República Dominicana

2018-10-31T18:00:10+00:00

REPÚBLICA DOMINICANA

RELATÓRIO DA LIBERDADE RELIGIOSA (2018)
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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

O preâmbulo da Constituição1 invoca Deus e refere que o símbolo nacional inclui uma Bíblia e uma cruz ao centro. O lema nacional é “Deus, Pátria e Liberdade”.

O artigo 39.º afirma que todas as pessoas nascem livres e iguais, que têm direito à mesma proteção e tratamento e que gozam dos mesmos direitos, liberdades e oportunidades, sem discriminação baseada, entre outros, no sexo, cor, religião ou opinião política.

O artigo 45.º defende a liberdade de consciência e culto, sujeita à ordem pública.

Os casamentos religiosos, de acordo com o artigo 55.º, têm efeitos civis em termos da lei estabelecida, sem prejuízo de disposições de tratados internacionais.

Embora, no âmbito da Constituição, o Estado não seja confessional, está em vigor um acordo assinado com a Santa Sé em 1954 que declara que “a religião católica […] é a religião da República Dominicana e goza de direitos e prerrogativas devido a isso”.2

O Estado reconhece a personalidade jurídica internacional da Santa Sé e de todas as suas instituições e associações religiosas. E garante à Igreja Católica o livre e total exercício do seu poder espiritual e jurisdição e dos seus atos de culto livres e públicos.

O governo reconhece os efeitos civis dos casamentos celebrados de acordo com a lei canônica. O governo garante assistência religiosa aos membros das forças armadas e viabiliza a assistência religiosa em escolas, hospitais e prisões. O Estado garante o ensino da religião católica nas escolas públicas, exceto para alunos cujos pais peçam isenção.

A Constituição afirma que, para serem reconhecidas pelo Estado e obterem o reconhecimento legal, as organizações religiosas não católicas devem cumprir certos requisitos e seguir os procedimentos indicados por lei. Assim que esses requisites sejam cumpridos, as organizações podem passar a ter o estatuto de isenção fiscal.3

A Lei da Educação Geral defende a liberdade religiosa. As escolas privadas podem disponibilizar instrução religiosa e/ou moral de acordo com a sua própria visão pedagógica.4

A Lei n.º 198-11 regulamenta os termos e condições segundos os quais os efeitos dos casamentos religiosos celebrados por Igrejas não católicas serão reconhecidos.5

Em junho de 2016, foi introduzida uma proposta de lei6 para garantir e proteger a liberdade religiosa. Ela inclui várias disposições, incluindo a obrigação das entidades religiosas e igrejas de se registrarem, uma proibição de qualquer tentativa de minar a ordem pública, o respeito pelas outras confissões religiosas, o direito a não ser sujeito a discriminação por causa das suas crenças religiosas, o direito a observar dias festivos e o dia de descanso da própria religião, e o direito das entidades religiosas a obterem subsídios estatais.

De acordo com um estudo do Latinobarômetro, realizado no início de 2018, o número de católicos diminuiu.7 Em 2013, mais de 60% da população dizia que pertencia a esta religião, enquanto em 2017 o número reduziu para abaixo dos 50%. Para a imprensa, a principal causa do declínio são os recentes casos de assassinatos e abusos cometidos por membros do clero. Além disso, o apreço pelo Papa como figura de autoridade na Igreja também diminuiu, com uma avaliação positiva de seis numa escala de 10 pontos.8

INCIDENTES

Em setembro de 2016, um artigo de opinião desencadeou uma controvérsia ao acusar o novo responsável da Direção Geral dos Impostos Internos (Dirección General de Impuestos Internos) de ser inimigo da comunidade evangélica, por causa da implementação de novos procedimentos para obter isenções fiscais.9 Na sua resposta, o novo diretor rejeitou a acusação, descrevendo os regulamentos existentes, e explicou o pedido de precedentes em termos de aplicação do regulamento às Igrejas recentemente estabelecidas.10

Em julho de 2017, a apresentadora transsexual Mía Cepeda foi fotografada com o candidato presidencial Luis Abinader. O Bispo Víctor Masalles criticou a fotografia nas redes sociais e foi acusado de discriminação.11

Em outubro de 2017, um tribunal tomou medidas de proteção no âmbito da Constituição contra um casal de Testemunhas de Jeová que se recusou a autorizar uma transfusão de sangue à sua filha recém-nascida. O tribunal deu ordem para que a clínica realizasse a transfusão de sangue, citando a Constituição e outras leis.12

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

As perspectivas para a liberdade religiosa são boas. Tal como no período anterior, não foram reportados incidentes de intolerância. Neste sentido, a situação não mudou. Desenvolveu-se um certo interesse na sociedade civil por encontros acadêmicos sobre religião, especificamente sobre liberdade religiosa. Algumas autoridades governamentais reforçaram o valor da liberdade religiosa e da não discriminação em assuntos religiosos e fizeram afirmações específicas para este efeito. Por exemplo, o primeiro Simpósio de Liberdade Religiosa das Caraíbas13 ocorreu em novembro de 2017 na Pontifícia Universidade Católica Mãe e Mestra (Pontificia Universidad Católica Madre y Maestra), em São Domingo, sobre o tópico ‘Liberdade religiosa e desenvolvimento económico’. No discurso de abertura, a Vice-Presidente da República Dominicana Margarita Cedeño enfatizou a importância de os sistemas legais reconhecerem e garantirem a liberdade religiosa.14 Outros exemplos da atmosfera pluralista do país incluem o primeiro Simpósio sobre Ciência e Religião realizado em outubro de 2016 pela Igreja Adventista do Sétimo Dia.15 Em junho de 2017, foi realizado um encontro entre o Ministério do Turismo e a Fundação (católica) Ramón Pané para coordenar atividades para promover o turismo religioso.16

NOTAS

1 Todas as referências à Constituição são retiradas de Dominican Republic’s Constitution of 2015, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Dominican_Republic_2015.pdf?lang=en (acesso em 21 de abril de 2018).
2 Concordato entre la Santa Sede y la República Dominicana de 1954, http://www.vatican.va/roman_curia/secretariat_state/archivio/documents/rc_seg-st_19540616_concordato-dominicana_sp.html (acesso em 8 de março de 2018).
3 Artigos 12.º e 35.º, ‘Ley 122-05 de Regulación y Fomento de las Asociaciones Sin Fines de Lucro’, El Congreso Nacional, https://www.dgii.gov.do/legislacion/leyesTributarias/Documents/122-05.pdf (acesso em 8 de março de 2018).
4 Artigo 4.º, secção 24, ‘Ley 66-97 General de Educación’, El Congreso Nacional, https://www.dol.gov/ilab/submissions/pdf/20100408-12.pdf (acesso em 8 de março de 2018).
5‘Ley n.º 198-11 que regula los matrimonios religiosos y sus efectos’, El Congreso Nacional, http://www.poderjudicial.gob.do/documentos/PDF/novedades/Novedad_Ley_198-11.pdf (acesso em 8 de março de 2018).
6 Mariela Mejía, ‘¿Cuáles prohibiciones contiene el proyecto de ley sobre libertad religiosa?’, Diario Libre, 3 de julho de 2016, https://www.diariolibre.com/noticias/cuales-prohibiciones-contiene-el-proyecto-de-ley-sobre-libertad-religiosa-FM4196979 (acesso em 7 de março de 2018).
7 Kirsis Díaz, ‘Encuesta: dominicanos se alejan de la iglesia católica’, Diario Libre, 14 de janeiro de 2018, https://www.diariolibre.com/noticias/encuesta-dominicanos-se-alejan-de-la-iglesia-catolica-KM8970268 (acesso em 7 de março de 2018).
8 ‘Valoración baja del papa Francisco en República Dominicana’, Diario Libre, 13 de janeiro de 2018, https://www.diariolibre.com/noticias/valoracion-baja-del-papa-francisco-en-rd-LG8967683 (acesso em 7 de março de 2018).
9 Carlos Peña, ‘Magín Díaz, enemigo de la comunidad evangélica’, Hoy digital, 3 de setembro de 2016, http://hoy.com.do/magin-diaz-enemigo-de-la-comunidad-evangelica/ (acesso em 15 de março de 2018).
10 ‘Director de la DGII niega esa entidad ponga trabas a comunidad evangélica’, Hoy digital, 9 de setembro de 2016, http://hoy.com.do/director-de-la-dgii-niega-esa-entidad-ponga-trabas-a-comunidad-evangelica/ (acesso em 15 de março de 2018).
11 ‘VIDEO: Mía Cepeda responde al obispo Masalles tras críticas por foto con Luis Abidanier’, Diario Libre, 1 de agosto de 2017, https://www.diariolibre.com/revista/video-mia-cepeda-responde-al-obispo-masalles-tras-criticas-por-foto-con-luis-abinader-HN7780823 (acesso em 6 de março de 2018).
12 ‘Tribunal ordena transfusión de sangre a recién nacida cuyos padres se oponían por religión’, Diario Libre, 5 de outubro de 2017, https://www.diariolibre.com/noticias/justicia/tribunal-ordena-transfusion-de-sangre-a-recien-nacida-cuyos-padres-se-oponian-por-religion-MF8315482 (acesso em 7 de março de 2018).
13 ‘PUCMM Sede del Primer Simposio de Libertad Religiosa del Caribe’, Prensa PUCMM Pontificia Universidad Católica Madre y Maestra, 17 de novembro de 2018, https://www.pucmm.edu.do/noticias/Lists/EntradasDeBlog/Post.aspx?List=0768e9cd-8ad1-4e02-b9e1-3b0e25e9af01&ID=1120&Web=650fac3c-9eae-495c-bcad-1e5b9446bac8 (acesso em 6 de março de 2018).
14 ‘Libertad Religiosa en RD y El Caribe’, Vanguardia del Pueblo, 18 de novembro de 2017, http://vanguardiadelpueblo.do/2017/11/18/libertad-religiosa-en-rd-y-el-caribe/ (acesso em 7 de março de 2018).
15 Víctor Gabriel Ramírez, ‘1er Simposio de Ciencia y Religión, Creación con un Creador’, Igreja Adventista do Sétimo Dia, Asociación Dominicana del Sureste, 10 de outubro de 2016, http://www.adventistassureste.org/noticias/1er-simposio-de-ciencia-y-religion-creacion-con-un-creador/ (acesso em 22 de abril de 2018).
16 ‘Libertad Religiosa en RD y El Caribe’, Vanguardia del Pueblo, 18 de novembro de 2017, http://vanguardiadelpueblo.do/2017/11/18/libertad-religiosa-en-rd-y-el-caribe/ (acesso em 7 de março de 2018).

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