Belize

2018-10-26T14:42:23+00:00

BELIZE

RELATÓRIO DA LIBERDADE RELIGIOSA (2018)
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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

O preâmbulo da Constituição1 reconhece a “supremacia de Deus” e a fé nos direitos humanos e nas liberdades fundamentais, na dignidade da pessoa humana e nos direitos iguais e inalienáveis concedidos por Deus a cada pessoa.

A Constituição garante estas liberdades fundamentais, sujeitas ao respeito pelos direitos e liberdades dos outros e ao interesse público. Nestas liberdades fundamentais estão incluídas, entre outras, a liberdade de consciência, expressão, reunião e associação, independentemente da raça, origem, opinião política, cor, credo ou sexo (artigo 3.º).

A liberdade de consciência é protegida e inclui a liberdade de pensamento e a liberdade religiosa, bem como a liberdade de mudar de religião ou crença, e a liberdade de manifestar e divulgar a sua religião ou crença através do culto, ensino, prática e observância, individual ou coletivamente, em público ou em privado (artigo 11.º, parágrafo 1).

Nenhuma pessoa que frequente um estabelecimento de ensino ou que esteja presa ou servindo nas forças armadas nacionais deve ser obrigada a receber instrução religiosa ou a participar numa cerimônia religiosa que não seja da religião que professa, exceto com o seu consentimento, ou com o consentimento dos seus pais ou do seu encarregado de educação no caso de menores de 18 anos de idade (artigo 11.º, parágrafo 2).

Todas as comunidades religiosas reconhecidas pelo Estado têm direito a criar e manter estabelecimentos de ensino, a expensas próprias. Nenhuma destas comunidades será impedida de disponibilizar educação e instrução religiosa aos seus membros, independentemente de receberem subsídios estatais (artigo 11.º, parágrafo 3).

Nenhuma pessoa será obrigada a prestar juramento contra as suas crenças ou de maneira que vá contra a sua religião ou crença (artigo 11.º, parágrafo 4).

Nenhuma lei pode ser discriminatória em si mesma ou nos seus efeitos. A discriminação significa o tratamento diferente de pessoas em função do sexo, etnia, origem, opinião política, cor ou credo (artigo 16.º).

O governador geral nomeia um dos doze membros do Senado por recomendação do Conselho de Igrejas do Belize e da Associação Evangélica de Igrejas (artigo 61.º, parágrafo 4, alínea c).

Os grupos religiosos devem registrar-se junto do Registro Empresarial, tal como o fazem as empresas. O registro permite que as organizações religiosas operem legalmente no país e sejam reconhecidas pelo Estado. O governo pode encerrar as instalações dos grupos religiosos que não se registrem.

As igrejas e outros locais de culto estão isentos do pagamento de imposto sobre imóveis.2

As organizações religiosas podem estabelecer parcerias com o Estado para gerir escolas, hospitais e outras obras de caridade e receber apoio financeiro estatal.3

Os trabalhadores religiosos estrangeiros precisam de um visto de trabalho religioso para entrarem no país e fazer proselitismo.4

O currículo do ensino público inclui aulas de ‘espiritualidade’ não confessional, incluindo o ensino de moral, valores e religiões do mundo. Os pais podem decidir se querem ou não que os seus filhos frequentem estas aulas.5

As forças armadas nacionais integram um capelão cristão. O clero de outros grupos religiosos pode dar apoio aos reclusos na prisão.6

INCIDENTES

Em setembro de 2017, o Conselho de Igrejas do Belize emitiu uma declaração opondo-se à decisão de realizar a parada do Décimo Dia, um feriado nacional que comemora a Batalha de Saint George’s Caye, num domingo, o dia do Senhor para os cristãos. As Igrejas afirmaram que o horário do evento dificultava a participação das pessoas no culto dominical e minava a tradição e a herança religiosas do país.7

Em novembro de 2017, o Procurador-Geral Michael Peyrefitte criticou duramente o papel desempenhado pela Associação Evangélica Nacional em um debate sobre a descriminalização da maconha. Peyrefitte alegou que o clero não tinha autoridade moral sobre os que fumavam maconha e disse que os pastores deveriam limitar-se a estar nas suas igrejas rezando.8

Em fevereiro de 2018, a contestação da Igreja Católica à lei de agosto de 2016, que legalizou as relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo, teve um revés quando o advogado da Igreja se retirou do caso. Isto significou que a Igreja ficou sem representação.9 Depois de a legislação ser aprovada em 2016, o governo tinha anunciado um recurso focado apenas na questão da palavra “sexo” tal como ela surge na Constituição, para incluir “orientação sexual”.10 Isso permitiu que a Igreja Católica recorresse da legislação na sua totalidade. Contudo, uma vez que ficou sem representação, a Igreja corre agora o risco de ser excluída do caso.11

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

Os incidentes que ocorreram durante o período em análise são sintomáticos de tensões entre as Igrejas e o Estado. Embora não haja registros de incidentes de intolerância religiosa, ao contrário do que aconteceu no período do relatório anterior, o período de 2016-18 testemunhou um aumento da discórdia entre a Igreja, com a sua reafirmação das crenças tradicionais, e as autoridades que estão promovendo valores mais liberais.

NOTAS

1 Todos os artigos citados foram retirados de Belize’s Constitution of 1981 with Amendments through 2011, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Belize_2011.pdf?lang=en (acesso em 6 de março de 2018).
2 Bureau of Democracy, Human Rights and Labor, ‘Belize’, International Religious Freedom Report for 2016, U.S. State Department, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acesso em 6 de março de 2018).
3 Ibid.
4 Ibid.
5 Ibid.
6 Ibid.
7 ‘Churches Frown on Sunday Tenth Parade’, News5, 4 de setembro de 2017, http://edition.channel5belize.com/archives/152215 (acesso em 5 de março de 2018).
8 ‘Peyrefitte to Churches: Put Up, Light Up, Or Shut Up’, 7NewsBelize, 3 de novembro de 2017, http://www.7newsbelize.com/sstory.php?nid=42518&frmsrch=1 (acesso em 5 de março de 2018).
9 ‘Church Pulls a Disappearing Act in UNIBAM Appeal’, 7NewsBelize, 2 de fevereiro de 2018, http://www.7newsbelize.com/sstory.php?nid=43590&frmsrch=1 (acesso em 5 de março de 2018).
10 ‘The Section 53 Appeal: Are Catholics Out?’, News5, 2 de fevereiro de 2018, http://edition.channel5belize.com/archives/160001 (acesso em 12 de março de 2018).
11 ‘Catholic Church lawyer pulls out of Section 53 appeal’, Breaking Belize News, 3 de fevereiro de 2018, https://www.breakingbelizenews.com/2018/02/03/catholic-church-lawyer-pulls-out-of-section-53-appeal/ (acesso em 5 de março de 2018).

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