O preâmbulo da Constituição[1] invoca a proteção de Deus como fonte de toda a razão e justiça. O artigo 2.º afirma que “o Governo federal apoia a fé católica”. De acordo com o artigo 14.º da Constituição, todos os habitantes podem professar livremente as suas crenças.

Ao tomar posse, "o Presidente e o Vice-Presidente prestarão um juramento, coerente com as suas crenças religiosas" (artigo 94.º).

O artigo 73.º estabelece que “os membros do clero não podem ser deputados no Congresso”.

Foram apresentados projetos de lei sobre a liberdade religiosa em 2021[2], 2022[3] e novamente no período em análise. Houve também tentativas de revogar ou ampliar o âmbito da Lei n.º 21.745, que diz respeito ao registro de grupos religiosos. Nos últimos 30 anos, foram apresentadas várias propostas legislativas semelhantes.

A lei proíbe todas as formas de discriminação contra os trabalhadores, incluindo por motivos religiosos (artigo 17.º), e as entidades patronais não podem questionar os trabalhadores sobre as suas opiniões religiosas (artigo 73.º).[4]

Segundo a alínea b) do artigo 126.º da Lei da Educação, a liberdade de consciência dos alunos deve ser respeitada. A alínea c) do artigo 128.º concede aos pais o direito de terem em conta as suas crenças religiosas quando escolhem as escolas e universidades para os seus filhos.[5]

O n.º 4 do artigo 80.º do Código Penal argentino pune os homicídios por motivos religiosos com prisão perpétua. De acordo com a alínea b) do artigo 119.º, em casos de abuso sexual, ser membro do clero é uma circunstância agravante.[6]

Quanto a denominações religiosas, a Argentina reconhece a Igreja Católica e as suas atividades no país ao abrigo de um acordo que assinou com a Santa Sé em 1966.[7] Este acordo foi ratificado pelo Congresso Nacional argentino, que, nos termos do n.º 22 do artigo 75.º, tem o poder constitucional de "aprovar ou rejeitar tratados celebrados com outras nações e com organizações internacionais, e concordatas com a Santa Sé". Existe também um acordo sobre jurisdição militar e assistência religiosa pastoral nas Forças Armadas.[8]

O Estado pagava os salários e as prestações de alguns membros do clero católico,[9] mas, em 2018, a Conferência Episcopal Argentina decidiu prescindir gradualmente do financiamento público. Esta decisão faz parte de um acordo com o Governo, em resposta aos apelos à separação total entre a Igreja Católica e o Estado.[10] Todas as contribuições terminaram no dia 31 de dezembro de 2023.[11]

A alínea c) do artigo 146.º do Código Civil e Comercial da Argentina especifica que a Igreja Católica é uma pessoa coletiva.[12] O artigo 147.º observa que a Igreja é governada pelas suas próprias estruturas jurídicas.[13] Outras Igrejas, confissões ou entidades religiosas são, de acordo com a alínea e) do artigo 148.º, pessoas coletivas privadas, regidas pelos seus próprios regulamentos, bem como pelo Código Civil e Comercial e pelos seus próprios estatutos.[14]

Todas as organizações religiosas, exceto a Igreja Católica porque já é reconhecida ao abrigo da Concordata, devem registrar-se no Registro Nacional de Religiões para obterem o reconhecimento legal.[15]

Alguns dias santos católicos são feriados oficiais. As pessoas que professam outras religiões, como o Judaísmo ou o Islamismo, têm os seus próprios dias santos reconhecidos como dias em que não trabalham.[16]

Qualquer ministro de uma religião reconhecida tem o direito e o dever de não revelar informações obtidas devido ao seu estatuto religioso se estiver envolvido em processos legais (artigo 244.º).[17]

A Lei n.º 27.678 sobre os cuidados paliativos foi aprovada em julho de 2022. Inclui a satisfação das necessidades espirituais dos pacientes.[18]

Na província de Neuquén foi apresentado um projeto de lei para garantir aos membros da polícia o direito de professar livremente a sua religião e obter assistência espiritual.[19]

A província de Buenos Aires apresentou um "Projeto de lei sobre a educação pública sem interferência religiosa"[20] para garantir uma educação "laica" em todas as escolas públicas e privadas, incluindo a proibição de práticas e ritos religiosos nas instalações da escola e a utilização de símbolos religiosos.

Em março de 2023, a Universidade de Cuyo, em Mendoza, realizou uma exposição fotográfica, descrita como blasfema por alguns líderes cristãos, que causou "dor, desconforto, perplexidade e rejeição" e "ofensa aos sentimentos religiosos".[21]

Da mesma forma, em maio de 2023, o Museu de Belas Artes de Buenos Aires acolheu uma exposição com a escultura La civilización occidental y cristiana, uma escultura provocativa do artista argentino León Ferrari que anteriormente tinha sido alvo de críticas por parte do Arcebispo Jorge Bergoglio.[22] A obra retrata Cristo crucificado num avião de guerra dos EUA. Criada em 1965 em resposta à guerra do Vietname, a obra provocou uma intensa controvérsia durante uma exposição em Buenos Aires em 2004, quando Bergoglio a denunciou como "uma blasfêmia que envergonha a nossa cidade".[23]

Os tribunais provinciais também se pronunciaram sobre questões relacionadas com a liberdade religiosa. Em Mendoza, um complexo turístico foi condenado a pagar uma indenização a uma jovem muçulmana que não tinha sido autorizada a nadar usando um burquini.[24] Em Córdova, foi concedido a uma mulher o direito de rezar numa mesquita na mesma sala que os homens, como já tinha feito anteriormente com um outro xeque.[25]

O Conselho Argentino para a Liberdade Religiosa (CALIR) já tinha manifestado a sua preocupação com a proliferação de decretos municipais que estabelecem restrições aos locais de culto e a necessidade de registros religiosos.[26] Isso tornou-se evidente no período em análise. Em 2023, o Governo provincial de La Pampa criou um Registro Provincial de Entidades Religiosas e Ministros do Culto[27] e registrou seis novas igrejas numa cerimônia que destacou os seus contributos sociais e espirituais.[28] Na província de Mendoza, o Governo aprovou uma portaria que regulamenta os "templos de fé", criando a Direção Municipal Religiosa com poderes para manter um registro dos locais de culto.[29] O mesmo processo está pendente em Puerto Madryn, província de Chubut.[30]

Em março de 2023, durante a reunião anual da Comissão Episcopal para a Pastoral Indígena, as comunidades indígenas e os representantes da Igreja denunciaram injustiças históricas e atuais. Estas incluíam a tomada violenta de terras ancestrais, a supressão da identidade cultural e espiritual e a marginalização sistêmica por parte de sucessivos governos. Os participantes criticaram o Governo por não ter cumprido repetidamente os seus compromissos, tais como o reconhecimento dos direitos à terra, a garantia de proteção jurídica e a incorporação das vozes indígenas nos processos de tomada de decisão. As comunidades indígenas instaram o Estado a tomar medidas concretas em conformidade com os quadros jurídicos nacionais e internacionais que protegem os direitos indígenas.[31]

No mesmo mês, o Ministério da Justiça organizou um debate com mulheres muçulmanas para assinalar o Dia Internacional de Combate à Islamofobia.[32]

Em março de 2023, o Conselho para a Educação Católica (CONSUDEC) e a Federação das Associações Religiosas Educativas da Argentina (FAERA) manifestaram a sua preocupação quanto à viabilidade financeira das escolas católicas na sequência de recentes decisões governamentais. Em grande parte dependentes de subsídios estatais e das mensalidades, as escolas enfrentam um déficit de financiamento criado por um aumento obrigatório de 66% dos salários dos professores, enquanto os aumentos das mensalidades estão limitados a apenas 16,8%. Como 80-85% das despesas das escolas estão ligadas aos salários, este desequilíbrio ameaça a sua sustentabilidade.[33]

Em abril de 2023, o Supremo Tribunal decidiu contra o pedido de uma pessoa para alterar o sexo na sua certidão de batismo, observando que o registro dos sacramentos é da competência da Igreja Católica e está fora do âmbito do Estado.[34]

Em junho de 2023, a Paróquia da Santa Eucaristia em Buenos Aires foi profanada e o seu ostensório com a Sagrada Eucaristia foi roubado.[35] Um incidente semelhante foi registrado na Paróquia da Sagrada Família em julho de 2023.[36]

Em junho de 2023, o Congresso aprovou a Lei n.º 27.744, declarando o dia 18 de julho como dia de luto nacional em memória do ataque de 1994 à Associação Mutual Israelita Argentina (AMIA).[37] Em abril de 2024, aprovou a Lei n.º 27.741, tornando o dia 31 de outubro no Dia Nacional das Igrejas Evangélicas e Protestantes.[38] Atualmente, estima-se que existam seis milhões de evangélicos na Argentina, o que representa 15% da população. Em agosto de 2024, a Província de Neuquén instituiu o Dia Provincial do Pastor Evangélico, que será celebrado todos os anos no dia 22 de setembro em reconhecimento ao trabalho dos ministros evangélicos.[39]

Em junho de 2023, o Ministério dos Negócios Estrangeiros nomeou um Representante Especial para a Luta contra o Antissemitismo, que está encarregado de iniciativas preventivas em âmbito nacional e internacional, incluindo a participação em fóruns.[40]

No dia 18 de julho de 2023, a Argentina lançou um programa nacional chamado "MenstruAR" para promover o acesso equitativo à saúde menstrual. Desenvolvida pela Direção Nacional de Políticas Integrais de Igualdade, a iniciativa está alinhada com a declaração conjunta das Nações Unidas de 8 de março de 2019, que instou os Estados a desmantelar os tabus em torno da menstruação. A declaração observou que, em alguns países, as mulheres e meninas menstruadas são consideradas impuras e são impedidas de participar em cerimônias religiosas ou culturais ou de entrar em locais de culto.[41]

A 18 de setembro de 2023, o Secretariado do Culto, que faz parte do Ministério das Relações Exteriores, e o Instituto para o Diálogo Global e a Cultura do Encontro lançaram o Programa Internacional da Esperança. A iniciativa visa promover ações colaborativas e o diálogo entre os setores social, cultural, comunitário, político e religioso, com o objetivo de construir um futuro mais justo, inclusivo, equitativo e sustentável. A iniciativa promove a esperança como catalisadora do progresso social e busca estabelecer uma rede de cooperação baseada no respeito mútuo, no cuidado com a “casa comum” e na proteção dos direitos humanos.[42]

Nesse mesmo ano foram realizadas celebrações para marcar o 180.º aniversário da Igreja Evangélica Alemã na Argentina, com a participação de clérigos de várias denominações.[43]

Em 2023, durante a sua campanha para a reeleição, o presidente da Câmara de La Matanza, Fernando Espinoza, lançou um vídeo promocional com uma imagem da Virgem de Luján, acompanhada do logotipo municipal e da palavra “FE” (fé), um termo que faz referência tanto à crença religiosa como às próprias iniciais do seu nome. No vídeo, Espinoza conta a sua devoção pessoal e a sua ligação familiar à Virgem, o que suscitou críticas pela utilização de simbolismo religioso em mensagens políticas.[44]

A Argentina continua destacando-se pelo seu diálogo inter-religioso. Em 2023, líderes religiosos, senadores e funcionários participaram num evento intitulado “Diálogo global para promover a tolerância, a paz e o respeito pela liberdade de crença”. O objetivo era sensibilizar para a discriminação religiosa e destacar o aumento alarmante da intolerância e da violência, muitas vezes alimentadas pela islamofobia, pelo antissemitismo e pelo sentimento anticristão.[45]

Em janeiro de 2024, o Tribunal de Apelação Civil de Buenos Aires deu provimento a um recurso interposto por uma menina judia de 12 anos, permitindo-lhe viajar para Israel para celebrar o seu bat mitzvah com a família. A decisão sublinhou a primazia do superior interesse da criança e o seu direito à liberdade religiosa, tendo em conta a sua origem judaica ortodoxa e o significado cultural do evento. Um tribunal inferior tinha inicialmente recusado o pedido, invocando preocupações de segurança devido ao conflito em curso no Oriente Médio. O tribunal de recurso anulou essa decisão, afirmando a importância do seu desenvolvimento religioso e cultural e salientando que tinham sido tomadas medidas de segurança suficientes.[46]

A Delegação das Associações Judaicas Argentinas (DAIA) destacou um aumento acentuado nos incidentes antissemitas em 2023. Os casos aumentaram 44% em comparação com 2022, com 57% ocorrendo nos três meses seguintes ao ataque do Hamas a Israel no dia 7 de outubro de 2023.[47] A tendência intensificou-se em janeiro de 2024, quando mais de 100 incidentes foram documentados, representando um aumento de 600% em relação a janeiro de 2023.[48]

Em fevereiro de 2024, o Governo anunciou a sua intenção de dissolver o Instituto Nacional contra a Discriminação, a Xenofobia e o Racismo (INADI), um organismo fundado em 1995, em parte para apoiar as vítimas, incluindo as das comunidades religiosas.[49] Justificou a decisão como fazendo parte dos esforços de racionalização da administração pública. Apesar das fortes críticas de organizações de defesa dos direitos humanos e de grupos como a Delegação das Associações Israelitas na Argentina (DAIA),[50] o instituto foi oficialmente extinto em agosto de 2024 através do Decreto n.º 696/2024, tendo as suas funções sido transferidas para o Ministério da Justiça.[51]

Em março de 2024, um grupo de manifestantes que participava no Dia Internacional da Mulher vandalizou uma igreja evangélica em Luján.[52] A Aliança Cristã de Igrejas Evangélicas da República Argentina (ACIERA) emitiu uma declaração condenando o incidente. A Red Respeto Religioso – uma rede fundada em 2021 por leigos católicos para defender a fé contra ofensas públicas – expressou solidariedade com a comunidade evangélica, apelando à justiça e à responsabilização.[53]

Em abril de 2024, um juiz de Salta declarou o Arcebispo Mario Cargnello, o Bispo Emérito Martín de Elizalde, o Vigário Judicial Loyola Pinto y de Sancristóval e o Padre Lucio Ajalla culpados de "violência de gênero" contra as Irmãs Carmelitas Descalças do histórico Convento de San Bernardo. A decisão judicial identificou várias formas de abuso – religioso, psicológico, físico (mas não sexual) e econômico – praticadas ao longo de duas décadas, incluindo a interferência nos assuntos internos do convento e comportamentos abusivos durante o velório da abadessa. As tensões entre as Carmelitas Descalças de Salta e o Arcebispo Mario Cargnello aumentaram nos últimos anos, em grande parte devido ao apoio das freiras à devoção mariana não aprovada da "Virgen del Cerro". O Arcebispo Cargnello tem-se recusado sistematicamente a reconhecer as aparições relatadas pela vidente María Livia Galiano de Obeid e não autorizou a celebração de missas no santuário associado.[54] Em 2022, a Congregação para os Institutos de Vida Consagrada e as Sociedades de Vida Apostólica do Vaticano reafirmaram a autoridade do bispo diocesano, instruindo as freiras a aderirem estritamente à vida monástica e a absterem-se de se envolverem em atividades apostólicas não autorizadas.[55]

Em junho de 2024, um tribunal de La Matanza decidiu que um rapaz de 11 anos, elegível para adoção depois de ter sido afastado da sua família devido a violência, deveria ser colocado numa nova família que respeitasse a sua identidade judaica. Ele tinha manifestado uma clara preferência por ser adotado por uma família judia, embora não necessariamente ortodoxa. O juiz sublinhou que a proteção da sua identidade religiosa era do seu superior interesse e que, na tradição judaica, a adoção no seio da fé ajuda a preservar a identidade, a continuidade da comunidade e os valores religiosos.[56]

Em outubro de 2024, pichações antissemitas apareceram em um monumento no Parque Rivadavia, em Buenos Aires. As autoridades responderam com uma investigação e proteção especial para instituições judaicas perante o aumento da violência.[57]

Em Tucumán, uma petição apresentada em outubro por um grupo de advogados para remover uma imagem da Virgen del Valle do salão da Ordem dos Advogados foi rejeitada.[58]

No dia 30 de novembro de 2024, a Paróquia da Natividade do Senhor, no bairro de Rucci, na cidade de Rosário, em Santa Fé, foi atacada com um coquetel molotov que danificou um pavimento, uma vedação e uma parede da capela. Foi encontrada uma nota exigindo a libertação de Marcelo "Frentudo" Fernández, um conhecido criminoso que tinha sido recentemente detido no âmbito de uma investigação sobre tráfico de drogas.[59]

No dia 25 de novembro de 2024, o Governo celebrou o Dia da Liberdade Religiosa, destacando "a exemplar convivência e diálogo entre as diferentes religiões, que é dever do Estado promover".[60] O Conselho Argentino para a Liberdade Religiosa (CALIR) fez o mesmo.[61]

Em 2024, a Comunidade de Santo Egídio e a Comissão para o Ecumenismo e o Diálogo Inter-religioso da Arquidiocese de Buenos Aires organizaram um encontro de oração pela paz.[62] Foi produzida uma nova edição de "A Noite dos Templos"[63], dando aos participantes a oportunidade de visitarem locais de culto que incorporam a diversidade religiosa.[64]

Durante o período abrangido por este relatório, a Igreja Católica manteve-se ativa nos debates sociais. Na Semana Social de 2023, a Comissão Episcopal da Pastoral Social apelou a uma "maior escuta, memória e reforço da democracia".[65] Em junho de 2024, a Cáritas Argentina divulgou o seu relatório sobre a pobreza.[66] Em dezembro de 2024, a Conferência Episcopal Católica escreveu ao presidente da República recém-eleito, manifestando a sua disponibilidade para o diálogo e a cooperação,[67] uma oferta que foi bem recebida.[68]

No período em análise, surgiram duas tendências positivas na Argentina: uma diminuição dos incidentes violentos motivados pela intolerância religiosa e um relançamento do diálogo inter-religioso, tradicionalmente frutuoso, no país. Com o fim das últimas restrições impostas durante a pandemia de COVID-19, as relações entre a Igreja e o Estado melhoraram significativamente.

Durante o período em análise, os tribunais argentinos também emitiram várias decisões que protegem melhor a liberdade religiosa. As perspectivas para a liberdade religiosa são positivas.

[1] Argentina 1853 (reinst. 1983, rev. 1994), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Argentina_1994?lang=en (acessado em 17 de dezembro de 2024).

[2] “Proyecto de Ley, Ley de Libertad Religiosa”, Cámara de Diputados de la Nación, https://www4.hcdn.gob.ar/dependencias/dsecretaria/Periodo2021/PDF2021/TP2021/2217-D-2021.pdf; “Modificaciones a los Códigos Civil y Comercial y Penal de la Nación. Derogación de la Ley 21745”, Diputados Argentina, 26 de maio de 2021, https://www.diputados.gov.ar/proyectos/resultado (acessado em 26 de dezembro de 2024).

[3] “Proyecto de Ley, Ley de Libertad Religiosa”, Cámara de Diputados de la Nación,  https://www4.hcdn.gob.ar/dependencias/dsecretaria/Periodo2022/PDF2022/TP2022/0144-D-2022.pdf   (acessado em 14 de janeiro de 2025).

[4] InfoLeg, “Régimen de Contrato de Trabajo. Ley Nº20.744”, Ministerio de Justicia de la Nación, 13 de maio de 1976, https://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/anexos/25000-29999/25552/texact.htm (acessado em 26 de dezembro de 2024).

[5] InfoLeg, “Ley de Educación Nacional Nº26.206”, Ministerio de Justicia de la Nación, 27 de dezembro de 2006, https://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/anexos/120000-124999/123542/norma.htm (acessado em 27 de maio de 2025).

[6] “Código Penal Ley 11.179”, Sistema Argentino de Información Jurídica, 21 de dezembro de 1984, https://www.saij.gob.ar/11179-nacional-codigo-penal-lns0002677-1984-12-21/123456789-0abc-defg-g77-62000scanyel  (acessado em 14 de janeiro de 2025).

[7] Tratados Bilaterais da Santa Sé, “Acuerdo entra la Santa Sede y la República Argentina”, Canon Law Resources, https://www.iuscangreg.it/accordi_santa_sede.php?lang=EN (acessado em 26 de dezembro de 2024).

[8] “Reestructuración del Sistema Orgánico del Vicariato Castrense - Decreto Ley Nº12.958”, Portal oficial del Estado argentino, 16 de outubro de 1957, https://www.argentina.gob.ar/normativa/nacional/decreto_ley-12958-1957-233655/texto (acessado em 26 de dezembro de 2024).

[9] “Remuneración de obispos y arzobispos - Ley Nº21.950”, Portal oficial del Estado argentino, 15 de março de 1979, https://www.argentina.gob.ar/normativa/nacional/ley-21950-196543/texto  (acessado em 26 de dezembro de 2026).

[10] Sergio Rubín, “En medio de la frialdad con el Gobierno, la Iglesia renuncia al aporte económico del Estado”, Clarín, 3 de novembro de 2018, https://www.clarin.com/politica/medio-frialdad-gobierno-iglesia-renuncia-aporte-economico_0_A8ljWhg_n.html?srsltid=AfmBOor74RZXEVR44bHPzS5vkvVKI-LldZ35oKciyXIOh4BkFADewUOq (acessado em 22 de fevereiro de 2025).

[11] “Llegó a su fin el aporte del Estado a la Iglesia”, La Nación, 2 de janeiro de 2024, https://www.lanacion.com.ar/politica/llego-a-su-fin-el-aporte-del-estado-a-la-iglesia-nid02012024/ (acessado em 26 de dezembro de 2024).

[12] Código Civil y Comercial de la Nación”, Portal oficial del Estado argentino, 8 de outubro de 2024, https://www.argentina.gob.ar/normativa/nacional/ley-26994-235975/actualizacion (acessado em 26 de dezembro de 2024).

[13] Ibid.

[14] Ibid.

[15] “Ley 21745. Registro Nacional de Cultos”, Portal oficial del Estado argentino, 15 February 1978, https://www.argentina.gob.ar/normativa/nacional/ley-21745-65159/texto (acessado em 26 December 2024).

[16] “Ley de establecimiento de feriados y fines de semanas largos. Ley Nº 27.399”, Portal oficial del Estado argentino, 18 de outubro de 2017, https://www.argentina.gob.ar/normativa/nacional/ley-27399-281835/texto (acessado em 26 de dezembro de 2024).

[17] InfoLeg, “Código Procesal Penal de la Nación, Ministerio de Justicia y Derechos Humanos de Argentina”,  4 de setembro de 1991, https://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/anexos/0-4999/383/texact.htm (acessado em 26 de dezembro de 2024).

[18] “Ley 27.678. Ley sobre cuidados paliativos”, Portal oficial del Estado argentino, 21 de julho de 2022,  https://www.argentina.gob.ar/normativa/nacional/ley-27678-368373 (acessado em 22 de fevereiro de 2025).

[19] “Legislatura de la provincia de Neuquén - Proyecto de ley que tiene por objeto garantizar al personal de la Policía el derecho a profesar libremente su culto y el acceso al servicio de asistencia espiritual cristiana”, 11 de dezembro de 2023, Boletín Jurídico Observatorio de Libertad Religiosa de América Latina y el Caribe, n.º 3 (ano 19), dezembro de 2023, https://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/73817  (acessado em 26 de dezembro de 2024).

[20] “Proyecto de ley sobre educación pública sin injerencia religiosa”, Cámara de Diputados de la Nación, 30 de julho de 2024, https://www4.hcdn.gob.ar/dependencias/dsecretaria/Periodo2024/PDF2024/TP2024/4015-D-2024.pdf (acessado em 26 de dezembro de 2024).

[21]  “La muestra fotográfica blasfema de Mendoza y los medios ideologizados”, Gaudium Press, 22 de março de 2023, https://es.gaudiumpress.org/content/la-muestra-fotografica-blasfema-de-mendoza-y-los-medios-ideologizados/acessado em 26 de dezembro de 2024).

[22] José Pablo Criales, “El Cristo ‘blasfemo’ de León Ferrari censurado por el cardenal Bergoglio vuelve a Buenos Aires”, El País, 20 de maio de 2023, https://elpais.com/argentina/2023-05-20/el-cristo-de-leon-ferrari-censurado-por-el-cardenal-bergoglio-vuelve-a-buenos-aires.html (acessado em 26 de dezembro de 2024); Castagnino Macro, Obra de León Ferrari: La civilización occidental y cristiana, https://castagninomacro.org/page/noticias/id/147/title/Instalaci%C3%B3n-de-%E2%80%9CLa-civilizaci%C3%B3n-occidental-y-cristiana%E2%80%9D-de-Le%C3%B3n-Ferrari- e La civilización occidental y cristiana: Léon Ferrari (1920-2013), Museo Nacional de Bellas Artes, https://bellasartes.gob.ar/coleccion/obra/CE%201934/ (20 de janeiro de 2025).

[23] José Pablo Criales, “El Cristo ‘blasfemo’ de León Ferrari censurado por el cardenal Bergoglio vuelve a Buenos Aires”, El País, 20 de maio de 2023, https://elpais.com/argentina/2023-05-20/el-cristo-de-leon-ferrari-censurado-por-el-cardenal-bergoglio-vuelve-a-buenos-aires.html (acessado em 27 de março de 2025).

[24] “Juzgado de Paz nro. 6- Sentencia condenó a complejo turístico al pago de suma de dinero por los daños y perjuicios ocasionados a joven musulmana a quien prohibió el ingreso a la pileta con burkini (acto discriminatorio, reglamentación interna)”, Boletín Jurídico Observatorio de Libertad Religiosa de América Latina y el Caribe, n.º 5 (ano 18), fevereiro/março de 2023, https://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/60025  (acessado em 22 de fevereiro de 2025).

[25] “Juzgado de Niñez, Adolescencia, Violencia Familiar y de Género nro. 4 de Córdoba-Sentencia autoriza a mujer a rezar en mezquita en mismo espacio físico que hombres y a compartir con ellos momento posterior al rezo”, Boletín Jurídico Observatorio de Libertad Religiosa de América Latina y el Caribe, n.º 1 (ano 19), outubro de 2023, https://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/69713 (acessado em 26 de dezembro de 2024).

[26] “Declaración ante ordenanzas municipales que establecen restricciones para locales de Culto”, Consejo Argentino para la Libertad Religiosa (CALIR), 14 de junho de 2023, http://www.calir.org.ar/verPdf.php?doc=/docs/DECLARACINANTEORDENANZASMUNICIPALES.pdf (acessado em 15 de janeiro de 2025).

[27] “Gobierno de La Pampa - Creación del Registro Provincial de Entidades Religiosas y Ministros de Culto”, Boletín Jurídico Observatorio de Libertad Religiosa de América Latina y el Caribe, No. 5 (ano 18) February/March 2023, https://revistalatderechoyreligion.uc.cl/index.php/bjur/article/view/60101/48531   (acessado em 26 December 2024).

[28] “Se entregaron nuevos registros provinciales de Culto”, APN La Pampa, 9 de maio de 2023, https://apn.lapampa.gob.ar/nota/detalle/id/21269/Se-entregaron-nuevos-registros-provinciales-de-Culto (acessado em 27 de fevereiro de 2025).

[29] “Declaración sobre ordenanzas municipales que establecen restricciones para locales de culto”, Boletín Jurídico Observatorio de Libertad Religiosa de América Latina y el Caribe, n.º 1 (ano 20), outubro de 2024, https://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/85524/65520 (acessado em 26 de dezembro de 2024).

[30] Ibid.

[31] Roxana Alfieri, “Argentina; la pastoral indígena reclama deudas no cumplidas”, Vida Nueva Digital, 7 de março de 2024, https://www.vidanuevadigital.com/2024/03/07/argentina-la-pastoral-indigena-reclama-deudas-y-promesas-no-cumplidas/ (acessado em 26 de dezembro de 2024).

[32] “Mujeres e Islam: diálogo en el marco del Día Internacional de la lucha contra la Islamofobia”, Portal oficial del Estado argentino, 14 de março de 2023, https://www.argentina.gob.ar/noticias/mujeres-e-islam-dialogo-en-el-marco-del-dia-internacional-de-la-lucha-contra-la-islamofobia   (acessado em 26 de dezembro de 2024).

[33] Julieta Villar, “Alertan que escuelas católicas quedarían desfinanciadas en Argentina”, ACI Prensa, 23 de março de 2023, https://www.aciprensa.com/noticias/98823/alertan-que-escuelas-catolicas-quedarian-desfinanciadas-en-argentina (acessado em 26 de dezembro de 2024).

[34] “Corte Suprema de Justicia de la Nación - Sentencia confirma rechazo de habeas data interpuesta contra Arzobispado de Salta a fin de que anulara y emitiera nuevas actas de bautismo y confirmación conforme al nuevo nombre e identidad de género autopercibida”, Boletín Jurídico Observatorio de Libertad Religiosa de América Latina y el Caribe, n.º 6 (ano 18), abril de 2023, https://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/60917 (acessado em 26 de dezembro de 2024).

[35] “Misa y hora santa en desagravio por profanación de Santísimo”, Agencia Informativa Católica Argentina (AICA), 20 de junho de 2023,  https://aica.org/noticia-misa-y-hora-santa-en-desagravio-por-la-profanacion-del-santisimo acessado em 22 de fevereiro de 2025).

[36] “Arquidiócesis de Buenos Aires-Comunicado sobre robo de objetos sagrados de templo parroquial (profanación del Santísimo Sacramento)”, 22 de julho de 2023, Boletín Jurídico Observatorio de Libertad Religiosa de América Latina y el Caribe, n.º 9 (ano 18), julho de 2023,     https://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/65127 (acessado em 26 de dezembro de 2024).

[37] “Duelo Nacional. Ley N° 27.744”, Boletín Oficial de Argentina, 18 de junho de 2023, https://www.boletinoficial.gob.ar/detalleAviso/primera/310684/20240718 (acessado em 26 de dezembro de 2024).

[38] “Congreso de la Nación - Se sanciona con Fuerza de Ley, bajo el N°27.741, que cada 31 de octubre será el Día Nacional de las Iglesias Evangélicas y Protestantes”, Boletín Jurídico Observatorio de Libertad Religiosa de América Latina y el Caribe, n.º 6 (ano 19), abril de 2024, https://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/77760 (acessado em 22 de fevereiro de 2025).

[39] “Legislatura Provincia de Neuquén – Ley 3456 – Instaura el día provincial del pastor evangélico, que se celebrará cada 22 de septiembre, para reconocer y homenajear su labor”, Boletín Jurídico Observatorio de Libertad Religiosa de América Latina y el Caribe, n.º 10 (ano 19), agosto de 2024,      https://revistalatderechoyreligion.uc.cl/index.php/bjur/article/view/84052 (acessado em 26 de dezembro de 2024).

[40] “Se designó Representante Especial para la Lucha contra el Antisemitismo”, Ministerio de Relaciones Exteriores, Comercio Internacional y Culto, 23 de junho de 2023, https://cancilleria.gob.ar/es/actualidad/noticias/se-designo-representante-especial-para-la-lucha-contra-el-antisemitismo (acessado em 26 de dezembro de 2024).

[41] “Ministerio de las Mujeres, Géneros y Diversidades - Resolución que crea el Programa MenstruAR (establece que las personas menstruantes sufren vergüenza y son estigmatizadas, lo que impacta en el ejercicio de derechos tales como libertad de religión o creencias, trabajo, educación, etc.)”, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 9 (ano 18), julho de 2023, https://revistalatderechoyreligion.uc.cl/index.php/bjur/article/view/65031 (acessado em 22  de fevereiro de 2025).

[42] “Se presentó en Cancillería el Programa Internacional de la Esperanza”, Ministerio de Relaciones Exteriores, Comercio Internacional y Culto, 19 de setembro de 2023,      https://www.cancilleria.gob.ar/es/actualidad/noticias/se-presento-en-cancilleria-el-programa-internacional-de-la-esperanza (acessado em 26 December 2024).

[43] Claudia Peiró, “La Iglesia Evangélica Alemana cumple 180 años en la Argentina y lo festeja con cultos, música de Bach y visitas guiadas al templo central”, Infobae, 30 de setembro de 2023, https://www.Infobae.com/sociedad/2023/10/01/la-iglesia-evangelica-alemana-cumple-180-anos-en-la-argentina-y-lo-festeja-con-cultos-musica-de-bach-y-visitas-guiadas-al-templo-central/ (acessado em 26 de dezembro de 2024).

[44] “Alcalde Espinoza utilizó a la Virgen de Luján para hacer campaña”, Observatorio del Laicismo, 6 de outubro de 2023, https://laicismo.org/argentina-alcalde-espinoza-utilizo-a-la-virgen-de-lujan-para-hacer-campana/ (acessado em 22 de fevereiro de 2025).

[45] «Líderes religiosos y funcionarios participaron de un diálogo global para fomentar la tolerancia, la paz y el respeto a la libertad de creencias”, Infobae, 16 de março de 2023, https://www.Infobae.com/politica/2023/03/16/lideres-religiosos-y-funcionarios-participaron-de-un-dialogo-global-para-fomentar-la-tolerancia-la-paz-y-el-respeto-a-la-libertad-de-creencias/ (acessado em 26 de dezembro de 2024).

[46] Martino Tomás, “Justice Allowed a Teenager’s Trip to Israel Amid the War Conflict to Celebrate Her Bat Mitzvah”, Infobae, 8 de janeiro de 2024, https://www.Infobae.com/judiciales/2024/01/08/la-justicia-permitio-el-viaje-de-una-adolescente-a-israel-en-medio-del-conflicto-belico-para-festejar-su-bat-mitzva/ (acessado em 27 de março de 2025).

[47] Marisa Braylan, “Informe sobre antisemitismo en la Argentina 2023”, Centros de Estudios Sociales (CES), Delegación de Asociaciones Israelitas Argentinas (DAIA), https://daia.org.ar/wp-content/uploads/2024/08/Informe-Antisemitismo-2023-baja.pdf  (acessado em 27 de fevereiro de 2025).

[48] “Global Antisemitic Incidents in the Wake of Hamas War on Israel”, Anti-Defamation League, 2024, https://www.adl.org/resources/article/global-antisemitic-incidents-wake-hamas-war-israel (acessado em 27 de março de 2025)

[49] “Instituto Nacional contra la discriminación, la xenofobia y el racismo”, Portal oficial del Estado argentino, 6 de agosto de 2024, https://www.argentina.gob.ar/normativa/nacional/decreto-696-2024-402470  (acessado em 21 de janeiro de 2025).

[50] Manuel Adorni, “Government to shut down institute that fights discrimination and racism”, Buenos Aires Herald, 22 de fevereiro de 2024, https://buenosairesherald.com/society/government-to-shut-down-institute-that-fights-discrimination-and-racism (acessado em 27 March 2025).

[51] “Argentine government dissolves anti-discrimination institute”, Prensa Latina, 6 de agosto de 2024, https://www.plenglish.com/news/2024/08/06/argentine-government-dissolves-anti-discrimination-institute/ (acessado em 27 de março de 2025).

[52] “Un grupo de mujeres vandalizó un templo evangélico de Luján durante una marcha por el Día Internacional de la Mujer”, Infobae, 9 de março de 2024,   https://www.Infobae.com/sociedad/2024/03/09/un-grupo-de-mujeres-vandalizo-un-templo-evangelico-de-lujan-durante-una-marcha-por-el-dia-internacional-de-la-mujer/ (acessado em 26 de dezembro de 2024).

[53] Lizzie Sotola, “Argentina: por cuarta vez iglesia evangélica es blanco de vandalismo feminista”, Christian Daily, 8 de março de 2024, https://es.christiandaily.com/news/argentina-iglesia-evanglica-es-blanco-de-vandalismo-feminista; Red Respeto Religioso, “Repudiation of the Vandal Attack on an Evangelical Worship Place in Luján”, AICA, 13 de março de 2024, https://aica.org/noticia-repudio-por-el-ataque-vandalico-a-un-lugar-de-culto-evangelico-en-lujan (ambos acedidos a 27 de março de 2025).

[54] Sergio Rubín, “Condenan al arzobispo de Salta por violencia de género contra monjas y lo obligan a hacer tratamiento psicológico”, Clarín, 5 de abril de 2024, https://www.clarin.com/sociedad/condenan-arzobispo-salta-violencia-genero-monjas-obligan-hacer-tratamiento-psicologico_0_vz7bfFDnBN.html; “Juzgado de Primera Instancia de Violencia Familiar y de Género de Tercera Nominación de Salta - Sentencia - Condena a un arzobispo, un obispo emérito y dos sacerdotes por ejercer violencia de género en contra de hermanas Carmelitas descalzas de San Bernardo”, Boletín Jurídico Observatorio de Libertad Religiosa de América Latina y el Caribe, n.º 6 (ano 19), abril de 2024, https://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/76842 (acessado em 21 de janeiro de 2025).

[55] “Amonestadas por el Vaticano las Carmelitas Descalzas enfrentadas a Mario Cargnello, obispo de Salta”, Religión Digital, 28 de abril de 2022, https://www.religiondigital.org/america/Amonestadas-Vaticano-Carmelitas-Descalzas-Cargnello_0_2445655415.html  (acessado em 14 de abril de 2025).

[56] “Juzgado de Familia N°4 de La Matanza – Sentencia – Debe ser respetado el derecho a la identidad del niño al momento de evaluar los potenciales adoptantes, para que en su nueva familia, pueda mantener la misma identidad cultural y/o religiosa, en este caso judía, respetando su autonomía progresiva, y el interés superior del niño, en este caso concreto”, Boletín Jurídico Observatorio de Libertad Religiosa de América Latina y el Caribe, n.º 8 (ano 19), dezembro de 2024, https://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/81682 (acessado em 26 de dezembro de 2024). Redacción Diario Judicial, “Adoptar con la misma religión”, Diario Judicial, 18 de junho de 2024, https://www.diariojudicial.com/news-98064-adoptar-con-la-misma-religion (acessado em 27 de março de 2025).

[57] Barbara Villar, “‘Hacé patria, matá a un judío’: investigan una aberrante pintada antisemita en el Parque Rivadavia”, Infobae, 9 de outubro de 2024, https://www.Infobae.com/sociedad/policiales/2024/10/09/hace-patria-mata-a-un-judio-investigan-una-aberrante-pintada-antisemita-en-el-parque-rivadavia/. (acessado em 26 de dezembro de 2024).

[58] Juan Manuel Montero, “La imagen de la Virgen permanecerá en el Colegio de Abogados luego de que se rechazara un pedido para removerla”, La Gaceta, 15 de outubro de 2024,     https://www.lagaceta.com.ar/nota/1055732/politica/imagen-virgen-permanecera-colegio-abogados-luego-se-rechazara-pedido-para-removerla.html#google_vignette(acessado em 21 de janeiro de 2025); “Poder Judicial de Tucumán -Sentencia. Rechaza solicitud de retiro de imagen de la Virgen del Valle instalada en el hall del Colegio de Abogados”, Boletín Jurídico Observatorio de Libertad Religiosa de América Latina y el Caribe, n.º 1 (ano 20), outubro de 2024, https://revistalatderechoyreligion.uc.cl/index.php/bjur/article/view/85612 (acessado em 26 de dezembro de 2024).

[59] “Atacan con una bomba molotov una parroquia de Rosario (Argentina)”, Observatorio de Libertad Religiosa en América Latina (OLIRE), 5 de dezembro de 2024, https://olire.org/es/ataque-con-bomba-molotov-a-parroquia-en-rosario-argentina/ (acessado em 22 de fevereiro de 2025).

[60] “El Gobierno en el Día de la Libertad Religiosa destaca ‘la ejemplar convivencia y diálogo’ entre las confesiones”, Observatorio del Laicismo, 27 de novembro de 2023, https://laicismo.org/argentina-el-gobierno-en-el-dia-de-la-libertad-religiosa-destaca-la-ejemplar-convivencia-y-dialogo-entre-las-confesiones/ (acessado em 22 de fevereiro de 2025).

[61] “El 25 de noviembre se conmemora el día de la libertad religiosa”, CALIR, 24 de novembro de 2023, http://www.calir.org.ar/noticiasNuevas.htm#:~:text=El%2025%20de%20noviembre%20se%20conmemora%20el%20D%C3%ADa%20de%20la%20Libertad%20Religiosa.&text=La%20H.,las%20Iglesias%20Evang%C3%A9licas%20y%20Protestantes%E2%80%9D (acessado em 22 de fevereiro de 2025).

[62] “YMCA Argentina presente en la Oración por La Paz 2024”, YMCA Argentina, https://ymca.org.ar/ymca-argentina-presente-en-la-oracion-por-la-paz-2024/ (acessado em 26 de dezembro de 2024).

[63] “Llega una nueva edición de La noche de los Templos: una guía con todo lo que tenés que saber para disfrutarla”, La Nación, 14 de dezembro de 2024, https://www.lanacion.com.ar/lifestyle/en-las-redes/la-noche-de-los-templos-llega-a-buenos-aires-una-guia-con-todo-lo-que-tenes-que-saber-para-nid13122024/ (acessado em 21 de janeiro de 2025).

[64] “El Consejo Argentino para la Libertad Religiosa presente en la Noche de los Templos 2024”, La Nación, 20 de dezembro de 2024, http://www.calir.org.ar/noticiasNuevas.htm (acessado em 21 de janeiro de 2025).

[65] Roxana Alfieri, “Semana Social 2023 en Argentina: ‘Caminemos en Esperanza’”, Vida Nueva Digital, 3 de julho de 2023, https://www.vidanuevadigital.com/2023/07/03/semana-social-2023-caminemos-en-esperanza/ (acessado em 26 de dezembro de 2024).

[66] “Argentina: Colecta anual de Cáritas. Presentado informe sobre la realidad del país”, Vatican News, 4 de junho de 2024, https://www.vaticannews.va/es/iglesia/news/2024-06/colecta-anual-caritas-informe-realidad-social-argentina-uca.html (acessado em 26 de dezembro de 2024).

[67] “Carta al presidente de la nación, Javier Milei”, Conferencia Episcopal Argentina, 11 de dezembro de 2024, https://episcopado.org/ver/4425 (acessado em 21 de janeiro de 2025).

[68] “Carta del Presidente de la Nación, Javier Milei al Presidente del Episcopado, mons. Marcelo Colombo”, Conferência Episcopal Argentina, 24 de dezembro de 2024, https://episcopado.org/ver/4426 (acessado em 21 de janeiro de 2025).