A Constituição da Croácia[1] garante a liberdade de consciência e religião, e igualdade de direitos perante a lei independentemente da religião professada (artigos 14.º e 40.º). O incitamento ao ódio religioso é proibido (artigo 39.º). Todas as comunidades religiosas são iguais perante a lei e separadas do Estado, sendo livres de realizar serviços religiosos públicos e de gerir escolas e organizações de caridade (artigo 41.º).

A Lei do Estatuto Legal das Comunidades Religiosas[2] define uma comunidade religiosa como um grupo de fé com pelo menos 500 membros e cujo funcionamento tenho sido registrado há cinco anos (artigo 21.º). Os grupos religiosos não registrados podem operar livremente, mas não têm os mesmos privilégios das comunidades religiosas registradas (artigo 7.º). Estas recebem benefícios do Estado, incluindo isenções fiscais e acesso a financiamento público (artigo 17.º). A lei também dá aos capelães acesso às prisões e a instituições militares e estatais (artigos 14.º, 15.º e 16.º). No final de 2023, para além da Igreja Católica, havia 55 comunidades religiosas registradas.[3]

As escolas públicas permitem educação religiosa disponibilizada pelas comunidades religiosas que tenham acordos com o Estado, mas a frequência dessas aulas é opcional.[4] O Catecismo da Igreja Católica é o principal texto usado pelas escolas públicas primárias e secundárias na educação religiosa.[5] Caso outras comunidades religiosas tenham um acordo com o Estado, e haja sete ou mais alunos dessa religião numa escola, esta pode disponibilizar educação religiosa. A educação sobre o Holocausto é obrigatória no último ano do ensino primário e no ensino secundário.[6]

Os casamentos celebrados por comunidades religiosas registradas que tenham acordos com o Estado são oficialmente reconhecidos. Isto dispensa a necessidade de registrar estes casamentos no Gabinete do Registro Civil.[7]

A Igreja Católica é a comunidade religiosa dominante e recebe apoio financeiro público e outros benefícios, tal como definido em quatro acordos com a Santa Sé.[8] Estes acordos regulamentam a educação religiosa nas escolas públicas, a capelania militar católica, questões legais e relações econômicas.[9] O acordo de 1998, por exemplo, estabelece as condições para a disponibilização de financiamento público para pensões de reforma e salários de algum do pessoal religioso.[10]

A Lei n.º 92/1996 permite a restituição ou compensação de bens comunitários tomados pelas autoridades comunistas após a Segunda Guerra Mundial.[11] Algumas organizações religiosas assinaram acordos separados com o Governo para facilitar a restituição ou compensação de bens.[12] A lei também permitia aos cidadãos estrangeiros pedir a restituição de propriedades confiscadas durante ou após a era do Holocausto, se o país do requerente tivesse um acordo bilateral de restituição com o Estado. No entanto, estes tratados bilaterais não existiam e o prazo para apresentação de pedidos ao abrigo da lei expirou em 2003.[13]

A Provedoria de Justiça é responsável pela promoção e proteção dos direitos humanos e liberdades, incluindo a liberdade religiosa. O provedor de justiça é independente e autônomo e pode emitir recomendações a agências governamentais, mas não tem autoridade de execução. O gabinete emite relatórios anuais, conforme exigido por lei.[14] No dia 15 de fevereiro de 2021 anunciou a implementação de um novo protocolo de crimes de ódio para uma deteção e processamento de dados mais eficientes, que foi implementado em abril de 2021.[15]

Durante o período abrangido pelo relatório, não foram promulgados novos regulamentos, não foram alteradas leis nem adotadas portarias para melhorar o atual quadro constitucional e jurídico relativo ao direito à liberdade religiosa.[16]

A Provedoria de Justiça informou que, em 2023, tal como nos anos anteriores, recebeu menos queixas relativas à discriminação com base na religião. Do mesmo modo, o número de crimes de ódio com motivação religiosa diminuiu para o nível de 2020, com nove casos registrados.[17] O número oficial de crimes de ódio comunicados pela Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) mostra um resultado semelhante, com o registro de sete casos de crimes de ódio por motivação religiosa na Croácia em 2023.[18]

A Comunidade Judaica de Rijeka comunicou dois incidentes de antissemitismo verbal durante eventos culturais em setembro de 2023, dirigidos ao curador de uma exposição e a um visitante. Também comunicaram que, após 7 de outubro de 2023, um dos seus membros enfrentou dificuldades no trabalho devido à sua origem judaica. Além disso, observou que muitos membros mais velhos tinham um sentimento de incerteza e relutância em visitar a sinagoga, o que levou a uma decisão de não celebrar o Hanukkah. Felizmente, outras comunidades judaicas não registraram incidentes semelhantes.[19]

Em outubro de 2023, na cidade de Split, apareceram pichações com os dizeres “Juden Raus” (Judeus fora) e com o emblema “U” associado ao regime fascista Ustasha da Segunda Guerra Mundial, que matou e deportou milhares de judeus.[20]

A presidência da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA), que a Croácia assumiu durante um ano, teve início em março de 2023 e foi acompanhada de muitas visitas políticas de alto nível[21] e iniciativas para combater o antissemitismo.[22] O Governo adotou as definições de trabalho da IHRA relativas a antissemitismo, negação e distorção do Holocausto, e racismo e discriminação contra as pessoas de etnia cigana,[23] e está a trabalhar para implementar políticas baseadas nestas definições. A Federação Croata de Futebol também adotou estas definições, o que constitui um passo significativo para combater o racismo nos estádios. Do mesmo modo, as universidades de todo o país estão a incorporar as definições nas suas políticas acadêmicas.[24] A UNESCO e o Ministério da Ciência e da Educação croata reuniram cerca de 50 diretores de escolas e outros educadores de toda a Croácia para o encontro inaugural de um projeto de dois anos, financiado pela União Europeia, destinado a combater o antissemitismo através da educação.[25]

O conflito em curso no Oriente Médio contribuiu igualmente para um aumento da hostilidade para com os muçulmanos. O Centro para a Cultura do Diálogo (CKD) e o Mešihat da Comunidade Islâmica na Croácia relataram um aumento do discurso de ódio online após 7 de outubro de 2023, particularmente em comentários sobre artigos nos meios de comunicação social online e nas redes sociais. Além disso, observaram que estes comentários perpetuam estereótipos e preconceitos contra os muçulmanos daquela região, e registraram uma polarização na sociedade.[26]

Os representantes da Igreja Ortodoxa Sérvia manifestaram a sua preocupação com as representações negativas da Igreja nos meios de comunicação social. Duas igrejas ortodoxas sérvias comunicaram atos de vandalismo, enquanto as instituições que representam a minoria sérvia assinalaram a existência de cartazes em várias cidades apelando ao linchamento de sérvios. Foram igualmente comunicadas ameaças de enforcamento e outras formas de violência. A escritora croata Slavica Stojan descreveu os sérvios em termos fortemente depreciativos. Mais tarde, esclareceu que os seus comentários visavam a “apropriação cultural por parte da elite política sérvia... e não de toda a nação”.[27]

A oração de um terço mensal rezado em público por homens católicos na praça principal de Zagreb e em 12 outros locais na Croácia tem sido alvo de repetidos ataques de ativistas radicais que alegam que estes ameaçam os direitos das mulheres. Desde que os homens começaram a reunir-se para estas orações pacíficas e apolíticas, em janeiro de 2023, tornaram-se alvo de manifestações agressivas. Em 2024, quando um relatório sobre os encontros afirmava que os homens estavam a rezar pela castidade e pela proteção das crianças por nascer, os ataques intensificaram-se. Os encontros de oração foram interrompidos com tambores altos e cânticos com linguagem obscena, resultando em confrontos verbais e físicos.[28] Alguns meios de comunicação social, em vez de condenarem a violência contra quem rezava, perpetuaram estereótipos negativos e divulgaram informações falsas sobre eles. Os participantes foram rotulados como fazendo parte de uma “seita patriarcal” e acusados de radicalizarem os católicos e de procurarem impor aquilo a que os meios de comunicação social chamaram a lei católica da sharia. Os artigos descreviam-nos como “cidadãos com intenções inconstitucionais e perigosas” e caracterizavam o grupo como um “movimento conservador alinhado com a extrema-direita clerical”.[29]

Em geral, a relação da Igreja Católica com os meios de comunicação social e o mundo acadêmico é tensa. Os casos revelam que as notícias sobre os católicos e a Igreja são depreciativas ou ofensivas e que os meios de comunicação social alegam que a Igreja Católica exerce demasiada influência política no país.[30]

No dia 7 de janeiro de 2024, a porta de entrada de uma igreja em Pula foi incendiada. Uma testemunha relatou que foram colocadas duas tábuas em chamas em frente à grande porta de madeira, que rapidamente se incendiou. A polícia iniciou uma investigação para identificar os autores do crime. No mesmo dia, a igreja celebrou uma missa para rezar pelos responsáveis. Embora o fogo tenha danificado a porta, foi rapidamente extinto.[31]

No dia 28 de janeiro de 2024, desconhecidos vandalizaram a imagem do beato Cardeal Alojzije Stepinac, em frente à igreja paroquial de Košute.[32]

Durante o ano de 2023, a Provedoria de Justiça iniciou um inquérito em resposta a relatos da comunicação social sobre uma agressão verbal e física a um sacerdote enquanto este caminhava numa rua. A Provedoria também solicitou atualizações sobre quaisquer ações tomadas pelo Procurador-Geral do Estado relativamente ao ataque, na sequência de relatos de que este último estava a investigar o incidente como um potencial crime de ódio.[33]

Embora a situação da liberdade religiosa pareça atualmente estável, as tensões poderão aumentar nos próximos anos no que se refere ao papel geral da religião, bem como ao papel tradicional da Igreja Católica. No entanto, o Governo e as organizações da sociedade civil estão ativos na promoção da tolerância religiosa para todos e é provável que a Provedoria de Justiça continue respondendo a quaisquer queixas relacionadas com abusos e discriminação. As perspectivas em matéria de liberdade religiosa continuam positivas.

[1] Croatia 1991 (rev. 2013), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Croatia_2013?lang=en (acessado em 2 de novembro de 2024).

[2] “Zakon o pravnom položaju vjerskih zajednica, 83/2002”, Narodne novine (2002, https://www.zakon.hr/z/284/Zakon-o-pravnom-polo%C5%BEaju-vjerskih-zajednica (acessado em 2 de novembro de 2024); Ministério da Justiça, Administração Pública e Transformação Digital, “Register of Religious Communities in Croatia”, República da Croácia, https://mpu.gov.hr/register-of-religious-communities-in-croatia/22216 (acessado em 2 de novembro de 2024).

[3] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Croatia”, 2023 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2023-report-on-international-religious-freedom/croatia/ (acessado em 1 de novembro de 2024).

[4] Ver artigo 13.º, “Zakon o pravnom položaju vjerskih zajednica”, Narodne novine (2002), https://www.zakon.hr/z/284/Zakon-o-pravnom-polo%C5%BEaju-vjerskih-zajednica (acessado em 3 de novembro de 2024).

[5] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Croatia”, 2023 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2023-report-on-international-religious-freedom/croatia/ (acessado em 1 de novembro de 2024).

[6] Ibid.

[7] Ibid.

[8] Recursos de Direito Canônico, “Bilateral Treaties of the Holy See”, Pontificia Università Gregoriana, https://www.iuscangreg.it/accordi_santa_sede.php#SCroatia (acessado em 21 de janeiro de 2025).

[9] Ibid.

[10] Ibid., “Accordo tra la Santa Sede e la repubblica di Croazia circa questioni economiche” (acessado em 21 de janeiro de 2025).

[11] “Act on the Compensation for the Assets Seized during the Yugoslav Communist Rule”, Official Gazette 92/96, 92/99, 80/02, 81/02.

[12] “ESLI Overview of Immovable Property Restitution/Compensation Regimes – Croatia” (as of 13 December 2016)”, World Jewish Restitution Organization, https://wjro.org.il/our-work/restitution-by-country/croatia/ (acessado em 1 de novembro de 2024).

[13] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, op. cit.

[14]  “About Us”, Republika Hrvatska Ombudsman (n.d.), https://www.ombudsman.hr/en/about-us/ (acessado em 2 de novembro de 2024).

[15] “New Hate Crime Protocol: Opportunity for More Efficient Detection and Processing”, Gabinete da Provedora de Justiça, https://www.ombudsman.hr/en/new-hate-crime-protocol-opportunity-for-more-efficient-detection-and-processing/ (acessado em 3 de novembro de 2024); “Hate Crime – Croatia”, Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, https://hatecrime.osce.org/croatia (acessado em 3 de novembro de 2024); “Protocol for Procedure in Cases of Hate Crime”, Governo da Croácia, ttps://pravamanjina.gov.hr/UserDocsImages/dokumenti/PROTOCOL%20FOR%20PROCEDURE%20IN%20CASES%20OF%20HATE%20CRIME.pdf (acessado em 22 de dezembro de 2024).

[16] “Analize i izvješća”, U ime obitelji, https://uimeobitelji.net/analize-i-izvjesca/  (acessado em 2 de novembro de 2024).

[17] Ibid.

[18] “2023 Hate Crime Reporting – Croatia”, Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, https://hatecrime.osce.org/croatia (acessado em 22 de dezembro de 2024).

[19] “Izvješća pučke pravobraniteljice”, Gabinete da Provedora de Justiça, https://www.ombudsman.hr/hr/download/izvjesce_pucke_pravobraniteljice_za_2023_godinu/?wpdmdl=18399&refresh=6727af799ff371730654073 (acessado em 3 de novembro de 2024).

[20] Yossi Lempkowicz, “European Jewish group appalled by the latest antisemitic incidents in Croatia and Greece”, Imprensa Judaica Europeia, https://ejpress.org/european-jewish-group-appalled-by-the-latest-antisemitic-incidents-in-croatia-and-greece/ (acessado em 3 de novembro de 2024).

[21] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, op. cit. ;  Eleni Stamatoukou, Azem Kurtic, Vuk Tesija e Claudia Ciobanu, “Middle East Conflict Sparks Uptick in Anti-Semitic Incidents in South-East Europe”, Balkan Insight, https://balkaninsight.com/2023/10/23/middle-east-conflict-sparks-uptick-in-anti-semitic-incidents-in-south-east-europe/ (acessado em 3 de novembro de 2024).

[22] “State Secretary Metelko-Zgombic Attends GAC”, Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus da Croácia, https://mvep.gov.hr/press-22794/state-secretary-metelko-zgombic-attends-gac-274103/274103 (acessado em 1 de novembro de 2024).

[23] "Croatia adopts International Definition of Antisemitism”, Campanha Contra o Antissemitismo, https://antisemitism.org/croatia-adopts-international-definition-of-antisemitism/ (acessado em 22 de janeiro 2025).

[24] Leon Saltiel e Ernest Herzog, “Why It Matters that IHRA is meeting in Croatia”, World Jewish Congress, https://www.worldjewishcongress.org/en/news/why-it-matters-that-ihra-is-meeting-in-croatia (acessado em 2 de novembro de 2024).

[25] “Educating Against Antisemitism, Intolerance, and Discrimination: Croatia UNESCO-Led Workshop”, UNESCO, https://www.unesco.org/en/articles/educating-against-antisemitism-intolerance-and-discrimination-croatia-unesco-led-workshop (acessado em 1 de novembro de 2024).

[26] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, op. cit.

[27] Ibid.

[28] “Public prayer gathering attacked in Zagreb”, Observatório de Intolerância e Discriminação contra os Cristão (OIDAC), https://www.intoleranceagainstchristians.eu/index.php?id=12&case=8671 (acessado em 2 de novembro de 2024).

[29] Ibid.

[30] “Izvješća i analize”, U ime obitelji,  https://uimeobitelji.net/analize-i-izvjesca (acessado em 2 de novembro de 2024).

[31] “Video: Sramota u Puli – Netko je Zapalio Vrata Crkve Prije Mise”, 24sata, actualizado, https://www.24sata.hr/news/video-sramota-u-puli-netko-je-zapalio-vrata-crkve-prije-mise-pomolili-smo-se-za-te-vandale-957120 (acessado em 1 de novembro de 2024).

“Manji Požar na Crkvi u Puli – Netko je Zapalio Drvena Vrata Prije Mise”, Lista Večernji, 7 de janeiro de 2024, https://www.vecernji.hr/vijesti/manji-pozar-na-crkvi-u-puli-netko-je-zapalio-drvena-vrata-prije-mise-1736957 (acessado em 1 de novembro de 2024).

[32] “Religious Statue Vandalised in Košute”, Observatório de Intolerância e Discriminação contra os Cristãos (OIDAC), https://www.intoleranceagainstchristians.eu/index.php?id=12&case=8856 (acessado em 1 de novembro de 2024).

[33] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, op. cit.