Finlândia

2018-11-12T11:07:21+00:00

FINLÂNDIA

RELATÓRIO DA LIBERDADE RELIGIOSA (2018)
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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

A Constituição garante a liberdade religiosa e de consciência, que inclui o direito a professar e praticar uma religião, a expressar as próprias crenças e a pertencer ou não a uma comunidade religiosa.1 Proíbe igualmente a discriminação baseada na religião.2 as queixas de discriminação podem ser feitas ao Provedor da Não Discriminação.3

O Código Penal da Finlândia proíbe “a violação da santidade da religião”, incluindo a blasfêmia.4

A Lei da Liberdade Religiosa regulamenta o reconhecimento das comunidades religiosas e as comunidades reconhecidas são elegíveis a receber fundos públicos. As comunidades religiosas reconhecidas incluem a Igreja Luterana Evangélica da Finlândia, a Igreja Ortodoxa da Finlândia e outras comunidades como a Igreja Católica, as Testemunhas de Jeová, a Igreja Evangélica Livre e os Adventistas do Sétimo Dia. A religião pode ser praticada sem registro junto das autoridades estatais.5

A Igreja Luterana tem um estatuto especial como instituição de direito público.6 Os membros da Igreja Luterana ou da Igreja Ortodoxa devem pagar um imposto religioso ou deixam formalmente de ser membros. Estas duas Igrejas devem manter cemitérios e podem registrar nascimentos, casamentos e mortes em nome do Estado.7

Os estudantes que pertençam a uma comunidade religiosa reconhecida recebem educação religiosa de acordo com as suas religiões, enquanto os outros têm aulas de ética. O canto de hinos tradicionais em celebrações escolares e no Natal não é considerado prática de religiosa e por isso é permitido para preservar a cultura finlandesa. Existe um pequeno número de escolas privadas religiosas.8

Há restrições legais ao abate de animais, mas a lei permite alguns abates religiosos, desde que os animais sejam mortos e atordoados simultaneamente. Os líderes das comunidades muçulmanas e judaicas continuam a opor-se às restrições.9

Apesar de a circuncisão masculina ser legal, as diretivas do Ministério dos Assuntos Sociais e da Saúde não incentivam esta prática e o governo não financia o procedimento. As diretivas afirmam que o procedimento deve ser realizado apenas por médicos, que os pais da criança devem ser informados sobre os riscos e que ele não deve ser realizado sem o seu consentimento em rapazes com idade suficiente para compreenderem. As comunidades judaicas e muçulmanas discordaram das diretivas e as conversações com o governo continuaram.10

A objeção de consciência ao serviço militar por motivos religiosos é permitida, desde que os objetores realizem serviço civil alternativo. O não cumprimento de um destes serviços pode resultar em pena de prisão. Apenas as testemunhas de Jeová estão isentas do serviço militar e do serviço civil.11

INCIDENTES

Em relação a relatos de incidentes relacionados com minorias religiosas, deve referir-se que, devido à estreita ligação entre a etnia e a religião, pode ser difícil determinar se um incidente é motivado por racismo, xenofobia ou intolerância religiosa.

A base de dados de Crimes de Ódio de 2016 disponibiliza números oficiais para 29 crimes motivados por preconceito anticristão (14 ataques físicos, 12 ameaças/comportamentos ameaçadores, 2 incidentes de danos a propriedades, e 1 incidente não especificado).12

A Igreja Temppeliaukio no centro de Helsínquia foi alvo de um ataque terrorista falhado em junho de 2017. Como consequência disso, foram erigidos muros para proteger a igreja.13

A base de dados de Crimes de Ódio disponibiliza números oficiais para 10 crimes motivados por antissemitismo (1 ataque físico, 6 ameaças/comportamentos ameaçadores, e 3 danos a propriedades).14

Em novembro de 2017, um tribunal finlandês dissolveu o Movimento de Resistência Nórdica (PVL), um grupo ligado a atividades racistas violentas, e decidiu que este grupo não tinha direito a proteções de liberdade de expressão por causa das suas ações.15 O PVL fez declarações na sua página de internet de apoio à violência com motivação religiosa e colocou aí uma história de negação do Holocausto.16

A Comunidade Judaica de Helsínquia lançou uma campanha para angariar €15.000 em 48 horas em novembro de 2017, para financiar as suas necessidades de segurança, que correspondem a €200.000 anuais.17

De acordo com a base de dados de Crimes de Ódio, 67 crimes foram motivados por preconceito antimuçulmano (18 ataques físicos, 42 ameaças/comportamentos ameaçadores, 4 incidentes de danos a propriedades, e 3 incidentes não especificados).18

Membros da organização Suomi Ensin (A Finlândia Primeiro) manifestaram-se contra a celebração do Eid num centro comercial em Helsínquia em julho de 2016. Manifestantes contrários surpreenderam o protesto com gritos de ‘não ao racismo’.19

Em novembro de 2016, o antigo presidente da Juventude do Partido Finlandês foi acusado de agitação étnica e de violação da santidade da religião por uma série de posts antimuçulmanos no Facebook.20 Vários outros responsáveis do Partido Finlandês foram também condenados por ofensas relacionadas com o incitamento contra os muçulmanos.21

Planos para construir uma ‘Grande Mesquita’ em Helsínquia foram suspensos em dezembro de 2017 depois do Conselho de Desenvolvimento Urbano ter rejeitado o pedido de um terreno para o efeito. Como consequência, os construtores retiraram o projeto do conselho municipal. O projeto tinha sido controverso desde o início, com preocupações sobre o financiamento por parte da Fundação Islâmica do Barém e dúvidas sobre se iria ser gerido por muçulmanos finlandeses ou por imãs estrangeiros.22

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

Parece que não houve significativas restrições governamentais novas ou um aumento destas restrições à liberdade religiosa durante o período em análise. Contudo, parece haver um aumento do risco social de intolerância contra minorias religiosas, alimentado por sentimentos anti-imigração na Finlândia.

NOTAS

1 Finland’s Constitution of 1999 with Amendments through 2011, capítulo 2, secção 11, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Finland_2011.pdf?lang=en (acesso em 24 de fevereiro de 2018).
2 Ibid, capítulo 2, secção 6.
3 Gabinete do Provedor da Não Discriminação, Customer Service, Ministério da Justiça, https://www.syrjinta.fi/web/en/customer-service (acesso em 24 de fevereiro de 2018).
4 Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Finland, International Religious Freedom Report for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acesso em 24 de fevereiro de 2018).
5 ‘Freedom of religion’, Religious Affairs, Ministério da Educação e Cultura, http://minedu.fi/en/freedom-of-religion (acesso em 24 de fevereiro de 2018).
6 Ibid.
7 Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.
8 ‘Religious Communities’, Religious Affairs, Ministério da Educação e Cultura, http://minedu.fi/en/religious-communities (acesso em 24 de fevereiro de 2018).
9 Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.
10 Ibid.
11 Ibid.
12 Gabinete das Instituições Democráticas e Direitos Humanos, 2016 Hate Crime Reporting – Finland, Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, http://hatecrime.osce.org/finland (acesso em 18 de fevereiro de 2018).
13 ‘Finnish police investigated terror threat on Sunday in Helsinki’, Reuters, 19 de junho de 2017, https://www.reuters.com/article/us-finland-security/finnish-police-investigated-terror-threat-on-sunday-in-helsinki-idUSKBN19A2SN (acesso em 2 de fevereiro de 2018).
14 Gabinete das Instituições Democráticas e Direitos Humanos, op. cit.
15 ‘Finnish court bans Neo-Nazi movement’, Yle Uutiset, 30th November 2016, https://yle.fi/uutiset/osasto/news/finnish_court_bans_neo-nazi_movement/9956449 (acesso em 2 de fevereiro de 2018).
16 Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.
17 E. Tessieri, ‘Jewish Community of Helsinki: Hate speech is directly responsible for the rise of anti-Semitism in Finland’, Migrant Tales, 28 de novembro de 2017, http://www.migranttales.net/jewish-community-of-helsinki-hate-speech-is-directly-responsible-for-the-rise-in-anti-semitism-in-finland/ (acesso em 2 de fevereiro de 2018).
18 Gabinete das Instituições Democráticas e Direitos Humanos, op. cit.
19 T. Oksanen, ‘Demonstration vid köpcentret It is – polisen lugnade läget’, YLE, 6 de julho de 2016, https://svenska.yle.fi/artikel/2016/07/06/demonstration-vid-kopcentret-itis-polisen-lugnade-laget (acesso em 2 de fevereiro de 2018).
20 A. Teivainen, ‘Finns Party’s Tynkkynen charged with ethnic agitation’, Helsinki Times, 14 de novembro de 2016, http://www.helsinkitimes.fi/finland/finland-news/domestic/14351-finns-party-s-tynkkynen-charged-with-ethnic-agitation.html (acesso em 2 de fevereiro de 2018).
21 ‘Three Finns Party politicians in court over online hate speech’, Yle Uutiset, 4 de janeiro de 2017, https://yle.fi/uutiset/osasto/news/three_finns_party_politicians_in_court_over_online_hate_speech/9388039 (acesso em 2 de fevereiro de 2018).
22 ‘Mirage: Why Helsinki’s “Grand Mosque” Disappeared’, News Now Finland, 18 de dezembro de 2017, http://newsnowfinland.fi/finland-international/mirage-why-helsinkis-grand-mosque-disappeared (acesso em 2 de fevereiro de 2018).

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