O sultanato do Brunei localiza-se no Bornéu, uma ilha que partilha com a Malásia e a Indonésia. Outrora um grande império, o Brunei entrou em declínio durante o século XIX, tornando-se um protetorado britânico em 1888. Os japoneses ocuparam o sultanato durante a Segunda Guerra Mundial. O Brunei só recuperou a sua independência total do Reino Unido em 1984.

A atual Constituição do Brunei foi adotada em 1959 e revista em 2006. De acordo com o artigo 2.º (n.º 1), a religião oficial é o Islã "segundo a seita Shafeite de Ahlis Sunna Waljamaah". A "seita Shafeite", também conhecida como Escola Shafi'i, é uma das quatro principais escolas ou formas de jurisprudência islâmica (fiqh). O artigo 3.º da Constituição prevê uma certa medida de proteção da liberdade religiosa, na medida em que declara que "todas as outras religiões podem ser praticadas em paz e harmonia pelas pessoas que as professam".^[1]

O sultanato do Brunei é uma monarquia absoluta. Com a ajuda de um Conselho Supremo, o sultanato promove a filosofia nacional do Melayu Islam Beraja (MIB), ou Monarquia Islâmica Malaia.^[2] O mandato do Conselho Supremo é impulsionar esta filosofia e promover a prática do Islã.^[3]

Os tribunais civis e da sharia do Brunei funcionam em paralelo. Os tribunais civis baseiam-se no direito comum inglês e num Código Penal secular. Os tribunais da sharia baseiam-se na lei islâmica tal como interpretada pela escola xafeíta. Os tribunais da sharia ouvem os casos criminais, familiares e outros casos civis. Aplicam legislação de longa data da sharia. Aplicam também o novo Código Penal da sharia. O Governo promulgou a primeira fase deste código em 2014, seguida da segunda e terceira fases em abril de 2019.

A sharia aplica-se a muçulmanos e não muçulmanos. Todos os cidadãos do Brunei, muçulmanos e não muçulmanos, bem como os visitantes estrangeiros, estão proibidos de adotar uma conduta considerada pouco islâmica e estão sujeitos a sanções penais. As proibições da sharia incluem beber álcool e comer em público durante as horas de jejum do Ramadã, que são rotineiramente aplicadas. Contudo, os não muçulmanos não estão sujeitos a alguns dos requisitos específicos da prática religiosa islâmica, tais como orações de sexta-feira e zakat (dar esmolas).

Disposições legais abrangentes protegem a religião oficial de outras formas. Qualquer ato que "tenda a manchar a imagem do Islã" é considerado crime. Também é ilegal criticar o Código Penal da sharia.^[4] As celebrações públicas do Natal, incluindo decorações e cânticos de Natal, foram proibidas desde 2015, com o fundamento de que poderiam prejudicar a "aqidah (crenças) da comunidade muçulmana".^[5] Apesar da proibição, alguns estabelecimentos venderam mercadorias ou publicitaram atividades relacionadas com o Natal, e o Natal continuou a ser um feriado nacional oficial.^[6] Da mesma forma, desde 2015, o Governo reforçou as restrições à celebração pública de festivais religiosos chineses.^[7]

Todos os grupos religiosos devem registrar-se junto das autoridades. Isto implica o fornecimento de informações sobre a sua organização, filiação e atividades. O registro é essencial, mas o Registo Civil tem poderes discricionários e pode recusar registrar qualquer grupo. A falta de registro pode resultar em acusação de reunião ilegal e multas. A filiação numa organização não registrada é punível pela lei penal, incluindo uma pena de prisão não superior a três anos. Qualquer reunião pública de cinco ou mais pessoas, incluindo para culto, carece de autorização oficial.^[8]

A renovação e a ampliação de edifícios geridos por grupos religiosos não muçulmanos estão sujeitas a regulamentação governamental e, por isso, as instalações são frequentemente demasiado pequenas ou inadequadas. Existem algumas igrejas no Brunei, para além de um pequeno número de templos budistas, taoístas e hindus. Existem algumas igrejas no Brunei, juntamente com um pequeno número de templos budistas, taoístas e hindus. Embora igrejas e escolas privadas geridas por Igrejas possam, em princípio, fazer obras de reparação dos seus espaços, na prática o processo de aprovação é longo, complexo e sujeito a atrasos. Uma fatwa permanente desencoraja os Muçulmanos de ajudar os não muçulmanos a manterem as suas crenças, o que também dificulta o trabalho em instalações não muçulmanas. ^[9]

O Governo proibiu vários grupos religiosos. Entre eles contam-se a versão ahmadi do Islã, a Al Arqam (seita islâmica com sede na Malásia), a fé bahá’í e as Testemunhas de Jeová. As proibições constam de fatwas emitidas pelo mufti do Estado e pelo Conselho Religioso Islâmico. Os muçulmanos que desejam renunciar à sua fé podem fazê-lo atualmente, mas devem notificar formalmente o Conselho Religioso Islâmico.^[10]

As escolas geridas pelo Ministério da Educação Religiosa ou pelo Ministério dos Assuntos Religiosos disponibilizam educação religiosa islâmica. Nestas escolas, a educação islâmica é obrigatória para as crianças muçulmanas e opcional para os alunos não muçulmanos. Os pais muçulmanos são também obrigados a matricular os seus filhos em escolas que disponibilizem educação religiosa complementar. Caso não o façam, poderão ser multados ou presos até um ano. Os currículos de educação religiosa aprovados pelo Governo não abrangem as religiões não muçulmanas.^[11]

O Ministério da Educação reconhece as escolas privadas da Igreja, que podem aceitar alunos de qualquer religião. No entanto, mesmo as escolas privadas geridas pela Igreja não estão autorizadas a disponibilizar ensino religioso cristão. O não cumprimento desta proibição pode resultar em acusações criminais. Não existem disposições para o ensino de outras formas de Islã. Outras religiões para além do Islamismo xafeíta podem ser ensinadas apenas em ambientes privados, como casas de família ou em igrejas registradas.^[12]

O Ministério dos Assuntos Religiosos dita o conteúdo dos sermões nas orações de sexta-feira, que só podem ser proferidos por imãs registrados junto do Estado.^[13] O Governo alertou a população contra outras formas de Islamismo, como o Islamismo liberal, o Salafismo e o Wahabismo. A abordagem oficial do Brunei ao Islã é, por vezes, justificada como um baluarte contra o extremismo.^[14]

A maioria das reuniões oficiais começa com orações islâmicas. O comércio fecha durante as orações de sexta-feira e os restaurantes não servem comida durante o jejum do Ramadã. Os residentes são obrigados a ser portadores de documentos de identidade, que, na prática, são utilizados para identificar a religião do portador. Ao solicitar o visto, os visitantes do país devem especificar a sua religião.^[15]

O Brunei mantém a implementação do Código Penal da sharia, que impõe regulamentos rigorosos sobre as práticas religiosas. O Código proíbe a propagação de religiões diferentes do Islã a muçulmanos ou indivíduos sem fé, com penas que incluem multas e/ou prisão.

Além disso, o Código inclui disposições que tornam ilegal criticar o Islã ou o próprio Código Penal da sharia, e proíbe o desacato ou insulto ao sultão ou a qualquer lei relacionada com o Islã. Estas medidas continuam impactando a liberdade religiosa no país.^[16]

No Brunei, o Ano Novo Islâmico foi celebrado nos dias 7 e 8 de julho de 2023. O sultão fez um importante discurso sobre questões de saúde mental. Salientou que mais de 11.000 pessoas estão a receber tratamento psiquiátrico e psicológico no Hospital Raja Isteri Pengiran Anak Saleha. O sultão enfatizou a necessidade de programas de saúde mental melhorados e da integração de abordagens científicas e espirituais, incluindo a educação religiosa. Ligou estes esforços ao conceito de hijrah, que representa a mudança positiva e a melhoria. Sua majestade destacou ainda o tema deste ano, "Nutrir a Mente", sublinhando a importância de uma mente sã para uma vida saudável e a proibição de substâncias tóxicas no Islã.^[17]

Mais tarde, em 2023, o Brunei juntou-se a outros países de maioria muçulmana na condenação do incidente da queima do Corão na Suécia. O Governo manifestou forte desaprovação pelo ato, classificando-o como islamófobo e instando a medidas legais internacionais para impedir estas ações.^[18]

Desde a morte do Cardeal Cornelius Sim, em 2021, a pequena comunidade católica do Brunei continua a perseverar sob a liderança do vigário-geral, o Padre Robert Leong. Apesar de ser uma pequena minoria num país majoritariamente muçulmano, a Igreja local, composta por três paróquias, mantém-se vibrante, em grande parte graças à participação ativa dos fiéis migrantes filipinos. A sua devoção e as ricas práticas religiosas populares sustentam e enriquecem profundamente a vida católica do país.^[19]

Os imigrantes filipinos no Brunei desempenham um papel fundamental na Igreja Católica do país. Embora a diocese seja uma das menores da Ásia, têm a sorte de contar com uma congregação filipina considerável que "enriquece enormemente a fé".^[20]

Durante o período em análise, o cenário religioso do Brunei é caracterizado pela aplicação rigorosa da lei islâmica, com severas restrições à liberdade religiosa para os não muçulmanos. O Código Penal da sharia, que inclui penas severas como a morte por apedrejamento para adultério e homossexualidade, e amputação para roubo, continua em vigor.^[21] As práticas religiosas não muçulmanas são rigorosamente controladas, com limitações significativas ao culto público, à educação religiosa e à distribuição de materiais religiosos. Estes acontecimentos realçam a contínua ênfase do Brunei na consolidação do poder através da autoridade religiosa, apesar das críticas internacionais e das preocupações com as violações dos direitos humanos.

^[1] “Brunei Darussalam 1959 (Rev. 2006)”, Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Brunei_2006?lang=en (acessado em 15 de julho de 2025).

^[2] "National Philosophy”, Governo do Brunei Darussalam, https://web.archive.org/web/20000915110300/http://www.gov.bn/government/mib.htm (acessado em 15 de julho de 2025).

^[3] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Brunei”, 2021 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2021-report-on-international-religious-freedom/brunei/ (acessado em 15 de julho de 2025).

^[4] Ibid.

^[5] P. Parameswaran, “Brunei explains its Christmas celebration ban”, The Diplomat, 31 de dezembro de 2014, https://thediplomat.com/2014/12/brunei-explains-its-christmas-celebration-ban/ (acessado em 29 de agosto de 2025).

^[6] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, “Brunei”, 2021 Country Reports on Human Rights Practices, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2021-country-reports-on-human-rights-practices/brunei/ (acessado em 15 de julho de 2025).

^[7] Prashanth Parameswaran, “Brunei cracks down on Chinese New Year”, The Diplomat, 14 de fevereiro de 2015, https://thediplomat.com/2015/02/brunei-cracks-down-on-chinese-new-year/ (acessado em 15 de julho de 2025).

^[8] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, op. cit.

^[9] Ibid.

^[10] Hoon, C. e Kumpoh, A., “Minorities in Brunei Darussalam: Intersecting Religion and Ethnicity – Analysis”, Eurasia Review, 6 de julho de 2024, https://www.eurasiareview.com/06072024-minorities-in-brunei-darussalam-intersecting-religion-and-ethnicity-analysis/ (acessado em 6 de janeiro de 2025).

^[11] Haji Dullah, S., e Mabud, S. (2024), “Promoting Islamic Education in Brunei Society Following the Implementation of the Shariah Law in 2013”, DINAMIKA ILMU, 24(2), 149- 175, outubro de 2024, https://journal.uinsi.ac.id/index.php/dinamika_ilmu/article/view/8408/2959 (acessado em 6 de janeiro de 2025).

^[12] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Brunei”, 2023 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2023-report-on-international-religious-freedom/brunei/ (acessado em 1 de setembro de 2025).

^[13] Ibid

^[14] Ibid

^[15] Ibid

^[16] “Brunei”, Freedom of the World 2024, Freedom House, 2024, https://freedomhouse.org/country/brunei/freedom-world/2024 (acessado em 12 de janeiro de 2025).

^[17] “Vital to Address Mental Health Issues, Says Sultan”, Borneo Bulletin, 7 de julho de 2024, https://borneobulletin.com.bn/vital-to-address-mental-health-issues-says-sultan/ (acessado em 12 de janeiro de 2025).

^[18] “Statement of The Burning of the Holy Quran in Sweden on 21 January 2023”, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Brunei Darussalam, https://www.mfa.gov.bn/Lists/Press%20Room/news.aspx?id=1032&source=https%3A//www.mfa.gov.bn/pages/PressRoom.aspx&%3A~%3Atext=%E2%80%8BBrunei%20Darussalam%20condemns%20the%2Cand%20tolerance%20of%20all%20faiths (acessado em 12 de janeiro de 2025).

^[19] Masilamany, J., “Brunei, the resilience of the Sultanate’s small Catholic flock”, Asia News, 16 de junho de 2024, https://www.asianews.it/news-en/-Brunei,-the-resilience-of-the-Sultanate%E2%80%99s-small-Catholic-flock-60957.html (acessado em 15 de agosto de 2024).

^[20] Ibid.

^[21] “Brunei implements law punishing adultery, sodomy with death penalty”, Catholic News Agency, 3 de abril de 2019, https://www.catholicnewsagency.com/news/40956/brunei-implements-law-punishing-adultery-sodomy-with-death-penalty (acessado em 12 de janeiro de 2025).