Barbados

2018-10-23T10:03:12+00:00

BARBADOS

RELATÓRIO DA LIBERDADE RELIGIOSA (2018)
ÁREA
431 km2
HABITANTES
285.000
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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

No seu preâmbulo, a Constituição1 proclama que Barbados é um país soberano que reconhece a supremacia de Deus, a dignidade da pessoa humana e o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.

A Constituição garante a proteção dos direitos e liberdades fundamentais de cada pessoa, sujeita ao respeito pelos direitos e liberdades dos outros e ao interesse público. Isto inclui, entre outros, a liberdade de consciência, expressão, reunião e associação, sem distinção de etnia, origem, opinião política, cor, credo ou sexo (artigo 11.º).

É reconhecida a objeção de consciência ao serviço militar (artigo 14.º, parágrafo 3, alínea c).

Ninguém deve ser impedido de gozar a sua liberdade de consciência, o que inclui a liberdade de pensamento e religião; a liberdade de mudar de religião ou crença; a liberdade de manifestar e divulgar a sua religião ou crença por meio do culto, do ensino, da prática e da observância, individual ou coletivamente, em público ou em privado (artigo 19.º, parágrafo 1).

Cada comunidade religiosa tem o direito de estabelecer e manter, com recursos próprios, os seus estabelecimentos de ensino (artigo 19.º, parágrafo 2).

Nenhuma comunidade ou denominação religiosa deve ser impedida ou ter dificuldades em disponibilizar educação e instrução religiosa aos seus membros, independentemente de receber ou não subsídios estatais (artigo 19.º, parágrafo 3).

Nenhuma pessoa deve ser obrigada a prestar juramento contra as suas crenças ou de maneira que vá contra a sua religião ou crença (artigo 19.º, parágrafo 5).

Nenhuma pessoa que frequente um estabelecimento de ensino deve ser obrigada a receber instrução religiosa ou a participar de uma cerimônia religiosa que não seja da religião que professa, exceto com o seu consentimento, ou com o consentimento do seu responsável no caso de menores de 21 anos de idade (artigo 19.º, parágrafo 4).

O capítulo 41 da Lei da Educação2 regulamenta o sistema educativo de Barbados. A lei afirma que uma criança em idade escolar pode ficar isenta da frequência obrigatória da escola por várias razões, incluindo observância religiosa (artigo 42, parágrafo 1, alínea d). Os pais que queiram que o seu filho fique isento da frequência obrigatória da escola devem solicitar um certificado de isenção (artigo 42, parágrafo 2) a diferentes autoridades conforme o motivo da isenção (artigo 42, parágrafo 3, alínea b).

A admissão ou frequência de uma instituição de ensino público não depende de o aluno: (a) frequentar ou não um local de instrução ou culto religioso; (b) observar uma religião ou instrução religiosa em uma instituição ou em outro local, caso os pais se oponham; ou (c) frequentar uma instituição em qualquer dia especialmente designado para o culto religioso pelo grupo religioso ao qual o aluno pertença. Se os pais de um aluno que frequente o ensino público quiserem que este fique isento de frequentar qualquer observância religiosa, essa isenção será concedida até que seja retirado o pedido (artigo 54.º).

INCIDENTES

Em outubro de 2016, o antigo deputado Hamilton Lashley disse: “Durante anos, em Barbados, os rastafáris foram classificados como criminosos, mafiosos, basicamente tudo o que há de mau debaixo do sol. Os direitos dos rastafáris neste país foram violados nos primeiros tempos.”3 A questão surgiu no âmbito de uma discussão sobre o direito de um casal rastafári educar os seus filhos em casa. Os pais alegaram que estavam sendo discriminados.
No final de 2016, durante uma sessão do Parlamento de Barbados, o cientista político Dr. Tennyson Joseph disse que a educação religiosa nas escolas do país deveria terminar e ser substituída por um currículo escolar secular. Defendeu igualmente o direito dos pais de educarem os seus filhos livremente.4

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

Em relação ao período em análise, o direito de um casal rastafári educar os seus filhos em casa tornou-se um assunto de destaque no debate público. A lei permite o ensino em casa por motivos religiosos.

Foi observado um certo grau de discriminação entre 2016-18, o que sugere que a liberdade religiosa piorou em relação ao período anterior em análise.

NOTAS

1 Todos os artigos citados foram retirados de Barbados’s Constitution of 1966 with Amendments through 2007, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Barbados_2007.pdf?lang=en (acesso em 31 de março de 2018).
2 Todos os artigos citados foram retirados de Education Act 1997 (Chapter 41), Governo de Barbados, http://butbarbados.com/images/Education%20Act%20&%20Regulations.pdf (acesso em 5 de Março de 2018).
3 Colville Mounsey, ‘School case is Rasta discrimination – Lashley’, Barbados Today, 18 de outubro de 2016, https://www.luovalabs.com/projects/bdt/?p=177696 (acesso em 31 de março de 2018).
4 ‘Lose the Religion! UWI Lecturer Says Time To Scrap Religious Studies In Schools’, Caribbean 360, 20 de Outubro de 2016, http://www.caribbean360.com/news/lose-religion-uwi-lecturer-advises-religious-studies-scrapped-schools (acesso em 31 de março de 2018).

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