Letônia
LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO
RELATÓRIO 2023
POPULAÇÃO
1.892.993
ÁREA (km2)
64.573
PIB PER CAPITA
25.064 US$
ÍNDICE GINI
35.7
Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva
No seu preâmbulo, a Constituição da República da Letônia define o país como “Estado democrático, socialmente responsável e nacional […] baseado no Estado de direito e no respeito pela dignidade e liberdade humanas; reconhece e protege os direitos humanos fundamentais e respeita as minorias étnicas”. Em seguida, menciona que a identidade da Letônia foi moldada, entre outros, pelos “valores cristãos”, e termina com as palavras: “Deus, abençoe a Letônia.”1
O artigo 99.º da Constituição da Letônia garante “liberdade de pensamento, consciência e religião”, bem como a separação entre a Igreja e o Estado. Os limites a estas liberdades são quaisquer atos que ameacem “a segurança pública, o bem-estar, a moral” e os direitos dos outros. Além disso, “podem também ser impostas restrições à expressão de crenças religiosas” (artigo 116.º). A liberdade de expressão é garantida e “a censura é proibida” (artigo 100.º). O Estado define o casamento como “uma união entre um homem e uma mulher”, e protege “a família, os direitos dos pais e os direitos da criança” (artigo 110.º).
A Lei das Organizações Religiosas garante e define o direito à liberdade religiosa, incluindo a liberdade de escolher, mudar e expressar crenças religiosas (artigo 2.º, n.º 2),2 e reconhece o direito dos pais e tutores de educarem os seus filhos de acordo com as suas crenças religiosas (artigo 5.º, n.º 3). A lei também regulamenta o registro das organizações religiosas (artigo 5.º). Embora o Governo não obrigue um grupo religioso a registrar-se, a lei concede inúmeros direitos e privilégios aos grupos religiosos registrados. Isto inclui o estatuto de pessoa jurídica que lhes permite possuir propriedades (artigo 16.º) e realizar transações financeiras, além da atribuição de benefícios fiscais aos doadores.3
Os grupos religiosos registrados são autorizados a realizar atividades religiosas em hospitais, prisões e unidades militares (artigo 14.º, n.º 5). Com o acordo do Governo local, são também autorizados a realizar serviços religiosos em locais públicos, como por exemplo parques e praças públicas (artigo 14.º, n.º 3). Os oito grupos religiosos “tradicionais” reconhecidos por lei são: Luteranos, Católicos, Cristãos Ortodoxos da Letônia, Abakumitas, Batistas, Metodistas, Adventistas do Sétimo Dia e Judeus. Estes oito grupos são também os únicos grupos religiosos que estão representados no Conselho Eclesiástico do Governo.4
Para se registrar, um grupo religioso deve ter pelo menos 20 membros com mais de 18 anos de idade inscritos no registro populacional (artigo 7.º, n.º 1). Os missionários estrangeiros apenas podem receber autorização de residência, realizar reuniões ou procurar atrair novos convertidos se forem convidados por grupos religiosos locais (artigo 14.º, n.º 4). As organizações registradas devem apresentar relatórios anuais das suas atividades ao Ministério da Justiça (artigo 14, n.º 7).
Com base no currículo aprovado pelo Ministério da Educação, a educação religiosa cristã pode ser disponibilizada nas escolas públicas (artigo 6.º, n.º 2) por professores evangélicos luteranos, católicos, ortodoxos, Abakumitas e batistas, se houver pelo menos 10 alunos interessados (artigo 6.º, n.º 3). Nas escolas públicas que servem as minorias nacionais, a educação religiosa nessa fé também pode ser disponibilizada (artigo 6.º, n.º 4). A educação religiosa e ética é financiada pelo orçamento do Estado (artigo 6.º, n.º 5).
É considerado crime o incitamento ao ódio, inimizade, ameaça ou violência nacional, étnica, racial ou religiosa.5
Em 2016, o Ministério da Justiça propôs uma lei que proíbe o véu islâmico completo e outras coberturas faciais em público, e em 2017 o Conselho de Ministros deu o seu apoio à lei.6 Contudo, em 2017, a Comissão de Direitos Humanos emitiu um parecer opondo-se à legislação e esta nunca chegou a uma primeira análise no Parlamento.7 O abate de animais segundo os rituais halal e kosher é permitido, mas requer atordoamento pós-corte.8
Incidentes
e episódios relevantes
As autoridades letãs não comunicaram quaisquer crimes de ódio ao ODIHR da OSCE (Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa) em 2021 ou em 2022, tendo os últimos dados sobre crimes de ódio sido apresentados em 2016.9
De acordo com o Relatório Norte-Americano da Liberdade Religiosa Internacional de 2021, houve incidentes de discurso de ódio relatados por diferentes organizações independentes. Estes incidentes ocorreram online, em particular nas redes sociais, sendo os grupos mais visados os Judeus e os Muçulmanos.10
Após a invasão russa da Ucrânia em 2022, a Saeima alterou a Lei da Igreja Ortodoxa da Letônia, em setembro de 2022,11 e ordenou à Igreja Ortodoxa da Letônia que aceitasse o estatuto de autocefalia, rompendo assim todos os seus laços com Moscovo. Esta mudança seguiu-se às observações das autoridades da Igreja Ortodoxa Russa que apoiaram a invasão.12 Nenhuma das outras Igrejas Ortodoxas reconheceu a autocefalia da Igreja da Letônia a partir de fevereiro de 2023.
Esta decisão foi polêmica, uma vez que foi considerada por muitos como uma interferência do Estado nos assuntos da Igreja e como uma violação da separação entre a Igreja e o Estado consagrada na lei.13 Uma vez que a questão da autocefalia é uma questão de direito canônico e não de direito estatal, alguns questionaram a validade da decisão. O Patriarcado de Moscovo ainda não tinha respondido ao pedido das autoridades letãs para aceitar a autocefalia, mas o chefe do Departamento do Patriarcado de Moscovo para as Dioceses dos Países Vizinhos, o Metropolita Pavel, declarou: “As alterações introduzidas a 8 de setembro de 2022 pelo Saeima da República da Letônia à lei ‘Sobre a Igreja Ortodoxa da Letônia’ relativas à sua ‘autocefalia’ foram adoptadas sem o consentimento da Igreja, são de natureza exclusivamente jurídica e dizem respeito apenas ao estatuto jurídico da Igreja na Letônia, que foi anunciado a 9 de setembro de 2022 pelo serviço de imprensa da Igreja Ortodoxa da Letônia.”14
A Igreja Católica manteve a sua atividade em condições normais e está a executar um plano para completar e publicar uma tradução do Breviário para a língua letã.15 Além disso, a Igreja Católica tem demonstrado apoio à Ucrânia desde que a invasão ocorreu,16 organizando muitas angariações de fundos e atividades, muitas vezes lideradas pela Igreja Greco-Católica Ucraniana.17
A Liga de Seção e Proteção publicou um relatório sobre o antissemitismo na Letônia, que mostrava que 6% dos 1.000 inquiridos na Letônia tinham fortes sentimentos negativos em relação aos Judeus, enquanto 11% declaravam ter sentimentos antissemitas moderados.18
Perspectivas para a
liberdade religiosa
Não se registraram restrições governamentais significativas, novas ou acrescidas, à liberdade religiosa durante o período em análise. A recente crise relacionada com a invasão russa da Ucrânia aumentou as tensões que levaram o Estado a interferir nos assuntos da Igreja, o que é considerado uma violação da separação entre a Igreja e o Estado prevista na Constituição. De resto, a situação social geral permanece estável e as perspectivas no que diz respeito ao direito à liberdade religiosa mostram-se positivas.
Notas e
Fontes
1 “Constitution of the Republic of Latvia of 15th February 1922 (reinst. 1991, rev. 2016)”, Latvijas Republikas Saeima (parlamento), https://www.saeima.lv/en/legislative-process/constitution (acessado em 1 de fevereiro de 2023).
2 “Law on Religious Organisations (with amendments through 24 de março de 2022)”, Legal Acts of the Republic of Latvia, https://likumi.lv/ta/id/36874-religisko-organizaciju-likums (acessado em 1 de fevereiro de 2023).
3 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, 2021 Report on Religious Freedom, “Latvia”, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2021-report-on-international-religious-freedom/latvia/ (acessado em 3 de fevereiro de 2023).
4 Ibid.
5 “The Criminal Law”, Legal Acts of the Republic of Latvia, capítulo IX, seção 78, https://likumi.lv/ta/en/en/id/88966 (acessado em 2 de fevereiro de 2023).
6 ”Face veil ban constitutional, says court”, LSM.lv, 8 de março de 2016, https://eng.lsm.lv/article/society/society/face-veil-ban-constitutional-says-court.a172606/ (acessado em 7 de fevereiro de 2023).
7 Opinião sobre o projeto de lei “Lei sobre a restrição do uso de véu facial “, Comissão dos Direitos do Homem e dos Assuntos Públicos, https://titania.saeima.lv/LIVS12/saeimalivs12.nsf/0/FA101D8A9AE710E2C22581D40027F490?OpenDocument; “The idea of limiting face coverings does not move forward in the Saeima”, LSM.lv, 18 de março de 2018, https://www.lsm.lv/raksts/zinas/latvija/sejas-aizsegu-ierobezosanas-iecere-saeima-uz-prieksu-nevirzas.a271773/ (ambos acedidos a 8 de fevereiro de 2023).
8 “Ritual Slaughter”, Factsheet, USCIRF, outubro de 2020, p. 2, https://www.uscirf.gov/sites/default/files/2020%20Legislation%20Factsheet%20-%20Ritual%20slaughter.pdf (acessado em 28 de fevereiro de 2023).
9 Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos, “Estonia”, Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, https://hatecrime.osce.org/latvia (acessado em 4 de fevereiro de 2023).
10 2021 Report on International Religious Freedom, “Latvia“, Departamento de Estado Norte-Americano, junho de 2022, https://www.state.gov/reports/2021-report-on-international-religious-freedom/latvia/ (acessado em 8 de fevereiro de 2023).
11 “Law on the Latvian Orthodox Church (with amendments through 8 September 2022)”, Legal Acts of the Republic of Latvia, https://likumi.lv/ta/id/184626-latvijas-pareizticigas-baznicas-likums (acessado em 8 de fevereiro de 2023).
12 “Saeima adopts law on splitting Latvia’s Orthodox church from Moscow”, LMS Latvian Public Broadcasting, LSM, 8 de setembro de 2022, https://eng.lsm.lv/article/politics/saeima/saeima-adopts-law-on-splitting-latvias-orthodox-church-from-moscow.a472781/ (acessado em 28 de fevereiro de 2023).
13 Автокефалия латвийской православной церкви: разбираемся в сложной ситуации (Autocefalia da Igreja Ortodoxa da Letônia: compreender uma situação difícil), Русский союз Латвии, 31 October 2022, https://rusojuz.lv/avtokefalija-latvijskoj-pravoslavnoj-cerkvi-razbiraemsja-v-slozhnoj-situacii/ (acessado em 28 de fevereiro de 2023).
14 Что такое автокефалия для Латвийской Православной Церкви (O que é a autocefalia para a Igreja Ortodoxa da Letônia), Аргументы недели, 31 de outubro de 2022, https://argumenti.ru/society/2022/10/796487 (acessado em 28 de fevereiro de 2023).
15 Aicina ziedot Breviāra izdošanai latviešu valodā (Pedido de donativos para a publicação do Breviário em letão), Katolis.lv, 13 de outubro de 2022, https://katolis.lv/2022/10/aicina-ziedot-breviara-izdosanai-latviesu-valoda/ (acessado em 1 de março de 2023).
16 Arhibīskaps: Vēršos pie Debesu Tēva ar lūgumu apturēt šī kara izraisītājus un kurinātājus (Arcebispo: Apelo ao Pai Celestial para que detenha os instigadores e os autores desta guerra), Katolis.lv, 24 de fevereiro de 2022, https://katolis.lv/2022/02/arhibiskaps-versos-pie-debesu-teva-ar-lugumu-apturet-si-kara-izraisitajus-un-kurinatajus/ (acessado em 1 de março de 2023).
17 Katolis.lv e Igreja Católica Grega ucraniana em Riga no Facebook, 3 de outubro de 2022, https://www.facebook.com/katolislv/posts/3353361248225958 (acessado em 1 de março de 2023).
18 Kovács e Fischer, “Antisemitic Prejudices in Europe: Survey in 16 European Countries”, Action and Protection League, 2021, p.35, https://apleu.org/files/2021/09/Antisemitic-Prejudice-in-Europe-2021_web-CORR_2022_01.pdf (acessado em 8 de fevereiro de 2023).
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