HUNGRIA

RELATÓRIO DA LIBERDADE RELIGIOSA (2018)
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93.030 km2
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9.821.0001
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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

O preâmbulo da Constituição húngara reconhece o lugar proeminente do Cristianismo na história do país, declarando: “Temos orgulho em o nosso rei, Santo Estêvão, ter construído o estado húngaro em bases sólidas e ter incluído o nosso país na Europa cristã há 1.000 anos atrás.”2 As disposições sobre liberdade religiosa ou de crença na Constituição de 2011 foram revistas em 2016. O artigo 7.º consagra o princípio da liberdade religiosa, baseando-se no artigo 18.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos.3 O artigo 7.º refere ainda a separação entre Igreja e Estado e sublinha o valor de ambos cooperarem nos “objetivos comuns”.4

Em 1990, depois da queda do Muro de Berlim e do Comunismo, a Hungria adotou a legislação para garantir o direito à liberdade de consciência e religião para todos e para proibir a discriminação. Em 2018, a muito debatida “Lei das Igrejas” foi revista e nela se estabeleceram as categorias de Igrejas que podem se registrar junto dos tribunais húngaros. São elas: Igrejas estabelecidas, registradas ou reconhecidas, bem como uma categoria mais ampla designada “associações religiosas”.

A lei revista afirma em princípio que cada comunidade que se define como comunidade religiosa (mesmo sem personalidade jurídica) tem direito a toda a proteção constitucional prevista na Lei Fundamental para as comunidades religiosas, no contexto da liberdade de religião. Independentemente da forma de organização, estatuto legal ou denominação, o Estado mantém a sua neutralidade e política de não interferência, a separação entre Estado e comunidades religiosas, a sua cooperação e estrutura, a autonomia ampliada das comunidades religiosas, a livre autodeterminação das comunidades religiosas (forma de organização, livre escolha do nome), a igualdade entre comunidades religiosas e a proibição de discriminação.

No contexto da cooperação entre Estado e comunidades religiosas, o Estado pode estabelecer acordos específicos com comunidades religiosas em certas áreas e, no caso das Igrejas estabelecidas, pode realizar acordos gerais de cooperação que tenham força de lei, com base no seu passado histórico, aceitação e peso social, organização e responsabilidade social, segundo os quais as comunidades se tornam numa Igreja estabelecida. Entre as 32 Igrejas estabelecidas estão as principais denominações cristãs (Católicos, Protestantes, Ortodoxos), as denominações judaicas e outras comunidades religiosas mundiais (Budistas, Muçulmanos etc.). A “Lei das Igrejas” está de acordo com os artigos correspondentes da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Entre as medidas estabelecidas em 2016 para garantir a sobrevivência do Cristianismo no Oriente Médio e em outras áreas do mundo onde ocorre a perseguição por motivos religiosos, o governo da Hungria criou uma nova Secretaria de Estado para os cristãos perseguidos. Este programa inclui uma importante entidade financiadora chamada “Hungria Ajuda”, através da qual são apoiados projetos executados localmente relacionados com educação, saúde e desenvolvimento econômico para comunidades perseguidas. A rubrica orçamental federal “Stipendium Hungaricum” apoia a continuação dos programas de ensino superior para jovens cristãos, tanto no seu próprio país, como também na Hungria, nos casos em que a universidade local tenha sido fisicamente destruída. Durante o período em análise, os beneficiários foram estudantes da Nigéria, Egito, Síria e Iraque. Os estudantes foram selecionados em cooperação com as autoridades da Igreja local.

A terceira maior comunidade judaica da Europa vive na Hungria. O destaque que esta comunidade adquiriu durante o Ano da Memória do Holocausto em 2014 levou à criação de programas consideráveis de reconstrução de edifícios históricos e apoio à produção de material educativo, como um livro didático para ensinar a história da comunidade judaica na Hungria, apresentado em outubro de 2018, com o título A História do Judaísmo Húngaro.

INCIDENTES

Apesar de estar nas notícias por uma variedade de comentários públicos feitos no âmbito das eleições gerais de abril de 2018, não houve na Hungria incidentes envolvendo violações da liberdade religiosa durante o período em análise. Esta conclusão segue-se após investigação a registros nacionais e internacionais e consulta de grupos de defesa dos direitos humanos, incluindo a União Húngara das Liberdades Civis, a Fundação para a Ação e Proteção, e o Comitê de Helsínquia.

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

A extensa revisão da “Lei das Igrejas” em 2018 fez deste conjunto de normas um caso único na Europa, com perspectivas favoráveis para o desenvolvimento da liberdade religiosa.

NOTAS

1 Brill, Yearbook of International Religious Demography 2017.
2 Parlamento da Hungria, ‘Constitution of Hungary 2011 (rev. 2016)’, Constitute Project, 2016, artigo 7.º, https://constituteproject.org/constitution/Hungary_2016?lang=en (acesso em 4 de abril de 2018).
3 “Universal Declaration of Human Rights, Article 18”, Berkley Center, https://berkleycenter.georgetown.edu/quotes/universal-declaration-of-human-rights-article-18–3 (acesso em 8 de junho de 2018)
4 Parlamento da Hungria, Op cit., artigo 7.º (n.º 4).

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