Hungria

2018-11-13T14:17:57+00:00

HUNGRIA

RELATÓRIO DA LIBERDADE RELIGIOSA (2018)
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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

O preâmbulo da Constituição húngara reconhece o lugar proeminente do Cristianismo na história do país, declarando: “Temos orgulho em o nosso rei, Santo Estêvão, ter construído o estado húngaro em bases sólidas e ter incluído o nosso país na Europa cristã há 1.000 anos atrás.”2 As disposições sobre liberdade religiosa ou de crença na Constituição de 2011 foram revistas em 2016. O artigo 7.º consagra o princípio da liberdade religiosa, baseando-se no artigo 18.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos.3 O artigo 7.º refere ainda a separação entre Igreja e Estado e sublinha o valor de ambos cooperarem nos “objetivos comuns”.4

Em 1990, depois da queda do Muro de Berlim e do Comunismo, a Hungria adotou legislação a garantir o direito à liberdade de consciência e religião para todos e a proibir a discriminação. Em 2011, nova legislação, chamada “Lei das Igrejas”,5 retirou o estatuto legal a todas as comunidades e instituições religiosas anteriormente registradas exceto as 14 que mantiveram o estatuto, e colocou em funcionamento um novo sistema para permitir que os grupos voltem a obter o estatuto legal. Para voltarem a registrar-se, os candidatos tiveram de submeter um documento com um mínimo de 1.000 assinaturas e cumprir várias obrigações estritas. Uma das condições foi que o grupo tinha de estar a funcionar internacionalmente há pelo menos 100 anos e tinha de estar a funcionar de maneira organizada como associação na Hungria há pelo menos 20 anos.6 O passo seguinte da reavaliação do estatuto das Igrejas era a obtenção de um voto maioritário de dois terços no Parlamento húngaro. Entretanto, talvez por pressão internacional, as Igrejas a quem tinha sido retirado o registro tiveram nova oportunidade de se candidatarem a obter o estatuto de Igreja. O Parlamento votou esta segunda ronda de candidaturas em fevereiro de 2012, registrando mais 13 Igrejas que se juntaram às restantes 14.7

Em fevereiro de 2012, o Parlamento recusou o pedido de novo registro a 67 Igrejas anteriormente registradas, não dando qualquer explicação substantiva para a sua recusa, apesar de os grupos cumprirem todas as condições da Lei das Igrejas. Neste grupo estavam as Igrejas Evangélica e Pentecostal, bem como as Comunidades Budista e Hindu, que ficaram assim privadas do direito a um por cento do imposto sobre o rendimento que os contribuintes podem doar à Igreja.8

A única forma de as outras comunidades e instituições religiosas com registro cancelado se registrarem legalmente foi candidatarem-se ao estatuto de associação cívica ou associação sem fins lucrativos. Contudo, tornaram-se associações de segunda classe, perdendo isenções fiscais, benefícios financeiros e muitos dos seus direitos, incluindo a manutenção de escolas e obras de caridade, a gestão de casas para desabrigados ou a posse de terras agrícolas.9

Em fevereiro de 2013, o Tribunal Constitucional da Hungria decidiu que o cancelamento do registro de Igrejas anteriormente reconhecidas era inconstitucional e que a Assembleia Nacional estava por isso obrigada a adotar legislação que permitisse aos contribuintes doarem um por cento dos seus impostos sobre o rendimento a uma organização religiosa à sua escolha. Foi dado o prazo de 31 de dezembro de 2017 para a adoção desta legislação.10 Até 1 de maio de 2018, esta legislação não tinha ainda sido promulgada.

A 8 de abril de 2014, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos decidiu sobre o caso Magyar Keresztény Mennonita Egyház and Others v. Hungary, que foi um julgamento piloto usado para resolver nove pedidos separados,11 considerando que a Lei das Igrejas da Hungria violava os artigos 9.º e 11.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

No julgamento, o Tribunal afirmou: “[…] o estado tem o dever de se manter neutro e imparcial no exercício do seu poder regulatório na esfera da liberdade religiosa e nas suas relações com diferentes religiões, denominações e crenças. Os fatos que demonstram uma falha das autoridades em manter-se neutras no exercício dos seus poderes neste domínio devem levar à conclusão de que o estado interferiu na liberdade dos crentes de manifestarem a sua religião, no âmbito do artigo 9.º da convenção.”12

Com base nisto, o tribunal decidiu contra o governo húngaro e a favor das denominações religiosas. E concluiu: “O tribunal considera que há uma obrigação positiva incumbente ao estado de implementar um sistema de reconhecimento que viabilize a aquisição de personalidade legal por parte das comunidades religiosas.”13 Contudo, na altura em que escrevemos, a Lei das Igrejas ainda não tinha sido revista tendo em conta o julgamento do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.14

INCIDENTES

Apesar de estar nas notícias por uma variedade de comentários públicos feitos no âmbito das eleições gerais de abril de 2018, não houve na Hungria incidentes envolvendo violações da liberdade religiosa durante o período em análise. Esta conclusão segue-se após investigação a registros nacionais e internacionais e consulta de grupos de defesa de direitos humanos, incluindo a União Húngara das Liberdades Civis, a Fundação para a Ação e Proteção, e o Comité de Helsínquia.

Em julho de 2017, a comunidade Judaica criticou a campanha nos meios de comunicação feita pelo Primeiro-Ministro Viktor Orbán contra o sobrevivente do Holocausto de origem húngara George Soros, por usar imagens identificadas como propaganda nazista antissemita.15

Em resposta ao filme sobre o Holocausto Son of Saul, Előd Novák, deputado e vice-presidente do Jobbik, um partido de extrema-direita, denegriu a chamada “Indústria do Holocausto” num post no Facebook datado de 11 de janeiro de 2017. Foi depois forçado a demitir-se do seu lugar no Parlamento a 31 de agosto de 2017, mas manteve-se como membro do Jobbik.16 O Partido Jobbik é há muito tempo associado a propaganda antissemita e antimuçulmana.

Durante a campanha para as eleições parlamentares, o Primeiro-Ministro Viktor Orbán alegou em fevereiro de 2018 que a Alemanha e a Europa Ocidental estavam a ser invadidas por muçulmanos e que o Cristianismo era a última esperança da Europa.17

Numa entrevista publicada na registra alemã Bild a 7 de janeiro de 2018, Orbán chamou aos requerentes de asilo e refugiados “invasores muçulmanos”, ao mesmo tempo que defendia a decisão do seu governo de bloquear a sua entrada na Hungria e de contestar as quotas da União Europeia.18

Em 2017, László Toroczkai, Presidente da Câmara de Asotthalom e membro do Jobbik, disse à BBC: “…somos um país branco, cristão europeu; queremos permanecer … assim”. E afirmou ainda que os muçulmanos e os homossexuais não são bem-vindos.19 Nesse ano, foi colocado um painel de 8 metros na entrada do Túnel Buda que dizia “A islamização mata”.20

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

A Lei das Igrejas adotada em 2011 vai manter-se como fonte de discriminação enquanto não for revista de acordo com o julgamento do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sobre o caso Magyar Keresztény Mennonita Egyház and Others v. Hungary. É provável que a maioria de dois terços no Parlamento ganha pelo partido no poder nas eleições de 8 de abril de 2018 prolongue o status quo.

Apesar de a comunicação social alegar que o país é um ponto quente de sentimento antissemita e antimuçulmano, não houve atos físicos conhecidos de ódio religioso. Isto demonstra que há um elevado nível de tolerância e confiança na sociedade e que as pessoas são em grande medida pouco permeáveis a propaganda deste tipo.

NOTAS

1 Brill, Yearbook of International Religious Demography 2017.
2 Parlamento da Hungria, ‘Constitution of Hungary 2011 (rev. 2016)’, Constitute Project, 2016, artigo 7.º, https://constituteproject.org/constitution/Hungary_2016?lang=en (acesso em 4 de abril de 2018).
3 “Universal Declaration of Human Rights, Article 18”, Berkley Center, https://berkleycenter.georgetown.edu/quotes/universal-declaration-of-human-rights-article-18–3 (acesso em 8 de junho de 2018)
4 Parlamento da Hungria, Op cit., artigo 7.º (n.º 4).
5 E. Schlager, Minority faiths under the Hungarian religion law, Comissão Norte-Americana de Segurança e Cooperação na Europa, 8 de junho de 2017, https://www.csce.gov/international-impact/minority-faiths-under-hungarian-religion-law (acesso em 4 de abril de 2018).
6 Parlamento da Hungria, Act CCVI of 2011 on the right to freedom of conscience and religion and the legal status of churches, denominations and religious communities, secção 14 (n.º 1 e 2), Comissão de Veneza do Conselho da Europa, 27 de fevereiro de 2012, http://www.venice.coe.int/webforms/documents/default.aspx?pdffile=CDL-REF(2012)009-e (acesso em 4 de abril de 2018).
7 Baer, David H, ‘Report on Hungary’s Deregistrered Churches’, George Fox University, Occassional Papers on Religion in Eastern Europe, Volume 32, Issue 4, Article 7. novembro de 2011. https://www.academia.edu/13175265/Report_on_Hungarys_Deregistrered_Churches (acesso em 15 de abril de 2018); Baer, David. ‘Two Open Letters from Hungary’, George Fox University, Occasional Papers on Religion in Eastern Europe, Volume 32, Issue 2, Article 2. May 2012, https://www.academia.edu/13175339/Two_Open_Letters_from_Hungary (acesso em 15 de abril de 2018).
8 John Fox University, Occasional Papers on Religion in Eastern Europe, Volume 32/ Issue 4, novembro de 2012. ‘Report on Hungary’s Deregistrered Churches’, by H. David Baer, Universidade Luterana do Texas. https://tlu.academia.edu/DavidBaer (acesso em 15 de abril de 2018).
9 Ibid.
10 Fórum da Liberdade Religiosa na Europa, ‘Hungary: Two years after ruling by ECtHR Church Law Remains Unaltered’, OSCE Human Dimension Implementation Meeting, HDIM.NGO/0284/16/EN, 27 de setembro de 2016, https://www.osce.org/odihr/268711?download=true (acesso em 4 de abril de 2018).
11 Os ‘julgamentos piloto’ são um procedimento usado pela primeira vez em 2004 através do qual múltiplos pedidos semelhantes são abordados num único grande julgamento, permitindo assim que o tribunal lide com um conjunto maior de casos mais rapidamente.
12 Tribunal Europeu de Direitos Humanos, ‘Case of Magyar Keresztény Mennonita Egyház
and Others v. Hungary (applications nos. 70945/11, 23611/12, 26998/12, 41150/12, 41155/12, 41463/12, 41553/12, 54977/12 and 56581/12)’, parágrafo 76, 8 de abril de 2014, https://hudoc.echr.coe.int/app/conversion/pdf/?library=ECHR&id=001-142196&filename=001-142196.pdf (acesso em 4 de abril de 2018).
13 Parágrafo 90, Ibid.
14 Fórum da Liberdade Religiosa na Europa, ‘Hungary: Two years after ruling by ECtHR Church Law remains unaltered’, Organization for Security and Cooperation in Europe, 27 de setembro de 2016, https://www.osce.org/odihr/268711?download=true (acesso em 4 de abril de 2018).
15 M. Dunai, ‘Hungarian Jews ask PM Orban to end ‘bad dream’ of Anti-Semitism’, Reuters, 6 de julho de 2017, https://www.reuters.com/article/us-hungary-soros-orban-jews/hungarian-jews-ask-pm-orban-to-end-bad-dream-of-anti-semitism-idUSKBN19R24L (acesso em 4 de abril de 2018).
16 Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, 2016 International Religious Freedom Report – Hungary, Departamento de Estado Norte-Americano, 2017, p. 10, https://www.state.gov/documents/organization/269066.pdf (acesso em 4 de abril de 2018).
17 D. Hussain, ‘‘Christianity is Europe’s last hope’ says Hungary’s nationalist Prime Minister as he calls for renewed crackdown on migration that ‘advances Islam’’, Daily Mail Online, 18 de fevereiro de 2018, http://www.dailymail.co.uk/news/article-5406559/Christianity-Europes-hope-says-Hungary-PM.html (acesso em 4 de abril de 2018).
18 H. Agerholm, ‘Refugees are ‘Muslim invaders’ not running for their lives, says Hungarian PM Viktor Orban’, The Independent, 9 de janeiro de 2018, https://www.independent.co.uk/news/world/europe/refugees-muslim-invaders-hungary-viktor-orban-racism-islamophobia-eu-a8149251.html (acesso em 4 de abril de 2018).
19 M. Bulman, ‘Hungarian mayor seeks to ban Muslims and gay people from his village’, The Independent, 7 de fevereiro de 2017, https://www.independent.co.uk/news/world/europe/muslims-gay-people-not-welcome-hungary-mayor-asotthalom-laszlo-toroczkai-lgbt-rights-islamophobia-a7566916.html (acesso em 4 de abril de 2018).
20 Z. Sereghy, ‘Islamophobia in Hungary – National report 2017’, Foundation for Political, Economic and Social Research (SETA), 2018, p. 319, http://www.islamophobiaeurope.com/wp-content/uploads/2018/04/EIR_2017.pdf (acesso em 9 de abril de 2018).

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