Luxemburgo

2018-11-14T13:42:46+00:00

LUXEMBURGO

RELATÓRIO DA LIBERDADE RELIGIOSA (2018)
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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

Luxemburgo é um estado secular que na sua Constituição garante o direito à liberdade de expressão, desde que não sejam cometidos crimes no processo. O artigo 20.º da Constituição consagra a proibição de coerção em reação à prática religiosa.1

Apesar de não haver religião oficial do Estado, uma lei de 2015 aprovou formalmente convenções entre comunidades religiosas e o Estado.2 O reconhecimento oficial é concedido a seis comunidades religiosas: Anglicanos, Católicos, Judeus, Muçulmanos, Ortodoxos e Protestantes.3

A lei de 2015 põe fim à prática de salários e pensões financiados pelo governo a novos trabalhadores religiosos; e compromete o governo a dar aos grupos religiosos apoio financeiro em quantias que dependem do número de membros. Além disso, a lei abole a legislação anterior que tornava o governo regional responsável pelas comunidades religiosas locais que entrassem em dívida. A lei também dá ao governo o direito de cancelar financiamento a comunidades religiosas que não respeitem os direitos humanos, a lei nacional e a ordem pública.4

Para assinar uma convenção com o Estado, uma comunidade religiosa deve estabelecer um órgão oficial e representativo com o qual o governo interage. Este órgão deve ser de uma religião reconhecida no mundo. Os membros das comunidades não reconhecidas podem praticar a sua fé livremente, mas não são elegíveis a receber fundos públicos.5

A instrução religiosa na escola também mudou com a lei de 2015. Anteriormente, os currículos religiosos eram estabelecidos e geridos localmente por representantes da Igreja Católica em conjunto com as autoridades municipais. Os estudantes podiam optar por instrução em Catolicismo ou aulas de ética. Segundo a nova lei, a educação religiosa nas escolas públicas foi abolida e substituída por uma disciplina de ética intitulada ‘Vida e Sociedade’, que foi implementada em todas as escolas primárias e secundárias em 2016 e 2017.6

Adicionalmente, os conselhos das igrejas locais (fabriques d’église) vão ser abolidos.7

Em agosto de 2017, o Ministro da Justiça Felix Braz propôs uma lei parlamentar a proibir o uso de vestuário que cubra a face em certos espaços públicos, incluindo escolas, estabelecimentos de ensino, hospitais, lares de idosos, instituições públicas e trânsito público. A proposta de lei estipula que os dirigentes das instituições têm a opção de suspender temporariamente a proibição. A proposta estabelece multas de entre €25 e €250 por qualquer violação da proibição.8 Em todo o país, 47 municípios introduziram a proibição do uso do véu.9 A Assembleia da Comunidade Islâmica do Grã-ducado do Luxemburgo opôs-se a esta proposta, afirmando que ela viola a liberdade de pensamento, consciência, religião e expressão. A assembleia também afirma que a proposta de lei vai contra a proibição de discriminação.10

INCIDENTES

Em outubro de 2017, uma jovem mulher que usava um hijab não prestou o juramento de advogada, reportou a Assembleia da Comunidade Islâmica do Grã-ducado do Luxemburgo.11

Em junho de 2016, foi apresentado um caso em tribunal contra o presidente da Aliança de Humanistas, Ateus e Agnósticos do Luxemburgo com um pedido de compensação por danos. O presidente enfrentava uma possível pena de prisão relacionada com um post no Facebook em que usava a expressão “fanáticos religiosos” para descrever um grupo que pedia instrução confessional (religiosa) nas escolas públicas.12 O caso acabou por ser arquivado.13

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

À medida que a demografia religiosa do Luxemburgo muda, as relações com o Estado estão a mudar para um modelo semelhante ao do secularismo francês. Os esforços do Luxemburgo para alcançar acordos individuais com vários grupos religiosos e a inclusão pela primeira vez da comunidade muçulmana revelam uma intenção de manter relações fortes e comunicações abertas. Um exemplo disto é a criação de um órgão inter-religioso chamado Conselho das Comunidades Religiosas Reconhecidas.

NOTAS

1 Luxembourg’s Constitution of 1868 with Amendments through 2009, projectconstitute,org, https://www.constituteproject.org/constitution/Luxembourg_2009.pdf?lang=en (acesso em fevereiro de 2018).
2 ‘Religious Communities’, The Official Portal of the Grand-Duchy of Luxembourg, http://www.luxembourg.public.lu/en/le-grand-duche-se-presente/religion/communautes-religieuses/index.html (acesso em fevereiro de 2018).
3 Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Luxembourg, International Religious Freedom Report for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acesso em fevereiro de 2018).
4 Ibid.
5 Ibid.
6 Ibid.
7 B. Tasch, ‘Last step taken toward separation of church and state’, Luxembourg Times, 18 de janeiro de 2018, https://luxtimes.lu/luxembourg/32510-last-step-taken-toward-separation-of-church-and-state (acesso em fevereiro de 2018).
8 R. Mironescu, ‘Luxembourg law foresees partial ban of face veils in public spaces’, Luxembourg Times, 7 de agosto de 2017, https://luxtimes.lu/archives/1381-luxembourg-law-foresees-partial-ban-of-face-veils-in-public-spaces (acesso em fevereiro de 2018).
9 Ibid.
10 ‘Commentaires de la Shoura par rapport au projet de loi portant modification de l’article 563 du Code pénal en créant une infraction d’interdiction de dissimulation du visage dans certains lieux publics’, Shoura, agosto de 2017, http://shoura.lu/?p=155 (acesso em fevereiro de 2018).
11 ‘Rencontre avec le barreau dans le cadre du refus d’assermentation d’une candidate avocate’, Shoura, outubro de 2017, http://shoura.lu/?m=201710 (acesso em fevereiro de 2018).
12 ‘Luxembourg humanists sued for massive “damages”, could face prison, over a Facebook post’, International Humanist and Ethical Union, 3 de junho de 2016, http://iheu.org/luxembourg-humanists-sued-for-massive-damages-could-face-prison-over-a-facebook-post/ (acesso em fevereiro de 2018).
13 ‘Laurent Schley, le président de l’AHA acquitté dans une affaire de diffamation’, Le quotidien, 16 de junho de 2016, http://www.lequotidien.lu/faits-divers/laurent-schley-le-president-de-laha-acquitte-dans-une-affaire-de-diffamation/ (acesso em 16 de março de 2018).

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