21]

Em agosto de 2024, 26 líderes comunitários e religiosos de Kavango Ocidental receberam formação para combater a violência de gênero. Organizado pela USAID e financiado pelo Projecto Reach Namibia, a formação teve como objetivo equipar os líderes tradicionais e religiosos com o conhecimento necessário para prevenir e responder à violência de gênero.^[22]

A Namíbia continua proporcionando um ambiente estável e favorável à liberdade religiosa. Não foram registrados incidentes relacionados com a religião durante o período abrangido pelo relatório. No entanto, as novas regras de registro financeiro para grupos religiosos, recentemente implementadas, geraram oposição. Ao mesmo tempo, a nova Lei do Casamento sublinha algumas tensões entre os direitos constitucionais e os valores de influência religiosa. No geral, a situação mantém-se positiva e inalterada.

^[1] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Namibia”, 2023 International Religious Freedom Report, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2023-report-on-international-religious-freedom/namibia/ (acessado em 20 de Fevereiro de 2025).

^[2] “Namibia  1990 (rev. 2014)”, Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Namibia_2014  (acessado em 20 de Fevereiro de 2025).

^[3] Ibid.

^[4] Ibid.

^[5] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, op. cit.

^[6] “FIC – Calling on All Non-Profit Organisations: Registration Deadline with the Financial Intelligence Centre and Filing Annual Returns, 29 September 2023”, Civic + 264, 28 de Agosto de 2023, https://www.civic264.org.na/news/general-news/fic-calling-on-all-non-profit-organisations-registration-deadline-with-the-financial-intelligence-centre-and-filing-annual-returns-29-september-2023 (acessado em 3 de Setembro de 2025).

^[7] “Namibia 1990 (rev. 2014)”, op. cit.

^[8] “Information submitted to the Office of the High Commissioner for Human Rights in contribution to the Report of the UN Secretary-General on Combating Intolerance and Violence Against Persons based on Religion or Belief”, Biblioteca Antidiscriminação, 1 de Setembro de 2021, https://adsdatabase.ohchr.org/IssueLibrary/NAMIBIA_Contribution%20to%20A_RES_75_187.pdf (acessado em 3 de Setembro de 2025).

^[9] “Namibia”, World Council of Churche’, Oikoumene, sem data, https://www.oikoumene.org/countries/namibia (acessado em 20 de Fevereiro de 2025).

^[10] “Christianity in Namibia: The Lutheran Legacy Lives On”, Namibia Today, 26 de Janeiro de 2025, https://namibiatoday.com/christianity-in-namibia-the-lutheran-legacy-lives-on/ (acessado em 3 de Setembro de 2025).

^[11] “Marriage Act, 2024”, NAMIBLII, 30 de Dezembro de 2024, https://namiblii.org/akn/na/act/2024/14/eng@2024-12-30 (acessado em 3 de Setembro de 2025).

^[12] Stefanie Busch e Lelan Beukes, “The (almost) new kid on the block: Introducing the Namibian Marriages Act, 2024”, ENSight, 24 de Fevereiro de 2025, https://www.ensafrica.com/news/detail/9759/the-almost-new-kid-on-the-block-introducing-t (acessado em 20 de Fevereiro de 2025).

[13] “Marriage Act of 2024 faces legal challenge over constitutionality – lawyer Carli Schickerling”, The Namibian, 21 de Janeiro de 2025, https://www.namibian.com.na/marriage-act-of-2024-faces-legal-challenge-over-constitutionality-lawyer-carli-schickerling/ (acessado em 20 de Fevereiro de 2025).

^[14] Shirley Magazi, “Church in Namibia welcomes enactment of law prohibiting same-sex marriage”,  Gateway News, 28 de Janeiro de 2025, https://gatewaynews.co.za/church-in-nambia-welcomes-enactment-of-law-prohibiting-same-sex-marriage/ (acessado em 20 de Fevereiro de 2025).

^[15] "Vision 2030”, Comissão Nacional de Planeamento, https://www.npc.gov.na/national-plans/vision-2030/ (acessado em 3 de Setembro de 2025).

^[16] “Namibia Vision 2030”, Gabinete da Presidência, 2004, https://www.npc.gov.na/wp-content/uploads/2021/11/vision_2030.pdf (acessado em 20 de Fevereiro de 2025).

^[17] “Ibid.

^[18] “FIC - Calling on All Non-Profit Organisations: Registration Deadline with the Financial Intelligence Centre and Filing Annual Returns, 29 September 2023”, op. cit.

^[19] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, op. cit.

[20] Donald Matthys e Eliaser Ndeyanale, “Hands off civil society, Govt told”, The Namibian, 22 de Setembro de 2023, https://www.namibian.com.na/hands-off-civil-society-govt-told/ (acessado em 3 de Setembro de 2025).

^[21] Victoria Schneider, “Namibia hosted Africa’s 1^st community-led conservation congress. Where will it lead?”, Mongabay, 1 de Novembro de 2023, https://news.mongabay.com/2023/11/namibia-hosted-africas-1st-community-led-conservation-congress-where-will-it-lead/ (acessado em 20 de Fevereiro de 2025).

^[22] John Muyamba, “Traditional leaders, churches armed against GBV”, New Era, 23 de Agosto de 2024, https://neweralive.na/traditional-leaders-churches-armed-against-gbv/ (acessado em 20 de Fevereiro de 2025).