Guatemala

2018-11-13T12:54:50+00:00

GUATEMALA

RELATÓRIO DA LIBERDADE RELIGIOSA (2018)
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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

O preâmbulo da Constituição da República da Guatemala afirma que a Constituição é feita “invocando o nome de Deus”.1 Segundo o artigo 36.º, “o exercício de todas as religiões é livre. Qualquer pessoa tem direito a praticar a sua religião ou crença, em público e em privado, através do ensino, culto e observância, sem outros limites para além da ordem pública e do respeito devido pela dignidade da hierarquia e dos fiéis de outras crenças.”

O artigo 37.º da Constituição faz o reconhecimento legal da Igreja Católica. E também reconhece a propriedade da Igreja Católica sobre “bens efetivos que detém pacificamente para os seus fins, desde que eles tenham formado parte do patrimônio da Igreja Católica no passado”. Também segundo o artigo 37.º, outras Igrejas e entidades religiosas podem obter reconhecimento legal “de acordo com as normas da sua instituição, e o governo não pode negá-lo, exceto por razões de ordem pública”. O artigo 37.º afirma ainda: “Os bens efetivos das entidades religiosas atribuídos a funções de culto, educação e assistência social gozam de isenção de impostos, avaliações e contribuições.”

No âmbito dos artigos 186.º, 197.º e 207.º, os ministros da religião não podem assumir as funções de presidente, vice-presidente ou ministro do governo, nem podem ser magistrados ou juízes.

De acordo com o artigo 71.º, o Estado é responsável por disponibilizar educação “sem qualquer discriminação de qualquer tipo”. De acordo com o artigo 73.º, “a educação religiosa é opcional nos estabelecimentos oficiais e pode ser ensinada durante as horas normais, sem qualquer discriminação.” Da mesma forma, o Estado é responsável por “contribuir para a manutenção da educação religiosa sem qualquer discriminação”.

No âmbito do Código Civil, as igrejas que sejam entidades jurídicas têm direito a adquirir, possuir e dispor de bens, desde que estes sejam destinados exclusivamente a fins religiosos, de assistência social ou educação.2

No âmbito do Código do Trabalho, a discriminação com base na religião é proibida em estabelecimentos envolvidos em assistência social, educação, cultura, entretenimento ou comércio. Os empregadores não estão autorizados a influenciar as convicções religiosas dos seus colaboradores. Os sindicados podem ser dissolvidos se se provar em tribunal que causaram ou promoveram disputas religiosas.3

O Código Penal impõe sanções penais para quem quer que perturbe celebrações religiosas ou realize atos que ofendam práticas religiosas e objetos de culto ou quem profane locais de culto ou cemitérios. O roubo é sujeito a penas mais pesadas se os objetos roubados forem objetos usados para o culto ou com elevado significado religioso.4

INCIDENTES

Em julho de 2016, membros do Comitê de Cooperação Intercultural e Inter-religiosa da Guatemala participaram num fórum inter-religioso na Escola de Jovens Líderes Católicos para aprenderem sobre outras religiões e formas de espiritualidade.5

Em setembro de 2016, depois de os procuradores e a polícia terem entrado à força nos edifícios da comunidade judaica ultraortodoxa Lev Tahor na cidade da Guatemala, a comunidade mudou-se para Santa Rosa. As autoridades explicaram que a operação tinha sido realizada a pedido do governo de Israel, que procurava uma jovem que não tinha sido autorizada a sair do país. A comunidade considerou que a ação representou uma forma de assédio contra eles por causa das suas crenças. Em 2014, foram expulsos da vila de San Juan de La Laguna.6 Depois, em abril de 2017, um tribunal em Sololá condenou o antigo presidente da câmara de San Juan La Laguna a um ano de prisão pelo crime de coação por ele ter ordenado aquela expulsão.7 Também em abril de 2017, um tribunal israelita decidiu que a seita Lev Tahor na Guatemala era um “culto perigoso” que abusa de crianças.8

Em fevereiro de 2017, a comunidade Maia celebrou a chegada do Ano Novo.9

Em fevereiro de 2017, a Conferência Episcopal Católica da Guatemala expressou preocupação com a chegada de um barco holandês, o “Women on Waves”, que viaja por todo o mundo para realizar abortos em países onde a prática é ilegal. Os bispos também expressaram o seu apoio ao governo por “proteger e defender as leis do país”.10

Em agosto de 2017, um sacerdote salvadorenho, o Padre Juan Carlos Mendoza Alfaro, foi assassinado em Yupiltepeque, na Guatemala. De acordo com as autoridades, ele foi interceptado por um grupo de homens armados quando ia a caminho da paróquia que lhe tinha sido atribuída. Apesar de se identificar como um homem da Igreja, foi atacado e morto.11

Em março de 2017, o Auditor Geral Carlos Mencos apelou publicamente a um presidente de câmara que não continuasse a construção de uma igreja católica na aldeia de La Tremendita. A razão que deu foi que, segundo a Constituição, a Guatemala é um país secular e, por isso, os recursos públicos não podem ser gastos em projetos religiosos. Para o auditor, atribuir fundos para a construção de igrejas gera conflito no país onde são acolhidas várias religiões.12

Em abril de 2017, o Comité de Cooperação Intercultural e Inter-religiosa da Guatemala reuniu-se para rezar. Cada um dos seus membros rezou de acordo com as suas distintas crenças maias, muçulmanas, budistas, bahá’ís ou cristãs, para honrar o legado de Monsenhor Juan José Gerardi, que foi assassinado em abril de 1998.13

Em novembro de 2017, a Comunidade Muçulmana Ahmadi da Guatemala realizou a sua convenção anual. Os muçulmanos ahmadis convidaram membros de outras confissões religiosas, incluindo das Igrejas Católica, Evangélica e Mórmon.14

Em janeiro de 2018, a Igreja Católica expressou preocupação e criticou o Estado pela forma como este estava a lidar com a situação política e socioeconômica crítica no país, que “vive sob a ditadura da corrupção”.15 Em fevereiro de 2018, o Arcebispo Óscar Julio Vián, que tinha criticado o sistema político e a corrupção, morreu de cancro. O governo ordenou três dias de luto.16

Em fevereiro de 2018, a polícia recebeu relatos sobre tentativas de extorsão de grandes quantias de dinheiro a membros da Igreja San Cristóbal em Palín. Como consequência das ameaças feitas, algumas procissões planeadas para a Quaresma e a Semana Santa foram canceladas. A Igreja tinha recebido ameaças anos antes, mas, depois de apresentar queixa, as coisas voltaram ao normal.17 No mesmo mês, alguém começou um fogo na igreja paroquial de San Juan Bautista de Amatitlán, que foi construída em 1665. O incêndio causou danos à torre sineira e às caves, com um custo estimado de 15.000 quetzais (cerca de US$ 2.000).18 O culpado foi detido pelas autoridades.19

Em fevereiro de 2018, o Presidente da Guatemala Jimmy Morales reuniu com representantes das comunidades judaica e evangélica no Palácio Nacional da Cultura.20

Em março de 2018, foi realizada uma conferência internacional intitulada “Liberdade Religiosa, Estado Secular e Objeção de Consciência”, com o patrocínio da Universidade Brigham Young, da associação La Familia Importa e da associação Manos mormonas que ayudan, com a participação de acadêmicos, líderes religiosos e responsáveis governamentais. O Provedor dos Direitos Humanos, Jordán Rodas, deu as boas-vindas e apoiou o direito à objeção de consciência.21

Em março de 2018, a associação La Familia Importa apresentou queixa contra Jordán Rodas por “perturbar atos de culto”, por causa da sua participação numa marcha no Dia Internacional da Mulher. Durante a marcha, um grupo de mulheres parodiou a Virgem Maria numa procissão fictícia que incluía uma “vulva poderosa”. O provedor foi intimado a aparecer perante o Congresso do país.22

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

No período em análise, não houve violações significativas da liberdade religiosa e as autoridades agiram sobre as preocupações levantadas pelos grupos religiosos. Enquanto continua a crise política do país, várias denominações religiosas continuam a participar em atividades que promovem o diálogo inter-religioso. O reconhecimento constitucional da Igreja Católica coloca-a numa posição visivelmente diferente em relação à posição dos outros grupos religiosos do país.

NOTAS

1 Guatemala’s Constitution of 1985 with Amendments through 1993, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Guatemala_1993.pdf?lang=en (acesso em 25 de maio de 2018).
2 Código Civil, Guatemala, artigos 15.º e 17.º, http://www.oas.org/dil/esp/Codigo_Civil_Guatemala.pdf (acesso em 4 de abril de 2018).
3 Código de Trabajo, Guatemala, artigos 14.º bis; 62.º, d; 226.º, a, http://biblioteca.oj.gob.gt/digitales/36036.pdf (acesso em 4 de abril de 2018).
4 Código Penal, Guatemala, artigos 224.º; 225.º; 247.º, n.º 7, 255.º bis, http://www.un.org/depts/los/LEGISLATIONANDTREATIES/PDFFILES/GTM_codigo_penal.pdf (acesso em 4 de abril de 2018).
5 Mesa de Cooperação Intercultural e Inter-religiosa da Guatemala, publicações, 29 de julho de 2016, Facebook Mesa de Cooperación Intercultural e inter-religiosa de Guatemala, https://www.facebook.com/pg/mesa.interreligiosa/posts/?ref=page_internal (acesso em 30 de abril de 2018).
6 ‘Guatemala: expulsan de San Juan La Laguna a miembros de comunidad judía”, BBC Mundo, 30 de agosto de 2014, http://www.bbc.com/mundo/ultimas_noticias/2014/08/140829_ultnot_expulsion_miembros_lev_tahor_guatemala_bd (acesso em 23 de maio de 2018).
7 ʼCondenan a un año de prisión conmutable al ex-alcalde de San Juan La Laguna por expulsión de judíos ortodoxos en 2014ʻ, El Periódico, 4 de abril de 2017, https://elperiodico.com.gt/nacion/2017/04/04/condenan-a-un-ano-de-prision-conmutable-al-exalcalde-de-san-juan-la-laguna-por-expulsion-de-judios-ortodoxos-en-2014/ (acesso em 2 de maio de 2018).
8 E. Peled, ʼCorte Israelí: secta ultra-ortodoxa de Centroamérica es un ʻculto peligrosoʼʻ, Enlace Judío, 27 de abril de 2017, https://www.enlacejudio.com/2017/04/27/corte-israeli-secta-ultra-ortodoxa-centroamerica-culto-peligroso/#prettyphoto/0/ (acesso em 2 de maio de 2018).
9 ‘Alrededor del fuego sagrado los mayas celebran la llegada del año nuevoʻ, Telesur, 22 de fevereiro de 2017, https://www.telesurtv.net/multimedia/Alrededor-del-fuego-sagrado-los-mayas-celebran-la-llegada-del-ano-nuevo-20170222-0035.html (acesso em 2 de maio de 2018).
10 ‘Obispos de Guatemala contra ‘barco abortista’’, Religión Digital, 28 de fevereiro de 2017, http://www.periodistadigital.com/religion/america/2017/02/28/los-obispos-de-guatemala-contra-el-barco-abortista-religion-iglesia-aborto-women-waves.shtml (acesso em 19 de março de 2018).
11 ‘Un sacerdote salvadoreño, asesinado en Guatemala’, Religión Digital, 25 de agosto de 2017, http://www.periodistadigital.com/religion/america/2017/08/25/un-sacerdote-salvadoreno-asesinado-en-guatemala.shtml (acesso em 19 de março de 2018).
12 C. Espina, ‘Contralor solicita a municipalidades a no invertir en iglesias’, El Periódico, 20 March 2017, https://elperiodico.com.gt/nacion/2017/03/20/nota-10-25/, (acesso em 19 de março de 2018).
13 Mesa de Cooperação Intercultural e Inter-religiosa de Guatemala, publicações, 28 de abril de 2017, FacebookMesa de Cooperación Intercultural e inter-religiosa de Guatemala, https://www.facebook.com/pg/mesa.interreligiosa/posts/?ref=page_internal (acesso em 30 de abril de 2018).
14 ʻLa Iglesia participa en Convención Musulmanaʼ, Sala de prensa de la Iglesia de Jesucristo de los Santos de los Últimos Días, 21 de novembro de 2017, https://www.saladeprensamormona.gt/articulo/la-iglesia-participa-en-convencion-musulmana (acesso em 2 de maio de 2018).
15 W. Oliva, ‘Con estas frases la Iglesia Católica reprende a los poderes del Estado’, Prensa Libre, 19 de janeiro de 2018, http://www.prensalibre.com/guatemala/politica/con-estas-frases-la-iglesia-catolica-reprende-a-los-poderes-del-estado (acesso em 19 de março de 2018).
16 R. Estrada, ‘Fallece el arzobispo Oscar Julio Vian’, El Periódico, 25 de fevereiro de 2018, https://elperiodico.com.gt/portada/2018)./02/25/fallece-el-arzobispo-oscar-julio-vian/ (acesso em 19 de março de 2018); ‘Último adios al arzobispo Óscar Julio Vián’, Religión Digital, 25 de fevereiro de 2018, http://www.periodistadigital.com/religion/america/2018)./02/25/ultimo-adios-al-arzobispo-oscar-julio-vian-religion-iglesia-dios-jesus-papa-francisco-fe-esperanza-critica-politica-guatemala-corrupcion-gobierno.shtml (acesso em 19 de março de 2018).
17 E. Paredes, ‘Iglesia de Palín de nuevo recibe amenazas de extorsionistas y suspende procesiones’, Prensa Libre, 19 de fevereiro de 2018, http://www.prensalibre.com/ciudades/escuintla/procesiones-suspendidas-palin-escuintla-extorsion (acesso em 19 de março de 2018).
18 O. García, ‘Incendio provocado daña campanario y bodega de Iglesia de San Juan Bautista de Amatitlán’, Prensa Libre, 6 de fevereiro de 2018, http://www.prensalibre.com/ciudades/guatemala/incendio-provocado-daa-campanario-y-bodega-de-iglesia-de-san-juan-bautista-de-amatitlan (acesso em 19 de março de 2018).
19 O. García, ‘Incendio provocado daña campanario y bodega de Iglesia de San Juan Bautista de Amatitlán’, Prensa Libre, 6 de fevereiro de 2018, http://www.prensalibre.com/ciudades/guatemala/incendio-provocado-daa-campanario-y-bodega-de-iglesia-de-san-juan-bautista-de-amatitlan (acesso em 19 de março de 2018).
20 ‘CJL. Guatemala: Encuentro con el presidente Jimmy Morales’. Iton Gadol. 2 de fevereiro de 2018, http://itongadol.com/noticias/val/108343/cjl-guatemala-encuentro-con-el-presidente-jimmy-morales.html (acesso em 27 de abril de 2018).
21 ‘Participantes de los países Centroamericanos analizan la libertad religiosa como derecho fundamental’, Sala de prensa mormona, 9 de março de 2018, https://www.saladeprensamormona.gt/articulo/en-defensa-de-la-libertad-religiosa (acesso em 11 de maio de 2018; ‘PDH expone acerca de la importancia del derecho a la libertad de religión’, PDH.ORG, 12 de março de 2018, https://www.pdh.org.gt/noticias/noticias/pdh-expone-acerca-de-la-importancia-del-derecho-a-la-libertad-de-religi%C3%B3n.html (acesso em 11 de maio de 2018).
22 ‘Denuncian al ombudsman guatemalteco por haber ‘vulnerado’ a la Iglesia Católica’, EcoDiario.es, 14 de março de 2018, http://ecodiario.eleconomista.es/espana/noticias/9005128/03/18/Denuncian-al-ombudsman-guatemalteco-por-haber-vulnerado-a-la-Iglesia-catolica.html (acesso em 19 de março de 2018); W. Cumes, ‘Congreso cita a procurador Jordán Rodas para la próxima semana’, Prensa Libre, 13 de março de 2018, http://www.prensalibre.com/guatemala/politica/congreso-cita-a-procurador-jordan-rodas-para-la-proxima-semana (acesso em 19 de março de 2018).

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