Trindade e Tobago

2018-11-21T14:38:09+00:00

TRINDADE E TOBAGO

RELATÓRIO DA LIBERDADE RELIGIOSA (2018)
ÁREA
5.127 km2
HABITANTES
1.365.000
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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

No seu preâmbulo, a Constituição1 afirma que Trindade e Tobago é fundada em princípios que reconhecem a supremacia de Deus, a dignidade da pessoa humana e os direitos inerentes do indivíduo, e reforça que estes direitos foram concedidos pelo criador.

O artigo 4.º da Constituição também reconhece o direito à liberdade, a igualdade perante a lei, a proteção da lei, o direito de os pais escolherem a educação dos seus filhos, a liberdade de consciência e culto, a liberdade de pensamento e expressão, a liberdade de associação e a proibição de discriminação com base na raça, origem, cor, religião ou sexo.

O artigo 29.º da Lei da Educação2 afirma que ninguém pode ver recusado o acesso a uma escola pública por motivos religiosos. A educação religiosa é autorizada nas escolas públicas. Caso os pais solicitem instrução religiosa para os seus filhos, deve ser disponibilizado espaço no horário escolar para um grupo de fé que a queira prover, sendo a participação estritamente voluntária.

O casamento muçulmano e o divórcio são regulamentados por lei.3

Os juramentos judiciais podem ser realizados sobre o Novo Testamento para os Cristãos e o Antigo Testamento para os judeus. Os que não pertencem a estas religiões podem fazer o juramento de outras formas.4

A lei proíbe os atos que promovam a hostilidade para com qualquer grupo por motivos religiosos.5

Os grupos religiosos devem registrar-se junto das entidades governamentais e precisam de demonstrar que estão ativos. Para obterem o estatuto de isenção fiscal e serem autorizados a registrar casamentos civis, devem registrar-se como organização caritativas. Os missionários que pertençam a grupos religiosos registrados estão autorizados a entrar no país.6

O governo financia atividades realizadas pela Organização Inter-Religiosa (IRO), que representa a maior parte dos grupos religiosos. As escolas públicas não denominacionais e as escolas públicas com filiação religiosa recebem subsídios estatais.7

INCIDENTES

Em 2017, dois locais de culto cristãos, incluindo uma igreja católica, foram assaltados em Sangre Grande.8

Em fevereiro de 2018, o Primeiro-Ministro Keith Rowley disse que os acusados de ações criminais não deveriam alegar que estão a ser discriminados pelas autoridades por motivos religiosos, afirmando que “ninguém neste país está acima da lei”. Referiu também que “se os serviços de segurança tiverem informação” sobre “intenção criminal ou […] conduta criminal”, devem “proteger o resto do país, independentemente” da religião.9

A polícia foi acusada de provocar membros da comunidade muçulmana numa manifestação a 11 de março de 2018 num estádio de Marabella. Os muçulmanos tinham-se reunido para protestar contra as implicações da proposta de lei antiterrorismo. Os polícias foram acusados de realizar excessivas buscas em viaturas e de realizarem uma a busca corporal a um segurança. Os polícias à paisana que realizaram a busca não mostraram qualquer identificação. No protesto, as propostas de alteração da atual lei antiterrorismo foram criticadas por se considerar que irão afetar os direitos constitucionais. Fiaz Ali, um porta-voz no encontro, acusou as autoridades de intenção de incitar à islamofobia.10

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

À semelhança do período 2014-16, no período em análise não foram vistos sinais de intolerância que sugiram que a liberdade religiosa esteja em declínio.

NOTAS

1 Todos os artigos citados são retirados de Trinidad and Tobago’s Constitution of 1976 with Amendments through 2007, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Trinidad_and_Tobago_2007.pdf?lang=en (acesso em 31 de março de 2018).
2 Education Act (Chapter 39:01’), Laws of Trinidad and Tobago, http://laws.gov.tt/ttdll-web/revision/list?offset=150&q=&currentid=986#email-content (acesso em 3 de março de 2018).
3 Muslims Marriage and Divorce Act (Chapter 45:02), Laws of Trinidad and Tobago, http://laws.gov.tt/ttdll-web/revision/list?offset=300&q=&currentid=1050#email-content (acesso em 3 de março de 2018).
4 Oaths Act (Chapter 7:01), Laws of Trinidad and Tobago, http://laws.gov.tt/ttdll-web/revision/list?offset=320&q=&currentid=386#email-content (acesso em 3 de março de 2018).
5 Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, “Trinidad and Tobago”, International Religious Freedom Report for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acesso em 3 de março de 2018).
6 Ibid.
7 Ibid., “Trinidad and Tobago”, International Religious Freedom Report for 2014, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/2014religiousfreedom/index.htm#wrapper (acesso em 3 de março de 2018).
8 ‘Church robbed again,’ CNC3, março de 2017, http://www.cnc3.co.tt/news/church-robbed-again (acesso em 4 de março de 2018); ’Catholic church robbed’, CNC3, 7 de agosto de 2017, http://www.cnc3.co.tt/news/catholic-church-robbed (acesso em 4 de março de 2018).
9 “Religion, politics a bad mix – Rowley”, The Trinidad and Tobago Guardian, 24 de fevereiro de 2018, http://www.guardian.co.tt/news/2018-02-23/religion-politics-bad-mix—rowley (acesso em 4 de março de 2018).
10 Rhondor Dowlat, “Muslims claim police provocation at sando rally”, The Trinidad and Tobago Guardian, 12 de março de 2018, http://www.guardian.co.tt/news/2018-03-11/muslims-claim-police-provocation-sando-rally (acesso em 31 de março de 2018).

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