As Maldivas são conhecidas internacionalmente como um destino turístico. No entanto, poucos dos quase 1,5 milhões de turistas que as visitam todos os anos têm algum contacto com a realidade da vida num país onde o Islã sunita é a religião oficial e a cidadania é restrita aos muçulmanos sunitas.

O artigo 2.º da Constituição de 2008[1] declara que as Maldivas são “uma República soberana, independente e democrática baseada nos princípios do Islã”. O artigo 10.º, alínea a), estipula que: “a religião do Estado das Maldivas é o Islã”. O artigo 10.º, alínea b), estabelece ainda que: “Nenhuma lei contrária a qualquer princípio do Islã será promulgada nas Maldivas”.

O artigo 9.º, alínea d), estipula que: “Um não muçulmano não pode tornar-se cidadão das Maldivas.” Por esta razão, o país afirma ter uma população 100% muçulmana.[2] No entanto, a partir de 2021, mais de 130.000 imigrantes, representando aproximadamente 26% da população total, residem nas Maldivas. Este número não inclui os trabalhadores sem documentos, muitos dos quais são oriundos do Bangladesh, da Índia, do Sri Lanka e do Nepal,[3] e são também frequentemente não muçulmanos.

A Constituição das Maldivas não inclui quaisquer proteções para a liberdade religiosa. O artigo 27.º garante a liberdade de pensamento e de expressão, mas apenas “de uma forma que não seja contrária a qualquer princípio do Islã”. O artigo 19.º, que aborda as restrições à liberdade, afirma: "O cidadão é livre de se envolver em qualquer conduta ou atividade que não seja expressamente proibida pela sharia islâmica ou pela lei. Nenhum controlo ou restrição pode ser exercido contra qualquer pessoa, a menos que seja expressamente autorizado por lei."

A alínea f) do artigo 67.º estabelece que é dever dos cidadãos das Maldivas “promover os valores e as práticas democráticas de uma forma que não seja incompatível com qualquer princípio do Islã”. O artigo 67.º, alínea g), acrescenta que os cidadãos são também obrigados a “preservar e proteger a religião do Estado, o Islã, a cultura, a língua e o património do país”. Nos termos do artigo 100.º, alínea a), n.º 1, o presidente e o vice-presidente podem ser destituídos do cargo por resolução do Majlis do Povo (Parlamento) em caso de “violação direta de um princípio do Islã, da Constituição ou da lei”. A alínea c) do artigo 70.º estabelece que: “O Majlis do Povo não aprovará qualquer lei que contrarie qualquer princípio do Islã”. O artigo 142.º exige que os juízes apliquem a sharia em questões não contempladas na Constituição ou na lei.

O artigo 274.º, alínea a), da Constituição define um “princípio do Islã” como: “o Alcorão Sagrado e os princípios da sharia cuja proveniência não é contestada, de entre os que se encontram na suna do Nobre Profeta, e os princípios derivados destes dois fundamentos”. Define ainda a “sharia islâmica” como “o Alcorão Sagrado e as formas preferidas pelos sábios da comunidade e seguidores da suna em relação a questões criminais, civis, pessoais e outras encontradas na suna”.

Para além das restrições constitucionais, a Lei da Unidade Religiosa (Lei n.º 6/94) regula a pregação islâmica e limita a prática ou a expressão de qualquer religião que não seja o Islã sunita.[4]

O artigo 2.º exige a autorização do Governo para a realização de sermões, conferências e publicações islâmicas. O artigo 4.º estabelece que estas atividades não devem contradizer a ortodoxia sunita, tal como definida pelo Governo. Também proíbe a pregação de outras religiões. O artigo 6.º estabelece que: "é proibido propagar uma fé que não seja o Islã ou fazer qualquer esforço para converter alguém a uma religião que não seja o Islã. É igualmente ilegal exibir em público símbolos ou slogans pertencentes a uma religião que não seja o Islã ou gerar interesse por eles". O artigo 7.º acrescenta que também é ilegal “transportar ou exibir em público livros sobre outras religiões, livros e textos que promovam e propaguem outras religiões, bem como a tradução para dhivehi (a língua oficial das Maldivas) de livros e textos relacionados com outras religiões”.

O artigo 9.º torna ilegal que os residentes ou visitantes não muçulmanos expressem publicamente a sua fé. O artigo 10.º acrescenta: “É ilegal possuir, distribuir ou propagar programas, escritos, obras de arte e publicidade sobre outras religiões que não o Islã.” O artigo 12.º estabelece sanções para essas infrações. Os maldivos podem ser condenados a penas de prisão de dois a cinco anos. Os estrangeiros que violem estas disposições “devem ser entregues ao Ministério da Imigração e da Emigração para serem expulsos das Maldivas”.

Em 2016, o Parlamento das Maldivas aprovou a Lei da Difamação e da Liberdade de Expressão, que criminaliza qualquer discurso, comentário, escrito ou ação considerados difamatórios em relação ao Islã. A lei impunha coimas e penas de prisão entre três e seis meses. As publicações, incluindo as que se encontram online, que contenham material “difamatório” podem também perder a sua licença.[5] A lei foi revogada em novembro de 2018[6] e prontamente ratificada pelo Governo.[7]

Em 2022, o Governo aprovou a Lei da Prova, que os críticos afirmam que conduzirá a “uma inversão significativa da liberdade de imprensa”. De acordo com alguns observadores da comunicação social, como o Conselho de Comunicação Social das Maldivas, a Associação de Jornalistas das Maldivas (MJA) e a Transparência das Maldivas, a legislação viola as proteções constitucionais da liberdade de imprensa.[8]

Embora o Governo afirme que os estrangeiros podem praticar a sua religião em privado, muitos expatriados cristãos foram deportados ou presos por participarem em cultos privados.[9]Todos os visitantes são obrigados a assinar um formulário de imigração declarando que não transportam material pornográfico, ídolos, álcool, carne de porco ou material crítico do Islã.[10] Consequentemente, é proibido trazer uma Bíblia ou literatura cristã para o país.

Dada a proibição total da expressão religiosa não muçulmana e o controlo estatal rigoroso das práticas islâmicas, não existem igrejas ou locais de culto cristão nas Maldivas. Os poucos cristãos das Maldivas praticam a sua fé em privado. Não existe qualquer reconhecimento oficial dos cristãos das Maldivas, apenas dos cristãos expatriados.[11]

Em dezembro de 2023, o Governo considerou a possibilidade de reintroduzir a pena de morte, que se encontra em moratória desde a década de 1950. Apesar de sucessivos governos terem tentado reintroduzi-la, nenhum foi bem-sucedido. Os defensores dos direitos humanos condenaram a proposta por demonstrar “crueldade inerente” e manifestaram preocupação com o “historial de corrupção, politização e incapacidade de responsabilização por crimes passados” do sistema judicial.[12]

Nesse mesmo mês, o Ministério da Educação reagiu a notícias que sugeriam que os novos regulamentos iriam exigir que as estudantes do sexo feminino cobrissem a cabeça. O Ministério esclareceu que não havia planos para introduzir tal exigência.[13]Embora afirmando que os valores islâmicos continuam a ser fundamentais para a identidade nacional, o Ministério sublinhou que não é aplicado qualquer código de vestuário oficial nas escolas, reafirmando a posição do Governo de manter a escolha individual no que respeita ao vestuário religioso.[14]

A 9 e 10 de julho de 2024, o Comitê dos Direitos Humanos das Nações Unidas analisou o segundo relatório das Maldivas sobre a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Foi dada especial atenção à atual reserva do país ao artigo 18.º, que garante a liberdade religiosa e de crença.

O Governo das Maldivas reiterou que esta reserva se mantém inalterada, sublinhando que os princípios islâmicos são fundamentais para a identidade nacional. Justificou as restrições impostas pelo país como sendo essenciais para manter a ordem pública e a harmonia religiosa. Em caso de conflito entre as disposições do Pacto e a sharia, o Governo declarou que os princípios islâmicos têm precedência.[15]

Em 2023, Mohamed Muizzu ganhou as eleições presidenciais numa segunda volta contra o atual presidente, Mohamed Salih. Anteriormente presidente da câmara da capital Malé, Muizzu tinha dito aos funcionários chineses que o regresso do seu partido ao poder iria “marcar um novo capítulo de fortes laços entre os nossos dois países”.[16]

Em setembro de 2023, as Maldivas expulsaram o líder espiritual Shree Ganesh Dubey, de nacionalidade indiana, juntamente com o seu assistente, depois de estes terem tentado realizar sessões de cura espiritual em Malé. Dubey tinha promovido estas sessões nas redes sociais, anunciando a sua chegada a 29 de agosto de 2023 e convidando os participantes a assistir a aulas de uma semana. O Serviço de Polícia das Maldivas deteve Dubey e o seu assistente por violação da Lei da Unidade Religiosa, que proíbe a promoção de qualquer religião que não seja o Islã. Após a sua detenção, foram transferidos para os serviços de imigração das Maldivas para serem deportados.[17]

As Maldivas continuam a ser um local de recrutamento de terroristas.[18] Em agosto de 2023, os Estados Unidos sancionaram 20 pessoas nas Maldivas por apoiarem financeiramente as atividades do autoproclamado Estado Islâmico (Daesh) e da Al-Qaeda. De acordo com o governo dos EUA, uma célula do Daesh sediada nas Maldivas tinha planeado ataques terroristas utilizando explosivos e dispositivos aéreos não tripulados.[19]

Em novembro de 2023, Mohamad Ameen foi condenado a 27 anos de prisão pelo seu papel de líder de uma organização terrorista e por conspiração para levar a cabo um ato de terrorismo.[20] Os relatórios sugerem que as prisões e os centros de detenção das Maldivas podem servir de centros de radicalização islamista, sobretudo entre os jovens detidos. Foram manifestadas preocupações quanto à vulnerabilidade à influência extremista por parte dos indivíduos encarcerados.[21]

A 27 de março de 2024, duas turistas alemãs, de 25 e 70 anos, foram detidas na ilha de Hulhumalé por distribuírem Bíblias em língua dhivehi e materiais relacionados com crenças não islâmicas. De acordo com o Serviço de Polícia das Maldivas, as ações das mulheres violaram a Lei da Unidade Religiosa, que proíbe a divulgação de materiais religiosos não islâmicos. As mulheres, que tinham entrado no país com vistos de turismo, foram colocadas em prisão preventiva durante 10 dias enquanto decorriam as investigações. O caso sublinhou a aplicação rigorosa, nas Maldivas, das leis que regulam a expressão religiosa e a aplicação de políticas destinadas a manter a identidade islâmica do país.[22]

A 28 de março de 2024, o Tribunal Civil das Maldivas confirmou a decisão de dezembro de 2019 de cancelar o registo da Maldivian Democracy Network (MDN), uma organização de direitos humanos, rejeitando o recurso do seu diretor executivo para anular a proibição. O cancelamento original do registo foi amplamente considerado como tendo motivações políticas, destinado a apaziguar facções islamistas influentes que tinham repetidamente emitido ameaças e incitado à violência contra a organização.[23]

Em junho de 2024, o Governo das Maldivas anunciou a proibição da estadia de turistas israelitas em estâncias de luxo, invocando solidariedade para com o povo palestiniano.[24]

Em agosto de 2024, a Federação Internacional dos Direitos Humanos (FIDH) apelou ao Governo das Maldivas para que restabelecesse a MDN e devolvesse os fundos apreendidos. Ao mesmo tempo, o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas, responsável pela aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, manifestou a sua preocupação com a Lei da Unidade Religiosa do país e o seu impacto nos direitos dos trabalhadores migrantes em matéria de liberdade religiosa ou de crença.[25]

Os migrantes estrangeiros constituem aproximadamente um quarto da população das Maldivas. Se incluirmos os cerca de 66.000 trabalhadores sem documentos, a proporção sobe para cerca de um terço.[26]

Os críticos argumentam que, uma vez que os não muçulmanos estão proibidos de praticar publicamente a sua religião no país, a Lei da Unidade Religiosa e a legislação conexa que restringe a construção de locais de culto podem ser utilizadas para atingir os defensores dos direitos humanos.[27]

Em dezembro de 2024, o Governo das Maldivas reafirmou a sua designação do Hayat Tahrir al-Sham (HTS), um grupo militante que assumiu o controlo de partes da Síria, como uma organização terrorista. Na lista atualizada de grupos proscritos, reiterou a sua classificação da Síria como uma zona de guerra ativa.[28]

A liberdade religiosa continua a ter uma prioridade reduzida para o atual Governo das Maldivas, cujo empenho na promoção dos laços bilaterais com a China coincidiu com um compromisso limitado em matéria de direitos humanos.

A presença continuada da influência do autoproclamado Estado Islâmico entre os grupos extremistas locais, juntamente com o financiamento de atores radicais – coincidindo com medidas rigorosas que restringem a liberdade dos não muçulmanos –, sugerem que a liberdade religiosa não deverá mudar num futuro próximo. Na ausência de proteções constitucionais para os não muçulmanos, o Governo aplica as leis de forma inconsistente e demonstra pouca vontade de travar o jihadismo e de proceder a reformas legais ou institucionais para melhorar a liberdade religiosa.

À luz das conclusões descritas neste relatório, as perspectivas para a liberdade religiosa nas Maldivas continuam a ser decididamente negativas.

[1] “Maldives 2008”, Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Maldives_2008?lang=en (acessado em 20 de Fevereiro de 2025).

[2] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Maldives”, 2023 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2023-report-on-international-religious-freedom/maldives/ (acessado em 20 de Fevereiro de 2025).

[3] Fathimath Riyaza, Population Movement & Migration Dynamics, Serviço de Estatística das Maldivas (MBS), Ministério da Habitação, da Terra e do Desenvolvimento Urbano, 2023, https://census.gov.mv/2022/wp-content/uploads/2024/02/Migration-Report-Census-2022.pdf (acessado em 6 de Abril de 2025).

[4] NATLEX, “Religious Unity Act (Act No. 6/94)”, Organização Internacional do Trabalho, https://natlex.ilo.org/dyn/natlex2/r/natlex/fe/details?p3_isn=106002 (acessado em 6 de Abril de 2025).

[5] Carey Lodge, “Severe restrictions on religious freedom in the Maldives as defamation law passed”, Christianity Today, 10 de Agosto de 2016, https://www.christiantoday.com/article/severe-restrictions-on-religious-freedom-in-the-maldives-as-defamation-law-passed/92829.htm (acessado em 20 de Fevereiro de 2025).

[6] “Anti-defamation law repealed”, Maldives Independent, 14 de Novembro de 2018, https://maldivesindependent.com/politics/anti-defamation-law-repealed-142649 (acessado em 6 de Abril de 2025).

[7] “President ratifies the bill to repeal the Defamation and Freedom of Speech Act”, Gabinete da Presidência, 22 de Novembro de 2018, https://presidency.gov.mv/Press/Article/19826 (acessado em 6 de Abril de 2025).

[8] Patricia Gossman, “Maldives New ‘Evidence’ Law Undermines Media Freedom”, Human Rights Watch (HRW), 1 de Julho de 2022, https://www.hrw.org/news/2022/07/01/maldives-new-evidence-law-undermines-media-freedom (acessado em 6 de Abril de 2025).

[9] Ver relatório completo, “Maldives Dynamics”, Open Doors, Novembro de 2024, https://www.opendoors.org/en-US/persecution/countries/maldives/ (acessado em 6 de Abril de 2025).

[10] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, op. cit.

[11] Open Doors, op. cit.

[12] “Maldives’ push to reinstate death penalty sparks uproar”, UCA News, 22 de Dezembro de 2023, https://www.ucanews.com/news/maldives-push-to-reinstate-death-penalty-sparks-uproar/103683 (acessado em 20 de Fevereiro de 2025).

[13] “Education Ministry denies rumored plan to make hijab mandatory in schools”, SunOnline International, 18 de Dezembro de 2023, https://en.sun.mv/86565 (acessado em 16 de Março de 2025).

[14] Ibid.

[15] “Maldives excuses itself behind Islamic principles to justify non-compliance with ICCPR”, op. cit.

[16] “Mohamed Muizzu wins Maldives election in victory for pro-China camp”, 30 de Setembro de 2023, https://www.aljazeera.com/news/2023/9/30/maldives-opposition-candidate-muiz-wins-presidential-runoff (acessado em 6 de Abril de 2025).

[17] Ibrahim H. Shihab, “Indian ‘Spiritual Guru’ Detained by Police”, Maldives Republic, 29 de Setembro de 2023, https://mvrepublic.com/main-stories-in-maldives/indian-spiritual-guru-detained-by-police/ (acessado em 16 de Março de 2025).

[18] “Support to Maldives on Counter Terrorism”, Gabinete das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), Dezembro de 2021, https://www.unodc.org/documents/evaluation/Independent_Project_Evaluations/2021/Final_Evaluation_Report_Support_to_Maldives_on_Counter_Terrorism.pdf (acessado em 6 de Abril de 2025).

[19] Darryl Coote, “U.S. sanctions 20 people accused of supporting ISIS, al-Qaida in Maldives”, UPI News, 1 de Agosto de 2023, https://www.upi.com/Top_News/US/2023/08/01/sanctions-ISIS-al-Qaida-Maldives/2931690876750/ (acessado em 20 de Fevereiro de 2025).

[20] Zunana Zalif, “Ameen slapped with 27 years jail sentence for terrorism”, Raajje, 9 de Novembro de 2023,  https://raajje.mv/144733 (acessado em 20 de Fevereiro de 2025).

[21] Dr. Anne Speckard, “Prison Radicalisation in the Maldives”, Transparency Maldives, Ministério do Interior, 2022, https://transparency.mv/wp-content/uploads/2022/08/Prison-Radicalisation-Study.pdf (acessado em 3 de Maio de 2025).

[22] Fathimath Shiuza, “Foreign nationals arrested in Maldives for distributing anti-religious materials; remanded for 10 Days”, Maldives Voice, 29 de Março de 2024, https://maldivesvoice.mv/722 (acessado em 16 de Março de 2025).

[23] “World Report 2024: Maldives”, Human Rights Watch (HRW), 2024, https://www.hrw.org/world-report/2024/country-chapters/maldives (acessado em 16 de Março de 2025).

[24] “Maldives bans Israeli passport holders over war in Gaza”, Al Jazeera, 2 de Junho de 2024, https://www.aljazeera.com/news/2024/6/2/maldives-bans-israeli-passport-holders-from-entering-the-country (acessado em 20 de Fevereiro de 2025).

[25] “Maldives: United Nations body demand reinstatement of Maldivian Democracy Network”, International Federation for Human Rights (FIDH), 6 de Agosto de 2024, https://www.fidh.org/en/region/asia/maldives/maldives-united-nations-body-demand-reinstatement-of-maldivian (acessado em 20 de Fevereiro de 2025).

[26] “Maldives excuses itself behind Islamic Principles to justify non compliance with ICCPR”, Center for Civil and Political Dialogue (CCPR), 16 de Julho de 2024, https://ccprcentre.org/ccprpages/maldives-excuses-itself-behind-islamic-principles-to-justify-non-compliance-with-iccpr (acessado em 20 de Fevereiro de 2025).

[27] Ibid.

[28] “Maldives reiterates Syria’s governing body as terrorist organisation”, Atoll Times, 31 de Dezembro de 2024, https://atolltimes.mv/post/news/10901 (acessado em 14 de Maio de 2025).