No seu preâmbulo, a Constituição proclama que Barbados é um país soberano que reconhece a supremacia de Deus, a dignidade da pessoa humana e o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.[1]

O artigo 11.º garante a proteção dos direitos e liberdades fundamentais de cada pessoa, sem distinção de raça, origem, opinião política, cor, credo ou sexo. Isto inclui, entre outros, a liberdade de consciência, expressão, reunião e associação.

É reconhecida a objeção de consciência ao serviço militar (artigo 14.º, n.º 3, alínea c).

O artigo 19.º (n.º 1) afirma que ninguém deve ser impedido de gozar a sua liberdade de consciência, o que inclui a liberdade de pensamento e religião, a liberdade de mudar de religião ou crença, a liberdade de manifestar e divulgar a sua religião ou crença através do culto, do ensino, da prática e da observância, individual ou coletivamente, em público ou em privado.

O artigo 19.º (n.º 2) concede a cada comunidade religiosa o direito de estabelecer e manter, a expensas próprias, os seus estabelecimentos de ensino. Segundo o artigo 19.º (n.º 3), nenhuma comunidade ou denominação religiosa deve ser impedida ou ter dificuldades em disponibilizar educação e instrução religiosa aos seus membros, independentemente de receber ou não subsídios estatais.

O artigo 19.º (n.º 4) estabelece que nenhuma pessoa que frequente um estabelecimento de ensino deve ser obrigada a receber instrução religiosa ou a participar numa cerimônia religiosa que não seja da religião que professa, exceto com o seu consentimento ou com o consentimento do seu encarregado de educação no caso dos menores. De acordo com o artigo 19.º (n.º 5), nenhuma pessoa deve ser obrigada a prestar juramento contra as suas crenças ou de maneira que vá contra a sua religião ou crença.

O capítulo 41 da Lei da Educação[2] regulamenta o sistema educativo de Barbados. A lei afirma que uma criança em idade escolar pode ficar isenta da frequência obrigatória da escola por várias razões, incluindo observância religiosa (artigo 42.º, n.º 1, alínea d). Os pais que queiram que o seu filho fique isento da frequência obrigatória da escola devem solicitar um certificado de isenção (artigo 42.º, n.º 2) a diferentes autoridades conforme o motivo da isenção (artigo 42.º, n.º 3, alínea b).

Segundo o artigo 54.º desta lei, as escolas públicas não podem obrigar os alunos a frequentar aulas de instrução ou culto religioso, ou a participar em eventos ou celebrações religiosas, caso os pais se oponham.[3]

Em 2019, o Parlamento de Barbados aprovou a Lei da Maconha Sacramental, que concede aos seguidores da religião Rastafári o direito de usar maconha para fins sacramentais, tanto num local de culto como em público.[4]

Em 2021, a Constituição foi alterada, tornando Barbados uma república,[5] o que não afetou o direito à liberdade religiosa.

O Comitê de Planejamento Nacional, presidido pelo Senador Pat Parris, organizou um serviço religioso de ação de graças em novembro de 2023, que incluiu representantes da Igreja, para assinalar a independência do país. O evento centrou-se na juventude, tendo participado jovens cristãos, hindus, judeus e muçulmanos.[6]

Em março de 2024, os líderes rastafarianos manifestaram-se contra a Lei da Maconha Sacramental, salientando que esta não permitia o uso religioso da maconha em casas particulares.[7] Um membro da comunidade rastafári alegou mais tarde que a lei violava os seus direitos constitucionais e contestou-a em tribunal.[8]

Em maio de 2024, o Reverendo Ferdinand Nicholls, fundador e pastor principal da House of Freedom Ministries em Barbados, manifestou a sua preocupação com a proposta de legislação anticibercrime por considerar que poderia ameaçar a liberdade de expressão, a expressão religiosa e outras liberdades civis.[9]

As seções controversas do projeto de lei em causa suscitaram fortes reações. Os críticos alertam para o fato de os artigos 19.º a 23.º poderem ter um impacto negativo na livre expressão, criminalizando potencialmente certas expressões pelo simples fato de algumas pessoas se sentirem ofendidas ou discordarem delas.[10]

Em Barbados, o governo reconhece a dimensão espiritual da vida. Na sua mensagem de Natal de 2023, a Primeira-Ministra Mia Amor Mottley encorajou a participação nas celebrações de Natal e invocou a bênção de Deus.[11]

Em setembro de 2024, o governo anunciou a criação de um Conselho Consultivo Nacional para a Segurança dos Cidadãos para combater a criminalidade, com membros de diferentes organizações religiosas, incluindo o Conselho Cristão de Barbados.[12] Nesse mesmo mês, realizou-se uma cerimônia ecumênica na Catedral de São Miguel e Todos os Anjos para lançar o Ano Jurídico, com a presença de juízes e magistrados de diferentes níveis.[13]

Durante o período abrangido pelo presente relatório, não se registraram incidentes de intolerância ou discriminação religiosa, embora a comunidade rastafári continue exigindo maior flexibilidade na utilização religiosa da maconha. As relações entre o governo e as organizações religiosas são positivas, assim como as perspectivas para a liberdade religiosa.

[1] Barbados 1966 (rev. 2007), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Barbados_2007 (acessado em 20 de novembro de 2024).

[2] “Education Act 1997”, Sindicato dos Professores do Ensino Secundário de Barbados, https://www.bstu.org/Barbados_Education_Act.pdf (acessado em 5 de dezembro de 2024).

[3] Ibid.

[4] “Sacramental Cannabis Act, 2019”, Parlamento de Barbados, 22 de novembro de 2019, https://www.barbadosparliament.com/uploads/bill_resolution/c4433732d6d7e8242403e549be66dcae.pdf (acessado em 20 de novembro de 2024).

[5] “Constitution (Amendment) (No. 2) Bill, 2021”, FAOLEX Database, https://www.fao.org/faolex/results/details/en/c/LEX-FAOC206845/#:~:text=Barbados-,Constitution%20(Amendment)%20(No.,President%20as%20Head%20of%20State (acessado em 27 de dezembro de 2024).

[6] Aguinaldo Belgrave, “Young Barbadians from various religions to play key role in Independence service”, Barbados Today, 17 de novembro de 2023, https://barbadostoday.bb/2023/11/17/young-barbadians-from-various-religions-to-play-key-role-in-independence-service/ (acessado em 26 de novembro de 2024).

[7] Sandy Dean, “Rastas ’wary’ of Gov’t help in medicinal marijuana”, Barbados Today, 8 de março de 2024, https://barbadostoday.bb/2024/03/08/rastas-wary-of-govt-help-in-medicinal-marijuana/ (acessado em 26 de novembro de 2024); Josue Ramirez Nelson, “Rastas want in on Ganja talks”, NationNews, 17 de março de 2024, https://nationnews.com/2024/03/17/rastas-want-in-on-ganja-talks/ (acessado em 26 de novembro de 2024).

[8] Jenique Belgrave, “Rastafari cannabis rights case delay sparks frustration”, Barbados Today, 30 de outubro de 2024, https://barbadostoday.bb/2024/10/30/rastafari-cannabis-rights-case-delay-sparks-frustration/ (acessado em 5 de dezembro de 2024).

[9] Ryan Gilkes, “Cleric fears cybercrime law could threaten rights”, Barbados Today, 7 de maio de 2024, https://barbadostoday.bb/2024/05/07/cleric-fears-cybercrime-law-could-threaten-rights/ (acessado em 26 de novembro de 2024).

[10] Ibid.

[11] “Prime Minister’s Christmas Message 2023”, Governo de Barbados, 25 de dezembro de 2023, https://caribpix.net/prime-ministers-christmas-message-2023/ (acessado em 27 de dezembro de 2024).

[12] Julie Carrington, “Government establishes National Advisory Council on Citizen Security”, Serviço de Informação do Governo de Barbados, 20 de setembro de 2024, https://gisbarbados.gov.bb/blog/government-establishes-national-advisory-council-on-citizen-security/ (acessado em 5 de dezembro de 2024).

[13] Sharon Austin, “Ecumenical Service for Legal Year 2024-2025 next Monday”, Serviço de Informação do Governo de Barbados, 12 de setembro de 2024, https://gisbarbados.gov.bb/blog/ecumenical-service-for-legal-year-2024-2025-next-monday/ (acessado em 26 de novembro de 2024).