Coreia do Sul

2018-11-21T10:16:27+00:00

COREIA DO SUL

RELATÓRIO DA LIBERDADE RELIGIOSA (2018)
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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

A Constituição da República da Coreia (Coreia do Sul), introduzida pela primeira vez em 1948 e revista em 1987,1 garante a todos os cidadãos a liberdade de consciência (artigo 19.º) e a liberdade religiosa (artigo 20.º). O artigo 11.º proíbe todas as formas de discriminação com base na religião a nível político, econômico, social ou cultural. Não existe religião do Estado reconhecida e o artigo 20.º da Constituição defende oficialmente o princípio da separação entre a Igreja e o Estado.

Segundo o artigo 37.º, as liberdades definidas na Constituição apenas podem ser limitadas pela lei quando for necessário por razões de segurança nacional, lei e ordem, ou bem-estar público, e qualquer restrição não deve violar o “aspecto essencial” da liberdade.

A lei não obriga as organizações religiosas a registrarem-se e, do ponto de vista organizacional, elas são completamente autônomas. Os grupos religiosos podem registrar-se para obterem o reconhecimento legal como entidades locais autorizadas. O procedimento para o registro como grupo religioso pode variar de acordo com as leis municipais. O Gabinete do Assuntos Religiosos do Ministério da Cultura, Desporto e Turismo é responsável pelas relações com os maiores grupos religiosos, como por exemplo o Budismo Coreano da Ordem Jogye e o Conselho Cristão da Coreia. O Gabinete de Assuntos Religiosos do Ministério da Cultura, Desporto e Turismo é responsável por apoiar o diálogo inter-religioso e as atividades inter-religiosas.2

A religião não pode ser ensinada nas escolas públicas, mas há total liberdade para o fazer nas escolas privadas. Os únicos feriados religiosos obrigatórios são o Natal e o aniversário de Buda.

A lei sul-coreana requer que todos os cidadãos do sexo masculino se alistem no exército entre os 20 e os 30 anos de idade por um período de 21 a 24 meses.3 Não há nenhuma disposição na lei para serviço militar alternativo ou objecção de consciência. Os que se recusarem a fazer o serviço militar arriscam-se a uma pena máxima de três anos de prisão. Depois de mais de 18 meses na prisão, os objetores de consciência já não são obrigados a fazer o serviço militar, nem têm qualquer obrigação de ficar na reserva ou de serem sujeitos a multas ou outras penalizações. Por contraste, os que fazem o serviço militar mas se recusam a ficar na reserva podem ser multados. Todos os anos, durante um período de oito anos, há várias convocatórias para deveres de reserva. Cada jurisdição impõe as suas próprias multas, em média 200.000 won coreanos (US$166) pela primeira condenação, com um máximo de 2.000.000 won (US$1.662) por condenação. Os tribunais podem impor penas de prisão aos reincidentes (de um dia a três anos) em vez das multas.4

INCIDENTES

De acordo com a Watchtower International, uma organização não governamental filiada nas Testemunhas de Jeová, 495 testemunhas de Jeová estavam na prisão por objeção de consciência ao serviço militar em agosto de 2016, outras 367 estavam em julgamento e 41 estavam a ser investigadas, o que representa um aumento no número total de casos em relação ao ano anterior. O Gabinete da Liberdade Religiosa Internacional do Departamento de Estado Norte-Americano relata que dois outros tribunais distritais e um tribunal de recurso decidiram a favor do reconhecimento dos direitos de objeção de consciência. Os dois tribunais distritais também pediram ao Tribunal Constitucional que olhasse para a constitucionalidade da lei que regulamenta a objeção de consciência.5

Em maio de 2018, um tribunal distrital em Incheon absolveu uma testemunha de Jeová e defendeu o seu direito à objeção de consciência, decidindo que a liberdade de consciência é um direito fundamental relacionado com o valor da dignidade humana, tal como protegido pela Constituição. Para o Juiz Lee Dong-gi: “O arguido e os objetores de consciência com crenças religiosas pretendem realizar serviço alternativo sem combate que é mais difícil e mais longo do que o serviço militar.” Por esta razão, “o seu nível de violação da lei e ordem é diferente de outros embusteiros.”6

À exceção da questão dos objetores de consciência ao serviço militar, parece não haver outras infrações ou violações da liberdade religiosa ou de crença na Coreia do Sul.

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

Com proteções constitucionais e um sistema democrático bem estabelecido, além de um historial positivo na defesa do direito à liberdade religiosa ou de crença, as perspectivas para a liberdade religiosa na Coreia do Sul são muito boas. De facto, entre os países da Ásia, por mais falhas que possa ter, a Coreia do Sul permanece um bastião da democracia, dos direitos humanos e da liberdade religiosa na região.

NOTAS

1 Korea (Republic of)’s Constitution of 1948 with Amendments through 1987, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Republic_of_Korea_1987.pdf?lang=en (acesso em 10 de junho de 2018).
2 Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, “Korea, Republic of”, International Religious Freedom Report for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/2016/ (acesso em 10 de junho de 2018).
3 Ibid.
4 Ibid.
5 Ibid.
6 “Court finds conscientious objector not guilty,” The Korea Herald, 7 de maio de 2018, http://www.koreaherald.com/view.php?ud=20180507000086 (acesso em 10 de junho de 2018).

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