Jamaica

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO
RELATÓRIO 2023

POPULAÇÃO

2.913.160

ÁREA (km2)

10.990

PIB PER CAPITA

8.194 US$

ÍNDICE GINI

45.5

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Religiões

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

A Constituição da Jamaica1 (artigo 13.º) estabelece que o Estado tem obrigação de promover o respeito universal e a observância dos direitos humanos e liberdades pessoais, aos quais todos têm direito em virtude da sua dignidade inerente enquanto pessoas.

O artigo 13.º também reconhece a liberdade de pensamento, consciência, crença e observância de doutrinas políticas, o direito de associação e igualdade perante a lei, bem como o direito a não ser discriminado por causa da religião.

De acordo com o artigo 14.º, qualquer pessoa detida tem o direito de comunicar com um conselheiro religioso e ser visitada por este.
No artigo 17.º, a Constituição consagra o direito à liberdade religiosa, que inclui o direito a mudar a própria religião e a manifestar a própria crença, sozinho ou com outros, em público ou em privado, através do culto, ensino, prática e observância.

Este artigo da Constituição declara que uma organização religiosa não pode ser alterada sem o consentimento da autoridade responsável por essa organização. O artigo 17.º também afirma que cada organização religiosa tem o direito de disponibilizar instrução religiosa aos seus membros, independentemente de receber fundos públicos ou não.

O artigo 17.º indica ainda que, exceto com o seu próprio consentimento (ou o dos seus pais ou encarregados de educação em caso de menores), ninguém que frequente um estabelecimento de ensino pode ser obrigado a receber instrução religiosa ou a frequentar uma celebração que não seja da própria religião.

Embora já não seja aplicada, continua em vigor uma lei da era colonial que criminaliza as práticas de Obeah (ou Obayi) e Myal.2

Várias autoridades têm de prestar juramento de lealdade quando tomam posse. O juramento inclui a frase final: “Que Deus me ajude”.

Em março de 2022, entrou em vigor a Lei do Conselho de Ensino da Jamaica, que regula a atividade docente profissional. Esta lei exige que o Conselho de Ensino tenha três membros em representação das principais confissões religiosas do país.3

Incidentes
e episódios relevantes

Em maio de 2021, um tribunal rejeitou um recurso, porque o juiz que presidia ao caso dirigiu-se ao júri utilizando “termos bíblicos”.4

Em julho de 2021, líderes religiosos e pessoas para quem o sábado é o dia sagrado advertiram que o Governo estava prestes a introduzir uma lei que designava o domingo como dia de culto obrigatório.5

Em julho de 2021, a polícia foi acusada de cortar o cabelo de uma adolescente rastafariana aquando da sua detenção numa esquadra da polícia.6

Na sequência de um inquérito,7 o ministro da Segurança Nacional disse que não havia lugar para a discriminação contra os Rastafarianos.8

Em outubro de 2021, três pessoas foram mortas durante um aparente ritual de culto.9

Em fevereiro de 2022, uma escola foi acusada de discriminação religiosa por não permitir a um aluno frequentar a escola com o cabelo entrançado.10 Uma organização rastafariana apelou a que se criasse uma política escrita a condenar todas as formas de discriminação.11

Relativamente à Covid-19, as autoridades emitiram uma ordem segundo a qual não seriam autorizadas mais de 20 pessoas a assistir aos cultos presenciais nos locais de culto,12 conforme a capacidade do templo.13

Perspectivas para a
liberdade religiosa

Nos últimos anos, os Rastafarianos têm sofrido discriminação. O Governo reagiu condenando essa discriminação e dando início a inquéritos. Devido à Covid-19, os serviços religiosos foram restringidos. As perspectivas para a liberdade religiosa permanecem positivas e inalteradas.

Notas e
Fontes

1 Jamaica 1962 (rev. 2015), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Jamaica_2015?lang=en (acessado em 26 de novembro de 2022).
2 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Jamaica”, 2021 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2021-report-on-international-religious-freedom/jamaica/ (acessado em 26 de julho de 2022).
3 “The Jamaica Teaching Council Act (2022)”, Parlamento, https://japarliament.gov.jm/attachments/article/339/The-Jamaica-Teaching-Council-Act–2022.pdf (acessado em 26 de novembro de 2022).
4 “Corte de Apelaciones – Sentencia que rechaza apelación de recurrentes condenados por homicidio, fundamentada en que el caso habría sido resuelto en virtud de la aplicación de preceptos bíblicos”, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 3 (ano 17) dezembro de 2021, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/45689 (acessado em 29 de julho de 2022).
5 Tiffany Taylor, “Sabbath Keepers warn Sunday worshippers”, The Star, 13 de julho de 2021, http://jamaica-star.com/article/news/20210713/sabbath-keepers-warn-sunday-worshippers (acessado em 29 de julho de 2022).
6 Tameka Gordon, “Family upset after Rastafarian teen trimmed allegedly at police station”, The Gleaner, 2 de agosto de 2021, https://jamaica-gleaner.com/article/news/20210802/family-upset-after-rastafarian-teen-trimmed-allegedly-police-station (acessado em 2 de agosto de 2022).
7 “INDECOM commences investigation into the allegation of breach of rights of teen”, Indecom Jamaica, 3 de agosto de 2021, https://www.indecom.gov.jm/press_release/indecom-commences-investigation-into-the-allegation-of-breach-of-rights-of-teen (acessado em 2 de agosto de 2022).
8 Gabinete do Dirctor dos Assuntos Públicos e Comunicação, “Minister Chang calls for dignity for all Jamaicans in light of allegations of police breach”, Ministério da Segurança Nacional, 10 de agosto de 2021, https://www.mns.gov.jm/sites/default/files/Press/Press%20Release-%20Minister%20Chang%20calls%20for%20dignity%20for%20all%20Jamaicans%20in%20light%20of%20allegations%20of%20police%20breach%20%2010.08.2021.pdf (acessado em 8 de agosto de 2022).
9 “Three killed in MoBay cult”, The Star, 18 de outubro de 2021, http://jamaica-star.com/article/news/20211018/three-killed-mobay-cult (acessado em 2 de agosto de 2022).
10 Shanel Lemmie, “School bars plaited-hair boy. Principal insists student must cut it or lock it”, The Star, 2 de fevereiro de 2022, http://jamaica-star.com/article/news/20220202/school-bars-plaited-hair-boy-principal-insists-student-must-cut-it-or-lock-it (acessado em 29 de julho de 2022).
11 Janet Silvera, “Rastafarians call for an end to institutionalized discrimination”, The Gleaner, 23 de fevereiro de 2022, https://jamaica-gleaner.com/article/news/20220223/rastafarians-call-end-institutionalised-discrimination (acessado em 2 de agosto de 2022).
12 “COVID/Primer Ministro, Orden n. 12/2021–De gestión del riesgo de catástrofes (Medidas de aplicación y ejecución), que incluye regulación para lugares de culto”, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 3 (ano 17) dezembro de 2021, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/46107 (acessado em 29 de julho de 2022).
13 “COVID/Primer Ministro, Orden n. 4/2022–De gestión del riesgo de catástrofes (Medidas de aplicación y ejecución), que incluye normas para lugares de culto”, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 5 (ano 17) fevereiro/março de 2022, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/49135 (acessado em 29 de julho de 2022).

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