Nova Zelândia

2018-11-16T09:13:30+00:00

NOVA ZELÂNDIA

RELATÓRIO DA LIBERDADE RELIGIOSA (2018)
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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

De acordo com a Lei dos Direitos da Nova Zelândia: “Todos têm direito a ter liberdade de pensamento, consciência, religião e crença, incluindo o direito a adotar e manter opiniões sem interferência”.1 A expressão religiosa não tem restrições: “Cada pessoa tem direito a manifestar a sua religião ou crença através do culto, observância, prática ou ensino, individualmente ou em comunidade com outros, em público ou em privado”,2 desde que as práticas religiosas não violem a paz.3

A lei da Nova Zelândia afirma que o currículo das escolas primárias públicas “tem um caráter inteiramente secular”.4 Contudo, em certas circunstâncias, pode ocorrer instrução religiosa nas escolas primárias e secundárias.5 A frequência desta instrução não é obrigatória.

A discriminação com base na religião ou falta de crença religiosa é proibida.6 As queixas de discriminação ilegal podem ser apresentadas à Comissão de Direitos Humanos (CDH) financiada pelo governo. As condutas proibidas pela Lei dos Direitos Humanos também podem ser processadas segundo outras leis.7

A CDH continua a implementar a sua Declaração sobre Diversidade Religiosa de 2007, que “enfatiza que o Estado procura tratar todas as comunidades religiosas e os que não professam nenhuma religião de maneira igual perante a lei, e que a Nova Zelândia não tem uma religião oficial ou estabelecida. É incentivada a educação sobre as diversas tradições religiosas e espirituais, o diálogo respeitador e as relações positivas entre governo e comunidades religiosas.”8 No seu relatório anual para o período que termina a 30 de junho de 2017, a CDH reportou 69 consultas e reclamações por motivos de crença religiosa.9

INCIDENTES

Em novembro de 2016, um pedido de asilo de um cristão indiano foi rejeitado, apesar de ele alegar que enfrentava ameaças de morte de extremistas hindus na Índia. O advogado do homem disse que as ameaças à vida do seu cliente se deviam aos seus esforços para converter indianos ao Cristianismo, mas o Supremo Tribunal decidiu que, apesar de a situação dos cristãos na Índia se ter “deteriorado”, o risco era baixo se ele regressasse.10

Em novembro de 2016, um imã de Auckland foi criticado em público por responsáveis governamentais depois de fazer comentários antissemitas nos seus discursos, incluindo referir-se à comunidade judaica como “o inimigo dos muçulmanos”. O presidente da Federação de Associações Islâmicas da Nova Zelândia (FIANZ) disse que as perspectivas do imã eram incorretas e que ele tinha cometido um erro.11

Um blogger australiano antissemita foi detido na Nova Zelândia em outubro de 2017 quando chegava a Auckland depois de a sua autorização de entrada ter sido revogado por “razões de caráter”. Anteriormente, ele tinha sido preso por três anos na Austrália depois de ter feito um ataque verbal racista contra dois judeus.12

Em julho de 2016, o gerente de uma ourivesaria disse a uma mulher muçulmana que não se preocupasse em candidatar-se a um emprego naquela loja caso se recusasse a retirar o hijab. Depois de ela se ter queixado de discriminação, a empresa pediu desculpas e ofereceu à mulher a possibilidade de uma entrevista. Esta foi alegadamente a segunda situação de discriminação em nove meses contra mulheres que usam o hijab.13

Em setembro de 2016, o ramo de Whanganui da Right Wing Resistance distribuiu panfletos anti-muçulmanos nas caixas de correio da região. Os panfletos alegavam que os muçulmanos vinham para a Nova Zelândia fingindo ser refugiados, mas que na verdade pretendiam alterar as “leis, cultura e vida diária para que estas se adequem aos muçulmanos” e que “o seu principal objetivo é ‘matar qualquer pessoa’ que não acredite em Deus (Alá)”.14 O presidente do Conselho Multicultural de Rangitikei/Whanganui condenou os panfletos.

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

Parece não ter havido novas ou maiores restrições governamentais significativas em relação à liberdade religiosa durante o período em análise. Contudo, parece haver um aumento do risco de intolerância social contra as religiões minoritárias, alimentado por sentimentos anti-imigração na Nova Zelândia.

NOTAS

1 ‘Section 13’, New Zealand’s Constitution of 1852 with Amendments through 2014, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/New_Zealand_2014.pdf?lang=en (acesso em 1º de fevereiro de 2018).
2 ‘Section 15’, Ibid.
3 Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘New Zealand’, International Religious Freedom Report for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acesso em 1º de fevereiro de 2018).
4 Ibid.
5 Ibid.
6 ‘Section 19(1)’, New Zealand’s Constitution of 1852 with Amendments through 2014, op. cit. e ‘Sections 21(1)(c) and (d)’, Human Rights Act 1993, Legislação neozelandeza – Gabinete do Conselho Parlamentar, http://www.legislation.govt.nz/act/public/1993/0082/latest/DLM304475.html (acesso em 1º de fevereiro de 2018).
7 Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.
8 New Zealand Diversity Action Programme, Religious Diversity in Aotearoa New Zealand, Comissão de Direitos Humanos, https://www.hrc.co.nz/your-rights/race-relations-and-diversity/religion/our-work/ (acesso em 1º de fevereiro de 2018).
9 Ibid.
10 ‘Indian evangelist denied refugee status in New Zealand to be deported’, Business Standard, 24 de novembro de 2016, http://www.business-standard.com/article/news-ians/indian-evangelist-denied-refugee-status-in-new-zealand-to-be-deported-116112400755_1.html (acesso em 2 de fevereiro de 2018).
11 B. Bath, ‘Auckland Imam demands apology after backlash from anti-Semitic speeches’, 22 de novembro de 2016, https://www.stuff.co.nz/national/86716199/auckland-imam-demands-apology-after-backlash-from-antisemitic-speeches (acesso em 2 de fevereiro de 2018); S. Palmer and B. Marbeck, ‘“Hate Speech” Imam made a “mistake” – FIANZ’, Newshub, 22 de novembro de 2016, http://www.newshub.co.nz/home/new-zealand/2016/11/hate-speech-iman-made-a-mistake—fianz.html (acesso em 2 de fevereiro de 2018).
12 ‘Anti-Semitic blogger detained for nearly six weeks’, Radio New Zealand, 21 de novembro de 2017, https://www.radionz.co.nz/news/national/344341/anti-semitic-blogger-detained-for-nearly-six-weeks (acesso em 2 de fevereiro de 2018).
13 C. Miller, ‘No scarf, job seeker told, but jeweller says it was an error’, NZ Herald, 19 de julho de 2016, http://www.nzherald.co.nz/nz/news/article.cfm?c_id=1&objectid=11676895 (acesso em 2 de fevereiro de 2018).
14 J. Maslin, ‘Anti-Muslim pamphlet upsets residents’, NZ Herald, 9 de setembro de 2016, http://www.nzherald.co.nz/nz/news/article.cfm?c_id=1&objectid=11705325 (acesso em 2 de fevereiro de 2018).

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