A Constituição de Kosovo estabelece a república como um Estado secular e declara que é “neutra em matéria de crença religiosa” (artigo 8.º).[1] O artigo 9.º da Constituição garante a proteção do patrimônio cultural e religioso, e o artigo 38.º protege a liberdade de crença, consciência e religião, que “inclui o direito de aceitar e manifestar a religião, o direito de expressar convicções pessoais e o direito de aceitar ou recusar a filiação em uma comunidade ou grupo religioso”.

A autonomia religiosa e os monumentos religiosos são protegidos no seu território, de acordo com o artigo 39.º, afirmando que “as denominações religiosas são livres de regular de forma independente a sua organização interna, as atividades religiosas e as cerimônias religiosas. As denominações religiosas têm o direito de estabelecer escolas religiosas e instituições de caridade, de acordo com esta Constituição e a lei”.[2] Além disso, o artigo 24.º defende a igualdade de todos e proíbe a discriminação com base na religião.

A principal legislação sobre a liberdade religiosa em Kosovo é a Lei da Liberdade Religiosa, que entrou em vigor a 1 de abril de 2007.[3] A legislação foi elaborada pela Missão de Administração Provisória das Nações Unidas em Kosovo (UNMIK), dois anos antes da declaração de independência do país. Reconhece cinco comunidades religiosas: a Comunidade Islâmica de Kosovo, a Igreja Ortodoxa Sérvia, a Igreja Católica, a Comunidade de Crença Hebraica e a Igreja Evangélica (artigo 5.º, n.º 4). No entanto, a lei tem enfrentado críticas tanto por parte das comunidades religiosas como de organizações internacionais pela sua falta de regulamentação clara sobre o registro, financiamento, construção de locais religiosos e manutenção de cemitérios. Houve muitas tentativas de alterar a lei desde 2011, mas nenhuma alteração substancial foi adotada até à data.[4]

De acordo com o último recenseamento de 2024, 93,49% da população de Kosovo identifica-se como muçulmana, 2,31% como ortodoxa e 1,75% como católica. Outras religiões ou crenças representam cerca de 1,5% da população.[5] É importante mencionar que este censo foi boicotado por muitos kosovares de origem sérvia, e que o seu número real é estimado em cerca de 53.000, em vez dos 36.652 indicados pelo censo.[6] Quase todos os kosovares sérvios se identificam como cristãos ortodoxos, enquanto a maioria dos kosovares montenegrinos e croatas também tende a identificar-se como cristãos. Outras minorias étnicas, como os albaneses, bósnios e egípcios, entre outros, identificam-se como muçulmanos.[7]

As relações entre as comunidades religiosas e étnicas de Kosovo são ainda afetadas pelo conflito que ocorreu entre 1998 e 1999. De acordo com a Comissão Internacional para as Pessoas Desaparecidas, das 4.500 pessoas que desapareceram durante a guerra, os restos mortais de mais de 1.700 ainda estão desaparecidos.[8] Em abril de 2022 existiam ainda 15.683 pessoas deslocadas internamente em Kosovo.[9] Entretanto, as tensões interétnicas entre os albaneses e os sérvios de Kosovo continuam,[10] enquanto as autoridades fecham um sistema paralelo de saúde, educação e segurança social criado para os sérvios que vivem em Kosovo. Embora Kosovo tenha declarado a independência em 2008, a Sérvia nunca reconheceu essa decisão.[11]

O Departamento de Contraterrorismo dos EUA informa que os cidadãos de Kosovo, no país e no exterior, são potenciais alvos de radicalização e “recrutamento por parte de organizações extremistas violentas com orientação política etnonacionalista ou religiosa”.[12] De acordo com a Balcans Investigative Reporting Network (BIRN), Kosovo enfrentou vários ataques terroristas entre 2023 e 2024, principalmente impulsionados por grupos extremistas de direita[13] e grupos extremistas islamistas.[14]

Em janeiro de 2023, o Governo aprovou um projeto de lei sobre a liberdade religiosa que visa aprofundar a tolerância entre as comunidades religiosas e étnicas.[15] Em março, o Governo apresentou propostas de alteração à lei da liberdade religiosa à Assembleia Legislativa nacional. As alterações permitiriam aos grupos religiosos obter o estatuto legal, mas a Assembleia não tomou qualquer medida sobre as mesmas durante o ano.[16] Sem reconhecimento legal, as comunidades religiosas continuam a operar contas bancárias registradas em nome de particulares. A União dos Tarikats de Kosovo (muçulmanos sufis) declarou que continuam a ser tributados como empresas com fins lucrativos, uma vez que não são reconhecidos como denominação religiosa oficial.[17]

Em maio de 2023, a Igreja Ortodoxa Sérvia informou que as autoridades de Kosovo proibiram um serviço religioso planejado na catedral de Pristina pelo segundo ano consecutivo.[18] Os motivos alegados para a proibição foram disputas legais em curso sobre a propriedade da igreja e preocupações de segurança não especificadas. A diocese de Raška-Prizren declarou que, apesar de ter informado previamente a polícia sobre a liturgia planejada para o Dia da Ascensão, a 24 de maio, foi informada verbalmente da proibição sem qualquer documento oficial escrito. A diocese de Raška-Prizren condenou esta ação como uma violação dos seus direitos e liberdades religiosas.

Os incidentes antissemitas em Kosovo têm sido relativamente raros.[19] Em junho de 2023, o Parlamento de Kosovo adotou, por unanimidade, a definição de trabalho de antissemitismo da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA), reforçando o compromisso do país em combater o antissemitismo.[20]

Em setembro de 2023, militantes sérvios em Banjska emboscaram uma patrulha policial que fiscalizava camiões sem licença, matando um sargento e ferindo outros dois polícias. Os militantes refugiaram-se depois num mosteiro ortodoxo, onde três deles foram mortos num tiroteio com a polícia. Dezenas dos restantes agressores fugiram para a Sérvia, deixando para trás mais de mil armas.[21]

A polícia nacional recebeu relatos de 73 incidentes contra locais religiosos entre janeiro e novembro de 2023. Os ataques atingiram 49 propriedades muçulmanas, 22 propriedades de membros da sociedade civil e duas propriedades católicas. A maioria dos incidentes (51) foi classificada como furto ou tentativa de furto. Outros incidentes incluíram ameaças, remoção não autorizada de monumentos e objetos protegidos fora de Kosovo, ou destruição ou danos em propriedade pública, cemitérios ou cadáveres.[22]

O Observatório de Intolerância e Discriminação contra os Cristãos na Europa (OIDAC Europa) reportou três casos de violência: uma igreja ortodoxa sérvia em Mitrovica foi vandalizada em agosto de 2023, na noite anterior à sua inauguração;[23] um sacerdote ortodoxo sérvio foi fisicamente atacado por um indivíduo em Prizren, em fevereiro de 2024;[24] e um ataque motivado por islamitas foi relatado contra uma igreja ortodoxa sérvia em Pec, em maio de 2024.[25]

Em 2024, as autoridades locais proibiram o uso do hijab nas escolas de Peja, alegando estarem a seguir uma diretiva de 2014 do Ministério da Educação, que aparentemente proíbe o traje religioso nas escolas primárias e secundárias. Uma aluna foi suspensa por se recusar a cumprir a proibição do hijab. Os críticos argumentaram que, ao interpretarem incorretamente a diretiva, formulada de maneira vaga, a escola e as autoridades locais estavam a violar o direito da aluna à liberdade religiosa e à liberdade de educação.[26]

Em março de 2024, após uma longa batalha entre a Igreja Ortodoxa Sérvia e o Governo, o Mosteiro Visoki Dečani recebeu 24 hectares de terras disputadas em Kosovo Ocidental. As terras tinham sido oficialmente concedidas ao mosteiro oito anos antes por um decreto do Tribunal Constitucional, mas só após uma recente pressão do Conselho da Europa é que o Governo registrou oficialmente as terras em nome da Igreja Ortodoxa Sérvia.[27]

Em abril de 2024, o Primeiro-Ministro Albin Kurti anunciou que o Governo iria legalizar as uniões entre pessoas do mesmo sexo no mês seguinte, no âmbito dos seus esforços para se tornar membro do Conselho da Europa, um passo em direção à adesão à União Europeia. A medida faria de Kosovo o primeiro país de maioria muçulmana do mundo a reconhecer as uniões entre pessoas do mesmo sexo, e foi contestada por 80% da população do país.[28] O seu plano encontrou forte oposição na Assembleia Nacional, com os opositores a citarem argumentos baseados em considerações religiosas, culturais e morais, bem como na vontade do povo. A proposta está atualmente suspensa.[29]

Em outubro de 2024, um abade ortodoxo sérvio, o Padre Fotije Kostovski, cidadão da Macedônia do Norte, foi deportado pela polícia de Kosovo após ter servido e vivido no país durante 13 anos. Segundo a Igreja Ortodoxa Sérvia, a polícia citou seções da lei relacionadas com a segurança nacional para justificar a sua remoção do país, mas não mencionou nenhum crime específico. A Igreja Ortodoxa Sérvia classificou a medida como uma "expulsão arbitrária e extrajudicial de um funcionário da Igreja de Kosovo" e "uma flagrante violação dos direitos humanos e religiosos".[30]

Em 2024, o relatório da Comissão Europeia sobre Kosovo reiterou as preocupações com a falta de progressos na alteração da lei sobre a liberdade religiosa. O relatório enfatizou a necessidade de regulamentos mais claros para garantir a proteção adequada dos direitos de todas as comunidades religiosas. Assinalou ainda a falta de progressos na alteração do Código Civil para permitir uniões entre pessoas do mesmo sexo e afirmou que "os debates parlamentares sobre o assunto desencadearam linguagem discriminatória e discurso de ódio".[31]

Em fevereiro de 2025, a Dinamarca assinou um acordo com Kosovo para enviar para o país balcânico prisioneiros deportados por um crime. Cumpririam o resto das suas penas em Kosovo, após o que o seu futuro era incerto.[32] Em abril, a União Europeia incluiu Kosovo numa lista de sete países “seguros” para os quais estava preparada para deportar requerentes de asilo que tivessem sido rejeitados,[33] e em junho, Kosovo aceitou acolher “temporariamente” emigrantes ilegais que estejam a ser deportados dos Estados Unidos para países terceiros.[34] Este acordo final fez parte de um plano mais vasto que também envolveu os EUA a deportar emigrantes de países terceiros para Essuatíni, Ruanda e Sudão do Sul.[35]

Embora o quadro jurídico de Kosovo forneça uma base para a proteção da liberdade religiosa, persistem questões práticas. Os conflitos e tensões do passado entre grupos étnicos e religiosos, agravados pelo retorno de mais pessoas deslocadas às suas comunidades, continuam influenciando negativamente as relações inter-religiosas.[36]  Além disso, a incapacidade do Governo em alterar a lei da liberdade religiosa e as disputas de propriedade não resolvidas, como o caso recente do Mosteiro Visoki Dečani, evidenciam os desafios enfrentados pelas comunidades religiosas. A promoção e a proteção da liberdade religiosa em Kosovo permanecem frágeis.

[1] “Constitution of the Republic of Kosovo”, Official Gazette of the Republic of Kosova, https://gzk.rks-gov.net/ActDetail.aspx?ActID=3702  (acessado em 18 de janeiro de 2025).

[2] Ibid.

[3] “Law No. 02/L-31 on Freedom of Religion in Kosovo”, Official Gazette of the Provisional Institutions of Self-Government in Kosovo/Prishtina, ano II, n.º 11, 1 de abril de 2007, https://gzk.rks-gov.net/ActDetail.aspx?ActID=2442 (acessado em 20 de janeiro de 2025).

[4] “Opinion on the Draft Law on Amendment and Supplementation of Law N° 02/L-31 on Freedom of Religion of Kosovo”, Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), 25 de março de 2014, https://www.venice.coe.int/webforms/documents/default.aspx?pdffile=CDL-AD(2014)012-e (acessado em 20 de janeiro de 2025).

[5] “Kosovo census shows shrinking population as many Serbs heed political party calls to boycott”, APNews, 19 de dezembro de 2024, https://apnews.com/article/kosovo-census-serb-minority-population-religion-war-1c20ecb6b09fcf2f26342c1404c405ca (acessado em 20 de janeiro de 2025);  “Headcount Results Show Kosovo Faces Declining Population and Rising Urbanization”, Prishtina Insight, 20 de dezembro, https://prishtinainsight.com/headcount-results-show-kosovo-faces-declining-population-and-rising-urbanization/ (acessado em 20 de dezembro de 2025); Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Kosovo”, 2023 International Religious Freedom Report, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2023-report-on-international-religious-freedom/kosovo/ (acessado em 19 de janeiro de 2025).

[6] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Kosovo”, 2023 International Religious Freedom Report.

[7] Ibid.

[8] Comissão Internacional sobre Pessoas Desaparecidas, “Kosovo*”, https://icmp.int/the-missing/where-are-the-missing/kosovo/ (acessado em 21 de janeiro de 2025).

[9] Conselho para a Europa, Comissão para os Direitos Humanos, “Memorandum Following the Commissioner’s Visit to Kosovo from 30 May to 3 June 2022”, 18 de outubro de 2022, CommDH(2022)26, parág.51, https://rm.coe.int/memorandum-on-kosovo-following-a-mission-to-the-country-from-30-may-to/1680a88e42 (acessado em 20  de janeiro de 2025).

[10] Ibid, para. 55.

[11] “Kosovo closes two of four border crossings with Serbia after protests”, Aljazeera, 7 de setembro de 2024, https://www.aljazeera.com/news/2024/9/7/kosovo-closes-two-of-four-border-crossings-with-serbia-after-protests (acessado em 7 de agosto de 2025).

[12] Gabinete de Contraterrorismo, “Country Reports on Terrorism 2022”, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/country-reports-on-terrorism-2022/kosovo/ (acessado em 20 de janeiro de 2025).

[13] “Who are the extreme right in the Balkans?”, https://balkaninsight.com/extreme-right-organisations/about.php (acessado em 7 de agosto de 2025).

[14] BIRN, “Challenges of Counter-Terrorism Prevention Mechanisms in Kosovo”, p.7, https://kallxo.com/wp-content/uploads/2024/11/raporti-ang-final.pdf, (acessado em 21 de janeiro de 2025).

[15] Freedom House, “Kosovo”, https://freedomhouse.org/country/kosovo/freedom-world/2024 (acessado em 22 de janeiro de 2025).

[16] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Kosovo”, 2023 International Religious Freedom Report, Departamento de Estado Norte-Americano, op. cit; ver também Comissão Europeia, “Commission Staff Working Document: Kosovo 2024 Report”, SWD (2024) 692 Final, p.33, https://neighbourhood-enlargement.ec.europa.eu/document/download/c790738e-4cf6-4a43-a8a9-43c1b6f01e10_en?filename=Kosovo%20Report%202024.pdf&prefLang=es  (acessado em 22 de janeiro de 2025).

[17] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Kosovo”, 2023 International Religious Freedom Report, op. cit.

[18] “Serbian Church Protests Banned Event at Contested Church in Kosovo”, Balkan Insight, 26 de maio de 2023, https://balkaninsight.com/2023/05/26/serbian-church-protests-banned-event-at-contested-church-in-kosovo/ (acessado em 22 de janeiro de 2025).

[19] “Kosovo’s tiny Jewish community aims to punch above its size”, JNS (2021), https://www.jns.org/kosovos-tiny-jewish-community-aims-to-punch-above-its-size (acessado em 29 de janeiro de 2025).

[20] American Albanian Peace Institute (2023), “Kosovo adopts IHRA antisemitism definition”, AAPI, https://www.aapeaceinstitute.org/latest/kosovo-adopts-ihra-antisemitism-definition (acessado em 29 de janeiro de 2025).

[21] Merisha Gadzo, “Kosovo to start trial for Banjsksa attack by Serb group”, Aljazeera, 8 de outubro de 2024, https://www.aljazeera.com/news/2024/10/8/kosovo-to-start-trial-for-banjska-attack-by-serb-group-why-it-matters (acessado em 17 de julho de 2025).

[22] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Kosovo”, 2023 International Religious Freedom Report, op. cit.

[23] OIDAC Europe, “Serbian Orthodox church vandalised in Kosovo the night before its commemoration”, 7 de agosto de 2023, https://www.intoleranceagainstchristians.eu/index.php?id=12&case=6917 (acessado em 22 de janeiro de 2025).

[24] “The Eparchy of Raska and Prizren condemned the attack on the priest in Prizren”, Kosovo Online, 25 de fevereiro de 2024, https://www.kosovo-online.com/en/news/society/eparchy-raska-and-prizren-condemned-attack-priest-prizren-25-2-2024 (acessado em 22 de janeiro de 2025).

[25] OIDAC Europe, “Church of the Holy Trinity near Peć vandalised with Islamist graffiti”, 15 de maio de 2024, https://www.intoleranceagainstchristians.eu/index.php?id=12&case=8039 (acessado em 22 de janeiro de 2025).

[26] “Kosovo At The Center Of Europe's Ongoing Hijab Debate”, Radio Free Europe, 3 de outubro de 2024, https://www.rferl.org/a/kosovo-muslims-hijab-debate-religious-rights/33141949.html (acessado em 22 de janeiro de 2025).

[27] Milica Stojanovic, “Kosovo Court Ruling Awarding Serb Monastery Disputed Land Implemented”, BalkanInsight, 20 de março de 2024, https://balkaninsight.com/2024/03/20/kosovo-court-ruling-awarding-serb-monastery-disputed-land-implemented/ (acessado em 19 de maio de 2025).

[28] Alice Taylor-Braçe e Nick Alipour, “Kosovo promises to introduce same-sex unions in May”, 26 de abril de 2024, https://www.euractiv.com/section/politics/news/kosovo-promises-to-introduce-same-sex-unions-in-may/ (acessado em 7 de agosto de 2025).

[29] “Kosovar attitudes towards homosexuality and lesbianism and the legalisation of same-sex civil unions”, Euractiv, 26 de abril de 2024, https://www.euractiv.com/section/politics/news/kosovo-promises-to-introduce-same-sex-unions-in-may/ (acessado em 7 de agosto de 2025).

[30] “Kosovo suddenly deports Serbian Orthodox abbot, claiming ‘reasons of national security’”, Orthodox Christianity, 24 de outubro de 2024, https://orthochristian.com/156883.html (acessado em 22 de janeiro de 2025).

[31] Comissão Europeia, “Kosovo* 2024 Report”, p. 33, Bruxelas, 10 de outubro de 2024, https://neighbourhood-enlargement.ec.europa.eu/kosovo-report-2024_en (acessado em 22 de janeiro de 2025).

[32] “Denmark tackles prison overcrowding by sending the prisoners to Kosovo”, voxeurop, 16 de abril de 2025, https://voxeurop.eu/en/denmark-exporting-migrants-kosovo/ (acessado em 7 de agosto de 2025).

[33] Fred Lindsay, “EU declare 7 countries ‘safe’ for asylum seekers to be deported to”, Forbes, 19 de abril de 2025, https://www.forbes.com/sites/freylindsay/2025/04/19/eu-declares-7-countries-safe-for-asylum-seekers-to-be-deported-to/ (acessado em 7 de agosto de 2025).

[34] “Kosovo approves measure to ‘temporarily’ host migrants deported from the US”, Radio Free Europe, 11 de junho de 2025, https://www.rferl.org/a/kosovo-accept-third-country-migrants-us/33439944.html (acessado em 7 de agosto de 2025).

[35] “Rwanda accepts Trump deportees in migration deal after South Sudan, Eswatini”, Firstpost Africa, 6 de agosto de 2025, https://www.youtube.com/watch?v=_5JTIdvSprY (acessado em 7 de agosto de 2025).

[36] Missão da OSCE em Kosovo, “Community Rights Assessment Report 5th Edition”, junho de 2021, https://www.osce.org/files/f/documents/6/f/493675.pdf (acessado em 22 de janeiro de 2025).